Execução de Título Extrajudicial 5212783-96.2025.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5212783-96.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia 10º Juizado Especial Cível Rua 72, Qd. C-15/19, Complexo dos Juizados e Turmas Recursais, Sl. 520, 5º Andar, Jardim Goiás, Goiânia/GO, 74.805-480 [email protected] DECISÃO-MANDADO AÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial PROCESSO Nº: 5212783-96.2025.8.09.0051 REQUERENTE (S): Evanildo Lustosa Alves REQUERIDO (S): Luiz Ricardo Campos Martins Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, conforme autorização disposta nos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria-Geral do Estado de Goiás. Em que pese o pedido de penhora de semoventes (01 cavalo e 02 potras), não há nos autos, até o presente momento, prova inequívoca da propriedade desses bens pelo executado. Embora o exequente afirme que os referidos animais pertencem ao executado e que a diligência tenha ocorrido no Sítio Caiçara, não há registro documental nos autos que vincule a titularidade desses bens semoventes ao executado Luiz Ricardo Campos Martins. Ressalte-se que a penhora de semoventes deve observar a demonstração de sua propriedade ou, no mínimo, a posse incontroversa aliada à indicação de registro em órgãos fiscalizadores, sob pena de incidir sobre bens de terceiros ou bens impenhoráveis por questões de titularidade. Não obstante, considerando o princípio da cooperação processual (art. 6º do CPC) e a necessidade de conferir efetividade à execução, AUTORIZO a parte exequente a solicitar, junto à AGRODEFESA, certidão atualizada acerca da existência de semoventes registrados em nome do executado, LUIZ RICARDO CAMPOS MARTINS, inscrito no CPF sob o nº 084.539.001-59. A presente decisão servirá como ofício/mandado para que, no prazo de 10 (dez) dias, a AGRODEFESA forneça a referida informação ou a relação de movimentação de gado/animais em nome do devedor. Por fim, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias após a juntada da resposta da AGRODEFESA, manifeste-se e requeira o que entender de direito para o prosseguimento do feito, sob pena extinção. Cumpra-se. Datado e assinado digitalmente. Lucas de Mendonça Lagares Juiz de Direito 2

29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

09/07/2026, 00:00

Expedição de documento

08/05/2026, 15:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia 10º Juizado Especial Cível Rua 72, Qd. C-15/19, Complexo dos Juizados e Turmas Recursais, Sl. 70, 5º Andar, Jardim Goiás, Goiânia/GO, 74.805-480 [email protected] DECISÃO-MANDADO AÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial PROCESSO Nº: 5212783-96.2025.8.09.0051 REQUERENTE (S): Evanildo Lustosa Alves REQUERIDO (S): Luiz Ricardo Campos Martins Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, conforme autorização disposta nos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria-Geral do Estado de Goiás. Considerando a informação de novo endereço do executado (mov. 84), EXPEÇA-SE mandado de remoção do veículo para a posse da parte exequente ou de seu preposto/representante legal, que ficará como fiel depositário, devendo acompanhar a diligência, a ser cumprido no endereço do executado, ficando autorizado o uso de força policial e arrombamento, caso necessário, devendo ser certificado pelo Sr. Oficial de Justiça. Cumpre consignar que a utilização das prerrogativas previstas no art. 212, do CPC, cabem ao Oficial de Justiça, quando do cumprimento do mandado. Caso o mandado reste infrutífero, intime-se o exequente para indicar bens passíveis de penhora no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Intime-se. Cumpra-se. Datado e assinado digitalmente. Lucas de Mendonça Lagares Juiz de Direito 4

08/05/2026, 00:00

Confirmada

07/05/2026, 17:41

Outras Decisões

07/05/2026, 16:06

Conclusão (para decisão)

28/04/2026, 09:51

Petição

24/04/2026, 22:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia 10º Juizado Especial Cível Rua 72, Qd. C-15/19, Complexo dos Juizados e Turmas Recursais, Sl. 520, 5º Andar, Jardim Goiás, Goiânia/GO, 74.805-480 [email protected] DECISÃO AÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial PROCESSO Nº: 5212783-96.2025.8.09.0051 REQUERENTE (S): Evanildo Lustosa Alves REQUERIDO (S): Luiz Ricardo Campos Martins Concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que o exequente indique a localização do bem penhorado, sob pena de extinção. Transcorrido o prazo, certifique-se. Datado e assinado digitalmente. Lucas de Mendonça Lagares Juiz de Direito 4

14/04/2026, 00:00

Confirmada

13/04/2026, 14:01

Outras Decisões

13/04/2026, 13:42

Conclusão (para decisão)

09/04/2026, 10:48

Petição

07/04/2026, 16:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/03/2026, 00:00

Confirmada

24/03/2026, 18:41

Documentos

Decisão

•29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia 10º Juizado Especial Cível Rua 72, Qd. C-15/19, Complexo dos Juizados e Turmas Recursais, Sl. 70, 5º Andar, Jardim Goiás, Goiânia/GO, 74.805-480 [email protected] DECISÃO AÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial PROCESSO Nº: 5212783-96.2025.8.09.0051 REQUERENTE (S): Evanildo Lustosa Alves REQUERIDO (S): Luiz Ricardo Campos Martins Foi efetivado bloqueio parcial de ativos financeiros efetuados na conta da parte executada (mov. 30). Intimada, a parte executada deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação (mov. 47), de modo que nada obsta a liberação do valor constrito para quitação parcial do débito do exequente. Razões que defiro o pedido do exequente contido na mov. 50. EXPEÇA-SE alvará de transferência do valor penhorado, uma vez que incontroverso, em favor do autor/exequente ou seu procurador. Conforme dispõe o art. 845, §1º, a penhora de veículos automotores se dará por meio de termo nos autos. Desta feita, LAVRE-SE o termo de penhora dos veículos automotores de propriedade da parte executada indicado na certidão do Renajud (mov. 26), conforme estabelece o artigo supracitado. Em seguida, acerca da penhora, INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou no último endereço cadastrado nos autos, nos termos do art. 841 do CPC. Não havendo manifestação da parte executada, EXPEÇA-SE mandado de remoção do veículo para a posse da parte exequente ou de seu preposto/representante legal, que ficará como fiel depositário, devendo acompanhar a diligência, a ser cumprido no endereço do executado. Já no que se refere à avaliação do bem, cabe ao exequente o encargo de comprovar a cotação de mercado. Assim, INTIME-SE a parte exequente para indicar o preço médio de mercado do veículo automotor pela tabela FIPE, consoante o que prevê o art. 871, inc. IV, do CPC, bem como apresentar planilha de débito atualizada. Solicite ao CENOPES os dados completos dos veículos via sistema RENAJUD. Determino a inclusão de restrição de penhora e circulação. Intimem-se. Cumpra-se. Datado e assinado digitalmente. Lucas de Mendonça Lagares Juiz de Direito 4

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"1","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Carta de Cita��o","prazo":"03","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Passivo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"2","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> Comarca de Goiânia 10º Juizado Especial Cível Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 1029, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, que encontra-se em conformidade com o que estabelecem os artigos 53 da Lei nº 9099/95 e 824 do Código de Processo Civil. CITE-SE a parte executada, por carta/mandado, para efetuar o pagamento do débito, em 03 (três) dias, ou nomear bens à penhora, sob pena de penhora coercitiva, facultando ao devedor efetuar o depósito judicial de 30% (trinta por cento) do valor em execução e pleitear o parcelamento do remanescente em 06 (seis) vezes, com atualização do débito pelo INPC e com juros de mora de 1% ao mês, nos termos do artigo 916 do CPC. Por ora, CANCELO, caso já tenha sido designada, e POSTERGO a realização da audiência de conciliação para o momento em que seja garantido integralmente o juízo. Nessa ocasião, os autos serão encaminhados ao Conciliador Judicial para inclusão do feito na pauta, oportunidade em que a parte Executada poderá oferecer embargos à execução nos próprios autos, em conformidade com o disposto no art. 53, §1º, da LJE. Expedir-se-á certidão de crédito para os fins de direito. Não havendo pagamento ou a garantia do juízo, PROCEDA-SE, através do CENOPES, independente de requerimento ou nova conclusão, o bloqueio de valores via SISBAJUD, na modalidade reiterada ("teimosinha") pelo prazo de 30 (trinta) dias; pesquisa de informações via INFOJUD, e restrições de bens da parte devedora junto ao RENAJUD, além de SNIPER, observado o limite do débito. Havendo a constrição de bens, deverá haver a imediata transferência para conta judicial remunerada e/ou as restrições necessárias, intimando-se a parte Executada. Não encontrada a parte Executada ou quaisquer bens, INTIME-SE a parte Exequente para apresentar bens passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de IMEDIATA extinção do processo, conforme LJE 53, § 4º. Outrossim, fica desde já consignado que, visando atender aos princípios dos artigos 2º e 6º, da Lei nº 9.099/95, ESTE JUÍZO NÃO DEFERE: a)- penhora de bens móveis de residências, salvo se comprovada a existência de duplicidade do bem (enunciado 14 do FONAJE); b)- pedidos de restrições e apreensões de CHN, passaporte, cartões de créditos ou incrição em concurso público, posto que incompatíveis com aos princípios dos Juizados; c)- expedições de ofícios para outros órgãos, bancos ou concessionárias; d)- CNIB - para indisponibilidade de bens (Súmula 77 do TJGO); e)- SREI/ONR para busca de bens imóveis e matrículas imobiliárias, visto que está acessível para qualquer pessoa; f)- penhora de faturamento e participação em empresas, por incompatível ao sistema dos Juizados Especiais. Cumpra-se. Datado e assinado digitalmente. Lucas de Mendonça Lagares Juiz de Direito

24/03/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Expedição de documento

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição

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Confirmada

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