Procedimento Comum Cível 5777193-43.2024.8.09.0051 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5777193-43.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás 8ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Braga Viggiano APELAÇÃO CÍVEL N° 5777193-43.2024.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANO APELANTE: LARS LOCAÇÕES E ENGENHARIA LTDA. APELADA: ATLANTA SISTEMA DE CONSTRUTIVO DE INTERIORES LTDA-ME DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA REQUERIDA EM GRAU RECURSAL. INDEFERIMENTO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido declaratório de inexistência de débito e cancelamento de protesto e acolheu pedido reconvencional de cobrança. A recorrente requereu gratuidade da justiça em grau recursal, sem apresentar documentos suficientes para demonstrar hipossuficiência financeira. Após o indeferimento do benefício, o preparo foi recolhido fora do prazo fixado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o recolhimento do preparo após o prazo concedido em razão do indeferimento da gratuidade da justiça acarreta a deserção da apelação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O preparo constitui requisito extrínseco de admissibilidade recursal, cuja ausência ou realização intempestiva impede o conhecimento do recurso. 4. O recorrente que requer gratuidade da justiça no recurso fica dispensado de comprovar o preparo até a apreciação do pedido pelo relator. Indeferido o benefício, deve efetuar o recolhimento no prazo fixado. 5. A intimação para recolhimento do preparo no prazo de cinco dias atende à exigência de prévia oportunidade para regularização do vício antes do reconhecimento da inadmissibilidade recursal. 6. O pagamento efetuado após o término do prazo não regulariza o preparo e caracteriza deserção, por ausência de requisito extrínseco de admissibilidade. 7. A decisão monocrática do relator é cabível quando o recurso se mostra inadmissível. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não conhecido. Teses de julgamento: “1. Indeferido o pedido de gratuidade da justiça formulado em grau recursal, incumbe ao recorrente recolher o preparo no prazo fixado pelo relator. 2. O recolhimento do preparo após o término do prazo caracteriza deserção e impede o conhecimento do recurso.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 99, § 7º, 219, 224, 932, III e parágrafo único, e 1.007, caput e § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1.819.614/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 14.06.2021; TJGO, Agravo de Instrumento nº 5457791-47.2020.8.09.0000, Rel. Desa. Beatriz Figueiredo Franco, 4ª Câmara Cível, j. 12.04.2021; TJGO, Agravo de Instrumento nº 5064152-82.2019.8.09.0000, Rel. Desa. Elizabeth Maria da Silva, 4ª Câmara Cível, j. 07.06.2019. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por LARS LOCAÇÕES E ENGENHARIA LTDA. contra sentença proferida pela Juíza de Direito da 14ª Vara Cível e Ambiental da comarca de Goiânia, Dra. Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c cancelamento de protesto com pedido liminar proposta pela apelante em desfavor de ATLANTA SISTEMA DE CONSTRUTIVO DE INTERIORES LTDA-ME. Por meio da sentença recorrida, o juízo a quo julgou improcedente o pedido autoral e procedente o pleito reconvencional, nos seguintes termos (evento 75): “Diante do exposto, com fulcro art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral. Face à sucumbência operada, condeno unicamente a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, este no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do total da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. No mais, também nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido reconvencional, para CONDENAR o reconvindo/autor ao pagamento, em favor da reconvinte/requerida, da quantia de R$ 81.769,65 (oitenta e um mil, setecentos e sessenta e nove reais e sessenta e cinco centavos), acrescida de correção monetária desde os respectivos vencimentos e juros de mora a partir da mora, sendo que a partir de 30/08/2024 (data da entrada em vigor da Lei 14.905/2024), incidirá apenas a Taxa Selic de forma integral (art. 406, §1º, CC), a qual já engloba a correção monetária e os juros moratórios devidos a partir de então; Em razão da sucumbência, condeno a parte autora/reconvinda ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.” Irresignada com os termos da sentença, a autora interpõe a presente apelação cível (evento 78), todavia, deixa de recolher o preparo, pugnando pela concessão da gratuidade da justiça em grau recursal. Contudo, no ato da interposição do recurso, não foram acostadas aos autos provas de sua hipossuficiência financeira. Por meio do despacho prolatado no evento 86, foi determinada a juntada de documentação que evidenciasse a impossibilidade do recolhimento do preparo recursal. Intimada para o desiderato, a apelante quedou-se inerte, consoante certificado no evento 111. A gratuidade da justiça foi indeferida pela decisão proferida no evento 113, sendo a apelante intimada para efetuar o preparo do recurso, no prazo de 05 (cinco) dias. Preparo recolhido no evento 117. Instada a se manifestar sobre possível intempestividade do preparo (evento 119), a recorrente quedou-se inerte (evento 122). É o relatório. Decido. A decisão unipessoal do relator afigura-se devida nos casos de inadmissibilidade do recurso, conforme dispõe o artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil: “Artigo 932 - Incumbe ao relator: (…) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;” No caso vertente, verifica-se dos autos que a decisão que indeferiu a gratuidade da justiça foi publicada em 19/06/2026 (evento 116), iniciando-se a contagem do prazo para recolhimento do preparo em 22/06/2026, primeiro dia útil subsequente, nos termos dos artigos 219, 224 e 1.007, §2º, do Código de Processo Civil. Assim, a contagem do prazo transcorreu da seguinte forma: 22/06 (1º dia), 23/06 (2º dia), 24/06 (3º dia), 25/06 (4º dia) e 26/06/2026 (5º e último dia), circunstância que evidencia, em princípio, o encerramento do prazo recursal em 26/06/2026. Todavia, observa-se que o comprovante de recolhimento do preparo recursal foi emitido apenas em 29/06/2026, ao passo que a petição de interposição do recurso foi protocolada somente em 01/07/2026 (evento 117), o que suscita a ocorrência de intempestividade do preparo, bem como a deserção do recurso, nos termos dos artigos 1.007 e 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Portanto, diante da intempestividade de preparo, requisito extrínseco de admissibilidade recursal, impõe-se o não conhecimento da insurgência, nos termos que se passa a expor. A admissibilidade dos recursos se lastreia no preenchimento dos requisitos intrínsecos, que dizem respeito ao cabimento, legitimidade, interesse em recorrer e inexistência de fato impeditivo ou extintivo, bem como dos requisitos extrínsecos, que compreendem a tempestividade, a regularidade formal e o preparo. O preparo constitui, à vista disso, requisito extrínseco indispensável à admissibilidade de qualquer recurso. Nesse sentido, nos termos do artigo 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil, antes de considerar inadmissível o recurso o Relator concederá o prazo de 05 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível. No caso em cotejo, o recorrente deixou de recolher o preparo recursal, pois requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Entrementes, a benesse foi inferida na decisão lançada no evento 113. Nesse contexto, sobreleva frisar que o recorrente estará dispensado do recolhimento de custas até decisão do relator, nos termos do § 7º, artigo 99, Código de Processo Civil. Veja-se: “§ 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.” Assim, uma vez indeferido o pedido de gratuidade nesta instância recursal, caberia ao apelante observar a regra contida no artigo 1.007, §2º, do Código de Processo Civil, que ostenta comando imperativo sobre a realização do preparo no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção. A saber: “Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (…) § 2º A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias.” Dessarte, evidente o descumprimento da norma legal reproduzida, de modo que padece o recurso de falha insanável apta a ensejar sua deserção, razão pela qual imperiosa a negativa de seu seguimento, diante do não preenchimento do requisito extrínseco de admissibilidade relativo ao preparo. Colaciona-se, por oportuno, o entendimento dos doutrinadores Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery acerca do tema: “(…) 2. Preparo. É um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade dos recursos e consiste no pagamento prévio das custas relativas ao processamento do recurso, incluídas as despesas de porte com a remessa e o retorno dos autos. A ausência ou irregularidade no preparo ocasiona o fenômeno da preclusão, fazendo com que deva ser aplicada ao recorrente a pena de deserção, que impede o conhecimento do recurso. (...).” (in: Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: RT, 2018. Pág. 2164). Sobre a matéria, transcreve-se o entendimento da Corte de Cidadania e deste Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. OPORTUNIDADE PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. NÃO CUMPRIMENTO. DESERÇÃO CONFIGURADA. SÚMULA 187/STJ. ANÁLISE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. MULTA. NÃO CABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Indeferida a gratuidade da justiça requerida e intimada a parte recorrente para efetuar o recolhimento do preparo, não o comprova no prazo fixado, o recurso especial não deve ser conhecido em virtude da sua deserção. Precedentes. (STJ, Quarta Turma, AgInt no AREsp 1819614/MG, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJ 14/06/2021). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA MANTIDO EM GRAU RECURSAL. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO NÃO ATENDIDA. NÃO CONHECIMENTO. I - Mantida a decisão de origem que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, permanecendo inerte o agravante após intimado a recolher o preparo, afigura-se deserto o recurso por ele interposto, nos termos do § 1º, art. 101, Código de Processo Civil. Precedentes. II - Agravo interno não conhecido (TJGO, 4ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 5457791-47.2020.8.09.0000, Relatora Desembargadora Beatriz Figueiredo Franco, DJ de 12/04/2021) (...)INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. INÉRCIA. DESERÇÃO CONFIGURADA. (...). 2. Uma vez indeferido o pleito referente à concessão da justiça gratuita e, intimado para recolher o preparo, o recorrente optar por permanecer silente, impõe-se o reconhecimento da deserção do recurso. 3. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento nº 5064152-82.2019.8.09.0000, Relatora Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4a Câmara Cível, DJe de 07/06/2019) Desse modo, diante da ausência de requisito extrínseco de admissibilidade, consistente no recolhimento do preparo recursal, o recurso não deve ser conhecido. Ante o exposto, nos termos dos artigos 932, inciso III, 99, § 7º e 1.007, todos do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do recurso de apelação cível, porquanto deserto. Publique-se. Intime-se. Decorrido o prazo legal, arquivem-se os autos, com as devidas baixas no acervo desta Relatoria. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Fernando Braga Viggiano Relator 1 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Av. Assis Chateaubriand, 195 – St. Oeste, Goiânia - GO, CEP: 74130-011 Telefone: 3216-2254 – e-mail: [email protected]

15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás 8ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Braga Viggiano APELAÇÃO CÍVEL N° 5777193-43.2024.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANO APELANTE: LARS LOCAÇÕES E ENGENHARIA LTDA. APELADA: ATLANTA SISTEMA DE CONSTRUTIVO DE INTERIORES LTDA-ME DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA REQUERIDA EM GRAU RECURSAL. INDEFERIMENTO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido declaratório de inexistência de débito e cancelamento de protesto e acolheu pedido reconvencional de cobrança. A recorrente requereu gratuidade da justiça em grau recursal, sem apresentar documentos suficientes para demonstrar hipossuficiência financeira. Após o indeferimento do benefício, o preparo foi recolhido fora do prazo fixado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o recolhimento do preparo após o prazo concedido em razão do indeferimento da gratuidade da justiça acarreta a deserção da apelação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O preparo constitui requisito extrínseco de admissibilidade recursal, cuja ausência ou realização intempestiva impede o conhecimento do recurso. 4. O recorrente que requer gratuidade da justiça no recurso fica dispensado de comprovar o preparo até a apreciação do pedido pelo relator. Indeferido o benefício, deve efetuar o recolhimento no prazo fixado. 5. A intimação para recolhimento do preparo no prazo de cinco dias atende à exigência de prévia oportunidade para regularização do vício antes do reconhecimento da inadmissibilidade recursal. 6. O pagamento efetuado após o término do prazo não regulariza o preparo e caracteriza deserção, por ausência de requisito extrínseco de admissibilidade. 7. A decisão monocrática do relator é cabível quando o recurso se mostra inadmissível. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não conhecido. Teses de julgamento: “1. Indeferido o pedido de gratuidade da justiça formulado em grau recursal, incumbe ao recorrente recolher o preparo no prazo fixado pelo relator. 2. O recolhimento do preparo após o término do prazo caracteriza deserção e impede o conhecimento do recurso.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 99, § 7º, 219, 224, 932, III e parágrafo único, e 1.007, caput e § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1.819.614/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 14.06.2021; TJGO, Agravo de Instrumento nº 5457791-47.2020.8.09.0000, Rel. Desa. Beatriz Figueiredo Franco, 4ª Câmara Cível, j. 12.04.2021; TJGO, Agravo de Instrumento nº 5064152-82.2019.8.09.0000, Rel. Desa. Elizabeth Maria da Silva, 4ª Câmara Cível, j. 07.06.2019. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por LARS LOCAÇÕES E ENGENHARIA LTDA. contra sentença proferida pela Juíza de Direito da 14ª Vara Cível e Ambiental da comarca de Goiânia, Dra. Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c cancelamento de protesto com pedido liminar proposta pela apelante em desfavor de ATLANTA SISTEMA DE CONSTRUTIVO DE INTERIORES LTDA-ME. Por meio da sentença recorrida, o juízo a quo julgou improcedente o pedido autoral e procedente o pleito reconvencional, nos seguintes termos (evento 75): “Diante do exposto, com fulcro art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral. Face à sucumbência operada, condeno unicamente a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, este no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do total da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. No mais, também nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido reconvencional, para CONDENAR o reconvindo/autor ao pagamento, em favor da reconvinte/requerida, da quantia de R$ 81.769,65 (oitenta e um mil, setecentos e sessenta e nove reais e sessenta e cinco centavos), acrescida de correção monetária desde os respectivos vencimentos e juros de mora a partir da mora, sendo que a partir de 30/08/2024 (data da entrada em vigor da Lei 14.905/2024), incidirá apenas a Taxa Selic de forma integral (art. 406, §1º, CC), a qual já engloba a correção monetária e os juros moratórios devidos a partir de então; Em razão da sucumbência, condeno a parte autora/reconvinda ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.” Irresignada com os termos da sentença, a autora interpõe a presente apelação cível (evento 78), todavia, deixa de recolher o preparo, pugnando pela concessão da gratuidade da justiça em grau recursal. Contudo, no ato da interposição do recurso, não foram acostadas aos autos provas de sua hipossuficiência financeira. Por meio do despacho prolatado no evento 86, foi determinada a juntada de documentação que evidenciasse a impossibilidade do recolhimento do preparo recursal. Intimada para o desiderato, a apelante quedou-se inerte, consoante certificado no evento 111. A gratuidade da justiça foi indeferida pela decisão proferida no evento 113, sendo a apelante intimada para efetuar o preparo do recurso, no prazo de 05 (cinco) dias. Preparo recolhido no evento 117. Instada a se manifestar sobre possível intempestividade do preparo (evento 119), a recorrente quedou-se inerte (evento 122). É o relatório. Decido. A decisão unipessoal do relator afigura-se devida nos casos de inadmissibilidade do recurso, conforme dispõe o artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil: “Artigo 932 - Incumbe ao relator: (…) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;” No caso vertente, verifica-se dos autos que a decisão que indeferiu a gratuidade da justiça foi publicada em 19/06/2026 (evento 116), iniciando-se a contagem do prazo para recolhimento do preparo em 22/06/2026, primeiro dia útil subsequente, nos termos dos artigos 219, 224 e 1.007, §2º, do Código de Processo Civil. Assim, a contagem do prazo transcorreu da seguinte forma: 22/06 (1º dia), 23/06 (2º dia), 24/06 (3º dia), 25/06 (4º dia) e 26/06/2026 (5º e último dia), circunstância que evidencia, em princípio, o encerramento do prazo recursal em 26/06/2026. Todavia, observa-se que o comprovante de recolhimento do preparo recursal foi emitido apenas em 29/06/2026, ao passo que a petição de interposição do recurso foi protocolada somente em 01/07/2026 (evento 117), o que suscita a ocorrência de intempestividade do preparo, bem como a deserção do recurso, nos termos dos artigos 1.007 e 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Portanto, diante da intempestividade de preparo, requisito extrínseco de admissibilidade recursal, impõe-se o não conhecimento da insurgência, nos termos que se passa a expor. A admissibilidade dos recursos se lastreia no preenchimento dos requisitos intrínsecos, que dizem respeito ao cabimento, legitimidade, interesse em recorrer e inexistência de fato impeditivo ou extintivo, bem como dos requisitos extrínsecos, que compreendem a tempestividade, a regularidade formal e o preparo. O preparo constitui, à vista disso, requisito extrínseco indispensável à admissibilidade de qualquer recurso. Nesse sentido, nos termos do artigo 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil, antes de considerar inadmissível o recurso o Relator concederá o prazo de 05 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível. No caso em cotejo, o recorrente deixou de recolher o preparo recursal, pois requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Entrementes, a benesse foi inferida na decisão lançada no evento 113. Nesse contexto, sobreleva frisar que o recorrente estará dispensado do recolhimento de custas até decisão do relator, nos termos do § 7º, artigo 99, Código de Processo Civil. Veja-se: “§ 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.” Assim, uma vez indeferido o pedido de gratuidade nesta instância recursal, caberia ao apelante observar a regra contida no artigo 1.007, §2º, do Código de Processo Civil, que ostenta comando imperativo sobre a realização do preparo no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção. A saber: “Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (…) § 2º A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias.” Dessarte, evidente o descumprimento da norma legal reproduzida, de modo que padece o recurso de falha insanável apta a ensejar sua deserção, razão pela qual imperiosa a negativa de seu seguimento, diante do não preenchimento do requisito extrínseco de admissibilidade relativo ao preparo. Colaciona-se, por oportuno, o entendimento dos doutrinadores Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery acerca do tema: “(…) 2. Preparo. É um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade dos recursos e consiste no pagamento prévio das custas relativas ao processamento do recurso, incluídas as despesas de porte com a remessa e o retorno dos autos. A ausência ou irregularidade no preparo ocasiona o fenômeno da preclusão, fazendo com que deva ser aplicada ao recorrente a pena de deserção, que impede o conhecimento do recurso. (...).” (in: Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: RT, 2018. Pág. 2164). Sobre a matéria, transcreve-se o entendimento da Corte de Cidadania e deste Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. OPORTUNIDADE PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. NÃO CUMPRIMENTO. DESERÇÃO CONFIGURADA. SÚMULA 187/STJ. ANÁLISE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. MULTA. NÃO CABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Indeferida a gratuidade da justiça requerida e intimada a parte recorrente para efetuar o recolhimento do preparo, não o comprova no prazo fixado, o recurso especial não deve ser conhecido em virtude da sua deserção. Precedentes. (STJ, Quarta Turma, AgInt no AREsp 1819614/MG, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJ 14/06/2021). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA MANTIDO EM GRAU RECURSAL. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO NÃO ATENDIDA. NÃO CONHECIMENTO. I - Mantida a decisão de origem que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, permanecendo inerte o agravante após intimado a recolher o preparo, afigura-se deserto o recurso por ele interposto, nos termos do § 1º, art. 101, Código de Processo Civil. Precedentes. II - Agravo interno não conhecido (TJGO, 4ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 5457791-47.2020.8.09.0000, Relatora Desembargadora Beatriz Figueiredo Franco, DJ de 12/04/2021) (...)INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. INÉRCIA. DESERÇÃO CONFIGURADA. (...). 2. Uma vez indeferido o pleito referente à concessão da justiça gratuita e, intimado para recolher o preparo, o recorrente optar por permanecer silente, impõe-se o reconhecimento da deserção do recurso. 3. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento nº 5064152-82.2019.8.09.0000, Relatora Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4a Câmara Cível, DJe de 07/06/2019) Desse modo, diante da ausência de requisito extrínseco de admissibilidade, consistente no recolhimento do preparo recursal, o recurso não deve ser conhecido. Ante o exposto, nos termos dos artigos 932, inciso III, 99, § 7º e 1.007, todos do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do recurso de apelação cível, porquanto deserto. Publique-se. Intime-se. Decorrido o prazo legal, arquivem-se os autos, com as devidas baixas no acervo desta Relatoria. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Fernando Braga Viggiano Relator 1 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Av. Assis Chateaubriand, 195 – St. Oeste, Goiânia - GO, CEP: 74130-011 Telefone: 3216-2254 – e-mail: [email protected]

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário do Estado de Goiás 8ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Braga Viggiano APELAÇÃO CÍVEL N° 5777193-43.2024.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANO APELANTE: LARS LOCACOES E ENGENHARIA LTDA. APELADA: ATLANTA DECORAÇÕES LTDA. DESPACHO Verifica-se dos autos que a decisão recorrida foi publicada em 19/06/2026 (evento 116), iniciando-se a contagem do prazo recursal em 22/06/2026, primeiro dia útil subsequente, nos termos dos artigos 219, 224 e 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil. Assim, a contagem do prazo transcorreu da seguinte forma: 22/06 (1º dia), 23/06 (2º dia), 24/06 (3º dia), 25/06 (4º dia) e 26/06/2026 (5º e último dia), circunstância que evidencia, em princípio, o encerramento do prazo recursal em 26/06/2026. Todavia, observa-se que o comprovante de recolhimento do preparo recursal foi emitido apenas em 29/06/2026, ao passo que a petição de interposição do recurso foi protocolada somente em 01/07/2026, o que suscita, em tese, a ocorrência de intempestividade do preparo, bem como a deserção do recurso, nos termos dos artigos 1.007 e 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Diante disso, intime-se a parte recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da possível intempestividade do recolhimento do preparo e da consequente deserção do recurso, comprovando, se for o caso, a existência de circunstância apta a afastar tais óbices ao conhecimento do apelo. Após, voltem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Fernando Braga Viggiano Relator 1 Av. Assis Chateaubriand, Nº 195, Setor Oeste, CEP:74130-011, Fone: (62) 3216-9080 - [email protected]

03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás 8ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Braga Viggiano APELAÇÃO CÍVEL N° 5777193-43.2024.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANO APELANTE: LARS LOCAÇÕES E ENGENHARIA LTDA. APELADA: ATLANTA SISTEMA DE CONSTRUTIVO DE INTERIORES LTDA-ME DECISÃO Cuida-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por LARS LOCAÇÕES E ENGENHARIA LTDA. contra sentença proferida pela Juíza de Direito da 14ª Vara Cível e Ambiental da comarca de Goiânia, Dra. Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Cancelamento de Protesto com Pedido Liminar proposta pela apelante em desfavor de ATLANTA SISTEMA DE CONSTRUTIVO DE INTERIORES LTDA-ME. Por meio da sentença recorrida, o juízo a quo julgou improcedente o pedido autoral e procedente o pleito reconvencional, nos seguintes termos (evento 75): “Diante do exposto, com fulcro art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral. Face à sucumbência operada, condeno unicamente a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, este no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do total da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. No mais, também nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido reconvencional, para CONDENAR o reconvindo/autor ao pagamento, em favor da reconvinte/requerida, da quantia de R$ 81.769,65 (oitenta e um mil, setecentos e sessenta e nove reais e sessenta e cinco centavos), acrescida de correção monetária desde os respectivos vencimentos e juros de mora a partir da mora, sendo que a partir de 30/08/2024 (data da entrada em vigor da Lei 14.905/2024), incidirá apenas a Taxa Selic de forma integral (art. 406, §1º, CC), a qual já engloba a correção monetária e os juros moratórios devidos a partir de então; Em razão da sucumbência, condeno a parte autora/reconvinda ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.” Irresignada com os termos da sentença, a autora interpõe a presente apelação cível (evento 78), todavia, deixa de recolher o preparo, pugnando pela concessão da gratuidade da justiça em grau recursal. Infere-se, contudo, que, no ato da interposição do recurso, não foram acostadas aos autos provas de sua hipossuficiência financeira. Por meio do despacho de evento 86, foi determinada a juntada de documentação que evidenciasse a impossibilidade do recolhimento do preparo recursal. Intimada para o desiderato, a apelante quedou-se inerte, consoante certificado no evento 111. É o relato do necessário. Decido. Sabe-se que o preparo é um dos requisitos objetivos de admissibilidade do recurso, cabendo à parte recorrente comprová-lo no ato de sua interposição, nos termos do que estabelece o artigo 1.007, caput, do Código de Processo Civil: “Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.” Segundo disposto no artigo 98, § 1º, do Digesto Processual, o preparo recursal está compreendido nos benefícios da gratuidade da justiça. Veja-se: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 1º A gratuidade da justiça compreende: [...] VIII - os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório;” Deste modo, requerida a concessão de gratuidade da justiça em grau recursal, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, após oportunizar a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais, fixar prazo para o recolhimento do preparo recursal (artigo 99, §§ 2º e 7º, do Código de Processo Civil): “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. […] § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.” Deveras, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal dispõe que “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Em conformidade com a disposição constitucional supracitada, este egrégio Tribunal de Justiça editou a Súmula n. 25, com o seguinte enunciado: “Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Da leitura do texto constitucional e do teor do enunciado da Súmula n. 25 desta Corte de Justiça, extrai-se, portanto, que o benefício da gratuidade da justiça só poderá ser concedido àquele que comprove que a sua situação econômica não lhe permite arcar com as despesas e custas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assim se direciona: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ÔNUS DO IMPUGNANTE. ENTENDIMENTO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA Nº 83. INÉPCIA DA INICIAL E SOLIDARIEDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A presunção de hipossuficiência declarada pelo beneficiário ou postulante à assistência judiciária gratuita é relativa, podendo ser ilidida pela parte adversa ou, ainda, exigida a sua comprovação pelo magistrado, sob pena de indeferimento ou revogação. Entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula nº 83 do STJ. […] (AgInt no AREsp n. 2.083.874/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.) [destaquei] AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXECUTADO BENEFICIÁRIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O requerimento da pessoa natural de concessão do benefício da justiça gratuita implica presunção juris tantum de sua incapacidade econômica de arcar com as despesas do processo e honorários advocatícios, sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. 2. O afastamento da presunção é admitido quando os elementos dos autos evidenciem a ausência dos pressupostos para a concessão do benefício (CPC/2015, art. 99, §§ 2º e 3º). […] (AgInt no AREsp n. 1.933.450/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 25/8/2023.) [destaquei] No caso em apreço, à luz dos documentos carreados aos autos, não há como afirmar a impossibilidade do recorrente em arcar com o preparo recursal, no valor de R$ 649,50 (seiscentos e quarenta e nove reais e cinquenta centavos). Infere-se que, no intuito de fazer prova de sua hipossuficiência, a apelante limitou-se a acostar aos autos certidão positiva de ações trabalhistas, argumentando que enfrenta grave deterioração de sua capacidade financeira, circunstância superveniente ao ajuizamento da demanda, sobretudo em razão da expressiva quantidade de ações trabalhistas propostas em seu desfavor. Ante a insuficiência da documentação apresentada, foi oportunizada a sua complementação, por meio da juntada de “cópias de seus balancetes financeiros, comprovantes de rendimentos mensais, inclusive Declaração de Faturamento da pessoa jurídica; declaração de imposto de renda (ou de sua isenção) dos 03 (três) últimos anos; comprovantes de despesas; e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça”, contudo, a apelante deixou transcorrer in albis o prazo concedido para tal desiderato. Dessarte, reputo não evidenciada a insuficiência de recursos da apelante, de modo que o indeferimento da gratuidade judicial em grau recursal é medida impositiva. Sobre o tema, os precedentes desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A concessão dos benefícios da gratuidade da justiça está sujeita à comprovação da hipossuficiência financeira e a consequente impossibilidade de arcar com as despesas do processo, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e da Súmula 25 do Tribunal de Justiça de Goiás, o que não restou observado nos autos. 2. Verificada a inércia em promover a emenda à inicial, descrevendo os fatos de maneira específica, e não demonstrada a hipossuficiência de recursos financeiros, como determinado pela magistrada a quo, não resta alternativa senão o indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução de mérito, tal como disposto na sentença. 3. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.(TJGO, Apelação Cível 5693845-55.2022.8.09.0130, Relator Desembargador GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 28/08/2023, DJe de 28/08/2023) [destaquei] AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. PLEITO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDO. PESSOA JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. REDUÇÃO PELA METADE E PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DECISUM AGRAVADO MANTIDO. Diante da ausência de argumentos relevantes que demonstrem o desacerto dos fundamentos utilizados na decisão agravada que, com base na documentação colacionada aos autos indeferiu o pleito de concessão das benesses da gratuidade da Justiça à empresa recorrente, por não constar corroborada a sua insuficiência financeira, mas possibilitou a redução, pela metade, e o parcelamento das custas processuais, como forma de não obstar seu acesso ao Judiciário, impõe-se o desprovimento da peça recursal. Recurso de agravo interno conhecido e desprovido. (TJGO, Agravo de Instrumento 5422558-25.2023.8.09.0051, Relator Desembargador GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 28/08/2023, DJe de 28/08/2023) [destaquei] Por essas razões, com fundamento no Enunciado n. 25 da Súmula deste Tribunal de Justiça, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça para o processamento do presente recurso de apelação. Por consectário, nos termos do artigo 99, § 7º, do Código de Processo Civil, determino a intimação da recorrente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento do preparo recursal, sob pena de deserção e não conhecimento do recurso (artigo 932, inciso III e parágrafo único, do Código de Processo Civil). Intime-se. Cumpra-se. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação da recorrente, volvam-se conclusos. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Fernando Braga Viggiano Relator 7 p/ 1 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Av. Assis Chateaubriand, 195 – St. Oeste, Goiânia - GO, CEP: 74130-011 Telefone: 3216-2254 – e-mail: [email protected]

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/06/2026, 00:00

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08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário do Estado de Goiás 8ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Braga Viggiano APELAÇÃO CÍVEL N° 5777193-43.2024.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANO APELANTE: LARS LOCACOES E ENGENHARIA LTDA. APELADA: ATLANTA DECORAÇÕES LTDA. DESPACHO Intime-se a recorrente (LARS LOCACOES E ENGENHARIA LTDA.) para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos cópias de seus balancetes financeiros, comprovantes de rendimentos mensais, inclusive Declaração de Faturamento da pessoa jurídica; declaração de imposto de renda (ou de sua isenção) dos 03 (três) últimos anos; comprovantes de despesas; e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Fernando Braga Viggiano Relator 1 Av. Assis Chateaubriand, Nº 195, Setor Oeste, CEP:74130-011, Fone: (62) 3216-9080 - [email protected]

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/05/2026, 00:00

Confirmada

30/04/2026, 14:50

Documentos

Decisão

•15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás 8ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Braga Viggiano APELAÇÃO CÍVEL N° 5777193-43.2024.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANO APELANTE: LARS LOCAÇÕES E ENGENHARIA LTDA. APELADA: ATLANTA SISTEMA DE CONSTRUTIVO DE INTERIORES LTDA-ME DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA REQUERIDA EM GRAU RECURSAL. INDEFERIMENTO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido declaratório de inexistência de débito e cancelamento de protesto e acolheu pedido reconvencional de cobrança. A recorrente requereu gratuidade da justiça em grau recursal, sem apresentar documentos suficientes para demonstrar hipossuficiência financeira. Após o indeferimento do benefício, o preparo foi recolhido fora do prazo fixado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o recolhimento do preparo após o prazo concedido em razão do indeferimento da gratuidade da justiça acarreta a deserção da apelação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O preparo constitui requisito extrínseco de admissibilidade recursal, cuja ausência ou realização intempestiva impede o conhecimento do recurso. 4. O recorrente que requer gratuidade da justiça no recurso fica dispensado de comprovar o preparo até a apreciação do pedido pelo relator. Indeferido o benefício, deve efetuar o recolhimento no prazo fixado. 5. A intimação para recolhimento do preparo no prazo de cinco dias atende à exigência de prévia oportunidade para regularização do vício antes do reconhecimento da inadmissibilidade recursal. 6. O pagamento efetuado após o término do prazo não regulariza o preparo e caracteriza deserção, por ausência de requisito extrínseco de admissibilidade. 7. A decisão monocrática do relator é cabível quando o recurso se mostra inadmissível. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não conhecido. Teses de julgamento: “1. Indeferido o pedido de gratuidade da justiça formulado em grau recursal, incumbe ao recorrente recolher o preparo no prazo fixado pelo relator. 2. O recolhimento do preparo após o término do prazo caracteriza deserção e impede o conhecimento do recurso.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 99, § 7º, 219, 224, 932, III e parágrafo único, e 1.007, caput e § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1.819.614/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 14.06.2021; TJGO, Agravo de Instrumento nº 5457791-47.2020.8.09.0000, Rel. Desa. Beatriz Figueiredo Franco, 4ª Câmara Cível, j. 12.04.2021; TJGO, Agravo de Instrumento nº 5064152-82.2019.8.09.0000, Rel. Desa. Elizabeth Maria da Silva, 4ª Câmara Cível, j. 07.06.2019. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por LARS LOCAÇÕES E ENGENHARIA LTDA. contra sentença proferida pela Juíza de Direito da 14ª Vara Cível e Ambiental da comarca de Goiânia, Dra. Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c cancelamento de protesto com pedido liminar proposta pela apelante em desfavor de ATLANTA SISTEMA DE CONSTRUTIVO DE INTERIORES LTDA-ME. Por meio da sentença recorrida, o juízo a quo julgou improcedente o pedido autoral e procedente o pleito reconvencional, nos seguintes termos (evento 75): “Diante do exposto, com fulcro art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral. Face à sucumbência operada, condeno unicamente a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, este no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do total da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. No mais, também nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido reconvencional, para CONDENAR o reconvindo/autor ao pagamento, em favor da reconvinte/requerida, da quantia de R$ 81.769,65 (oitenta e um mil, setecentos e sessenta e nove reais e sessenta e cinco centavos), acrescida de correção monetária desde os respectivos vencimentos e juros de mora a partir da mora, sendo que a partir de 30/08/2024 (data da entrada em vigor da Lei 14.905/2024), incidirá apenas a Taxa Selic de forma integral (art. 406, §1º, CC), a qual já engloba a correção monetária e os juros moratórios devidos a partir de então; Em razão da sucumbência, condeno a parte autora/reconvinda ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.” Irresignada com os termos da sentença, a autora interpõe a presente apelação cível (evento 78), todavia, deixa de recolher o preparo, pugnando pela concessão da gratuidade da justiça em grau recursal. Contudo, no ato da interposição do recurso, não foram acostadas aos autos provas de sua hipossuficiência financeira. Por meio do despacho prolatado no evento 86, foi determinada a juntada de documentação que evidenciasse a impossibilidade do recolhimento do preparo recursal. Intimada para o desiderato, a apelante quedou-se inerte, consoante certificado no evento 111. A gratuidade da justiça foi indeferida pela decisão proferida no evento 113, sendo a apelante intimada para efetuar o preparo do recurso, no prazo de 05 (cinco) dias. Preparo recolhido no evento 117. Instada a se manifestar sobre possível intempestividade do preparo (evento 119), a recorrente quedou-se inerte (evento 122). É o relatório. Decido. A decisão unipessoal do relator afigura-se devida nos casos de inadmissibilidade do recurso, conforme dispõe o artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil: “Artigo 932 - Incumbe ao relator: (…) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;” No caso vertente, verifica-se dos autos que a decisão que indeferiu a gratuidade da justiça foi publicada em 19/06/2026 (evento 116), iniciando-se a contagem do prazo para recolhimento do preparo em 22/06/2026, primeiro dia útil subsequente, nos termos dos artigos 219, 224 e 1.007, §2º, do Código de Processo Civil. Assim, a contagem do prazo transcorreu da seguinte forma: 22/06 (1º dia), 23/06 (2º dia), 24/06 (3º dia), 25/06 (4º dia) e 26/06/2026 (5º e último dia), circunstância que evidencia, em princípio, o encerramento do prazo recursal em 26/06/2026. Todavia, observa-se que o comprovante de recolhimento do preparo recursal foi emitido apenas em 29/06/2026, ao passo que a petição de interposição do recurso foi protocolada somente em 01/07/2026 (evento 117), o que suscita a ocorrência de intempestividade do preparo, bem como a deserção do recurso, nos termos dos artigos 1.007 e 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Portanto, diante da intempestividade de preparo, requisito extrínseco de admissibilidade recursal, impõe-se o não conhecimento da insurgência, nos termos que se passa a expor. A admissibilidade dos recursos se lastreia no preenchimento dos requisitos intrínsecos, que dizem respeito ao cabimento, legitimidade, interesse em recorrer e inexistência de fato impeditivo ou extintivo, bem como dos requisitos extrínsecos, que compreendem a tempestividade, a regularidade formal e o preparo. O preparo constitui, à vista disso, requisito extrínseco indispensável à admissibilidade de qualquer recurso. Nesse sentido, nos termos do artigo 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil, antes de considerar inadmissível o recurso o Relator concederá o prazo de 05 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível. No caso em cotejo, o recorrente deixou de recolher o preparo recursal, pois requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Entrementes, a benesse foi inferida na decisão lançada no evento 113. Nesse contexto, sobreleva frisar que o recorrente estará dispensado do recolhimento de custas até decisão do relator, nos termos do § 7º, artigo 99, Código de Processo Civil. Veja-se: “§ 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.” Assim, uma vez indeferido o pedido de gratuidade nesta instância recursal, caberia ao apelante observar a regra contida no artigo 1.007, §2º, do Código de Processo Civil, que ostenta comando imperativo sobre a realização do preparo no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção. A saber: “Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (…) § 2º A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias.” Dessarte, evidente o descumprimento da norma legal reproduzida, de modo que padece o recurso de falha insanável apta a ensejar sua deserção, razão pela qual imperiosa a negativa de seu seguimento, diante do não preenchimento do requisito extrínseco de admissibilidade relativo ao preparo. Colaciona-se, por oportuno, o entendimento dos doutrinadores Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery acerca do tema: “(…) 2. Preparo. É um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade dos recursos e consiste no pagamento prévio das custas relativas ao processamento do recurso, incluídas as despesas de porte com a remessa e o retorno dos autos. A ausência ou irregularidade no preparo ocasiona o fenômeno da preclusão, fazendo com que deva ser aplicada ao recorrente a pena de deserção, que impede o conhecimento do recurso. (...).” (in: Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: RT, 2018. Pág. 2164). Sobre a matéria, transcreve-se o entendimento da Corte de Cidadania e deste Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. OPORTUNIDADE PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. NÃO CUMPRIMENTO. DESERÇÃO CONFIGURADA. SÚMULA 187/STJ. ANÁLISE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. MULTA. NÃO CABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Indeferida a gratuidade da justiça requerida e intimada a parte recorrente para efetuar o recolhimento do preparo, não o comprova no prazo fixado, o recurso especial não deve ser conhecido em virtude da sua deserção. Precedentes. (STJ, Quarta Turma, AgInt no AREsp 1819614/MG, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJ 14/06/2021). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA MANTIDO EM GRAU RECURSAL. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO NÃO ATENDIDA. NÃO CONHECIMENTO. I - Mantida a decisão de origem que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, permanecendo inerte o agravante após intimado a recolher o preparo, afigura-se deserto o recurso por ele interposto, nos termos do § 1º, art. 101, Código de Processo Civil. Precedentes. II - Agravo interno não conhecido (TJGO, 4ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 5457791-47.2020.8.09.0000, Relatora Desembargadora Beatriz Figueiredo Franco, DJ de 12/04/2021) (...)INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. INÉRCIA. DESERÇÃO CONFIGURADA. (...). 2. Uma vez indeferido o pleito referente à concessão da justiça gratuita e, intimado para recolher o preparo, o recorrente optar por permanecer silente, impõe-se o reconhecimento da deserção do recurso. 3. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento nº 5064152-82.2019.8.09.0000, Relatora Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4a Câmara Cível, DJe de 07/06/2019) Desse modo, diante da ausência de requisito extrínseco de admissibilidade, consistente no recolhimento do preparo recursal, o recurso não deve ser conhecido. Ante o exposto, nos termos dos artigos 932, inciso III, 99, § 7º e 1.007, todos do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do recurso de apelação cível, porquanto deserto. Publique-se. Intime-se. Decorrido o prazo legal, arquivem-se os autos, com as devidas baixas no acervo desta Relatoria. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Fernando Braga Viggiano Relator 1 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Av. Assis Chateaubriand, 195 – St. Oeste, Goiânia - GO, CEP: 74130-011 Telefone: 3216-2254 – e-mail: [email protected]

15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás 8ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Braga Viggiano APELAÇÃO CÍVEL N° 5777193-43.2024.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANO APELANTE: LARS LOCAÇÕES E ENGENHARIA LTDA. APELADA: ATLANTA SISTEMA DE CONSTRUTIVO DE INTERIORES LTDA-ME DECISÃO Cuida-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por LARS LOCAÇÕES E ENGENHARIA LTDA. contra sentença proferida pela Juíza de Direito da 14ª Vara Cível e Ambiental da comarca de Goiânia, Dra. Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Cancelamento de Protesto com Pedido Liminar proposta pela apelante em desfavor de ATLANTA SISTEMA DE CONSTRUTIVO DE INTERIORES LTDA-ME. Por meio da sentença recorrida, o juízo a quo julgou improcedente o pedido autoral e procedente o pleito reconvencional, nos seguintes termos (evento 75): “Diante do exposto, com fulcro art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral. Face à sucumbência operada, condeno unicamente a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, este no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do total da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. No mais, também nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido reconvencional, para CONDENAR o reconvindo/autor ao pagamento, em favor da reconvinte/requerida, da quantia de R$ 81.769,65 (oitenta e um mil, setecentos e sessenta e nove reais e sessenta e cinco centavos), acrescida de correção monetária desde os respectivos vencimentos e juros de mora a partir da mora, sendo que a partir de 30/08/2024 (data da entrada em vigor da Lei 14.905/2024), incidirá apenas a Taxa Selic de forma integral (art. 406, §1º, CC), a qual já engloba a correção monetária e os juros moratórios devidos a partir de então; Em razão da sucumbência, condeno a parte autora/reconvinda ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.” Irresignada com os termos da sentença, a autora interpõe a presente apelação cível (evento 78), todavia, deixa de recolher o preparo, pugnando pela concessão da gratuidade da justiça em grau recursal. Infere-se, contudo, que, no ato da interposição do recurso, não foram acostadas aos autos provas de sua hipossuficiência financeira. Por meio do despacho de evento 86, foi determinada a juntada de documentação que evidenciasse a impossibilidade do recolhimento do preparo recursal. Intimada para o desiderato, a apelante quedou-se inerte, consoante certificado no evento 111. É o relato do necessário. Decido. Sabe-se que o preparo é um dos requisitos objetivos de admissibilidade do recurso, cabendo à parte recorrente comprová-lo no ato de sua interposição, nos termos do que estabelece o artigo 1.007, caput, do Código de Processo Civil: “Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.” Segundo disposto no artigo 98, § 1º, do Digesto Processual, o preparo recursal está compreendido nos benefícios da gratuidade da justiça. Veja-se: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 1º A gratuidade da justiça compreende: [...] VIII - os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório;” Deste modo, requerida a concessão de gratuidade da justiça em grau recursal, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, após oportunizar a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais, fixar prazo para o recolhimento do preparo recursal (artigo 99, §§ 2º e 7º, do Código de Processo Civil): “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. […] § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.” Deveras, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal dispõe que “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Em conformidade com a disposição constitucional supracitada, este egrégio Tribunal de Justiça editou a Súmula n. 25, com o seguinte enunciado: “Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Da leitura do texto constitucional e do teor do enunciado da Súmula n. 25 desta Corte de Justiça, extrai-se, portanto, que o benefício da gratuidade da justiça só poderá ser concedido àquele que comprove que a sua situação econômica não lhe permite arcar com as despesas e custas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assim se direciona: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ÔNUS DO IMPUGNANTE. ENTENDIMENTO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA Nº 83. INÉPCIA DA INICIAL E SOLIDARIEDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A presunção de hipossuficiência declarada pelo beneficiário ou postulante à assistência judiciária gratuita é relativa, podendo ser ilidida pela parte adversa ou, ainda, exigida a sua comprovação pelo magistrado, sob pena de indeferimento ou revogação. Entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula nº 83 do STJ. […] (AgInt no AREsp n. 2.083.874/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.) [destaquei] AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXECUTADO BENEFICIÁRIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O requerimento da pessoa natural de concessão do benefício da justiça gratuita implica presunção juris tantum de sua incapacidade econômica de arcar com as despesas do processo e honorários advocatícios, sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. 2. O afastamento da presunção é admitido quando os elementos dos autos evidenciem a ausência dos pressupostos para a concessão do benefício (CPC/2015, art. 99, §§ 2º e 3º). […] (AgInt no AREsp n. 1.933.450/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 25/8/2023.) [destaquei] No caso em apreço, à luz dos documentos carreados aos autos, não há como afirmar a impossibilidade do recorrente em arcar com o preparo recursal, no valor de R$ 649,50 (seiscentos e quarenta e nove reais e cinquenta centavos). Infere-se que, no intuito de fazer prova de sua hipossuficiência, a apelante limitou-se a acostar aos autos certidão positiva de ações trabalhistas, argumentando que enfrenta grave deterioração de sua capacidade financeira, circunstância superveniente ao ajuizamento da demanda, sobretudo em razão da expressiva quantidade de ações trabalhistas propostas em seu desfavor. Ante a insuficiência da documentação apresentada, foi oportunizada a sua complementação, por meio da juntada de “cópias de seus balancetes financeiros, comprovantes de rendimentos mensais, inclusive Declaração de Faturamento da pessoa jurídica; declaração de imposto de renda (ou de sua isenção) dos 03 (três) últimos anos; comprovantes de despesas; e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça”, contudo, a apelante deixou transcorrer in albis o prazo concedido para tal desiderato. Dessarte, reputo não evidenciada a insuficiência de recursos da apelante, de modo que o indeferimento da gratuidade judicial em grau recursal é medida impositiva. Sobre o tema, os precedentes desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A concessão dos benefícios da gratuidade da justiça está sujeita à comprovação da hipossuficiência financeira e a consequente impossibilidade de arcar com as despesas do processo, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e da Súmula 25 do Tribunal de Justiça de Goiás, o que não restou observado nos autos. 2. Verificada a inércia em promover a emenda à inicial, descrevendo os fatos de maneira específica, e não demonstrada a hipossuficiência de recursos financeiros, como determinado pela magistrada a quo, não resta alternativa senão o indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução de mérito, tal como disposto na sentença. 3. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.(TJGO, Apelação Cível 5693845-55.2022.8.09.0130, Relator Desembargador GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 28/08/2023, DJe de 28/08/2023) [destaquei] AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. PLEITO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDO. PESSOA JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. REDUÇÃO PELA METADE E PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DECISUM AGRAVADO MANTIDO. Diante da ausência de argumentos relevantes que demonstrem o desacerto dos fundamentos utilizados na decisão agravada que, com base na documentação colacionada aos autos indeferiu o pleito de concessão das benesses da gratuidade da Justiça à empresa recorrente, por não constar corroborada a sua insuficiência financeira, mas possibilitou a redução, pela metade, e o parcelamento das custas processuais, como forma de não obstar seu acesso ao Judiciário, impõe-se o desprovimento da peça recursal. Recurso de agravo interno conhecido e desprovido. (TJGO, Agravo de Instrumento 5422558-25.2023.8.09.0051, Relator Desembargador GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 28/08/2023, DJe de 28/08/2023) [destaquei] Por essas razões, com fundamento no Enunciado n. 25 da Súmula deste Tribunal de Justiça, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça para o processamento do presente recurso de apelação. Por consectário, nos termos do artigo 99, § 7º, do Código de Processo Civil, determino a intimação da recorrente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento do preparo recursal, sob pena de deserção e não conhecimento do recurso (artigo 932, inciso III e parágrafo único, do Código de Processo Civil). Intime-se. Cumpra-se. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação da recorrente, volvam-se conclusos. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Fernando Braga Viggiano Relator 7 p/ 1 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Av. Assis Chateaubriand, 195 – St. Oeste, Goiânia - GO, CEP: 74130-011 Telefone: 3216-2254 – e-mail: [email protected]

18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5777193-43.2024.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: Lars Locacoes E Engenharia Ltda. Requerido: Atlanta Decorações Ltda. SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Cancelamento de Protesto com Pedido Liminar ajuizada por LARS LOCAÇÕES E ENGENHARIA EIRELI, em desfavor de ATLANTA SISTEMA DE CONSTRUTIVO DE INTERIORES LTDA-ME, todos devidamente qualificados. Narra a parte autora, empresa atuante no ramo da construção civil, ter sido surpreendida, em junho de 2024, com a negativa de crédito em razão da existência de protestos em seu nome, dos quais não tinha prévio conhecimento. Ao buscar esclarecimentos, constatou a existência de dois protestos lavrados junto ao 2º Tabelionato de Protestos de Goiânia, totalizando o valor de R$ 81.769,65, supostamente vinculados a serviços prestados pela requerida. Sustenta que jamais foi notificada acerca da dívida e que os débitos seriam indevidos, uma vez que os serviços contratados não foram integralmente executados. Relata que foi contratada por terceira empresa para execução de obra pública e, para tanto, subcontratou a requerida para realização de parte dos serviços, especificamente no auditório do Paço Municipal de Senador Canedo. Contudo, a requerida não teria concluído as obrigações contratuais, o que teria ensejado a rescisão do contrato principal. Afirma que, diante do inadimplemento parcial, deixou de efetuar o pagamento final, sendo surpreendida posteriormente com o protesto indevido de títulos, realizado sem qualquer comunicação prévia, o que lhe tem causado prejuízos financeiros e abalo à sua credibilidade no mercado. Aduz, ainda, que tentou solucionar a controvérsia de forma amigável, sem êxito, razão pela qual propôs a presente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de cancelamento de protesto e indenização por danos morais. Requer, em sede de tutela de urgência, o cancelamento imediato dos protestos mediante prestação de caução fidejussória (carta fiança bancária), bem como, ao final, a declaração de inexigibilidade do débito e a condenação da requerida pelos prejuízos suportados. Documentos digitalizados no evento 01. No evento 06, foi proferido despacho recebendo a inicial, designando audiência de conciliação e determinando a citação da requerida. Ao final, foi deferido o pedido de tutela, sendo determinada a sustação do protesto indicado na inicial, condicionada, contudo, a ordem de suspensão ou cancelamento provisório do apontamento ao oferecimento de contracautela indicada na exordial. Em seguida, a parte autora apresentou carta de fiança, conforme evento 08. Devidamente citada, a parte requerida Atlanta Sistema de Construtivo de Interiores Ltda-Me apresentou contestação (evento 16), em que sustenta a plena regularidade da relação contratual firmada com a autora, afirmando ter sido contratada para execução de serviços de construção e que cumpriu integralmente as obrigações pactuadas. Alega que a controvérsia não reside na existência do contrato, mas na alegação da autora de inadimplemento e ausência de notificação do protesto, o que refuta categoricamente. Defende que a obra foi concluída e entregue conforme ajustado, apresentando documentos comprobatórios de pagamentos a fornecedores, execução de etapas do serviço e emissão de notas fiscais, inclusive vinculadas à Prefeitura de Senador Canedo, além de requerer a produção de provas que confirmariam a finalização dos trabalhos. Sustenta, ainda, a existência da dívida em razão do inadimplemento da autora, que teria efetuado pagamentos em atraso e deixado de quitar valores remanescentes, inclusive relativos a aditivo contratual. Afirma que houve diversas tentativas de cobrança, comprovadas por ata notarial e comunicações entre as partes, rechaçando a alegação de desconhecimento da dívida. Quanto ao protesto, assevera que foram observados os trâmites legais, inclusive com tentativa de intimação no endereço contratual e posterior notificação por edital, nos termos da legislação aplicável. Ao final, pugna pela revogação da tutela de urgência, improcedência dos pedidos iniciais e, em reconvenção, requer a condenação da autora ao pagamento do débito atualizado, bem como por litigância de má-fé. Impugnação à contestação apresentada no evento 18. Instadas a especificarem a necessidade de produção de novas provas (evento 21), ambas partes requereram a designação de audiência de instrução e julgamento (eventos 24 e 25). Audiência de conciliação frustrada (evento 38). Na sequência, foi proferida decisão saneadora que rejeitou a preliminar arguida pela requerida. Noutro ponto, deferiu o pedido formulado pelas partes e designou audiência de instrução e julgamento para o dia 15/10/2025, às 13:00 horas (evento 40). Ato contínuo, a parte requerida apresentou manifestação requerendo a concessão da gratuidade da justiça (evento 53). No evento 55, foi deferida a gratuidade da justiça em favor da requerida. Na audiência, colheu-se o depoimento pessoal do preposto da parte autora, Sr. Lázaro Gabriel Quixabeira dos Santos. Além disso, tomaram-se as declarações da Sra. Patrícia Rodrigues da Cunha, como testemunha da requerida, e do Sr. Vanderley Ferreira da Silva, como informante da requerida. Por fim, foi concedido prazo para apresentação dos memoriais finais (evento 62). Por fim, a requerida apresentou suas alegações finais por meio de memoriais (evento 73), quedando-se inerte a parte autora. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Observa-se que os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo fazem-se presentes. As partes estão devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, porquanto não é necessária maior dilação probatória, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a pretensão autoral pode ser demonstrada unicamente por meio documental e oral, que já foi realizada nos autos. Na ordem de enfrentamento, vislumbro que foi devidamente analisada e afastada a preliminar arguida. Desse modo, passo diretamente à análise do mérito propriamente dito. No que diz respeito ao pleito de reconhecimento da relação de consumo, não assiste razão à parte autora. Isso porque, à luz do conjunto fático delineado nos autos, verifica-se que a contratação entabulada entre as partes ocorreu no âmbito de atividade empresarial típica, com a finalidade de viabilizar a execução de serviços inseridos diretamente no objeto social da parte autora, inexistindo destinação final do serviço contratado. Ao contrário, constata-se que a contratação se deu como etapa intermediária da cadeia produtiva, voltada à consecução de empreendimento maior, o que afasta a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, conforme entendimento consolidado do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o que qualifica uma pessoa jurídica como consumidora é a aquisição ou utilização de produto ou serviço em benefício próprio, necessário à sua atividade empresarial, sem interesse de repassá-lo a terceiros. A propósito: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PESSOA JURÍDICA. DESTINATÁRIO FINAL. VULNERABILIDADE. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283/STF. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação estabelecida entre as partes, na hipótese em que a pessoa jurídica figurar como destinatária final dos produtos e serviços oferecidos, bem como quando ficar demonstrada sua vulnerabilidade em face do contrato. Precedentes. 2. (…).” (STJ, AgInt no AREsp: 1076242 SP 2017/0068623-3, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 08/08/2017, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/08/2017) – Grifei. No caso em exame, contudo, a parte autora contratou os serviços da requerida com o nítido propósito de integrá-los à execução de obra contratada com terceiro, evidenciando-se o caráter instrumental da contratação, e não de destinatária final do serviço. Assim, não se verifica a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica apta a justificar a aplicação da legislação consumerista. Neste contexto, a relação jurídica estabelecida entre as pares é típica relação contratual civil, porquanto firmada entre pessoas jurídicas, o que impõe a análise da demanda sob as perspectivas do Código Civil, cabendo, portanto, ao autor provar os fatos constitutivos dos seus direitos, na dicção do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, e, ao requerido, a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo dos direitos do autor. É incontroverso nos autos que as partes celebraram contrato de prestação de serviços, por meio do qual a parte autora, no contexto de execução de obra contratada com terceiro, ajustou com a parte requerida a realização de serviços específicos voltados à conclusão de estruturas internas, notadamente relacionadas à execução do auditório do Paço Municipal de Senador Canedo. Nos termos avençados, incumbia à requerida a execução integral dos serviços contratados, com observância das especificações técnicas e prazos estipulados, ao passo que competia à autora efetuar o pagamento da remuneração ajustada. Neste cenário, a controvérsia central da lide reside, portanto, na verificação do adimplemento contratual por ambas as partes, discutindo-se, de um lado, se a requerida efetivamente concluiu os serviços nos moldes pactuados e, de outro, se a autora deixou de adimplir valores devidos, bem como a regularidade dos protestos levados a efeito em razão da alegada inadimplência. Com efeito, à luz das regras de distribuição do ônus da prova, incumbe à parte autora demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, especialmente no que se refere à alegada falha na prestação dos serviços pela requerida, enquanto compete à parte requerida comprovar o efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas, inclusive quanto à integral execução dos serviços e à legitimidade da cobrança realizada, conforme art. 373 do Código de Processo Civil. Diante da controvérsia instaurada e da necessidade de elucidação dos fatos, foi produzida prova oral em sede de audiência de instrução e julgamento, com a oitiva de partes e testemunhas, visando conferir maior robustez ao conjunto probatório e subsidiar a formação do convencimento deste juízo. Na audiência de instrução e julgamento, foi colhido o depoimento do preposto da parte autora, Sr. Lázaro Gabriel Queixadeira Santos, o qual confirmou a existência da relação contratual entre as partes, esclarecendo que a autora foi contratada pela empresa Construtora NJ e, por sua vez, subcontratou a requerida para execução de parte dos serviços, especificamente relacionados à reforma do auditório. Declarou, ainda, que houve medições e acompanhamento da obra por responsável técnico vinculado à Construtora NJ, bem como que a ciência dos protestos pela autora somente ocorreu no ano de 2024, afirmando, contudo, não saber esclarecer com precisão aspectos relativos à conclusão ou não integral dos serviços pela requerida. Prosseguindo em seu depoimento, o preposto indicou que o engenheiro responsável pelo acompanhamento da obra seria o Sr. Samuel, vinculado à empresa NJ, embora não tenha conseguido detalhar a extensão das obrigações efetivamente cumpridas pela requerida. Ao ser questionado sobre eventual inadimplemento contratual ou justificativa para ausência de pagamento, limitou-se a afirmar desconhecer elementos técnicos da execução da obra, evidenciando fragilidade no conhecimento direto dos fatos controvertidos, sobretudo no que diz respeito à suposta inexecução contratual imputada à requerida. Na mesma assentada, foi ouvida a testemunha Sra. Patrícia, ex-servidora da Secretaria de Infraestrutura do Município de Senador Canedo, a qual afirmou ter acompanhado diretamente a execução da obra do Paço Municipal, inclusive a reforma do auditório. Relatou que os serviços relativos ao auditório foram efetivamente executados pela empresa requerida, destacando que houve fiscalização contínua, medições regulares e, ao final, o aceite da obra, com a consequente liberação dos pagamentos pela municipalidade. Esclareceu, ainda, que os pagamentos eram realizados exclusivamente à empresa contratada na licitação (NJ), não havendo vínculo direto da prefeitura com as demais empresas envolvidas na cadeia contratual. Em complemento, a testemunha afirmou que a empresa requerida possuía conhecimento técnico específico para execução dos serviços de acústica do auditório, tendo acompanhado de perto a realização das atividades, inclusive na escolha de materiais e acabamentos. Ressaltou que o auditório foi entregue em perfeitas condições e dentro das exigências técnicas estabelecidas, sendo devidamente aprovado pela fiscalização. Pontuou, ainda, que eventuais inadimplementos contratuais ocorreram por parte da empresa responsável pela contratação principal (NJ), no tocante a outras etapas da obra, não abrangendo, contudo, os serviços executados no auditório, os quais foram integralmente concluídos. Por fim, foi ouvido o Sr. Vanderlei, na condição de informante, o qual declarou ter sido contratado pela requerida para a realização de serviços de pintura no auditório objeto da controvérsia, afirmando que executou integralmente o serviço e recebeu pelos valores ajustados. Tal depoimento corrobora a tese de que houve a efetiva execução de ao menos parte final dos serviços contratados, especialmente aqueles relacionados ao acabamento da obra. Em continuidade, o informante destacou que mantém relação profissional recorrente com a requerida, atuando como prestador de serviços eventual, o que reforça seu conhecimento acerca da dinâmica de execução das obras realizadas pela empresa. Esclareceu que o serviço de pintura por ele executado correspondia à fase final do contrato, indicando que a obra já se encontrava em estágio avançado de conclusão quando de sua atuação, o que, em conjunto com os demais elementos probatórios, sinaliza para a efetiva finalização dos serviços contratados no âmbito do auditório. Pois bem. No caso em apreço, da análise conjugada do conjunto probatório produzido, tem-se que restou suficientemente comprovado que os serviços contratados pela parte autora foram efetivamente e adequadamente prestados pela empresa requerida. A prova oral colhida em audiência revelou-se coesa e harmônica, especialmente no que se refere à execução dos serviços atinentes ao auditório do Paço Municipal de Senador Canedo, não havendo elementos robustos que infirmem a regularidade da prestação contratual. Com especial relevo, a testemunha Sra. Patrícia, que à época exercia função junto à Secretaria de Infraestrutura do Município, confirmou de forma detalhada que a empresa requerida executou integralmente os serviços relativos ao auditório, observando as exigências técnicas estabelecidas pela Administração Pública. Destacou, ainda, que houve fiscalização contínua da obra, com medições regulares e, ao final, o devido aceite dos serviços, sendo certo que todos os valores atinentes à execução do auditório foram devidamente quitados pelo ente municipal. Aliada à robusta prova oral, verifica-se a existência de vasta documentação acostada aos autos, notadamente aquela juntada pela parte requerida no evento 16, a qual corrobora a efetiva prestação dos serviços e demonstra os pagamentos realizados no âmbito da execução contratual principal. Dessa forma, considerando que os serviços foram prestados e que houve inadimplemento por parte da autora quanto às obrigações de pagamento assumidas, revela-se juridicamente plausível a adoção de medidas voltadas à satisfação do crédito, dentre as quais a inscrição do débito em registro de protesto. Assim, não se verifica qualquer irregularidade ou abuso na conduta da requerida, mas sim o exercício regular de um direito decorrente da relação obrigacional estabelecida entre as partes. Nesse contexto, conclui-se que a requerida se desincumbiu satisfatoriamente do ônus probatório que lhe competia, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, ao demonstrar o cumprimento das obrigações contratuais assumidas, ao passo que a parte autora não logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Impõe-se, portanto, a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Sobre o tema, vejamos o entendimento firmado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA INSTALAÇÃO DE USINA FOTOVOLTAICA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. (…). 3. No caso, não havendo início de prova consistente acerca do vício na prestação do serviço contratado, ônus que cabia à autora, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, não há que se falar em rescisão do contrato, tampouco em condenação em obrigação de fazer ou reparação de danos. 4. Ante o desprovimento total do pleito recursal e considerando a preexistência de condenação da parte autora em honorários advocatícios, imperiosa a majoração da verba honorária nesta seara recursal. 5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, 5241781-50.2020.8.09.0051, Relator.: FERNANDO BRAGA VIGGIANO - (DESEMBARGADOR), 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/08/2024) – Grifei. Passa-se, pois, à análise do pedido reconvencional formulado pela reconvinte/requerida em face do reconvindo/autor. Conforme já delineado na fundamentação precedente, restou suficientemente comprovado que a reconvinte cumpriu integralmente com as obrigações assumidas no contrato de prestação de serviços, fazendo jus, por conseguinte, ao recebimento da contraprestação ajustada. De outro lado, evidenciou-se que não competia ao reconvindo/autor promover, de forma unilateral, a suspensão dos pagamentos pactuados, sobretudo sem lastro em prova idônea de inadimplemento contratual, circunstância que caracterizou sua inadimplência. No que diz respeito ao valor perseguido na reconvenção, verifica-se que a reconvinte postulou a condenação do reconvindo ao pagamento da quantia de R$ 122.477,44, valor este já atualizado até a data da apresentação da contestação com reconvenção. Todavia, uma vez eleita a via judicial para cobrança do débito, impõe-se a observância dos consectários legais, devendo o montante ser adequado aos parâmetros legais de atualização. Assim, considera-se como valor principal a quantia de R$ 81.769,65, correspondente ao débito originário, a qual deverá ser acrescida de correção monetária e juros de mora, na forma da legislação aplicável, a partir dos respectivos vencimentos. Diante desse cenário, evidenciado o inadimplemento contratual por parte do reconvindo/autor e o efetivo cumprimento das obrigações pela reconvinte/requerida, impõe-se a procedência do pedido reconvencional, com a consequente condenação ao pagamento do débito nos moldes ora fixados. A propósito, vejamos o entendimento jurisprudencial: “EMENTA: AGRAVO INTERNO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA. RECONVENÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 932 DO CPC. - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PROVA. RECONVENÇÃO. COBRANÇA. (…). CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE É CASO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EIS QUE AUSENTE PROVA DA QUITAÇÃO DO DÉBITO E A PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO QUE VISA A COBRANÇA DOS VALORES; E NÃO MERECE PROVIMENTO O AGRAVO INTERNO QUE NO PONTO ATACOU DECISÃO DO RELATOR EM ADEQUADA APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO ART. 932, I DO CPC/15; E DITAME DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 568 DO E. STJ.\nRECURSO DESPROVIDO.” (TJRS, AC: 50006057220178210075 RS, Relator.: João Moreno Pomar, Data de Julgamento: 24/03/2022, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 01/04/2022) – Grifei. No tocante ao pedido de condenação por litigância de má-fé, entendo que não restaram preenchidos os requisitos legais previstos nos arts. 79 e 80 do Código de Processo Civil. Embora a pretensão autoral tenha sido julgada improcedente, não se verifica, no caso concreto, a presença de dolo processual, alteração maliciosa da verdade dos fatos ou qualquer das hipóteses taxativamente previstas na legislação, razão pela qual afasto a aplicação da penalidade. Diante do exposto, com fulcro art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral. Face à sucumbência operada, condeno unicamente a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, este no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do total da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. No mais, também nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido reconvencional, para CONDENAR o reconvindo/autor ao pagamento, em favor da reconvinte/requerida, da quantia de R$ 81.769,65 (oitenta e um mil, setecentos e sessenta e nove reais e sessenta e cinco centavos), acrescida de correção monetária desde os respectivos vencimentos e juros de mora a partir da mora, sendo que a partir de 30/08/2024 (data da entrada em vigor da Lei 14.905/2024), incidirá apenas a Taxa Selic de forma integral (art. 406, §1º, CC), a qual já engloba a correção monetária e os juros moratórios devidos a partir de então; Em razão da sucumbência, condeno a parte autora/reconvinda ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transcorrido o prazo recursal, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. No caso de oposição de embargos de declaração, havendo possibilidade de serem aplicados efeitos infringentes, deverá a parte contrária ser intimada para manifestação no prazo legal. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme preconiza o art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida, na forma do art. 997 do Código de Processo Civil, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.010, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil. Após, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do recurso será efetuado direta e integralmente pela Corte, segundo o teor do artigo 932 do Código de Processo Civil. Publicada neste ato. Cumpra-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa Juíza de Direito 04

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia-GO Sala das Audiências – 14ª Vara Cível e Ambiental PODER JUDICIÁRIO Autos nº 5777193-43.2024.8.09.0051 Natureza Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Cancelamento de Protesto com Pedido Liminar Requerente Lars Locaçõoes e Engenharia LTDA Adv. Requerente Dr. Lee Robertt Edward Alcantara - OAB/GO 71.052 Requerido Atlanta Decorações LTDA Adv. Requerido Dr. Edmom Augusto Moraes – OAB/GO 52.315 Juíza de Direito Dra. Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Aos quinze dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco (15/10/2025), às 13:00h horas, nesta cidade e Comarca de Goiânia, Estado de Goiás, com fulcro no disposto do Artigo 2º do Provimento nº 18/2020 do Tribunal de Justiça de Goiás, o qual autoriza a realização do presente ato por meio virtual (Videochamada pelo aplicativo Zoom Meeting). Realizado o pregão da presente audiência de instrução Realizado o pregão da presente audiência de instrução e julgamento, fizeram-se presentes a MMª Juíza de Direito, Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa, que eletronicamente subscreve, através da plataforma Zoom Meeting URL https://tjgo.zoom.us/j/5736066053?omn=89612640044, comigo a auxiliar abaixo subscrita, o preposto da parte autora, Sr. Lázaro Gabriel Quixabeira dos Santos, juntamente com o seu advogado, Dr. Lee Robertt Edward Alcantara, o preposto da parte requerida, Sr. Eidmar Paiva Gomes, juntamente com o seu advogado, Dr. Edmom Augusto Moraes. Outrossim, compareceram as testemunhas arroladas pela parte requerida, Patrícia Rodrigues da Cunha, Vanderley Ferreira da Silva e Manoel Alves Ferreira. Além disso, fizeram-se presentes as estudantes de direito, Evellym Brito de Deus, CPF n° 708.453.341-28, e Ingrid Pereira Lima, CPF n° 713.968.131- 79. Aberta a audiência, colheu-se o depoimento pessoal do preposto da parte autora, Sr. Lázaro Gabriel Quixabeira dos Santos, conforme gravação de mídiaTribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia-GO Sala das Audiências – 14ª Vara Cível e Ambiental PODER JUDICIÁRIO audiovisual. Na sequência, tomaram-se as declarações da Sra. Patrícia Rodrigues da Cunha, como testemunha da requerida, e do Sr. Vanderley Ferreira da Silva, como informante da requerida, conforme gravação de mídia audiovisual. A requerida dispensou a oitiva da testemunha Manoel Alves Ferreira. As partes requereram vista dos autos para alegarem razões finais escritas. Por fim, a magistrada lançou a seguinte DECISÃO: “Declaro encerrada a instrução processual. Concedo às partes o prazo sucessivo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de razões finais escritas, a começar pela parte autora. Intimados em audiência. Finalmente, retornem os autos conclusos para sentença. Dou por encerrada a audiência.” Atesto para os devidos fins que as partes acima especificadas estavam presentes em audiência durante o período compreendido das 13:00 horas às 14:08 horas e que fora dada oportunidade para leitura do termo, estando estas cientes e de acordo com o que encontra-se lavrado, razão pela qual, em face do sistema digital Projudi, fica dispensada a assinatura dos presentes. Nada mais havendo, encerrou-se a presente, que vai devidamente lido e confirmado pelas partes. Eu, Maria Luiza Maciel de Paula, Estagiária, que o fiz digitar e conferi. (assinado digitalmente) Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa Juíza de Direito

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5777193-43.2024.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: Lars Locacoes E Engenharia Ltda. Requerido: Atlanta Decorações Ltda. DECISÃO Antes de passar à análise dos requerimentos instrutórios formulados pelas partes em eventos 24 e 25, de rigor enfrentar a preliminar suscitada pela parte requerida em contestação (evento 16), concernente à revogação da tutela de urgência deferida no evento 06, a qual, adianto, não merece prosperar, pelos fundamentos que passo a expor. Inicialmente, cumpre salientar que a tutela de urgência, disciplinada pelo art. 300 do Código de Processo Civil, tem como pressupostos a probabilidade do direito (‘fumus boni iuris’) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (‘periculum in mora’), os quais se encontram devidamente configurados na espécie. A requerida sustenta, em síntese, que a autora agiu de má-fé ao pleitear a sustação dos protestos, argumentando que houve efetiva prestação de serviços e que a notificação para pagamento foi regularmente procedida conforme o art. 15 da Lei nº. 9.492/1997. Contudo, tais alegações não se mostram suficientes para elidir os fundamentos que ensejaram a concessão da medida urgente. Com efeito, a questão central que justificou o deferimento da tutela de urgência não reside propriamente na existência ou não da dívida, mas sim na alegada irregularidade do procedimento de protesto, notadamente quanto à ausência de notificação prévia eficaz da devedora. Nesse sentido, conforme consignado na decisão liminar, "a demandante sustenta não ter sido notificada do protesto, o que enseja irregularidade da medida". Como sabido, a jurisprudência é pacífica ao reconhecer que a notificação constitui requisito essencial para a validade do protesto. Ademais, o fato de a certidão do cartório indicar que a devedora "havia se mudado" não constitui, por si só, prova inequívoca de que a notificação foi adequadamente tentada ou de que houve má-fé da autora. A alegação da requerida de que a autora teria se ocultado para evitar a notificação carece de substrato probatório suficiente nesta fase processual, tratando-se de mera conjectura. Outrossim, a concessão da tutela de urgência foi condicionada ao oferecimento de contracautela mediante carta fiança, medida que resguarda adequadamente os interesses da parte requerida, na eventualidade de o pedido principal não ser julgado procedente. Tal providência revela a prudência e proporcionalidade da medida deferida, em consonância com o disposto no § 1º do art. 300 do Código de Processo Civil. Por outro lado, o ‘periculum in mora’ resta evidenciado pelos prejuízos que a manutenção dos protestos acarreta à atividade econômica da autora, conforme relatado na inicial, notadamente a recusa de pedidos de crédito, circunstância que pode comprometer irreversivelmente o desenvolvimento regular de suas atividades comerciais. No que concerne à alegação de má-fé processual, cumpre observar que tal imputação demanda demonstração inequívoca, não se presumindo. A mera discordância quanto aos fatos ou à interpretação jurídica não configura, per se, litigância de má-fé, sendo necessária a comprovação de conduta dolosa voltada à obtenção de vantagem indevida ou à procrastinação do feito. Destarte, os elementos probatórios apresentados pela requerida, embora relevantes para o mérito da causa, não são suficientes para desconstituir, nesta fase, os pressupostos que ensejaram o deferimento da medida urgente, notadamente a verossimilhança das alegações autorais e a urgência da providência jurisdicional. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da tutela de urgência, mantendo íntegra a decisão proferida no evento 06, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Quanto ao pedido de gratuidade de justiça formulado pela ré, embora a pessoa jurídica possa figurar como beneficiária do beneplácito legal, é imperioso para o deferimento da justiça gratuita a comprovação, de maneira satisfatória, da condição de hipossuficiência, justificadora da concessão da benesse processual. Nesse sentido, determino a intimação da parte requerida para, no prazo de 05 (cinco) dias, acostar aos autos prova documental cabal de insuficiência financeira, não sendo suficiente a mera declaração do contador ou documentos parciais, sob pena de indeferimento do benefício legal. Por fim, tendo em vista o atual estágio do feito e o interesse manifestado pelas partes na produção de prova oral, defiro os pedidos vindos às movimentações 24 e 25 e designo audiência de instrução e julgamento no presente feito para o dia 15/10/2025, às 13h00min. Ademais, defiro o pedido de depoimento pessoal do representante legal/preposto da empresa autora (evento 24). Assim, nos termos do § 1º do art. 385 do CPC/2015, determino seja a requerente pessoalmente intimada, a fim de participar da solenidade ora designada. A audiência, visando a busca da praticidade e economia, e com base na preservação da ausência de prejuízo e instrumentalidade das formas, será realizada TANTO pela via da sala passiva, no prédio do Fórum local, QUANTO pela via de videoconferência, por meio do aplicativo ZOOM, conforme orientações abaixo detalhadas. Ou seja, é facultado aos advogados, partes (inclusive no caso de depoimento pessoal), testemunhas e Ministério Público (quando for o caso), TANTO o comparecimento na sala passiva/de audiências, no Fórum local, QUANTO a participação por videoconferência. Quanto às pessoas que forem prestar depoimento, deverão preferencialmente comparecer ao Fórum local, onde serão ouvidas na sala passiva (sala de audiências). Todavia, havendo a opção da parte pela inquirição via plataforma virtual, assevero ser de responsabilidade de quem arrolou a testemunha garantir o comparecimento desta, através do manuseio apropriado do sistema, de modo que não haverá preclusão na produção desta prova caso o depoente não se faça presente durante o ato ou não consiga habilitar os recursos para tanto. 1) DO ACESSO POR VIDEOCONFERÊNCIA: O ato ocorrerá por meio da plataforma “ZOOM CLOUD MEETINGS”, conforme recomendação do Conselho Nacional de Justiça. Todos que participarão do ato por videoconferência deverão, com antecedência, fazer o download (“baixar”) do aplicativo ZOOM CLOUD MEETINGS (gratuito) para terem acesso à reunião. No dia e hora acima especificados, os participantes, após “baixarem” o aplicativo, deverão acessar a sala de reunião. Para tanto: 1) clicar em “ingressar em uma reunião”; 2) no campo “ID da reunião”, digitar Meeting ID: 573 606 6053 (https://tjgo.zoom.us/j/5736066053?omn=89612640044); 3) clique em ingressar. 2) OBSERVAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE AS TESTEMUNHAS: Intimem-se os procuradores das partes acerca da audiência designada, advertindo-os de que deverão providenciar a intimação das testemunhas, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455, §§ 1º, 2º e 3º, CPC). Ressalto, ainda, que havendo pedido de intimação pessoal das testemunhas, deverá ser apresentada justificativa cabal, a qual será objeto de análise por este juízo. Caso haja testemunhas que sejam servidores públicos ou militares, requisite-os na forma do artigo 455, §4º, inciso III, CPC. Intimem-se as testemunhas arroladas pelo Ministério Público na forma do disposto nos artigos 274 e 455, §4º, inciso IV, ambos do CPC. De se ressaltar que caso o processo não seja sigiloso, o acesso aos autos por eventuais interessados, inclusive presencialmente, permanece garantido. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa Juíza de Direito 03

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5777193-43.2024.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: Lars Locacoes E Engenharia Ltda. Requerido: Atlanta Decorações Ltda. DECISÃO Sem maiores delongas, considerando não ter sido oportunizada em qualquer momento, durante a tramitação do feito, a composição civil entre as partes, determino seja realizada audiência de conciliação neste processo, no dia 04/07/2025, às 15:00hrs, junto a Central de Conciliadores do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (NUPEMEC). O ato ocorrerá por meio da plataforma “ZOOM CLOUD MEETINGS”, conforme recomendação do Conselho Nacional de Justiça. Todos que participarão do ato por videoconferência deverão, com antecedência, fazer o download (“baixar”) do aplicativo ZOOM CLOUD MEETINGS (gratuito) para terem acesso à reunião. No dia e hora acima especificados, os participantes, após “baixarem” o aplicativo, deverão acessar a sala de reunião. Para tanto: 1) clicar em “ingressar em uma reunião”; 2) no campo “ID da reunião”, digitar Meeting ID: 875 6452 0995 e inserir a senha: Sefaz@25*(https://tjgo.zoom.us/j/87564520995?pwd=Nf53aYLLryi0drpmeaoqcJRHuwPvuO.1); 3) clique em ingressar. Intimem-se as partes, via diário oficial. Desde já, fica consignado que o não comparecimento injustificado de qualquer das partes será considerado como ato atentatório à dignidade da justiça e a parte que não comparecer será sancionada com multa de 2% (dois por cento) do valor da causa, nos termos do § 8º do artigo 334 do Código de Processo Civil. Esta decisão/despacho possui força de mandado/ofício/alvará, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – CGJ/TJGO. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa Juíza de Direito

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5982213-31.2024.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente: ${processo.poloativo.nome} Requerido: ${processo.polopassivo.nome} DECISÃO Tendo em vista o atual estágio do feito, em observância ao princípio da cooperação processual (art. 6º do CPC), intimem-se os sujeitos processuais para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, promovam o saneamento colaborativo e, no ensejo, apontem, objetivamente, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao deslinde da lide. Relativamente às questões de fato, deverão indicar as matérias que considerem incontroversas, bem como aquelas que entendem já demonstradas pelas provas até então coligidas, enumerando, nos autos, os documentos que servem de suporte a cada alegação. No que concerne às questões que remanesçam controvertidas, deverão os litigantes, no mesmo prazo, indicar as provas que pretendem produzir, especificando-as e justificando-as, sob pena de indeferimento. O silêncio ou o protesto genérico importarão em preclusão do direito à produção probatória e serão interpretados como anuência ao julgamento do feito no estado em que se encontra. Caso tenham interesse na produção da prova oral, a ser colhida em audiência de instrução e julgamento, com vistas à otimização do referido ato processual, além da melhor organização e adequação da pauta de audiências, deverão as partes, desde já, apresentar o rol testemunhas a serem ouvidas. Atentem-se, para tanto, ao que dispõem os §§ 6º e 7º do art. 357 do CPC, segundo os quais “o número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato”, sendo que “o juiz poderá limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados”. Transcorrido o prazo assinalado, com ou sem resposta, retornem-me os autos conclusos para saneamento e organização do processo ou, sendo o caso, julgamento conforme o estado do processo, nos termos do art. 357 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa Juíza de Direito 07

23/04/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Todas as movimentações(88)

Todos os documentos(33)