Execução de Título Extrajudicial 5173668-15.2018.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5173668-15.2018.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia - 11ª Vara Cível Esta decisão tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (Provimento n.º 48/2021). Protocolo n.º 5173668-15.2018.8.09.0051 Requerente(s): Mapfre Seguros Gerais S/a Requerido(s): Fabricio Jose Crispim DECISÃO Tem-se que o artigo 921, III, e § 1º, do CPC autoriza a suspensão da execução quando não se localizar o executado ou bens penhoráveis, pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá também a prescrição. Posto isso, defiro a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano. Importante salientar que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo acima referido. A fim de evitar congestionamento processual, determino o arquivamento dos autos, os quais poderão ser desarquivados, sem ônus, se forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, §§ 2º e 3º). Promova-se a averbação do débito no Projudi em desfavor da parte executada até a sua quitação ou ocorrência de prescrição. I. Cumpra-se. Goiânia, datada e assinada digitalmente. Luciana Monteiro Amaral Juíza de Direito LA

21/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível - Av. Olinda, c/ Rua PL-3, Qd.G, Lt.4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7ª andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 / 6686 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora/exequente a se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca dos resultados da pesquisa SERP/PREV JUD, juntado (s) em anexo. Goiânia - GO, 6 de julho de 2026. Camilly Barbosa dos Santos Técnico Judiciário 1º Grau - Cível (Assinado digitalmente)

07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia - 11ª Vara Cível Esta decisão tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (Provimento nº 48/2021). Protocolo nº 5173668-15.2018.8.09.0051 Requerente(s): Mapfre Seguros Gerais S/a Requerido(s): Fabricio Jose Crispim DECISÃO Considerando que, em outro processo, foi certificado pela CENOPES que, no âmbito deste Tribunal, o acesso e a operacionalização do sistema SERP-JUD são realizados por servidores daquela unidade devidamente habilitados para tal finalidade, AUTORIZO a realização de pesquisa patrimonial do executado por meio do sistema SERP-JUD pela própria CENOPES, por servidor habilitado e munido de acesso ao referido sistema. Para o cumprimento da diligência deferida, deverá a parte exequente promover o recolhimento das custas pertinentes, no prazo de 5 (cinco) dias, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça. Comprovado o recolhimento, certifique a UPJ os dados necessários ao cumprimento da medida. Após a juntada do resultado da diligência, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. Decorrido o referido prazo, sem manifestação, arquivem-se os autos, os quais serão desarquivados a qualquer tempo se forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, §§ 2º e 3º). I. Cumpra-se. Goiânia, datada e assinada digitalmente. Luciana Monteiro Amaral Juíza de Direito LA

01/07/2026, 00:00

Confirmada

30/06/2026, 20:44

deferimento

30/06/2026, 20:12

Petição

05/06/2026, 16:35

Conclusão (para despacho)

03/06/2026, 13:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível Av. Olinda, esq. c/ PL-03, Qd.G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7º andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 e 6686 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora/exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher custas para realização de pesquisa aos sistemas SERPJUD e/ou PREVJUD. A guia poderá ser emitida em "Opções de processo" -> "Guias" -> "Guias de Serviço" -> "Tabela IX - Atos dos Porteiros dos Auditórios - Regimento 16 - Taxas de serviço" -> "16.II - Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões" (na quantidade respectiva), bem como " Taxa Judiciária de Serviço - TJGO" -> "Item 06 - CERTIDÕES, traslados e Públicas Formas, extraídos de livros, processos ou de documentos existentes em cartórios" (na quantidade respectiva). Fabio Paiva da Costa - Central de Apoio Técnico Judiciário (assinado digitalmente)

28/05/2026, 00:00

Confirmada

27/05/2026, 08:30

Expedição de documento

27/05/2026, 08:22

Petição

25/05/2026, 14:51

Petição

25/05/2026, 13:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível - Av. Olinda, c/ Rua PL-3, Qd.G, Lt.4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7ª andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 / 6686 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora/exequente a se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca dos resultados da CENOPES/CENTRAL SISBAJUD/CENTRAL RENAJUD, juntadas no evento retro. Goiânia - GO, 21 de maio de 2026. Luciana Teixeira de Amorim Analista Judiciário 1º Grau - Cível (Assinado digitalmente)

22/05/2026, 00:00

Confirmada

21/05/2026, 17:52

Ato ordinatório

21/05/2026, 17:38

Documentos

Decisão

•21/07/2026, 00:00

26/02/2026, 00:00

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível Av. Olinda, esq. c/ PL-03, Qd.G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7º andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 e 6686 ATO ORDINATÓRIO Certifico que a Central de Mandados não realiza o cumprimento de citações/intimação eletrônicas, em atendimento ao Código de Normas do Tribunal de Justiça, o qual dispõe em seu art. 160, §3º, que é vedado o levantamento de locomoções sem deslocamento. Recentemente, houve a instalação da Central de Intimação Virtual nesta Comarca, que é responsável pelo cumprimento das diligências de citação/intimação virtuais. Deste modo, Fica a parte autora intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, recolher as custas de Serviço, item 16.XI: Pelo cumprimento da ordem de citação, intimação e notificação por meio eletrônico, por pessoa, para cumprimento do ato por meio eletrônico, conforme Resolução nº 207/2022. PASSO 1: PASSO 2: Observação: Recolhida guia de locomoção para este fim, pode a parte interessada solicitar restituição mediante procedimento administrativo, observando-se as disposições do Decreto Judiciário nº 2.187/2018 e suas alterações, que tratam do procedimento para requerimento de devolução de valores de custas judiciais. O requerimento deve ser entregue no protocolo administrativo da Diretoria do Foro da Comarca da Capital. O formulário próprio para a restituição de guia e a documentação necessária podem ser acessados por meio do endereço eletrônico: https://www.tjgo.jus.br/index.php/processos/restituicao-de-guia Após o cadastro, seu e-mail será respondido com número do processo e código de acesso para consulta no site do TJGO. Goiânia - GO, 16 de julho de 2025. MYRIAN EDUARDA DA SILVA MENDES Técnico Judiciário (Assinado digitalmente)

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 11ª Vara Cível Esta decisão tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (Provimento n.º 48/2021).Protocolo n.º 5173668-15.2018.8.09.0051Requerente(s): Mapfre Seguros Gerais S/aRequerido(s): Fabricio Jose Crispim DECISÃO Trata-se de Ação de Busca e Apreensão pelo Dec. Lei 911/69 proposta por MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A. em face de FABRICIO JOSE CRISPIM, ambos qualificadas.Expedido mandado de busca e apreensão, o bem não foi encontrado, nem a parte requerida citada. Em razão disso, a parte autora requereu, no evento 208, a conversão da Ação de Busca e Apreensão em Execução. É o relatório. Decido.Os artigos 4.º e 5.º do Decreto-Lei 911/69 preveem, expressamente, a possibilidade de conversão da ação de busca e apreensão em execução na hipótese de o bem alienado fiduciariamente não ser encontrado ou não se achar na posse do devedor.“Art. 4 º Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civill.”No presente caso, constata-se que a motocicleta não foi localizada, conforme se verifica das certidões dos eventos 11, 27, 52, 104, 147, 169, 189 e 206.Ademais, sequer houve estabilização da demanda, porquanto não foi citada a parte ré, não estando, portanto, completa a relação processual. Franqueia-se, pois, ao requerente, a alteração do pedido ou da causa de pedir, independentemente de qualquer autorização, a teor dos artigos 329, I e II, do Código de Processo Civil.Posto isso, com base nos artigos supracitados, DEFIRO o pedido do evento 208.Proceda-se à alteração da natureza do feito para fazer constar Execução de Título Extrajudicial.Cumprida as determinações supra, CITE-SE a parte executada no endereço constante na inicial, para pagar a dívida, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação (CPC, art. 829), constando do mandado ordem de penhora e avaliação, a ser cumprida pelo oficial de justiça, tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, observadas as impenhorabilidades legais (art. 833, CPC), de tudo lavrando-se o respectivo auto (art. 838, CPC), com intimação da parte executada (CPC, art. 829, § 1.º). Recaindo a penhora sobre bens imóveis, intime-se, também, o cônjuge ou condôminos se houverem (arts. 841 e §§, 842 e 843, CPC), caso em que deverá a parte exequente providenciar a respectiva averbação no registro competente, independentemente de mandado judicial (art. 844, CPC).Não localizada a parte executada, o oficial de justiça arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o devedor por 2 (duas) vezes, em dias distintos e, não o encontrando, certificará o ocorrido (art. 830, CPC).Caso não sejam encontrados bens penhoráveis, deverá o oficial de justiça cumprir conforme disposto no art. 836, §§ 1.º e 2.º do CPC.Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, verba essa que será reduzida pela metade caso a parte executada efetue o pagamento no prazo mencionado (CPC, art. 827, § 1.º).Eventuais embargos deverão ser opostos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados, conforme o caso, na forma do art. 231 do CPC (CPC, art. 915).Cientifique-se a parte executada de que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor exequendo, acrescido de custas e honorários de advogado, a parte devedora poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas, acrescidas de correção monetária pelo INPC e de juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916), ressaltando-se que a opção pelo parcelamento importa em renúncia ao direito de opor embargos (CPC, art. 916, § 6º). Saliento à parte exequente que poderá se utilizar do disposto no art. 828 do CPC.I. Cumpra-se.Goiânia, datada e assinada digitalmente. Luciana Monteiro AmaralJuíza de DireitoEL(L)

23/05/2025, 00:00

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Confirmada

deferimento

Petição

Conclusão (para despacho)

Confirmada

Expedição de documento

Petição

Petição

Confirmada

Ato ordinatório

Todas as movimentações(310)

Todos os documentos(37)