Execução Fiscal 5516706-72.2018.8.09.0093 - TJGO

Execução Fiscal 5516706-72.2018.8.09.0093 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Vara das Fazendas Públicas, Registros Públicos, Ambiental e Infância e Juventude Comarca de Jataí/GO Processo: 5516706-72.2018.8.09.0093 Exequente: Municipio De Jatai Executado: Delma De Fátima Ferreira DECISÃO 1. A priori, registro que a impenhorabilidade do bem de família é questão de ordem pública, podendo ser reconhecida ex officio ou arguida a qualquer tempo, até o fim da execução, seja por meio de embargos do devedor, embargos à arrematação, exceção de pré-executividade, ou por mera petição nos próprios autos da execução. 2. Pois bem. Após detida análise dos documentos carreados aos autos, vislumbro que restou satisfatoriamente comprovado que o imóvel matriculado sob nº 13.091, localizado à Rua L-1, Nº 560, Qd.: 0036, Lt.: 0001, Setor Jardim Paraíso, CEP:75805-310, nesta cidade de Jataí/GO, é utilizado para fins de moradia da executada. Nota-se que a executada foi citada e intimada justamente no endereço do respectivo imóvel, de modo a corroborar com a narrativa de que o bem é residencial, utilizado como moradia, vide evento 8. Outrossim, o próprio exequente, na peça exordial da ação monitória indicou o endereço do imóvel penhorado como sendo o endereço residencial da parte executada. Nesse contexto, ao se instituir a impenhorabilidade do imóvel residencial destinado à moradia do devedor e de sua família, a Lei nº 8.009 de 1990 teve como escopo não proteger o devedor, mas sim proteger a unidade familiar, a sobrevivência digna dos dependentes do devedor, mesmo que em detrimento do inadimplemento econômico. Esta legislação protege matéria de ordem pública e de interesse social e, por conseguinte, limitativa de interesses privados. O artigo 1º, da Lei nº 8.009/1990, determina que o imóvel residencial da entidade familiar é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida, ressalvadas as hipóteses legais. Acrescente-se que as exceções à impenhorabilidade do bem de família são restritas às hipóteses previstas no artigo 3º da Lei n. 8.009 de 1990, não se configurando qualquer delas na hipótese vertente. Importa, ainda, salientar que a Lei supramencionada não impõe a condição de que o imóvel esteja inscrito como bem de família no registro de imóveis, mas exige exclusivamente que o bem imóvel seja utilizado como residência pela entidade familiar, o que foi comprovado nos autos. Há de se ressaltar, o fato de ser o único bem da executada, conforme informado no ofício de evento 143. 3. Ante o exposto, com fundamento no artigo 1º da lei n. 8.009/90, ACOLHO a impugnação de evento 127 e DECRETO a nulidade da penhora realizada no imóvel residencial situado na Rua L-1, Nº 560, Qd.: 0036, Lt.: 0001, Setor Jardim Paraíso, CEP:75805-310, com matrícula nº 13.091, objeto da penhora de evento 81. 4. Efetue-se a baixa na restrição do referido imóvel, inclusive via CNIB, independente do recolhimento de custas. 5. FIXO os honorários do advogado dativo em 2 (dois) UHDs em favor do defensor dativo, Dr. Marcelo Flores de Castro, que correspondem ao montante total de R$ 403,22 (conforme art. 1° do Decreto n. 10.754/2025), devendo ser expedida a respectiva certidão. 6. No mais, determino o regular prosseguimento do feito, com a intimação da parte exequente para impulsionamento em 15 (quinze) dias, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento, nos termos do art. 40, da Lei n°6.830/80. Intimem-se. Cumpra-se. Jataí – GO, documento datado e assinado digitalmente. Andréia Marques de Jesus Campos Juíza de Direito OBS. 1: Decisão assinada eletronicamente, não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJGO. OBS. 2: Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.

18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásVara das Fazendas Públicas, Registros Públicos, Ambiental e Infância e JuventudeComarca de Jataí/GOProcesso: 5516706-72.2018.8.09.0093Exequente: Municipio De JataiExecutado: Delma De Fátima Ferreira DESPACHO 1. Trata-se de Impugnação à penhora apresentada por Delma De Fátima Ferreira, aduzindo, em síntese, a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 13.091 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, por tratar-se de bem de família (evento 127).Pois bem.2. Sobre o assunto, nos termos da Lei nº 8.009/90 para que um imóvel seja tido como bem de família, faz-se necessária a observância de requisitos ou elementos essenciais, quais sejam: propriedade do bem e sua destinação.Tal instituição não se concretiza mediante a simples afirmação por parte de seus proprietários, devendo ser registrado como tal no Cartório de Registro de Imóveis (artigo 1.714 do Código Civil) ou, ao menos, deve haver provas de que o imóvel serve, efetivamente, de moradia à família.3. Assim, tendo em vista a suposta impenhorabilidade do bem imóvel aventada e que a alegação veio desacompanhada de qualquer documento, INTIME-SE a executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar aos autos as provas que entender necessárias à comprovação do bem de família a ser objeto de penhora.Intimem-se. Cumpra-se.Jataí – GO, documento datado e assinado digitalmente. Andréia Marques de Jesus CamposJuíza de Direito OBS. 1: Decisão assinada eletronicamente, não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJGO.OBS. 2: Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.

30/09/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição

Confirmada

Expedição de documento

Documento

Documento

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

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