Monitória 5441875-71.2025.8.09.0137 - TJGO

Monitória 5441875-71.2025.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio Verde - 3ª Vara CívelGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoProtocolo Numero: 5441875-71.2025.8.09.0137Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> MonitóriaParte Autora: Associação Do Residencial Solar Do BosqueParte Requerida: Luciano Vieira GuimarãesEste ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao seu cumprimento, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/PRECATÓRIA/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃOTrata-se de embargos declaratórios em que a parte recorrente alega contradição, omissão e/ou obscuridade.Houve réplica.É o relatório. DECIDO.Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, “cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. III – Corrigir erro material”.Ressalto ainda que os embargos de declaração constituem recurso de integração, uma vez que sua finalidade é a adequação da decisão e da sentença, suprindo as omissões, expurgando contradições e esclarecendo obscuridades.Ademais, o recurso aclaratório se presta, conforme inciso II do mencionado artigo, como meio apto à suprir eventual omissão.No caso dos autos, depreende-se que há irregularidade passível de correção, pois o pedido de parcelamento das custas iniciais não foi examinado.Suprindo a omissão o examino nesta oportunidade. Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração e lhe dou provimento para autorizar o parcelamento das custas iniciais em 5 (cinco) vezes, sendo que a primeira parcela deverá ser paga no prazo de 15 (quinze) dias úteis da intimação desta decisão e as demais nos meses subsequentes.Comprovado o pagamento da primeira parcela, cumpram-se as determinações contidas na decisão anterior.Na hipótese de ausência de recolhimento da(s) guia(s) dentro do prazo de vencimento, sem nova conclusão, a parte autora deverá ser intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o pagamento de todas as parcelas vencidas até a data da intimação, advertindo-a de que o descumprimento ensejará cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil.A este respeito, colaciono a ementa do REsp nº 2.016.021:"RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO, FORMULADO ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE ADVERSA, POR OCASIÃO DE SUA INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAR AS CUSTAS INICIAIS. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA, IMPONDO-SE AO DEMANDANTE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS COMPLEMENTARES. DESCABIMENTO. RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS INICIAIS, APÓS A INTIMAÇÃO DO DEMANDANTE A ESSE PROPÓSITO, ENSEJA O NÃO RECEBIMENTO DA INICIAL, COM O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. […] 3. O não recolhimento das custas iniciais em sua integralidade, após a intimação do autor a esse propósito, enseja o imediato indeferimento da petição inicial, com fulcro no art. 330, IV, c/c 485, I, do Código de Processo Civil de 2015, tendo o diploma processual estabelecido, para esta específica hipótese, o cancelamento do registro de distribuição, circunstância que tem o condão de obstar a produção de todo e qualquer efeito, tanto para o autor, como para a pessoa/ente indicada na inicial para figurar no polo passivo da ação […]" (REsp nº 2.016.021/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 24/11/2022).Intimem-se.Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Gustavo Baratella de ToledoJuiz de Direito

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio Verde - 3ª Vara CívelGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoProtocolo Numero: 5441875-71.2025.8.09.0137Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> MonitóriaParte Autora: Associação Do Residencial Solar Do BosqueParte Requerida: Luciano Vieira GuimarãesEste ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao seu cumprimento, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/PRECATÓRIA/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃOTrata-se de ação monitória ajuizada por Associação Do Residencial Solar Do Bosque em face de Luciano Vieira Guimarães, partes já qualificadas nos autos.Defiro a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou execução de fazer ou de não fazer, concedendo o prazo de 15 (quinze) dias úteis para o cumprimento.Fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa.Ressalto que se cumprida a obrigação no prazo anteriormente assinalado, a parte ré fica isenta do pagamento das custas processuais.A citação por carta, em se tratando de réu pessoa física, somente é válida se for recebida e assinada pelo próprio requerido, identificado no AR.Já a pessoa jurídica reputar-se-á realizada a citação se recebida por pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências, bastando que seja identificado o recebedor no endereço da pessoa jurídica sem oposição, em face a teoria da aparência, nos termos do art. 247, § 2º, do CPC.Réu encontradoNo prazo de 15 dias úteis mencionado no parágrafo anterior, poderá a parte requerida reconhecer a dívida e requerer o parcelamento em 6 (seis) vezes, mediante depósito imediato de 30% do valor do débito, incluindo custas e honorários de advogado, estes últimos arbitrados em 5% (cinco por cento) do valor da dívida, com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês (art. 701, § 5º, c/c art. 916 do CPC). O não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente: I – o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos; II – a imposição ao executado de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas. A opção pelo parcelamento de que trata este artigo importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, CPC).Procedendo desta maneira, o autor deverá ser intimado para manifestação em 15 (quinze) dias (art. 916, § 1º, CPC), encaminhando-se os autos à conclusão.Não procedendo da maneira prevista no parágrafo anterior, fica a parte requerida ciente que poderá apresentar embargos no mesmo prazo de 15 (quinze) dias úteis, independentemente de prévia segurança do juízo, na forma do art. 702 do diploma processual cível, devendo ser observado o prazo em dobro previsto no art. 183 do CPC, quando o réu for integrante da fazenda pública.Apresentados embargos, certifique a escrivania sua tempestividade e intime-se a parte autora na pessoa de seu procurador por meio do DJ para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 702, § 5º, CPC), sob pena de preclusão.Ressalta-se que os embargos serão opostos nos mesmos autos (art. 702 do CPC) e caso opostos em processo autônomo os autos serão imediatamente extintos, sem nova intimação.Caso não opostos embargos e não efetuado o pagamento, volvam-me os autos conclusos.Réu não encontradoNão sendo o réu encontrado para citação, a parte autora deverá ser intimada para manifestação, indicando o respectivo endereço em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, devendo proceder do mesmo modo para recolhimento das guias de locomoção/custas, caso não seja beneficiário da justiça gratuita.Havendo solicitação para busca de endereço via sistemas conveniados, sem nova conclusão, intime-se a parte a juntar, em 15 (quinze) dias, as guias para os sistemas Sisbajud, renajud e infojud, no montante de R$ 44,00 (conforme Resolução nº 81/2017, Provimento 19/2018, art. 8º, I e II e Provimento 45/2020 (tabela IX, item 16, incisos II e VIII), para cada sistema e cada requerido (três guias por réu), sob pena de extinção.Deverão ser juntadas as três guias para cada réu, a fim de privilegiar a celeridade processual e evitar conclusões desnecessárias, sendo que não havendo a juntada das três guias por sistema e por réu, o processo será extinto por abandono.Transcorrido o prazo sem manifestação ou, havendo manifestação, mas não juntadas as guias referentes aos três sistemas por réu ou guias de locomoção, sem nova conclusão, a intimação deverá ser pessoal, em 05 (cinco) dias, sob a mesma penalidade.Providenciando a escrivania todos os atos para o fiel cumprimento do presente despacho, inclusive expedindo-se precatória, se necessário, tendo a presente decisão força de mandado/ofício.Promovida a citação do réu, a escrivania deverá indicar a informação com a movimentação dos autos junto à nota verde do Projudi, indicando, igualmente, os réus ainda não citados, antes de remeter os autos à conclusão.Oportunamente, nova conclusão.Cumpram-se.Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Gustavo Baratella de ToledoJuiz de Direito

09/06/2025, 00:00

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