Execução da Pena 5739759-88.2022.8.09.0051 - TJGO

Execução da Pena 5739759-88.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Documento

19/01/2026, 20:36

Documento

19/01/2026, 20:34

Expedição de documento

19/01/2026, 11:04

Expedição de documento

19/01/2026, 10:59

Documento

19/01/2026, 10:41

Documento

16/01/2026, 14:56

Documento

15/01/2026, 16:35

Expedição de documento

13/01/2026, 16:52

Documento

09/01/2026, 18:51

Indeferimento

09/01/2026, 18:21

Custas

09/01/2026, 13:53

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 16:07

Documento

14/11/2025, 13:03

Documento

14/11/2025, 12:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Central Única de Contadores (CUC) - Núcleo de Cobrança de Custas Finais Edifício Lourenço Office, Av T-7, Esq. com Av. Castelo Branco, nº 371, Setor Oeste, Goiânia-GO Telefone (62) 3018-6110, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO - CÁLCULO DA PENA DE MULTA Processo: 5739759-88.2022.8.09.0051 Comarca: GOIÂNIA Natureza: EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS -> Execução da Pena Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO Polo Passivo: PEDRO HENRIQUE SILVA FRANCO Certificamos que esta Central Única de Contadores procedeu ao cálculo da pena de multa fixada na sentença condenatória, conforme planilha já anexada aos autos. Outrossim, certificamos que procedemos à expedição do DARE - Documento de Arrecadação (anexo), que possibilita o pagamento da pena de multa na rede bancária. Por oportuno, fica o apenado intimado para efetuar o pagamento voluntário da pena de multa no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de adoção das medidas executivas pelo órgão legitimado. Goiânia-GO, 23 de outubro de 2025. Rafael da Silva Gomes CENTRAL ÚNICA DE CONTADORES Núcleo de Cobrança de Custas Finais

29/10/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•29/10/2025, 00:00

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 1ª Vara Criminal de Reclusão e Detenção Processo n.: 5739759-88.2022.8.09.0051Autuado/acusado(a)(s): PEDRO HENRIQUE SILVA FRANCO SENTENÇA O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de PEDRO HENRIQUE SILVA FRANCO, devidamente qualificado nos autos, pela prática, em tese, do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06.A denúncia foi oferecida em 22/06/2023 (evento n. 68), nos seguintes termos: “Consta que no dia 03 de dezembro de 2022, por volta das 23h30min, na Av. Goiás, Setor Urias Magalhães, nesta Capital, o denunciado PEDRO HENRIQUE SILVA FANCO, de forma livre e consciente, trazia consigo e tinha em depósito em sua residência na Av. Carrinho Cunha, quadra 13, lote 180, apartamento 306, Setor Parque das Flores, Goiânia/GO, com finalidade de mercancia, 7 (sete) porções de cocaína com massa bruta de 7,053g (sete gramas e cinquenta e três miligramas) e 770 (setecentos e setenta) porções de cocaína com massa bruta de 815g (oitocentos e quinze gramas), sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, conforme Laudo de Constatação de Drogas RG. 67409/2022. Segundo restou apurado, no início da noite do dia dos fatos o policial militar Sargento Pereira informou aos demais colegas de serviço que havia várias "denúncias" de um tráfico ocorrendo no setor Urias Magalhães, e que o traficante estava dirigindo um veículo Ônix, de cor preta, placa PRM9H85; em razão da notícia de crime houve patrulhamento na região e por volta de 23h30min os policiais visualizaram o veículo citado, sendo conduzido pelo denunciado. Feita a abordagem e a busca foram encontradas no painel do veículo 7 porções de cocaína, pesando 7,053g (sete gramas e cinquenta e três miligramas); em seguida, o denunciado informo que tinha ainda em depósito o restante da droga em sua residência; os militares deslocaram-se até o endereço do denunciado onde foram encontradas, por indicação do denunciado, no local apontado, mais 770 (setecentos e setenta) porções de cocaína, com peso bruto de 815g (oitocentos e quinze gramas) acondicionadas em plástico para comercialização. O laudo definitivo que comprova que as substâncias encontradas no veículo e na residência do denunciado se tratam de cocaína foi juntado no Mov. 59, arquivo 01[..]” Através de defensor constituído, o acusado apresentou defesa prévia (evento n. 81). Decisão proferida no evento n. 86, recebeu a denúncia, bem como designou audiência de instrução. Realizada audiência, foram inquiridas as testemunhas ANDRÉ JORDANNY SOUZA DE ALMEIDA, GUILHERME RODRIGUES DE PAIVA e KAMYLLE R. DA SILVA, tendo a defesa insistido na oitiva do Sargento Pereira. Em audiência de instrução em continuação, o acusado foi interrogado. Ainda, o Ministério Público apresentou suas alegações finais orais. A defesa apresentou suas alegações finais por memoriais no evento nº 221.Vieram-me conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. De início, verifico que o processo está apto para o julgamento, eis que presentes as condições da ação, os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo. Observo que o iter procedimental transcorreu dentro dos limites legais, tendo sido asseguradas às partes todos os direitos previstos em lei e respeitados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.Considerando que a defesa arguiu preliminares em suas alegações finais, passo a enfrentá-las:DA PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO NA BUSCA VEICULAREm sede de memoriais, a defesa alegou ter sido a prova da materialidade obtida por meio supostamente ilícito, ao argumento de ter sido a abordagem policial eivada de vício.Em se tratando de crime de natureza permanente, como é o caso do tráfico de drogas, a ausência de mandado judicial não compromete a prova produzida, desde que demonstrada a fundada suspeita de tráfico de drogas (STJ – AgRg no AREsp: 2035493 AM 2021/0399385-1, Data de Julgamento: 14/06/2022, T5 – quinta turma, Data de Publicação: DJe 20/06/2022).Sabe-se que o art. 244 do Código de Processo Penal prevê que “a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar”.A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o Recurso em Habeas Corpus nº 158.580/BA, apreciou a matéria referente à busca pessoal prevista no referido art. 244. O Ministro Rogerio Schietti, relator do recurso, consignou em seu voto que:“A permissão para a revista pessoal – à qual se equipara a busca veicular – decorre, portanto, de fundada suspeita devidamente justificada pelas circunstâncias do caso concreto de que o indivíduo esteja na posse de armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência. (…)Vale dizer, há uma necessária referibilidade da medida, vinculada à sua finalidade legal probatória, a fim de que não se converta em salvo-conduto para abordagens e revistas exploratórias (fishing expeditions), baseadas em suspeição genérica existente sobre indivíduos, atitudes ou situações, sem relação específica com a posse de arma proibida ou objeto que constitua corpo de delito de uma infração penal. (…)Nesse cenário, percebe-se que o art. 244 do CPP não autoriza buscas pessoais praticadas como “rotina” ou “praxe” do policiamento ostensivo, com finalidade preventiva e motivação exploratória, mas apenas buscas pessoais com finalidade probatória e motivação correlata (WANDERLEY, Gisela Aguiar, A busca pessoal no direito brasileiro: medida processual probatória ou medida de polícia preventiva?. Revista Brasileira De Direito Processual Penal, 2017, p. 1.117–1.154)”.Conforme já delineado acima, exige-se, para a busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa), baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência.Ademais, a normativa constante do art. 244 não se limita a exigir que a suspeita seja fundada. É preciso, também, que esteja relacionada à “posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito”.Assim, a violação dessas regras e condições legais para busca pessoal e veicular resulta na ilicitude das provas obtidas em decorrência da medida, bem como das demais provas que dela decorrerem em relação de causalidade, em observância à teoria dos frutos da árvore envenenada, que pressupõe que a ilicitude da prova obtida com violação a regra de direito material ou de princípio constitucional vicia todas as demais produzidas a partir daquela, que se manifestam como ilícitas por derivação.Analisando o caso em questão, verifico que as provas de materialidade e da autoria do crime imputado ao acusado não decorre da prova tida como ilícita (busca veicular) posto que, os policiais que o abordou recebeu uma denúncia de que havia um indivíduo em um veículo ONIX, traficando na localidade. Inclusive, foi repassado a equipe de patrulhamento as características do indivíduo, além da placa do veículo, o que, por si só, justifica a referida busca. Não se pode olvidar também da presunção relativa (legalidade, legitimidade) da atividade policial, por se tratar de ato administrativo de poder de polícia.De fato, não se discute a existência e a validade da proteção constitucional à intimidade, estando garantida a sua inviolabilidade. Todavia, pelas narrativas apresentadas no processo, a conclusão que se chega é que a diligência não foi motivada única e exclusivamente pela impressão subjetiva dos policiais.Cabe salientar, que mesmo o simples tirocínio policial, o que ressalvo, não é o caso do processo, e que é uma percepção mais apurada de fatos que estão relacionados à atividade prática, de situações que se repetem no cotidiano e dão ao policial uma visão diferenciada do caso concreto, seria uma justificativa plausível a permitir a intervenção.Normalmente as abordagens são baseadas em uma suspeita fundamentada, em elementos concretos ou sensíveis na percepção do policial, como o nervosismo, o horário, alteração de comportamento, mudança de direção, reação à presença da polícia.Assim, a partir da experiência e perspicácia dos agentes, alguns comportamentos os levam a realizar a abordagem, não havendo algum protocolo ou padrão que determine como ou quando deve ser realizada.Esse é o recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em situação que se amolda perfeitamente à situação em exame e justifica o procedimento policial adotado:“AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. PRISÃO EM FLAGRANTE PELA GUARDA MUNICIPAL. POSSIBILIDADE. ART. 301 DO CPP. BUSCA PESSOAL EFETUADA SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. FUNDADA SUSPEITA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. [...] 2. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, inexiste óbice à realização da prisão em flagrante por guardas municipais, por força do disposto contido no art. 301 do Código de Processo Penal, não havendo, portanto, que se falar em prova ilícita no caso em tela. 3. A teor do art. 244 do CPP, a busca pessoal justifica-se quando existente fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito. Na espécie, a busca policial se deu de forma legal, tendo em vista a existência de fundada suspeita de que o paciente estaria transportando droga em seu veículo. No caso, ao receberem a notícia de que o paciente fazia o transporte de drogas em seu veículo, os guardas municipais primeiro identificaram o referido automóvel e fizeram sinal de parada, o réu se negou a parar e tentou fugir, gerando a suspeita da prática de crime, o que justificou a abordagem. Na sequência, ao finalmente parar o carro, o réu saiu dizendo "ladrão", "perdi". Além disso, o veículo possuía cheiro de entorpecente. Tudo isso, motivou a busca veicular, a apreensão do entorpecente e a prisão em flagrante. 4. Agravo Regimental improvido. (STJ - AgRg no HC: 635303 SP 2020/0343358-5, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 15/06/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2021)”.“PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA NULIDADE DA PROVA. INGRESSO NO DOMICÍLIO DO RÉU. AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL. FUNDADA SUSPEITA. INDIVÍDUO ABORDADO EM VIA PÚBLICA NA POSSE DE DROGAS. DENÚNCIA ANÔNIMA DE TRÁFICO CONFIRMADA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. No caso em apreço, a apreensão de parte da droga ocorreu na via pública, estando o acusado conduzindo o seu veículo, da marca Peugeot, apontado como sendo o carro utilizado para o narcotráfico, situação que já era de conhecimento dos agentes policiais e que gerou a abordagem na via pública, além de ter sido escorada por informação recebida na data do fato. 2. Como visto, o réu foi abordado em via pública, no momento em que trazia consigo certa quantidade de droga, confirmando-se assim os fatos narrados na denúncia anônima e restando caracterizada a situação flagrancial. Nesse contexto, é possível afirmar que havia fundada suspeita de que ele exercia o tráfico ilícito de entorpecentes, estando, pois, devidamente justificada a entrada dos policiais no interior do seu imóvel. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 2179528 RS 2022/0235103-5, Data de Julgamento: 22/11/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/11/2022)”.Destarte, sem razão a defesa, pois não se vislumbra quaisquer ilegalidades nas abordagens narradas no processo, motivo pelo qual rejeito a preliminar aventada.Da preliminar de nulidade das provas – Alegação de violação de Domicílio.Preliminarmente, a defesa do acusado sustentou, tese de rejeição da denúncia, em razão da suposta violação de domicílio, art. 5º, inc. XI da Constituição Federal, ocorrida no momento da prisão em flagrante do denunciado.A Constituição Federal, em seu art. 5º garante como direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, porém, os Tribunais Superiores, em diversas manifestações, já se posicionaram sobre a relativização deste direito em determinadas situações.O próprio texto Constitucional excepciona a inviolabilidade do domicílio, quando o indivíduo estiver em situação flagrante delito, nos termos do art. 302 do Código de Processo Penal.De igual modo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, amparada em precedentes do Supremo Tribunal Federal, tem reiteradamente, considerada válida a entrada de policiais em residência para realizar busca, mesmo sem mandado judicial, desde que haja fundada suspeita de situação de flagrante delito.Neste sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás vem decidindo sobre o assunto: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMA DE FOGO. ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE NÃO DEMONSTRADA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DELIBERAÇÃO JUDICIAL DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. TESES DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO E DOS FUNDAMENTOS DE CAUTELARIDADE AUTORIZADORES DO ENCARCERAMENTO PROVISÓRIO. PREDICADOS PESSOAIS. SUBSTITUIÇÃO POR DOMICILIAR. PANDEMIA COVID-19. 1. Os crimes de tráfico de drogas e de posse ilegal de arma de fogo são de natureza permanente, razão pela qual sua consumação se prolonga no tempo. Assim, enquanto o agente possuir ou mantiver sob sua guarda droga para fins de difusão ilícita e arma de fogo, no interior de sua residência, estaria em estado flagrancial (art. 5°, XI, da CF). 4. A prisão provisória não fere o princípio constitucional da presunção de inocência, pois, a própria Constituição, no artigo 5º, inciso LXI, permite a possibilidade de prisão em flagrante ou por ordem fundamentada e escrita da autoridade competente. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Medidas Garantidoras -> Habeas Corpus Criminal 5662122-88.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). WILSON SAFATLE FAIAD, 1ª Câmara Criminal, julgado em 08/03/2021, DJe de 08/03/2021). Grifei No caso em tela, o adentramento na casa se deu em razão de fundada suspeita de flagrante delito, pois aos receber a denúncia anônima de que havia um rapaz traficando em um veículo ONIX, realizaram a abordagem e, como o acusado, foi encontrado 07 porções de entorpecente no referido veículo, o que por si só, configurou a fundada suspeita de crime em andamento na residência do acusado, de modo a permitir a quebra da garantia da inviolabilidade de domicílio. Além disso, ambas as testemunhas ouvidas em juízo, inclusive a Sra. Kammille, que estava na residência quando a polícia chegou, foram categóricos em afirmar que a entrada dos agentes na residência foi franqueado pelo acusado. Deste modo, não prospera da tese de violação de domicílio suscitada pela Defesa do acusado.Por fim, cumpre dizer, que por tratar-se o tráfico ilícito de entorpecentes de um crime de natureza permanente, é possível a realização de medidas policiais investigatórias sem prévia autorização de mandado judicial e sem que haja ilicitude das provas obtidas.HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR EM IMÓVEL ABANDONADO, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL CONCEDIDA À RESIDÊNCIA/DOMICÍLIO QUE SOMENTE ABRANGE BENS MÓVEIS OU IMÓVEIS DESTINADOS À HABITAÇÃO, AINDA QUE DE FORMA TRANSITÓRIA, E O LOCAL DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. FUNDADAS SUSPEITAS DE FLAGRANTE DE CRIME PERMANENTE. APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. PROCESSOS EM CURSO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PACIENTE CONDENADO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A 4 E NÃO EXCEDENTE A 8 ANOS. PEDIDOS DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MENOS GRAVOSO E DE SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS PREJUDICADOS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO Habeas corpus de que não se conhece. ( HC n. 647.969/MG, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021) (Negritei)Dessa forma, restou configurada situação de flagrante delito e, por isso, autorizada constitucionalmente a entrada no domicílio. Ressalto, que na hipótese do feito, não há nada que leve a crer que os fatos ocorreram de forma diversa da relatada pelos policiais, bem como pela testemunha Kamille, que estava na residência no exato momento em que os policiais adentraram no recinto.Oportuno registrar que não há razão para duvidar da veracidade dos relatos dos policiais, em especial porque merecem fé pública em razão da função desempenhada e dos atos praticados serem correlatos à função.Portanto, legítimo o ingresso na residência, pois não se vislumbra quaisquer ilegalidades na busca domiciliar, motivo pelo qual rejeito a preliminar aventada.Não havendo mais preliminares a serem sanadas, passo ao julgamento do mérito da demanda.DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PREVISTO NO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 (Lei Antidrogas) Comete o crime tipificado pelo artigo 33 da citada lei, o agente que: “Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:Pena – reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.”O delito de tráfico é classificado pela doutrina como de ação múltipla ou de conteúdo variado, já que possui vários núcleos do tipo, motivo pelo qual a conduta do agente pode se amoldar em qualquer dos verbos nucleares. No caso vertente, comprovou-se a materialidade do crime por meio do auto de prisão em flagrante, nota de culpa, registro de atendimento integrado, auto de exibição e apreensão, relatório médico, laudo de constatação de drogas, relatório do inquérito policial e laudo de perícia criminal, identificação de drogas e substâncias correlatas. Importante consignar que para caracterização típica do delito, além da comprovação da materialidade, torna-se necessário analisar a autoria e responsabilidade criminal do réu, ocasião em que é imprescindível cotejar os elementos de prova produzidos com o quanto disposto pelo art. 52, I, da Lei 11.343/06, o qual enumera as seguintes circunstâncias a serem observadas: a) natureza e quantidade da droga apreendida; b) local e condições em que se desenvolveu a ação criminosa; c) circunstâncias da prisão e; d) conduta e antecedentes do agente. Assim, passo a analisar a autoria do delito e demais circunstâncias supramencionadas, cotejando os fatos relacionados na denúncia com as provas orais e periciais carreadas aos autos, produzidas sob o crivo do contraditório, inclusive, depoimentos das testemunhas. Em audiência, compareceu o policial militar, HICLEMILSON PEREIRA LEITE, que se recordava da ocorrência, e narrou detalhadamente a forma com que os fatos ocorreram. Vejamos: “[…] que se recorda da ocorrência; que trabalhava na época no serviço de inteligência da polícia; que recebeu uma denúncia que teria um carro escuro, onix, fazendo entrega de drogas na região; que ele fazia a entrega em sistema delivery; que conseguimos a placa do veículo; que enviou para o comando da região; que eles localizaram o veículo; que verificou que se tratava do mesmo cidadão da denúncia; que o acusado chama de “gordinho”; que depois eles me ligaram me informando que tinha achado muita droga em um fundo de uma perna de mesa na residência do acusado; que foi na ocorrência; que a ocorrência foi boa; que temos mérito por isso, que foi para constar o nome no flagrante; que eu tinha a placa; que não localizai ele pelo sistema; que repassei para a delegacia que cobria o local.” Corroborando com a versão fornecida pelo militar Hiclemilson, também em sede de instrução, compareceu a testemunha GUILHERME RODRIGUES DE PAIVA, policial militar, que confirmou ter sido o policial Hiclemilson, quem teria repassado a informação de que o acusado estava traficando na região, bem como as características do réu e do veículo que estava em sua posse, razão pela qual, por ser relevante, transcrevo o depoimento mencionado, por vezes parafraseando:“[…] que se recorda vagamente de apreensão; que no dia estava no banco traseiro da viatura; que no dia o tenente Jordanny recebeu informação do sargento Pereira, que tinha uma pessoa que estava distribuindo drogas no local; que ele passou o número da placa e as características do carro e da pessoa; que ele falou onde era a localização; que fomos até o local e depararam com o veículo, onix; que abordamos e fizemos a busca no carro e achamos 07 porções de cocaína; que o comandante conversou com ele e ele confessou que trabalhava na distribuição de drogas; que indagado se tinha mais drogas em casa, ele afirmou que sim; que foram até o local; que ele morava em um apartamento; que ele que abriu a porta e nos entramos; que ele que informou onde estava a droga; que estava tudo embalado em saco ziplock; que ele mostrou que a droga estava no pé da mesa; que entrei no apartamento; que tinha duas moças e um rapaz; que eles falaram que não tinha conhecimento da situação; que acha que não foi encontrada balança; que foi repassada pelo sargento pereira as informações para o comandante; que foi a primeira vez que fiz abordagem dele; que não conhecia ele; que não teve autorização escrita ou áudio e vídeo da autorização do acusado para entrar na residência; que a entrada foi autorizada pelo acusado.”No mesmo sentido, discorreu a testemunha ANDRÉ JORDANNY SOUZA DE ALMEIDA, policial militar, que participou da ocorrência, in verbis:. “[…] que se recorda da abordagem; que recebeu a denúncia de uma pessoa que estaria traficando em um onix preto; que abordaram e com o acusado tinha 07 dolinhas; que ele falou que tinha mais drogas na casa dele; que fomos até o local; que lá ele falou onde estava o restante da cocaína; que estava em uma mês; que era 700 dolinhas; que cada dolinha tinha entorno de 01 grama; que as que estavam na casa dele eram iguais as que estavam no carro; que na residência tinha um rapaz, a namorada dele e uma amiga da namorada dele; que a droga foi encontrada em uma mesa de vidro com o pé quadrado; que o pé era oco; que a droga estava no fundo; que se ele não tivesse falado, não tínhamos encontrado a droga; que ele falou que iria a festa; que ele falou que o pessoal não sabia da droga; que ele não falou se a droga seria comercializada na festa; que a denúncia foi de um outro policial; que hoje ele esta no COPOM; que ele passou a denúncia para mim; que não pegamos autorização por áudio ou vídeo para entrar na residência; que foi ele quem abriu a residência para entrarmos”Os militares se recordaram com clareza da ocorrência, narrando os fatos em consonância com o caderno policial e demais provas coligidas aos autos. Ademais, nota-se que todos foram claros em apontar o acusado como sendo o proprietário da residência e quem estava em posse do veículo, onde foram encontrados os entorpecentes. Mas não é só. A testemunha KAMYLLE R. DA SILVA; amiga da ex namorada do acusado, afirmou: “que estava na casa do Pedro quando a polícia chegou; que não os viu encontrarem a droga; que não sabia onde o Pedro estava; que cheguei lá e não estava; que não sabia que ele vendia droga; que eles entraram na casa e eu estava no quarto me maquiando; que viu a droga em cima da mesa; que não vi onde eles acharam a droga; que eu fiquei sabendo que eles autorizaram a polícia entrar; que foi a minha amiga que abriu a porta; que minha amiga falou que o Pedro franqueou a entrada da polícia; que o Pedro ia para a festa; que não viu a polícia entrar na residência; que estava no quarto.”Ressalto, portanto, que a versão apresentada pela testemunha Kamylle, confirma a alegação dos policiais de que a entrada dos agentes públicos na residência se deu de forma consentida pelo acusado. Ainda que a referida testemunha tenha afirmado não ter visto o momento em que a polícia localizou a droga na residência, esta afirmou ter visto os entorpecentes em cima da mesa, momentos depois da entrada dos agentes de polícia. Ao ser interrogado, o acusado PEDRO HENRIQUE SILVA FRANCO, limitou-se em afirmar, que é usuário de drogas e que apenas as 07 porções encontradas no veículo eram de sua propriedade, afirmando que desconhece as demais porções encontradas em sua casa, in verbis:“[…] que é usuário de drogas; que tem conhecimento apenas da 07 porções que tinha acabado de comprar para uso próprio; que foi abordado na rua com as 07 porções; que depois foram na minha casa; que lá não tinha mais drogas; que é apenas usuário; que as 07 porções eu tinha acabado de comprar para uso; que não tem conhecimento das outras drogas que dizem ter encontrado na minha casa; que não tem nada contra os policiais ouvidos e nem eles contra mim.”Constata-se que, a negativa de autoria do acusado encontra-se isolada do contexto fático probatório dos autos.O acusado falha em comprovar a versão trazida à baila por si, restando a sua narrativa desgarrada de lastro probatório, inclusive em total divergência com as alegações prestadas pelas testemunhas.Além disso, a defesa deixou de comprovar a origem das drogas encontradas na residência, bem como se os policiais militares teriam motivos para prejudicar o réu, já que em seu interrogatório foi categórico em afirmar, “que não tem nada contra os policiais ouvidos e nem eles contra mim”, situação que, novamente, faz sobressair as provas sobre os verbos do tipo descritos na denúncia em desfavor do réu. De igual forma, os policiais, em juízo, confirmaram que não conhecem o acusado e não ostentam contra ele qualquer parentesco, amizade ou inimizade, situação que retira a credibilidade das alegações do réu, mormente considerando as demais provas inseridas nos autos.Sabe-se, que a objetividade jurídica do crime de tráfico ilícito de drogas é a proteção à saúde pública e esse bem jurídico é atingido com a mera conduta tipificada (porte da droga, ter em depósito, etc.), independente de sua quantidade. É crime de perigo abstrato, sendo prescindível a ocorrência de dano.Trata-se de crime comum, que pode ser praticado por qualquer pessoa, não se exigindo nenhuma condição especial do agente. O sujeito passivo primário é o Estado, a coletividade. Procedendo-se ao devido cotejo dos depoimentos prestados nas fases inquisitorial e judicial, verifico que as declarações dos policiais que compareceram em juízo, foram equivalentes em ambas as fases do processo e comprovam a autoria delitiva do tráfico de drogas praticado pelo acusado.Nota-se que o laudo pericial definitivo atestou a natureza toxicológica das substâncias apreendidas, qual sejam, cocaína, que pode causar dependência física e psíquica em decorrência do seu uso.Além do mais, a quantidade de drogas apreendidas, a forma como estava acondicionada, somada a denúncia recebida pela polícia, possibilitam a conclusão que o acusado comercializava as substâncias entorpecentes. De mais a mais, destaca-se a possibilidade de coexistirem as figuras de usuário e traficante.Portanto, o pedido de desclassificação formulado pela defesa não será acolhido, sobretudo diante da comprovação, nos presentes autos, de que o réu praticou a figura típica “ter em depósito e trazer consigo”, prevista no art. 33, caput, da Lei 11.343/06.Assim, entendo como comprovado que o acusado “tinha em depósito e trazia consigo” as drogas apreendidas, estando, com isso, incurso nas sanções da conduta descrita no artigo 33, caput, da Lei n° 11.343/06. Nesse sentido, a remansosa jurisprudência aduz que para a caracterização do delito de tráfico de drogas (e, de resto, das figuras a ele equiparadas) basta a prática de um dos verbos nucleares do tipo, in verbis: “(...) O delito de tráfico de entorpecentes compreende dezoito ações identificadas pelos diversos núcleos do tipo, sendo certo que o crime se consuma com a prática de qualquer das ações, por se tratar de delito de ação múltipla, no qual são admitidas várias condutas para sua consumação.” (HC 70217 / SP Habeas Corpus 2006/0249866-8, Ministro Gilson Dipp, 15/02/2007, DJ 19.03.2007 p. 379).(Ênfases acrescidas). A configuração do delito, no entanto, exige dois elementos normativos que estão contidos nas expressões “sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar”, que por sua vez também foram demonstrados, haja vista que o acusado não possui autorização emanada por autoridade competente para vender ou armazenar as substâncias entorpecentes. Ante o exposto, é notório que o acusado tinha plena ciência da ilicitude de seus atos, pois agira com consciência e vontade de realizar o tipo penal, evidenciado pelo animus de obter de lucro fácil com a droga, sendo, portanto, imperiosa a sua condenação. DO RECONHECIMENTO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 (TRÁFICO PRIVILEGIADO)Em que pese a natureza e a quantidade de droga apreendida, vislumbro que o réu é primário, de bons antecedentes, e não há nos autos elementos aptos a apontar que ele se dedica a atividades criminosas ou que integra organização criminosa.Assim, faz jus o réu à causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado).Sobre o assunto, decidiu o Superior Tribunal de Justiça:“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. CIRCUNSTÂNCIA QUE DEVE NECESSARIAMENTE SER LEVADA EM CONSIDERAÇÃO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTO QUE, ISOLADO, NÃO É IDÔNEO PARA O AFASTAMENTO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A quantidade e a natureza da droga apreendida não permitem, por si sós, o afastamento da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006, nos termos do entendimento firmado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 1.887.511/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA. 2. Agravo regimental desprovido. STJ – AgRg no HC: 704563 SP 2021/0354383-6, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 07/12/2021, T6 – SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/12/2021.”Posto isso, reconheço a presença do tráfico privilegiado.DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para:1) CONDENAR o acusado PEDRO HENRIQUE SILVA FRANCO, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06.DA DOSIMETRIA DA PENAPasso a individualizar a pena do acusado, nos termos preconizados no art. 68 do CP, de forma fundamentada, tudo em atenção ao mandamento constitucional previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal.Na primeira fase, passo à análise das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal e art. 42 da Lei 11.343/06.Culpabilidade: deve servir como elemento de aferição do grau de reprovabilidade da conduta do agente. No caso, as provas produzidas nos autos evidenciam conduta normal à espécie do tipo.Antecedentes: o réu é primário.Conduta social: à míngua de mais elementos para melhor esclarecê-lo, deve ser considerada como normal.Personalidade: não há nos autos elementos suficientes para se aferir acerca desta circunstância judicial, o que, segundo moderna e mais abalizada doutrina penal, só deve ser aferível por intermédio de critérios técnico-científicos que extrapolam ao domínio cognoscível do juiz, razão pela qual deixo de avaliar esta circunstância, tendo ela como favorável ao réu.Motivos: (considerado como antecedente psicológico que impulsiona a vontade e coloca em movimento a conduta): deixo de considerar esta circunstância como desfavorável ao sentenciado, tendo em vista o entendimento do STJ, o qual preleciona que para valoração dos motivos não podem ser considerados desfavoráveis aqueles inseridos no próprio tipo penal.Circunstâncias: A quantidade de drogas apreendidas (menos de 1kg) aliada a natureza (cocaína) deverá ser considerada negativamente nas circunstâncias, nos moldes do art. 42 da Lei 11.343/06.Comportamento da vítima: é indefinido, por se tratar da saúde pública. À vista dessas circunstâncias judiciais, fixo a pena base em 06 (seis) anos de reclusão e pagamento de 600 (seiscentos) dias-multa, cada dia-multa no valor de 1/30 (um trigésimo) do maior salário-mínimo mensal vigente ao tempo do fato. Na segunda fase, deixo de reconhecer a atenuante de confissão, eis que o acusado não reconheceu a traficância, apenas a propriedade para uso (Súmula 630 do STJ). Não havendo circunstâncias agravantes, mantenho a pena em 06 (seis) anos de reclusão e pagamento de 600 (seiscentos) dias-multa, cada dia-multa no valor de 1/30 (um trigésimo) do maior salário-mínimo mensal vigente ao tempo do fato. Na terceira fase, não vislumbro a presença de nenhuma causa de aumento da pena. Porém, o acusado faz jus à causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º, do art. 33 da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado), razão pela qual, reduzo a pena na fração de 1/2 (metade), levando-se consideração as circunstâncias do fato e a quantidade de drogas apreendidas, tornando a pena em 3 (três) anos de reclusão e pagamento de 300 (trezentos) dias-multa, cada dia-multa no valor de 1/30 (um trigésimo) do maior salário-mínimo mensal vigente ao tempo do fato.DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENALevando-se em conta a reprimenda acima estipulada, bem como a circunstância judicial valorada em desfavor do condenado, fixo como regime de cumprimento da pena o ABERTO, na forma do artigo 33, §2º, alínea “c”, e §3º, do Código Penal.DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de 1 (um) salário-mínimo, a serem pormenorizadas pelo juízo da execução penal, nos termos do arts. 45, § 1º, e 46, ambos do Código Penal.DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE CONCEDO ao acusado o direito de recorrer em liberdade. DAS CUSTAS E HONORÁRIOS Condeno o acusado ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do art. 804 do CPP.O pagamento fica sujeito às condições e aos prazos estabelecidos no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, por força do art. 3º do CPP. DA DETRAÇÃO Deixo de realizar o cômputo do tempo da prisão provisória em favor do acusado, tendo em vista que não será alcançada a mudança do regime inicial. DOS BENS APREENDIDOS Por intermédio do Termo de Exibição e Apreensão, verifica-se que foi apreendido, além das drogas, um veículo Chevrolet, ONIX 10MT JOYE, cinza, Placa PRM9H85, com chave, qual foi entregue a empresa proprietária, por meio de termo de depósito. Desta forma, DETERMINO a restituição do bem, de forma definitiva, para a empresa CINCO ESTRELAS EMP E PARTICIP LTDA, mediante termo.Eventual droga ainda apreendida, para efeito de contraprova, deverá ser destruída, mediante certidão nos autos, consoante dispõe o art. 72, da lei 11.343/06.Proceda-se e expeça-se o necessário.CONSIDERAÇÕES FINAIS 1. EXPEÇA-SE guia de pena provisória.Com o trânsito em julgado:a) Expeça-se a guia de execução definitiva, encaminhando-a ao juízo competente para as providências cabíveis;b) Comunique-se a condenação à Justiça Eleitoral, por meio de Sistema de Informações de Óbitos e Direitos Políticos – INFODIP;c) Cumpra-se o disposto no artigo 809, § 3º, do Código de Processo Penal, providenciando-se o registro da condenação no SINIC – Sistema Nacional de Identificação Criminal;d) Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para o cálculo atualizado da pena de multa e custas. Após, proceda-se o necessário.e) Expeça-se ofício à Unidade de Perícia Criminológica do Estado de Goiás, a fim de que proceda a coleta de material biológico do condenado, caso este autorize, para fins armazenamento de dados do perfil genético deste, consoante disposto na Lei nº 12.654/2012.f) Promovam-se as comunicações de estilo.Publique-se. Registrem-se. Intimem-se.Autorizo desde já a intimação por edital, caso não seja encontrado o réu para intimação pessoal.Certificado o trânsito em julgado e, inexistindo recursos, arquivem-se com as baixas devidas.Goiânia - GO, data constante da movimentação processual. Thiago Cruvinel SantosJuiz de Direito- documento assinado eletronicamente -GAB-01

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 1ª Vara Criminal de Reclusão e Detenção Processo n.: 5739759-88.2022.8.09.0051Autuado/acusado(a)(s): PEDRO HENRIQUE SILVA FRANCO DECISÃO O Ministério Público ofereceu Denúncia (mov. 68) em desfavor de PEDRO HENRIQUE SILVA FANCO, incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, devidamente qualificado nos autos e maior de 21 anos à data dos fatos, pelo ocorrido no dia 03 de dezembro de 2022, por volta das 23h30min, na Av. Goiás, Setor Urias Magalhães, nesta capital.No ato, o Ministério Público arrolou as seguintes testemunhas: 1- André Jordanny Souza de Almeida (PM/GO), 2- Guilherme Rodrigues de Paiva (PM/GO), 3- Sargento Pereira (PM/GO), 4- Juarez Rodrigues dos Santos e 5- Kamylle Ribeiro da Silva.Determinou-se a notificação do acusado (mov. 71).Embora não encontrado para ser pessoalmente notificado, o acusado apresentou defesa prévia genérica por intermédio de defensora constituída, limitando-se a arrolar as seguintes testemunhas: 1- André Jordanny Souza de Almeida, 2- Guilherme Rodrigues de Paiva e 3- Sargento Pereira (mov. 81).A denúncia foi recebida dia 30/10/2023, sendo designada data para audiência de instrução e julgamento (mov. 86).Posteriormente, o ato restou retirado de pauta em virtude de que seriam os autos remetidos à Justiça Ativa (mov. 97).Em sede de audiência de instrução e julgamento realizada em mutirão pela Justiça Ativa foram inquiridas as testemunhas Guilherme Rodrigues de Paiva, André Jordanny Souza de Almeida e Kamylle Ribeiro da Silva, sendo dispensada a oitiva de Juarez Rodrigues dos Santos. A defesa insistiu na oitiva da testemunha Sargento Pereira, saindo intimada para apresentar qualificação completa da respectiva testemunha e seu endereço (mov. 155).Em cumprimento à determinação exarada em sede de audiência, defesa junta aos autos qualificação da referida testemunha (mov. 159).Designada data para audiência de instrução e julgamento em continuação (mov. 165).Posteriormente, o ato restou retirado de pauta em virtude de que seriam os autos remetidos à Justiça Ativa (mov. 171).Em sede de audiência de instrução e julgamento constatou-se a ausência do acusado, a qual fora devidamente justificada por atestado médico juntado à movimentação n. 192. Após, passou-se a oitiva da testemunha Hiclemilson Pereira Leite (mov. 193).Vieram-me conclusos.É o relatório. Decido.Vejo que carece de designação de data para audiência de instrução e julgamento unicamente para o interrogatório do acusado.Ante ao exposto:1. DESIGNO o dia 29/04/2025, às 14h30min., para a audiência de instrução e julgamento, momento em que será qualificado e interrogado o réu. 2. DO ACESSO À AUDIÊNCIA:A audiência de instrução e julgamento será realizada na modalidade híbrida, por se tratar de unidade sediada em capital, com natural complexidade de mobilidade. Desta feita, não havendo óbice e danos às partes processuais, será possível o acesso de qualquer lugar, por meio da plataforma ZOOM.Ressalto que é facultado às partes, testemunhas, advogados, Ministério Público o comparecimento pessoal na sala de audiências da 1ª Vara Criminal de crimes punidos com reclusão e detenção.O acesso, aos que optarem pela presença virtual, será por meio da plataforma zoom, devendo no dia e hora designados acessar o link https://tjgo.zoom.us/j/4205406790 ou escanear o QR Code: As partes se apresentarão no ambiente virtual a partir de local iluminado, tranquilo e sem intervenção de terceiros e com bom sinal de internet.Em caso de réu preso, comunique-se a unidade prisional em que o réu encontra-se custodiado, através do seu Diretor, informando que o preso deverá estar na sala de videoconferência do presídio no dia e hora designados, para participar da audiência e seja interrogado. Na impossibilidade do interrogatório por meio virtual, o acusado deverá ser requisitado junto à unidade custodiante.Advirta-se o Responsável pelo estabelecimento prisional que, antes do início do ato processual e do interrogatório, será oportunizado ao réu entrevistar-se reservadamente com seu defensor via telefone ou meio de comunicação similar, cujos dados deverão ser disponibilizados pelo Diretor do Estabelecimento Prisional, em observância ao disposto no § 5º do art. 185 do CPP.Intimem-se vítimas/testemunhas para comparecimento ao ato processual, ressalvados casos excepcionais, com advertência de que a ausência ao ato, sem motivo justificado, ensejará condução coercitiva pela autoridade policial ou oficial de justiça, sem prejuízo da multa prevista no artigo 458 c.c 4364, do CPP, instauração de processo penal por crime de desobediência e, condenação ao pagamento das custas da diligência.Em caso de testemunhas militares, requisite-se ao superior hierárquico, mediante requisição a ser encaminhada à 6ª Seção de Polícia Militar – 6ª SPJM, da Corregedoria da Polícia Militar, via Malote Digital, nos termos do Ofício Circular CGJ-GO n. 03/2019 c/c art. 2021, §2ª, do CPP. Ademais, a presença do defensor no estabelecimento prisional para acompanhar o ato é uma mera faculdade da defesa, que deverá ponderar os riscos e as garantias de segurança, caso opte por esse caminho.Intimem-se o Ministério Público e o defensor (dativo/constituído) do réu (art. 370, do CPP), também valendo-se, se necessário, dos meios céleres previstos no Provimento-CGJ 12, cientes de que deverão fornecer e-mail ou telefones para contato com whatsapp (antecedência mínima de 24 horas da data do ato), a fim de que seja possibilitada a comunicação em caso de falha técnica no momento da audiência.Não obstante, vigorar o princípio da publicidade ampla da audiência de instrução e julgamento, sua aplicação não é ilimitada, porquanto encontra suas margens em outros princípios e regras também constitucionais, como a proteção à dignidade, à intimidade, à integridade física e o respeito ao devido processo legal e à ampla defesa.No mais, atente-se a Escrivania ao disposto no art. 6º da Resolução 318, do CNJ, devendo intimar as partes e procuradores com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data do ato, quando possível.Nos termos do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO, cópia deste despacho servirá como ofício.Proceda-se com os expedientes necessários para a realização do ato, ressaltando que caso optem pela audiência presencial, será realizada na sala de audiência n. 213, 2º andar do Fórum Cível. Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia - GO, data constante da movimentação processual. Thiago Cruvinel SantosJuiz de Direito- documento assinado eletronicamente - GAB-III

18/03/2025, 00:00

26/02/2025, 00:00

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Indeferimento

Custas

Petição (Petição (outras))

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