Execução da Pena 5405942-04.2025.8.09.0051 - TJGO

Execução da Pena 5405942-04.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Autos n. 5405942-04.2025.8.09.0051 SENTENÇA Tratam os presentes autos de ação penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em face de MARCUS VINISSIUS PEREIRA DA ROCHA, imputando-lhe(s) a prática do(s) delito(s) descrito(s) no(s) artigo(s) 129, §13, do Código Penal, e no artigo 24-A da Lei n° 11.340/06. Narra a denúncia que: Narra o inquérito que o denunciado e a vítima mantiveram um relacionamento amoroso por dois anos e não possuem filhos em comum. Em razão de fatos anteriores, foram concedidas medidas protetivas em favor da vítima nos autos nº 5674286-87, dentre elas a proibição do denunciado de se aproximar da vítima a uma distância inferior a 300 metros e com ela manter contato por qualquer meio de comunicação. De acordo com o apurado, mesmo ciente das medidas protetivas, na data dos fatos o denunciado foi até a residência da vítima e, como ela não estava no local, foi para um bar próximo e ficou esperando-a chegar. Quando a vítima chegou em casa, na companhia de suas duas irmãs, percebeu que o carro do denunciado estava estacionado nas proximidades. Ao abrir o portão, o denunciado se aproximou, abriu a porta do carro da vítima e tentou puxá-la, que, por sua vez, acelerou o veículo e deu uma volta no quarteirão. Ao retornar, o denunciado ainda estava no local, aproximou-se novamente do carro da vítima, entrou pela janela e desferiu uma mordida em sua boca, causando-lhe as lesões descritas no citado laudo médico de fls. 41/42 e fotografia de f. 54. A polícia militar foi acionada e efetuou a prisão em flagrante do denunciado. Dessa forma, o denunciado descumpriu as medidas protetivas de urgência, bem como ofendeu a integridade corporal da vítima, praticando assim violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei nº 11.340/06. A denúncia foi recebida em 05/06/2025 (evento 62). Citado, o acusado apresentou resposta à acusação ao evento 98. Durante a instrução criminal, foi ouvida a vítima, duas testemunhas e duas informantes. Na sequência, foi procedido o interrogatório do acusado. O Ministério Público apresentou alegações finais em que requer a condenação do acusado nas penas do(s) crime(s) descrito(s) no(s) artigo(s) 129, §13, do Código Penal, e no artigo 24-A da Lei n° 11.340/06, ao tempo em que aduz restarem demonstrados os elementos capazes para formação de sentença condenatória. A defesa apresentou alegações finais, nas quais requer, em caso de condenação, a aplicação da atenuante da confissão espontânea, a fixação da pena abaixo do mínimo legal, a aplicação da suspensão condicional da pena e a exclusão do pleito de condenação a título de reparação de danos à vítima. É o relatório. Decido. O feito teve seu trâmite regular, foram assegurados os pressupostos legais inerentes ao direito de defesa, contraditório, bem como os demais princípios processuais e constitucionais, e estando o processo devidamente instruído, passo à análise do mérito. Prefacialmente, em observância ao princípio tempus regit actum, aplica-se ao caso a lei do tempo do fato descrito na peça acusatória. Assim, considerando que os fatos ocorreram, em tese, após o dia 09/10/2024, devem ser observadas as modificações de pena e causas de aumento trazidas pela Lei nº 14.994/2024 nos crimes imputados ao réu. De outro lado, importante mencionar, desde já, que, em se tratando de crime praticado no âmbito doméstico, o depoimento prestado pela vítima se reveste de alta relevância probatória, conforme entendimento uníssono do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA PRATICADOS EM AMBIENTE DOMÉSTICO. INOCORRÊNCIA DE LEGÍTIMA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROCEDIMENTO DOSIMÉTRICO ANALISADO. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE GENÉRICA PREVISTA NO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA ?E? DO CP. DANOS MORAIS CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Incomportável o reconhecimento da excludente de ilicitude de legítima defesa, ante a ausência dos elementos que a caracterizam. 2. Restando comprovadas a materialidade e autoria dos crimes de lesão corporal e ameaça praticados no âmbito de violência doméstica, não há que se falar em absolvição por atipicidade da conduta, nem tampouco em insuficiência probatória, sobretudo em razão dos depoimentos da vítima e do laudo pericial que atesta as lesões. 3. Em crimes praticados no âmbito doméstico, o depoimento da vítima possui alta relevância probatória. 4. A agravante prevista no art. 61, inciso II, “e” do Código Penal não incide nas hipóteses do crime praticado contra companheira, já que a lei faz menção apenas ao cônjuge e, considerando que na seara criminal não se admite o emprego da analogia in malam partem, tal majoração deve ser afastada. 5. Havendo pedido expresso na denúncia e atendido o critério de razoabilidade, inviável a redução do valor fixado a título de reparação dos danos morais causados. Apelo conhecido e parcialmente provido. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL, Recursos Apelação Criminal 5663293-24.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 3ª Câmara Criminal, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023) (g.n.) Inclusive, o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero (proveniente do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 27, de 2 de fevereiro de 2021, do Conselho Nacional de Justiça), ao tratar da valoração dos elementos probatórios amealhados ao feito, elucida que as declarações da vítima se qualificam como meio de prova de inquestionável importância, confira-se: [...] As declarações da vítima qualificam-se como meio de prova, de inquestionável importância quando se discute violência de gênero, realçada a hipossuficiência processual da ofendida, que se vê silenciada pela impossibilidade de demonstrar que não consentiu com a violência, realçando a pouca credibilidade dada à palavra da mulher vítima, especialmente nos delitos contra a dignidade sexual, sobre ela recaindo o difícil ônus de provar a violência sofrida. Faz parte do julgamento com perspectiva de gênero a alta valoração das declarações da mulher vítima de violência de gênero, não se cogitando de desequilíbrio processual. O peso probatório diferenciado se legitima pela vulnerabilidade e hipossuficiência da ofendida na relação jurídica processual, qualificando-se a atividade jurisdicional, desenvolvida nesses moldes, como imparcial e de acordo com o aspecto material do princípio da igualdade (art. 5º, inciso I, da Constituição Federal) (vide página 85 do referido protocolo). Desse modo, realizados os apontamentos iniciais, passo à análise do caso concreto. DO CRIME PREVISTO NO ART. 129, §13, DO CÓDIGO PENAL Dispõe o art. 129, §13, do Código Penal: Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: […] § 13. Se a lesão for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código. No caso dos autos, entretanto, observo que inexiste suporte probatório para sustentar que o acusado praticou o crime de lesão corporal. Primeiramente, a vítima, na audiência de instrução e julgamento, narrou que o acusado não a agrediu e não considera que tenha havido qualquer lesão, descrevendo o ato como “calor da emoção” e ressaltando que ele apenas tentou beijá-la. Além disso, vejo que as testemunhas e informantes não presenciaram os fatos descritos na denúncia, mencionando apenas o que foi repassado pela ofendida na data. A versão apresentada pelo réu, por sua vez, mostra-se compatível com o depoimento da vítima, pois declarou não se recordar de tê-la lesionado, mas apenas de ter tentado beijá-la. Nesta linha, não restou suficientemente demonstrado o animus laedendi na conduta do réu, isto é, não está comprovado que agiu com a intenção de lesionar a vítima. Assim, verificando-se a insuficiência probatória acerca da materialidade e/ou autoria delitiva, deve ser observado o princípio do in dubio pro reu, privilegiando-se a presunção de inocência do acusado. Nesse sentido, vejamos o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. ABSOLVIÇÃO. CONDENAÇÃO PROLATADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. RELATO DA VÍTIMA COLHIDO EM INQUÉRITO POLICIAL E NÃO REPETIDO EM JUÍZO. DEPOIMENTO DE POLICIAIS QUE NÃO PRESENCIARAM A DINÂMICA DOS FATOS. AUTO DE EXIBIÇÃO COM POUCOS DETALHES. DÚVIDA ACERCA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. 1. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, em atenção ao disposto na lei processual penal (art. 155 – CPP), não se admite a condenação embasada apenas em provas colhidas no inquérito policial, não submetidas ao devido processo legal, com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. Na hipótese, considerando-se que o relato da vítima não foi repetido em juízo, nos termos do art. 155 do CPP, e que as demais provas coligidas aos autos não trazem elementos seguros para a demonstração da prática do delito de roubo, tendo em vista que os policiais não presenciaram a ameaça e a entrega dos bens, e que, conforme consta da sentença, o auto de exibição "sequer descreve os bens, o que dificulta a prova no sentido de que foram de fato apreendidos em poder do acusado", verifica-se situação de dúvida sobre a dinâmica dos fatos. 3. Diante da ocorrência de dúvida a respeito dos fatos narrados na denúncia, deve ser restabelecida a sentença absolutória, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal, considerando-se o princípio in dubio pro reo. 4. Concessão do habeas corpus. Restabelecimento da sentença absolutória. (STJ - HC: 691058 SP 2021/0282459-1, Relator: Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), Data de Julgamento: 26/10/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2021) Nessa esteira, impõe-se a absolvição do réu, com base no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. DO CRIME PREVISTO NO ART. 24-A DA LEI N.° 11.340/06 Dispõe o art. 24-A da Lei n.° 11.340/06: Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. No caso dos autos, em análise às provas juntadas e produzidas em audiência, verifico que estão presentes a autoria e materialidade do delito. A materialidade do crime está comprovada pelos elementos juntados no registro de atendimento integrado e pelos depoimentos colhidos no inquérito policial e na fase judicial. A autoria também é cristalina. Resta cabalmente demonstrado que o acusado, não obstante ciente da imposição de medidas protetivas em seu desfavor – autos judiciais de protocolo n. 5674286-87.2024.8.09.0051 – descumpriu na ocasião dos fatos (26/05/2025), a ordem judicial. Frise-se ser fato incontroverso que, desde 18/07/2024, o réu detinha ciência (evento 22) das medidas protetivas deferidas, e que, portanto, estava proibido de se aproximar e de ter contato com a vítima. Todavia, na data dos fatos, ignorou a proibição e se aproximou da ofendida. A vítima, na audiência de instrução e julgamento, narrou que: “[…] que havia medidas protetivas em seu favor, as quais ainda estão em vigor; que, referente aos fatos ocorridos em 6 de maio de 2025, em um domingo, após sair com suas irmãs, chegou à porta de casa e ele estava lá; que ele tentou falar com ela, e suas irmãs a deixaram […]” A testemunha Eustáquio da Silva Júnior, policial militar que atendeu a ocorrência, narrou que: “[…] que a equipe foi empenhada para comparecer ao endereço da vítima; que, ao chegarem no local, foram informados pela vítima que ela estava numa festa com a irmã e primas e, ao retornar à sua residência, deparou-se com seu ex-companheiro em frente à sua casa; que a vítima informou que possuía uma medida protetiva em desfavor do autor; que, após a chegada da vítima, iniciou-se uma discussão entre eles; [...]”. De igual modo, a testemunha Igor Gundim Silva, também policial militar, relatou que: “[…] que essa ocorrência chegou à viatura por meio do 190, empenhando a equipe para verificar possível descumprimento de medida protetiva e agressão contra a mulher; que, ao chegarem no local, encontraram a vítima, que narrou ter chegado de uma festa com primas ou amigas e encontrado o ex-companheiro na porta aguardando […]”. A informante Thaynara Madalena de Oliveira, irmã da vítima, disse que: “[…] que estava junto com a vítima; que, ao chegarem de um pagode perto de casa, viram Marcos sentado em frente a um bar da rua, no escuro, não o tendo percebido de imediato; que ele se aproximou, e Thaynara o advertiu para sair da porta, ameaçando chamar a polícia; que Marcos veio agressivamente para abrir o carro e tirá-la de dentro, mas ela mandou a vítima acelerar, e elas saíram […]”. Adiante, a informante Maria Eduarda Oliveira Nogueira verberou que: “[…] que estavam chegando de um pagode, e, ao se aproximarem de casa, viram o Marcos; que perceberam que ele estava bêbado, e a informante pediu para a vítima dar uma volta no quarteirão […]”. Ainda, vejo que o réu, na oportunidade de seu interrogatório, confessou a prática delitiva. Portanto, as provas produzidas em juízo não deixam dúvida quanto ao descumprimento da ordem judicial exarada nos autos de protocolo n. 5674286-87.2024.8.09.0051. Logo, inafastável a sua condenação, nas reprimendas do artigo 24-A, da Lei 11.340/2006. Com efeito, por tudo que consta dos autos, é possível extrair da dinâmica dos fatos a materialidade e autoria do crime de descumprimento de medida protetiva de urgência, suficientes a garantir confiabilidade à tese acusatória e ao édito condenatório. Assim, inexistindo causas que excluam a tipicidade, a ilicitude ou a culpabilidade e, verificando que se trata de agente capaz, que detinha consciência de seus atos e, portanto, deveria agir de maneira diferente (cf. ordenamento jurídico), impende o decreto condenatório pela prática do crime denunciado. DA REPARAÇÃO MÍNIMA À VÍTIMA (ART. 387, IV, CPP) Acerca do pleito acusatório consistente na imposição de reparação mínima dos danos causados pelos crimes cometidos pelo réu, prevista no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, vejo que se mostra necessário. Sobre o referido dispositivo, oportuno se mostra dizer que é norma cogente e não afronta nenhum princípio encartado na Constituição Federal de 1988, sendo dever do magistrado sentenciante fixá-la, ainda que ausente pleito neste sentido ou de apuração da quaestio no bojo da instrução, conforme entendimento sedimentado pela Corte de Apelação goiana nos seguintes excertos: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA CONTRA EX – COMPANHEIRA. LEI MARIA DA PENHA. […] V – REPARAÇÃO DE DANOS. MANUTENÇÃO. A reparação de dano, prevista no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, é norma cogente e não afronta nenhum princípio constitucional com conteúdo de garantia, não necessitando, outrossim, de manifesto pedido da ofendida ou do Ministério Público. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 95920-76.2016.8.09.0175, Rel. DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/03/2019, DJe 2721 de 04/04/2019). ROUBO MAJORADO TENTADO. TENTATIVA DE ESTUPRO. CORRUPÇÃO DE MENORES. APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA FORMA IMPRÓPRIA COM A CORRUPÇÃO DE MENORES. EXCLUSÃO DA REPARAÇÃO DE DANOS À VÍTIMA. INCOMPORTABILIDADE. QUANTUM REAJUSTADO. […] 3) A reparação mínima dos danos causados à vítima pela infração é norma cogente (inc. IV, do art. 387, do CPP), sendo dever do magistrado fixar o quantitativo na sentença, não se mostrando apta a afastá-la a aventada precária condição financeira do réu. 4) Verificado que o valor estabelecido a título de reparação não é condizente com a realidade financeira do réu, impõe-se a sua mitigação. 5) APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 121395-45.2016.8.09.0139, Rel. DES. NICOMEDES DOMINGOS BORGES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 11/04/2019, DJe 2735 de 29/04/2019). Outrossim, tal fixação, ainda que despida de produção de prova, objetiva propiciar atendimento integral à mulher em situação de violência doméstica, conforme tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Repetitivo REsp n.º 1.675.874/MS (tema repetitivo n.º 983), que superou o entendimento então encampado no REsp 1.556.926/RS, daquela Corte. Por fim, entendo que o valor da reparação deve ser adequado à realidade financeira do sentenciando e aos danos morais sofridos pela ofendida, o que se dará no momento próprio do dispositivo deste decisum. DISPOSITIVO Assim sendo, julgo parcialmente procedente a pretensão vazada na denúncia e, de consequência, CONDENO o acusado MARCUS VINISSIUS PEREIRA DA ROCHA nas penas do(s) artigo(s) art. 24-A da Lei n° 11.340/06. Por outro lado, ABSOLVO o réu em relação ao crime previsto no artigo 129, §13, do Código Penal, nos termos do artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. Nos termos dos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo à DOSIMETRIA DA PENA. Para tanto, esclareço que, embora a legislação penal não tenha estabelecido um critério matemático para fixação da pena base, adoto o entendimento firmado pelo STJ (AgRg no HC n. 603.620/MS) para considerar a fração de 1/8 (um oitavo) entre o mínimo e o máximo da pena em abstrato para cada circunstância judicial favorável ou desfavorável. Com relação às agravantes e atenuantes, também sigo o posicionamento do STJ (AgRg no HC 634.754/RJ), devendo ser considerada a fração de 1/6 (um sexto) sobre a pena base para cada caso que agrave ou atenue a pena. Importante mencionar, ainda, que, a fim de evitar bis in idem, as circunstâncias aplicáveis à primeira e segunda fase serão utilizadas em apenas uma destas. DA PENA RELATIVA AO CRIME PREVISTO NO ART. 24-A DA LEI N.° 11.340/06 1. Culpabilidade – A culpabilidade do réu mostrou-se normal em relação aos crimes da mesma espécie, não havendo um plus de reprovabilidade, o que não tem o condão de prejudicá-lo; 2. Antecedentes – Trata-se de agente primário; 3. Conduta Social – não há informações que desfavoreçam o réu; 4. Personalidade do agente – Não há nos autos elementos suficientes para a análise da personalidade do réu, o que não o prejudica; 5. Motivos que o levaram a prática do crime – Não há nos autos elementos que esclareçam a motivação, razão pela qual isso não o prejudica; 6. Circunstâncias do crime – Não o prejudicam; 7. Consequências penais – Sem maior relevância; 8. Comportamento da vítima – Tal circunstância é neutra. Assim, considerando as circunstâncias judiciais em epígrafe, fixo a pena base em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Prosseguindo, observo a existência da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal (reincidência), haja vista a condenação, com trânsito em julgado, não superior a cinco anos, nos autos de n.° 0075013-12.2018.8.09.0175, e da atenuante prevista no art. 65, III, alínea “d”, do Código Penal (confissão espontânea), as quais, portanto, se anulam. Concernente às causas de diminuição ou aumento de pena, vejo que inexistem. Logo, torno a pena definitiva em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. No que pertine a pena de multa, fixo o valor do dia-multa em 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, frente a mínima comprovação, pela acusação, da condição financeira do condenado. DISPOSIÇÕES FINAIS Considerando a reincidência do réu, fixo o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade aplicada, nos termos da Súmula 269 do STJ. Incabível a aplicar a detração preconizada no art. 387, § 2º, do CPP e na súmula 716 do STF, porquanto não será capaz de alterar o regime inicial de cumprimento fixado. Nos termos da Súmula 588 do STJ, deixo de proceder a substituição da pena privativa de liberdade, por restritiva de direitos. Nos temos do art. 77 do Código Penal, incabível a suspensão condicional da pena no presente caso. Considerando o disposto no art. 387, IV, do Código de Processo Penal e tendo em vista o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 983, no sentido de que a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher configura dano moral "in re ipsa", ou seja, que não depende de instrução probatória, FIXO a importância de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), levando em consideração a mínima comprovação financeira por parte do acusado. Destaco que o montante deverá ser atualizado monetariamente pelo INPC, acrescido de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, ambos a partir desta data, nos termos da Súmula 362 do STJ e do REsp 903.258/RS. Em tempo, considerando o quantum da pena fixado, bem como o regime inicial de cumprimento de pena, CONCEDO ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade. Ainda, REVOGO as medidas cautelares fixadas ao evento 62, inclusive o monitoramento eletrônico. Intime-se o acusado acerca do dever de comparecer no endereço situado na Av. Perimetral, n. 2416, Setor Oeste, Goiânia/GO, CEP 74.125-095, fone: (62) 99655-9718 (WhatsApp), a fim de que seja removida a tornozeleira eletrônica. Ainda, intime-se a vítima, dando-lhe ciência do teor deste decisum, por meio de contato telefônico ou mandado, bem como para que proceda com a devolução do equipamento denominado “botão do pânico” no mesmo endereço indicado acima, caso ainda não tenha realizado. Condeno o sentenciado ao pagamento das custas processuais. Entretanto, DEFIRO a justiça gratuita e, de consequência, suspendo a exigibilidade do pagamento, nos termos do art. 98, §3°, do Código de Processo Civil. Intime-se a vítima do teor da presente sentença, cujo ato poderá ser implementado por meio de telefone ou pelo aplicativo do whatsapp ou outro meio similar, em analogia às previsões contidas no artigo 3º da Resolução nº 346/2020 do Conselho Nacional de Justiça c/c Enunciado 9 do FONAVID. Intime-se o réu pessoalmente da sentença, caso esteja preso (art. 392, I, CPP). Por outro lado, caso se livrar solto, dispenso sua intimação pessoal, uma vez que, conforme entendimento assente do Superior Tribunal de Justiça, a intimação do defensor do réu solto, seja advogado constituído ou defensor público, é suficiente para início da contagem do prazo recursal e, consequentemente, da certificação do trânsito em julgado da sentença (STJ, AgRg no HC 726326/CE). Translade-se cópia da presente sentença aos autos das eventuais demandas em trâmite em face do sentenciado pela suposta prática de violência doméstica. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO: 1 – Altere-se a classe processual pra “execução penal” no sistema Projudi, conforme item 385 da TPU, bem como se alimentem os sistemas de praxe e oficie-se aos órgãos necessários, ainda determinando o lançamento e a atualização das informações sobre a presente condenação na respectiva folha de antecedentes do sentenciado; 2 – Expeça-se a competente Guia de Execução Definitiva da Pena; 3 – Expeça-se ofício ao Instituto de Identificação da Polícia Civil do Estado de Goiás para fins de inclusão do nome do condenado em seus assentos, relativo ao presente processo, nos termos do art. 809, §3º do Código de Processo Penal, com a expedição de ofício ao Departamento da Polícia Federal, via Superintendência Regional de Goiás, para o registro do nome do condenado no Sistema Nacional de Identificação Criminal (SINIC); 4 – Com fulcro no inciso III do artigo 15 da Constituição Federal, notifique-se a Justiça Eleitoral por meio do sistema INFODIP. 5 – Havendo condenação ao pagamento das custas processuais e não sendo o caso de suspensão da exigibilidade da verba, intime-se a parte condenada ao respectivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de averbação do débito. Ultrapassado o prazo sem quitação, averbe-se. Cumpra-se. Realizado todo o cumprimento, arquivem-se os autos, com as baixas de sempre. Goiânia, data da publicação no sistema. Mônice de Souza Balian Zaccariotti Juíza de Direito

05/09/2025, 00:00

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Autos n. 5405942-04.2025.8.09.0051 DECISÃO Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva formulado em favor de MARCUS VINISSIUS PEREIRA DA ROCHA, devidamente qualificado nos autos. A defesa técnica do réu requer reconsideração da decisão que decretou a prisão preventiva, com imediata expedição do alvará de soltura, aduzindo que ele possui filhos menores que dependem dele para a sua subsistência, bem como diante da possibilidade de serem aplicadas as medidas cautelares diversas da prisão (evento 39). A vítima, por intermédio de advogado constituído, pleiteia a revogação da prisão preventiva do réu, sob o argumento de que ele é réu primário, e possui filhos menores que necessitam do seu trabalho para a subsistência (evento 52). Intimado, o Ministério Público manifesta-se favoravelmente à revogação da prisão preventiva, evento 59. É suficiente relatório. Decido. I - Análise da prisão preventiva Dispõe o artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal que será admitida a prisão preventiva se “o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência”. Analisado o caso concreto, tem-se que a conduta imputada ao denunciado é, em si, gravosa e, não obstante exista a materialidade e indícios suficientes de autoria, no atual cenário fático, a garantia da ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal podem ser asseguradas com medidas cautelares diversas da prisão, posto que a própria vítima informou que não tem interesse na prisão cautelar do réu. Nesse sentido, vejamos o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. PRISÃO PREVENTIVA. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 313 DO CPP. RECORRENTE PRIMÁRIO, SEM HISTÓRICO DE AGRESSÕES ANTERIORES. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. SUFICIÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. 5º, LXI, LXV e LXVI, da CF). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF) que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. 2. No caso, a prisão mostra-se excessivamente gravosa. O recorrente, primário e de bons antecedentes, sem registro de prática de agressões ou imposição de medidas protetivas anteriores, teve contra si prisão preventiva decretada em razão da suposta prática dos crimes tipificados nos arts. 129, § 9º, e 147, do Código Penal. Entretanto, tais condutas têm pena máxima inferior a 4 anos, restando não preenchidos os requisitos autorizadores do art. 313 do Código de Processo Penal. 3. Ademais, o recorrente sequer reside mais na mesma comarca da vítima e, prestadas informações atualizadas após o decurso de cerca de 4 meses desde a revogação a prisão, não foram noticiadas novas ameaças. 4. A prisão cautelar deve ser utilizada em caráter excepcional, prestigiando-se, sempre que possível, medidas menos extremas e que alcancem o mesmo resultado. 5. Recurso provido para, ratificando a liminar, conceder a liberdade ao recorrente, mediante aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I, II e III, do Código de Processo Penal, sem prejuízo da imposição de outras julgadas convenientes pelo magistrado singular. (STJ - RHC: 103346 MG 2018/0250427-4, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 11/04/2019, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/05/2019) Entretanto, com vistas à garantia da segurança e integridade da suposta vítima, fixarei medidas cautelares que deverão ser cumuladas à colocação de tornozeleira no acusado. Aliás, é certo que, especificamente em relação aos delitos praticados em contexto de violência doméstica, as medidas cautelares – em especial o monitoramento eletrônico – devem se pautar, em sua essência, na proteção da integridade física e psicológica da vítima, se revestindo o instituto, portanto, além de cautelar, como espécie de medida protetiva da ofendida. II - Análise da denúncia No perlustro dos autos, verifico que o Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor do acusado. No caso, entendo estão presentes os requisitos estabelecidos no art. 41 do Código de Processo Penal, bem como que a inicial está instruída com elementos de convicção suficientes para demonstrar, em juízo preliminar, a materialidade do delito e indícios de autoria do acusado. III - Parte dispositiva Ante o exposto, RECEBO A DENÚNCIA, nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal. Ainda, REVOGO a prisão preventiva de MARCUS VINISSIUS PEREIRA DA ROCHA devendo ele cumprir as medidas cautelares/protetivas a seguir descritas, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Pena, sob pena de revogação da benesse: a) compromisso de comparecimento a todos os atos e termos do processo; b) comparecimento mensal à Secretaria do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, até o dia 10 de cada mês, para assinar folha de frequência e informar e justificar suas atividades; c) manutenção de endereço e telefone atualizado nos autos; e) Monitoramento por tornozeleira eletrônica, pelo prazo de 60 (SESSENTA) DIAS, com necessária manutenção da distância da vítima, a fim de preservar a integridade física e psíquica da ofendida, que deverá ser informada à Central de Alternativas à Prisão (CAP) no momento da instalação do equipamento eletrônico. Notifique-se o acusado quanto ao dever de comparecer, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após sua intimação, no endereço situado na Rua Travessa Bezerra de Menezes, n. 12, Setor Sul, Goiânia/GO, CEP 74.080-330, telefones: (62) 3270-8766 e (62) 99655-9718 (WhatsApp), a fim de que seja instalada a tornozeleira eletrônica, ficando obrigado ao cumprimento das seguintes obrigações após a instalação do dispositivo: a) receber visitas da fiscalização pela monitoração eletrônica, responder aos seus contatos e cumprir suas orientações; b) não ter nenhum tipo de comportamento que possa afetar o funcionamento da tornozeleira eletrônica, especialmente atos que têm como objetivo desligá-la ou dificultar a transmissão das informações para a central, causar estragos ao equipamento ou permitir que outras pessoas o danifiquem; c) informar, imediatamente, à Unidade Gestora de Monitoração Eletrônica se detectar falhas no equipamento; d) recarregar a tornozeleira de forma correta e em todos os dias; e) manter atualizadas as informações sobre seu endereço residencial e comercial; f) comparecer à Unidade Gestora de Monitoração Eletrônica, quando convocado. A fim de ampliar a segurança da vítima, esta deverá receber o dispositivo eletrônico conhecido como "botão antipânico" para poder denunciar eventual aproximação do agressor às autoridades policiais. Para tanto, deverá ser informada sobre a necessidade de entrar em contato com a Central de Alternativas à Prisão – CAP, Rua Travessa Bezerra de Menezes, n. 12, Setor Sul, Goiânia/GO, CEP 74.080-330, telefones: (62) 3270-8766 e (62) 99655-9718 (WhatsApp), para fins de orientação e recebimento do equipamento denominado botão de pânico. Após a entrega do botão de pânico para a vítima, deverá a ofendida cumprir as seguintes orientações: a) manter seu dispositivo de monitoração eletrônica em local de fácil acesso, sempre próximo ao corpo e em bom estado de conservação; b) recarregar seu dispositivo de monitoração eletrônica, de forma correta, todos os dias; c) observar as sinalizações emitidas pelo dispositivo de monitoração eletrônica; d) contribuir para o cumprimento das medidas protetivas; e e) comparecer à Unidade Gestora de Monitoração Eletrônica sempre que convocada. Intime-se a vítima para comparecer à Central de Alternativa à Prisão para que lhe seja entregue o “botão de pânico”. Ainda, em atenção ao disposto no art. 6°, parágrafo único, da Resolução n.° 412/2021 do CNJ, destaco que a medida cautelar de monitoramento eletrônico será revista após o decurso do prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Expeça-se o competente Alvará de Soltura, se por outro motivo o acusado não tiver de permanecer preso. Oficie-se à Central de Alternativa à Prisão (CAP), comunicando desta decisão. Ainda, CITE-SE a parte ré pessoalmente, conforme previsão do art. 351 do Código de Processo Penal, para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, resposta à acusação, nos termos do art. 396-A do mesmo Diploma Legal. Na oportunidade do cumprimento da ordem, deverá o responsável pela diligência certificar, mediante questionamento ao(à) acusado(a), se este(a) possui advogado constituído e, se possível, declinar o seu nome e o número de sua inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil. Caso informada pela parte ré a impossibilidade de constituição de advogado, esta deverá ser cientificada acerca da necessidade de requerer que sua defesa seja patrocinada por Defensor Público, devendo entrar em contato com a instituição. Decorrido o prazo sem manifestação ou sem a constituição de advogado, determino, desde já, a remessa dos autos à Defensoria Pública para exercer o encargo, no prazo legal, nos termos do art. 396-A, §2°, do Código de Processo Penal. Na hipótese de não localização da parte ré, intime-se o Ministério Público para se manifestar. Proceda-se ao atendimento dos requerimentos formulados pelo Ministério Público na cota ministerial acostada na denúncia. À UPJ, para retirar o indicativo de urgência "réu preso" da capa dos presentes autos eletrônicos e apensos. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da publicação no sistema. Mônice de Souza Balian Zaccariotti Juíza de Direito

06/06/2025, 00:00

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