Execução de Título Extrajudicial 5035706-81.2017.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5035706-81.2017.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 5ª Vara Cível e de Arbitragem Comarca de Goiânia Processo n. 5035706-81.2017.8.09.0051 DESPACHO No prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, deverá a parte responsável pelo adiantamento dos honorários periciais comprovar o recolhimento do valor remanescente da referida verba, sob pena de multa no correspondente a 20% do valor exequendo, por resistir injustificadamente às ordens judiciais, conduta esta configurada como atentatória à dignidade da justiça, nos termos do art. 774, inciso IV, do Código de Processo Civil. Registre-se que a presente advertência se faz necessária, considerando que a parte responsável pelo honorários em momento algum atentou-se aos prazos outrora fixados por este Juízo, sem apresentar justificativa plausível em razão dos descumprimentos, em conduta que flerta, quiçá, com a má-fé e não deve ser chancelada pelo Poder Judiciário. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação das partes, retornem-me imediatamente conclusos os autos. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. J. Leal de Sousa Juiz de Direito 2009

27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 5ª Vara Cível e de Arbitragem Comarca de Goiânia Processo n. 5035706-81.2017.8.09.0051 DESPACHO No prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, deverá a parte responsável pelo adiantamento dos honorários periciais comprovar o recolhimento do valor remanescente da referida verba, sob pena de multa no correspondente a 20% do valor exequendo, por resistir injustificadamente às ordens judiciais, conduta esta configurada como atentatória à dignidade da justiça, nos termos do art. 774, inciso IV, do Código de Processo Civil. Registre-se que a presente advertência se faz necessária, considerando que a parte responsável pelo honorários em momento algum atentou-se aos prazos outrora fixados por este Juízo, sem apresentar justificativa plausível em razão dos descumprimentos, em conduta que flerta, quiçá, com a má-fé e não deve ser chancelada pelo Poder Judiciário. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação das partes, retornem-me imediatamente conclusos os autos. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. J. Leal de Sousa Juiz de Direito 2009

27/07/2026, 00:00

Petição

25/06/2026, 20:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 5ª Vara Cível e de Arbitragem Comarca de Goiânia Processo n. 5035706-81.2017.8.09.0051 DECISÃO Cuidam os presentes autos de execução de título extrajudicial ajuizada pela EEC Construtora em face do Condomínio do Edifício Villa Del Rey. Pois bem. Indefiro o requerimento formulado no evento n. 305, pois cediço que o adiantamento dos honorários periciais ocorre mediante deposito em conta judicial vinculada ao feito; não mediante transação eletrônica direta entre as partes e peritos judiciais nomeados por seus respectivos juízos. No prazo de 3 dias, deverá a parte responsável pelo recolhimento dos honorários periciais comprovar o depósito em conta judicial vinculada ao feito, sob pena sanção por ato atentatório à dignidade da justiça, a ser revertida em proveito da parte exequente e exequível nestes autos, nos termos do art. 774 do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. J. Leal de Sousa Juiz de Direito 2009

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 5ª Vara Cível e de Arbitragem Comarca de Goiânia Processo n. 5035706-81.2017.8.09.0051 DECISÃO Cuidam os presentes autos de execução de título extrajudicial ajuizada pela EEC Construtora em face do Condomínio do Edifício Villa Del Rey. Pois bem. Indefiro o requerimento formulado no evento n. 305, pois cediço que o adiantamento dos honorários periciais ocorre mediante deposito em conta judicial vinculada ao feito; não mediante transação eletrônica direta entre as partes e peritos judiciais nomeados por seus respectivos juízos. No prazo de 3 dias, deverá a parte responsável pelo recolhimento dos honorários periciais comprovar o depósito em conta judicial vinculada ao feito, sob pena sanção por ato atentatório à dignidade da justiça, a ser revertida em proveito da parte exequente e exequível nestes autos, nos termos do art. 774 do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. J. Leal de Sousa Juiz de Direito 2009

11/06/2026, 00:00

Confirmada

10/06/2026, 18:21

Outras Decisões

10/06/2026, 18:04

Petição

05/05/2026, 23:49

Expedição de documento

12/03/2026, 16:45

Decurso de Prazo

12/03/2026, 16:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 5ª Vara Cível e de Arbitragem Comarca de Goiânia Processo n. 5035706-81.2017.8.09.0051 DECISÃO Cuidam os presentes autos sobre execução de título extrajudicial ajuizada pela EEC Construtora Eireli em face do Condomínio do Edifício Villa Del Rey. Determinada a realização de prova pericial, a parte executada pleiteou, no evento n. 293, o parcelamento dos honorários periciais. Pois bem. O Código de Processo Civil possibilita, expressamente, o parcelamento das despesas processuais, senão vejamos: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) § 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Ademais, nosso sistema processual civil prevê a possibilidade de parte do pagamento de parte dos honorários periciais somente após a entrega do laudo: Art. 465. O juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia e fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo. (...) § 4º O juiz poderá autorizar o pagamento de até cinquenta por cento dos honorários arbitrados a favor do perito no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários. Neste diapasão, defiro o parcelamento dos honorários periciais em duas parcelas de igual valor, devendo a primeira ser recolhida no prazo de 10 dias, e a segunda, com vencimento em 30 dias, contados do recolhimento da primeira parcela. Com fulcro no princípio da cooperação, comprovado o recolhimento da primeira parcela, intime-se o perito nomeado para se manifestar sobre a possibilidade de início dos trabalhos periciais. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. J. Leal de Sousa Juiz de Direito 2009

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 5ª Vara Cível e de Arbitragem Comarca de Goiânia Processo n. 5035706-81.2017.8.09.0051 DECISÃO Cuidam os presentes autos sobre execução de título extrajudicial ajuizada pela EEC Construtora Eireli em face do Condomínio do Edifício Villa Del Rey. Determinada a realização de prova pericial, a parte executada pleiteou, no evento n. 293, o parcelamento dos honorários periciais. Pois bem. O Código de Processo Civil possibilita, expressamente, o parcelamento das despesas processuais, senão vejamos: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) § 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Ademais, nosso sistema processual civil prevê a possibilidade de parte do pagamento de parte dos honorários periciais somente após a entrega do laudo: Art. 465. O juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia e fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo. (...) § 4º O juiz poderá autorizar o pagamento de até cinquenta por cento dos honorários arbitrados a favor do perito no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários. Neste diapasão, defiro o parcelamento dos honorários periciais em duas parcelas de igual valor, devendo a primeira ser recolhida no prazo de 10 dias, e a segunda, com vencimento em 30 dias, contados do recolhimento da primeira parcela. Com fulcro no princípio da cooperação, comprovado o recolhimento da primeira parcela, intime-se o perito nomeado para se manifestar sobre a possibilidade de início dos trabalhos periciais. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. J. Leal de Sousa Juiz de Direito 2009

04/02/2026, 00:00

Confirmada

03/02/2026, 13:43

Outras Decisões

03/02/2026, 13:35

Conclusão (para decisão)

23/01/2026, 14:11

Documentos

Despacho

•27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 5ª Vara Cível e de Arbitragem Comarca de Goiânia Processo n. 5035706-81.2017.8.09.0051 DECISÃO Cuidam os presentes autos sobre execução de título extrajudicial ajuizada pela EEC Construtora Eireli em face do Condomínio do Edifício Villa Del Rey. Determinada a realização de prova pericial, a parte executada pleiteou, no evento n. 293, o parcelamento dos honorários periciais. Pois bem. O Código de Processo Civil possibilita, expressamente, o parcelamento das despesas processuais, senão vejamos: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) § 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Ademais, nosso sistema processual civil prevê a possibilidade de parte do pagamento de parte dos honorários periciais somente após a entrega do laudo: Art. 465. O juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia e fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo. (...) § 4º O juiz poderá autorizar o pagamento de até cinquenta por cento dos honorários arbitrados a favor do perito no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários. Neste diapasão, defiro o parcelamento dos honorários periciais em duas parcelas de igual valor, devendo a primeira ser recolhida no prazo de 10 dias, e a segunda, com vencimento em 30 dias, contados do recolhimento da primeira parcela. Com fulcro no princípio da cooperação, comprovado o recolhimento da primeira parcela, intime-se o perito nomeado para se manifestar sobre a possibilidade de início dos trabalhos periciais. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. J. Leal de Sousa Juiz de Direito 2009

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 5ª Vara Cível e de Arbitragem Comarca de Goiânia Processo n. 5035706-81.2017.8.09.0051 DECISÃO Cuidam os presentes autos sobre execução de título extrajudicial ajuizada pela EEC Construtora Eireli em face do Condomínio do Edifício Villa Del Rey. Pois bem. Inicialmente, determino a intimação da parte executada para que, em cumprimento à decisão proferida no evento n. 251, comprove o depósito dos honorários periciais, tendo em vista que, após a impugnação dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, entendeu este Juízo ser conveniente a realização da perícia contábil. Desde logo, indefiro o pedido de homologação dos cálculos apresentados por seus assistentes técnicos, por se tratarem de peças unilaterais. Caso não seja comprovado o depósito dos honorários periciais no prazo de 05 dias, suportará a parte executada o ônus decorrente da ausência da prova técnica, hipótese em que serão homologados os cálculos apresentados pela parte exequente. Efetuado o depósito, deverá a UPJ expedir o competente alvará, liberando 50% do valor dos honorários em favor do perito, intimando-o, em seguida, para elaboração e apresentação do laudo pericial. No tocante às penhoras realizadas no rosto dos autos, registro que, embora haja valores depositados em conta judicial, o montante pertencente à parte credora ainda não foi fixado, pois aguarda-se a conclusão da perícia contábil, em atenção aos parâmetros determinados na sentença que acolheu parcialmente os embargos à execução em trâmite nos autos apensos. Diante disso, determino a expedição de ofício aos Juízos abaixo indicados, comunicando-lhes o registro da penhora no rosto destes autos e informando que ainda pende a definição do valor devido à parte credora. Oficiem-se, com cópia desta decisão, os Juízos: i. 26ª Vara Cível da Comarca de Goiânia – Exequente: F.A. Indústria Metalúrgica Ltda. – Proc. 5125717-54.2020.8.09.0051; ii. 2ª Vara do Trabalho de Aparecida de Goiânia – Autor: Fagner Pereira Nunes da Silva – ATOrd 0010557-07.2019.5.18.0082; iii. Vara do Trabalho de Palmeiras de Goiás – Autor: José Antônio Alves de Almeida – ATOrd 0010385-83.2020.5.18.0291. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. J. Leal de Sousa Juiz de Direito 2009

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 5ª Vara Cível e de Arbitragem Comarca de Goiânia Processo n. 5035706-81.2017.8.09.0051 DECISÃO Cuidam os presentes autos sobre execução de título extrajudicial ajuizada pela EEC Construtora Eireli em face do Condomínio do Edifício Villa Del Rey. Pois bem. Inicialmente, determino a intimação da parte executada para que, em cumprimento à decisão proferida no evento n. 251, comprove o depósito dos honorários periciais, tendo em vista que, após a impugnação dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, entendeu este Juízo ser conveniente a realização da perícia contábil. Desde logo, indefiro o pedido de homologação dos cálculos apresentados por seus assistentes técnicos, por se tratarem de peças unilaterais. Caso não seja comprovado o depósito dos honorários periciais no prazo de 05 dias, suportará a parte executada o ônus decorrente da ausência da prova técnica, hipótese em que serão homologados os cálculos apresentados pela parte exequente. Efetuado o depósito, deverá a UPJ expedir o competente alvará, liberando 50% do valor dos honorários em favor do perito, intimando-o, em seguida, para elaboração e apresentação do laudo pericial. No tocante às penhoras realizadas no rosto dos autos, registro que, embora haja valores depositados em conta judicial, o montante pertencente à parte credora ainda não foi fixado, pois aguarda-se a conclusão da perícia contábil, em atenção aos parâmetros determinados na sentença que acolheu parcialmente os embargos à execução em trâmite nos autos apensos. Diante disso, determino a expedição de ofício aos Juízos abaixo indicados, comunicando-lhes o registro da penhora no rosto destes autos e informando que ainda pende a definição do valor devido à parte credora. Oficiem-se, com cópia desta decisão, os Juízos: i. 26ª Vara Cível da Comarca de Goiânia – Exequente: F.A. Indústria Metalúrgica Ltda. – Proc. 5125717-54.2020.8.09.0051; ii. 2ª Vara do Trabalho de Aparecida de Goiânia – Autor: Fagner Pereira Nunes da Silva – ATOrd 0010557-07.2019.5.18.0082; iii. Vara do Trabalho de Palmeiras de Goiás – Autor: José Antônio Alves de Almeida – ATOrd 0010385-83.2020.5.18.0291. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. J. Leal de Sousa Juiz de Direito 2009

26/11/2025, 00:00

—

Petição

Confirmada

Outras Decisões

Petição

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(254)