Execução de Título Extrajudicial 6146152-90.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 6146152-90.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/05/2026, 16:13

Documento

28/05/2026, 16:12

Expedição de documento

28/05/2026, 13:31

Expedição de documento

27/05/2026, 20:19

Reativação

25/05/2026, 15:50

Petição

25/05/2026, 11:12

Trânsito em julgado

18/03/2026, 12:55

Documento

27/02/2026, 14:32

Expedição de documento

26/02/2026, 14:18

Expedição de documento

26/02/2026, 12:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º RUA 72,, Qd. 15/19, 5º Andar - Complexo dos Juizados e Turmas Recursais, JARDIM GOIAS, GOIÂNIA-Goiás, 74884120 SENTENÇA Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 6146152-90.2024.8.09.0051 Requerente(s): Condominio Edificio Quartier Saint Martin I Requerido(s): Fernando Cesar Borges Dispensado o relatório, por força do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO, sendo que a parte ré foi devidamente intimada para oferecer impugnação à penhora, porém manteve-se inerte (evento nº 81). Logo, satisfeita a obrigação, desnecessária maior dilação processual, inclusive em relação a audiência de conciliação (art. 53 § 1º da Lei nº 9099/95) e nos termos da Lei Processual Civil: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: II – a obrigação for satisfeita. Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.” Ante o exposto, em face do crédito recebido, JULGO EXTINTO o processo de execução, com satisfação da obrigação, nos termos dos art. 53 da Lei nº 9.099/95 e arts. 924, inciso II e 925, ambos do CPC. Isento de custas e honorários (art. 55, Lei n. 9.099/95). Expeça-se alvará de levantamento em favor do Exequente ou seu procurador. Arquivem os autos de imediato. Caso haja restrições e/ou bloqueios, promova-se a retirada. Intime-se. Cumpra-se. GOIÂNIA, em 25 de fevereiro de 2026. LETÍCIA SILVA CARNEIRO DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º RUA 72,, Qd. 15/19, 5º Andar - Complexo dos Juizados e Turmas Recursais, JARDIM GOIAS, GOIÂNIA-Goiás, 74884120 SENTENÇA Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 6146152-90.2024.8.09.0051 Requerente(s): Condominio Edificio Quartier Saint Martin I Requerido(s): Fernando Cesar Borges Dispensado o relatório, por força do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO, sendo que a parte ré foi devidamente intimada para oferecer impugnação à penhora, porém manteve-se inerte (evento nº 81). Logo, satisfeita a obrigação, desnecessária maior dilação processual, inclusive em relação a audiência de conciliação (art. 53 § 1º da Lei nº 9099/95) e nos termos da Lei Processual Civil: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: II – a obrigação for satisfeita. Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.” Ante o exposto, em face do crédito recebido, JULGO EXTINTO o processo de execução, com satisfação da obrigação, nos termos dos art. 53 da Lei nº 9.099/95 e arts. 924, inciso II e 925, ambos do CPC. Isento de custas e honorários (art. 55, Lei n. 9.099/95). Expeça-se alvará de levantamento em favor do Exequente ou seu procurador. Arquivem os autos de imediato. Caso haja restrições e/ou bloqueios, promova-se a retirada. Intime-se. Cumpra-se. GOIÂNIA, em 25 de fevereiro de 2026. LETÍCIA SILVA CARNEIRO DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO

26/02/2026, 00:00

Confirmada

25/02/2026, 14:21

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/02/2026, 14:12

Conclusão (para decisão)

24/02/2026, 17:32

Documentos

Sentença

•26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º RUA 72,, Qd. 15/19, 5º Andar - Complexo dos Juizados e Turmas Recursais, JARDIM GOIAS, GOIÂNIA-Goiás, 74884120 DECISÃO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 6146152-90.2024.8.09.0051 Requerente(s): Condominio Edificio Quartier Saint Martin I Requerido(s): Fernando Cesar Borges Diante da juntada da planilha atualizada do débito do Executado (evento 53), PROCEDA-SE, por meio do CENOPES, o bloqueio de valores junto ao SISBAJUD na modalidade TEIMOSINHA pelo prazo de 30 dias, restrições de bens da parte Devedora junto ao RENAJUD com restrição de transferência, bem como SNIPER, sempre observando-se o limite do valor do débito. Havendo a constrição de bens, deverá haver a imediata transferência para conta judicial remunerada e/ou as restrições necessárias, INTIMANDO-SE a parte Executada de eventuais restrições. Não encontrada a parte Devedora/Executada ou quaisquer bens penhoráveis, INTIME-SE a parte Autora para apresentar bens passíveis de penhora, em 05 (cinco) dias, sob pena de IMEDIATO arquivamento dos autos, conforme artigo 52 da Lei. 9.099/95 e 921, III, § 1º do CPC. Fica desde já consignado que, visando atender aos princípios dos artigos 2º e 6º da Lei 9.099/95, ESTE JUÍZO NÃO DEFERE: a) penhora de bens móveis de residências, salvo se comprovada a existência de duplicidade do bem (enunciado 14 do FONAJE); b) pedidos de restrições e apreensões de CNH, passaporte, cartões de créditos, posto que incompatíveis com aos princípios dos Juizados Especiais; c) expedições de ofícios para outros órgãos, bancos ou concessionárias; d) CNIB para indisponibilidade de bens (em virtude da Súmula 77 do TJGO); e) SREI/ONR para busca de bens imóveis e matrículas imobiliárias, visto que está acessível para qualquer pessoa; f) INFOJUD, visto que sua finalidade é diversa; g) penhora de faturamento e participação em empresas, por incompatível ao sistema dos Juizados Especiais. Intime-se. Cumpra-se. GOIÂNIA, em 27 de agosto de 2025. LETÍCIA SILVA CARNEIRO DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º AVENIDA OLINDA,, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, sala 1024, 10º andar, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-Goiás, 74884120 DECISÃO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 6146152-90.2024.8.09.0051 Requerente(s): Condominio Edificio Quartier Saint Martin I Requerido(s): Fernando Cesar Borges FERNANDO CÉSAR BORGES opôs impugnação à penhora, alegando excesso de execução no importe de R$ 1.064,09 (um mil, sessenta e quatro reais, e nove centavos). Instada, a parte exequente apontou que os valores versão sobre taxas que venceram no curso da ação, momento que requereu a liberação do montante penhorado, bem como, a intimação do executado para complementar o restante do débito exequendo. Decido. Em que pese a alegação de excesso na execução, verifico que os valores excedentes se referem a inclusão de parcelas vincendas à presente execução, o que é permitido, na forma do artigo 323 do CPC, considerando que a obrigação estampada nos autos possui caráter sucessivo. Confira: Art. 323. Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las. Pelo exposto, REJEITO a impugnação a penhora e determino o prosseguimento da execução. DEFIRO a de inclusão das parcelas vincendas pela parte exequente. INTIME-SE a parte exequente para apresentar planilha atualizada dos débitos, no prazo de 05 (cinco) dias, procedendo com o abatimento dos valores já penhorados. Preclusa a presente decisão – prazo de 10 (dez) dias, procedam com a expedição de alvará de levantamento dos valores penhorados, com as devidas atualizações, em face da parte exequente. Após a apresentação da planilha atualizada, intimem a parte executada para proceder com o pagamento do restante do débito exequendo, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de penhora de bens. Intime-se. Cumpra-se. GOIÂNIA, em 5 de junho de 2025. LETÍCIA SILVA CARNEIRO DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º AVENIDA OLINDA,, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, sala 1024, 10º andar, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-Goiás, 74884120 DECISÃO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 6146152-90.2024.8.09.0051 Requerente(s): Condominio Edificio Quartier Saint Martin I Requerido(s): Fernando Cesar Borges FERNANDO CÉSAR BORGES opôs impugnação à penhora, alegando excesso de execução no importe de R$ 1.064,09 (um mil, sessenta e quatro reais, e nove centavos). Instada, a parte exequente apontou que os valores versão sobre taxas que venceram no curso da ação, momento que requereu a liberação do montante penhorado, bem como, a intimação do executado para complementar o restante do débito exequendo. Decido. Em que pese a alegação de excesso na execução, verifico que os valores excedentes se referem a inclusão de parcelas vincendas à presente execução, o que é permitido, na forma do artigo 323 do CPC, considerando que a obrigação estampada nos autos possui caráter sucessivo. Confira: Art. 323. Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las. Pelo exposto, REJEITO a impugnação a penhora e determino o prosseguimento da execução. DEFIRO a de inclusão das parcelas vincendas pela parte exequente. INTIME-SE a parte exequente para apresentar planilha atualizada dos débitos, no prazo de 05 (cinco) dias, procedendo com o abatimento dos valores já penhorados. Preclusa a presente decisão – prazo de 10 (dez) dias, procedam com a expedição de alvará de levantamento dos valores penhorados, com as devidas atualizações, em face da parte exequente. Após a apresentação da planilha atualizada, intimem a parte executada para proceder com o pagamento do restante do débito exequendo, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de penhora de bens. Intime-se. Cumpra-se. GOIÂNIA, em 5 de junho de 2025. LETÍCIA SILVA CARNEIRO DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO

06/06/2025, 00:00

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Definitivo

Documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Reativação

Petição

Trânsito em julgado

Documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Confirmada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

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