Execução de Título Extrajudicial 5900722-02.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5900722-02.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de Goiânia 10º Juizado Especial Cível Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 1029, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] SENTENÇA Isento de relatório (art. 38, caput, Lei 9.099/95). Verifica-se dos autos tentativas infrutíferas de localizar bens da parte requerida/executada. A localização de bens da parte devedora é encargo do credor/exequente que não deve ser transferido ao Poder Judiciário. Assim dispõe o enunciado 75 do FONAJE: A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). Por tais razões, diante da não indicação e localização de bens do executado passíveis de penhora suficientes para a satisfação do débito e com lastro na duração razoável do processo, ao teor da dicção do artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95, impõe a extinção do feito. Razões que JULGO EXTINTA a presente execução, produzindo os efeitos nos termos do art. 925 do CPC. Sem custas e honorários por força do art. 55 da Lei 9.099/95. As intimações obedecerão ao disposto na Lei nº 11.419/2006, especialmente o art. 4º, §§ 2º, 3º e 4º. Expeça-se certidão de crédito em favor do credor/exequente conforme enunciado 75 do FONAJE, se requerido, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório do Distribuidor. A assinatura da certidão de crédito se dará somente eletronicamente. Logo após, o requerente poderá promover a impressão do referido documento por meio do sistema eletrônico, sem necessidade de comparecimento na Secretaria do juízo. Para prosseguimento e desarquivamento do feito o exequente observará o prazo prescricional ou decadencial, com indicação clara de novos bens ou comprovação da alteração da condição financeira do(a) executado(a). Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Publicado e registrado eletronicamente. Datado e assinado digitalmente. Lucas de Mendonça Lagares Juiz de Direito

23/06/2026, 00:00

Confirmada

22/06/2026, 18:12

Inexistência de bens penhoráveis

22/06/2026, 17:09

Conclusão (para despacho)

17/06/2026, 23:04

Decurso de Prazo

17/06/2026, 23:04

Documento

13/06/2026, 01:02

Documento

13/06/2026, 01:02

Expedição de documento

02/06/2026, 14:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

02/06/2026, 00:00

Confirmada

01/06/2026, 19:22

Expedição de documento

01/06/2026, 18:07

Expedição de documento

01/06/2026, 18:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia 10º Juizado Especial Cível Rua 72, Qd. C-15/19, Complexo dos Juizados e Turmas Recursais, Sl. 520, 5º Andar, Jardim Goiás, Goiânia/GO, 74.805-480 [email protected] DECISÃO AÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial PROCESSO Nº: 5900722-02.2024.8.09.0051 REQUERENTE (S): Fun Pay Meio De Pagamentos, Cobranca E Arquivo De Dados Ltda REQUERIDO (S): Gessica Emilly Sobrinho Conceicao Requer a parte exequente a expedição de ofício ao(s) Cartório(s) de Registro de Imóveis desta Comarca, ou à Central de Registro de Imóveis competente (CRI/ONR ou equivalente), para pesquisa de bens imóveis em nome da parte executada (mov. 79). Contudo, a busca por bens imóveis da executada incumbe à própria exequente. Para tanto, o acesso ao Sistema Eletrônico dos Registros Públicos não é exclusivo ao Judiciário, podendo a própria parte obter as informações de seu interesse extrajudicialmente, sem a intermediação do juízo, o que, a propósito, converge com o princípio da celeridade que rege o Juizado Especial Cível (art. 2º da Lei n. 9.099/95). Nesse sentido, já decidiu o TJGO: “A pesquisa em banco de dados públicos como o SERPJUD é responsabilidade da parte ou de seu advogado, não sendo obrigação do Poder Judiciário, de modo que a decisão que indeferiu o pedido de pesquisa no SERPJUD não se mostra ilegal ou arbitrária” (TJGO, Agravo de Instrumento n. 5977626-63.2024.8.09.0051, Rel. Des. MURILO VIEIRA DE FARIA, 3ª Câmara Cível, julgado em 24/01/2025). Assim, indefiro o pedido formulado pela parte exequente na mov. 79. Em regular prosseguimento ao feito, tendo em vista que não houve impugnação da parte executada, embora devidamente intimada (mov. 74), converto em penhora a indisponibilidade de valores efetuada em suas contas bancárias (mov. 69), independentemente da lavratura de termo (art. 854, § 5º, do CPC). Considerando que já houve a transferência dos valores bloqueados para conta judicial, expeça-se alvará de levantamento/transferência, em favor da parte exequente, nos moldes por ela solicitados. Por fim, intime-se a parte exequente para indicar bens à penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. I. Cumpra-se. Datado e assinado digitalmente. Lucas de Mendonça Lagares Juiz de Direito 3

Confirmada

28/05/2026, 16:56

Outras Decisões

28/05/2026, 16:01

Documentos

Sentença

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia 10º Juizado Especial Cível Rua 72, Qd. C-15/19, Complexo dos Juizados e Turmas Recursais, Sl. 520, 5º Andar, Jardim Goiás, Goiânia/GO, 74.805-480 [email protected] DECISÃO AÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial PROCESSO Nº: 5900722-02.2024.8.09.0051 REQUERENTE (S): Fun Pay Meio De Pagamentos, Cobranca E Arquivo De Dados Ltda REQUERIDO (S): Gessica Emilly Sobrinho Conceicao Requer a parte exequente a expedição de ofício ao(s) Cartório(s) de Registro de Imóveis desta Comarca, ou à Central de Registro de Imóveis competente (CRI/ONR ou equivalente), para pesquisa de bens imóveis em nome da parte executada (mov. 79). Contudo, a busca por bens imóveis da executada incumbe à própria exequente. Para tanto, o acesso ao Sistema Eletrônico dos Registros Públicos não é exclusivo ao Judiciário, podendo a própria parte obter as informações de seu interesse extrajudicialmente, sem a intermediação do juízo, o que, a propósito, converge com o princípio da celeridade que rege o Juizado Especial Cível (art. 2º da Lei n. 9.099/95). Nesse sentido, já decidiu o TJGO: “A pesquisa em banco de dados públicos como o SERPJUD é responsabilidade da parte ou de seu advogado, não sendo obrigação do Poder Judiciário, de modo que a decisão que indeferiu o pedido de pesquisa no SERPJUD não se mostra ilegal ou arbitrária” (TJGO, Agravo de Instrumento n. 5977626-63.2024.8.09.0051, Rel. Des. MURILO VIEIRA DE FARIA, 3ª Câmara Cível, julgado em 24/01/2025). Assim, indefiro o pedido formulado pela parte exequente na mov. 79. Em regular prosseguimento ao feito, tendo em vista que não houve impugnação da parte executada, embora devidamente intimada (mov. 74), converto em penhora a indisponibilidade de valores efetuada em suas contas bancárias (mov. 69), independentemente da lavratura de termo (art. 854, § 5º, do CPC). Considerando que já houve a transferência dos valores bloqueados para conta judicial, expeça-se alvará de levantamento/transferência, em favor da parte exequente, nos moldes por ela solicitados. Por fim, intime-se a parte exequente para indicar bens à penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. I. Cumpra-se. Datado e assinado digitalmente. Lucas de Mendonça Lagares Juiz de Direito 3

29/05/2026, 00:00

—

Confirmada

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Documento

Documento

Expedição de documento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento

Expedição de documento

Confirmada

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