Execução de Título Extrajudicial 5289156-52.2017.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5289156-52.2017.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

25/06/2026, 17:09

Petição

16/06/2026, 10:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 12ª Vara Cível Avenida Olinda, n. 722, Setor Park Lozandes, Goiânia, Goiás, CEP: 74884-120 Protocolo: 5289156-52.2017.8.09.0051 Natureza: Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: CCP CERRADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. Polo passivo: ANTONIO RODRIGO DA SILVA MELO D E C I S Ã O (Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado e ofício) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por CCP CERRADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. em face de ANTONIO RODRIGO DA SILVA MELO, partes devidamente qualificadas. Não merece acolhimento o pedido de disponibilização do extrato da conta judicial, uma vez que o valor constrito já foi levantado mediante transferência para a conta bancária indicada pela própria parte exequente no evento 232, conforme demonstrado no evento 233. Desse modo, a efetivação da transferência dos valores é fato de pleno conhecimento da exequente. Além disso, embora tenha sido apresentada impugnação à constrição, verifica-se que a decisão proferida no evento 300 expressamente determinou a manutenção da medida constritiva. Assim, inexistindo fato novo que justifique a rediscussão da matéria, INDEFIRO o pedido formulado. Quanto ao requerimento de intimação das empresas por intermédio de Oficial de Justiça, igualmente INDEFIRO. Isso porque, até o presente momento, não há nos autos certidão que ateste a ausência de resposta aos ofícios expedidos, tampouco elementos que evidenciem resistência das empresas ao cumprimento dos ofícios. Desse modo, a adoção de diligência por Oficial de Justiça mostra-se prematura e incompatível com a necessidade de observância da gradação dos atos executivos. Nesse contexto, DETERMINO à UPJ que certifique nos autos acerca das respostas aos ofícios protocolizados no evento 289, consignando, inclusive, eventual ausência de retorno pelas empresas oficiadas. Caso constatada a inexistência de resposta, REITERE-SE a expedição dos respectivos ofícios, renovando-se as solicitações anteriormente formuladas. Por fim, no tocante ao pedido de expedição de ofício ao INSS, considerando a inexistência de convênio deste juízo com o sistema PREVJUD (evento 294) e em observância aos princípios da cooperação e da efetividade da execução, AUTORIZO que a presente decisão sirva como ofício requisitório, facultando à parte exequente diligenciar diretamente junto ao INSS para obtenção de informações acerca da existência de eventuais vínculos empregatícios formais ou benefícios previdenciários mantidos pelos executados, bem como para requerer cópia do respectivo Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Soraya Fagury Brito Juíza de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06 [email protected] - Balcão virtual: (62) 3018-6762

Confirmada

10/06/2026, 20:10

Confirmada

10/06/2026, 20:10

Confirmada

10/06/2026, 18:50

Deferimento em Parte

10/06/2026, 18:41

Conclusão (para despacho)

08/06/2026, 08:58

Petição

01/06/2026, 10:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 12ª Vara Cível Avenida Olinda, n. 722, Setor Park Lozandes, Goiânia, Goiás, CEP: 74884-120 Protocolo: 5289156-52.2017.8.09.0051 Natureza: Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: CCP Cerrado Empreendimentos Imobiliários S.A. Polo passivo: Antonio Rodrigo da Silva Melo e Aline Jhully Rodrigues dos Santos Melo D E C I S Ã O (Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado e ofício) Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por CCP Cerrado Empreendimentos Imobiliários S.A. em face de Antonio Rodrigo da Silva Melo e Aline Jhully Rodrigues dos Santos Melo, partes devidamente qualificadas. A executada Aline Jhully Rodrigues dos Santos Melo compareceu aos autos e apresentou exceção de pré-executividade, por meio da qual sustenta sua ilegitimidade para compor o polo passivo da execução, ao argumento de que se divorciou do coexecutado, não havendo mais comunhão patrimonial entre ambos. Na mesma oportunidade, impugnou a constrição de valores efetivada via SISBAJUD em suas contas bancárias, ao fundamento de que se tratariam de verbas de natureza alimentar, requerendo, inclusive em sede de tutela de urgência, o imediato desbloqueio da quantia constrita. Ao final, pugnou pelo acolhimento da insurgência, com sua exclusão do polo passivo e levantamento da constrição (mov. 295). A exequente apresentou impugnação, arguindo a impropriedade da via eleita e, no mérito, sustentando a legitimidade da executada para figurar no polo passivo, porquanto a obrigação foi contraída na constância do matrimônio. Defendeu, ainda, a ausência de prova apta a demonstrar a alegada impenhorabilidade dos valores bloqueados, requerendo a rejeição da exceção (mov. 298). No mov. 292, a exequente requereu a juntada dos comprovantes de encaminhamento dos ofícios expedidos às empresas empregadoras do coexecutado Antonio Rodrigo da Silva Melo. Breve relato. Decido. A exceção de pré-executividade configura-se como instrumento defensivo que permite ao executado, sem necessidade de garantia do juízo, provocar o Poder Judiciário para apreciação de matérias cognoscíveis de ofício pelo magistrado. Conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, esta via processual é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, quais sejam: a) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e b) desnecessidade de dilação probatória (REsp 1.110.925/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado sob o rito dos recursos repetitivos). Logo, são passíveis de apreciação questões de ordem pública, notadamente os pressupostos processuais, as condições da ação executiva e vícios objetivos do título executivo que comprometam sua liquidez, certeza ou exigibilidade, desde que demonstráveis de plano, sem necessidade de dilação probatória. No caso concreto, a insurgência versa sobre ilegitimidade passiva, matéria cognoscível pela via eleita. Da análise dos autos, contudo, verifico que a tese deduzida não merece acolhimento. Isso porque a executada figura como locatária e contratante direta da avença que aparelha a presente execução, tendo assumido pessoalmente, ao lado do corréu, as obrigações decorrentes do ajuste celebrado. Ademais, verifica-se que os débitos exequendos foram constituídos no período compreendido entre 04/2016 e 20/06/2019, ao passo que a dissolução do vínculo conjugal ocorreu apenas em 03/01/2021, circunstância que evidencia a anterioridade da obrigação em relação ao divórcio invocado. Desse modo, sua responsabilidade decorre de vínculo obrigacional próprio, livremente assumido na qualidade de locatária, não se tratando de obrigação reflexa decorrente exclusivamente da relação conjugal ou do regime patrimonial então vigente. Nessa perspectiva, a posterior dissolução da sociedade conjugal mostra-se juridicamente irrelevante para fins de exclusão da excipiente do polo passivo, porquanto a extinção do casamento não possui o condão de desconstituir obrigação validamente assumida anteriormente perante terceiro. Assim, não há falar em ilegitimidade passiva. No tocante à alegação de impenhorabilidade da quantia bloqueada, igualmente não assiste razão à excipiente. Nos termos do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões e demais verbas de natureza alimentar, ressalvada a hipótese prevista no § 2º do referido dispositivo. Tal proteção constitui limitação aos meios executivos, fundada na necessidade de preservação do mínimo existencial do devedor. Contudo, é ônus da parte executada comprovar que a constrição recaiu sobre valores alcançados pelas hipóteses legais de impenhorabilidade, nos termos do art. 854, § 3º, inciso I, do CPC. Na hipótese, a executada limitou-se a afirmar que a verba possui natureza alimentar, juntando capturas de tela extraídas de aplicativo bancário que comprovam o bloqueio, documentos insuficientes para comprovar, com a necessária segurança, que os valores bloqueados decorrem exclusivamente de verba salarial ou que se destinam à sua subsistência. Ausente prova idônea acerca da impenhorabilidade alegada, impõe-se a manutenção da constrição. Por conseguinte, resta prejudicado o pedido de tutela de urgência, por ausência de demonstração da probabilidade do direito invocado. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada no mov. 295, bem como a impugnação à penhora, mantendo hígida a constrição incidente sobre a quantia bloqueada, e, por consequência, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência; Preclusa esta decisão, expeça-se alvará eletrônico, pelo Sistema de Controle de Depósitos Judiciais - SISCONDJ, em favor da parte exequente. Após a confecção do alvará, certifique-se nos autos, acostando os comprovantes gerados pelo SISCONDJ. Em seguida, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar a resposta dos ofícios protocolados no mov. 292, bem como para manifestar-se em termos de prosseguimento do feito, requerendo o que entender cabível à satisfação do crédito. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Soraya Fagury Brito Juíza de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06 [email protected] - Balcão virtual: (62) 3018-6762

Confirmada

27/05/2026, 16:14

Confirmada

27/05/2026, 16:14

Confirmada

27/05/2026, 09:52

Exceção de pré-executividade

27/05/2026, 09:45

Conclusão (para decisão)

14/04/2026, 16:32

Documentos

Decisão

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 12ª Vara Cível Avenida Olinda, n. 722, Setor Park Lozandes, Goiânia, Goiás, CEP: 74884-120 Protocolo: 5289156-52.2017.8.09.0051 Natureza: Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: CCP Cerrado Empreendimentos Imobiliários S.A. Polo passivo: Antonio Rodrigo da Silva Melo e Aline Jhully Rodrigues dos Santos Melo D E C I S Ã O (Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado e ofício) Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por CCP Cerrado Empreendimentos Imobiliários S.A. em face de Antonio Rodrigo da Silva Melo e Aline Jhully Rodrigues dos Santos Melo, partes devidamente qualificadas. A executada Aline Jhully Rodrigues dos Santos Melo compareceu aos autos e apresentou exceção de pré-executividade, por meio da qual sustenta sua ilegitimidade para compor o polo passivo da execução, ao argumento de que se divorciou do coexecutado, não havendo mais comunhão patrimonial entre ambos. Na mesma oportunidade, impugnou a constrição de valores efetivada via SISBAJUD em suas contas bancárias, ao fundamento de que se tratariam de verbas de natureza alimentar, requerendo, inclusive em sede de tutela de urgência, o imediato desbloqueio da quantia constrita. Ao final, pugnou pelo acolhimento da insurgência, com sua exclusão do polo passivo e levantamento da constrição (mov. 295). A exequente apresentou impugnação, arguindo a impropriedade da via eleita e, no mérito, sustentando a legitimidade da executada para figurar no polo passivo, porquanto a obrigação foi contraída na constância do matrimônio. Defendeu, ainda, a ausência de prova apta a demonstrar a alegada impenhorabilidade dos valores bloqueados, requerendo a rejeição da exceção (mov. 298). No mov. 292, a exequente requereu a juntada dos comprovantes de encaminhamento dos ofícios expedidos às empresas empregadoras do coexecutado Antonio Rodrigo da Silva Melo. Breve relato. Decido. A exceção de pré-executividade configura-se como instrumento defensivo que permite ao executado, sem necessidade de garantia do juízo, provocar o Poder Judiciário para apreciação de matérias cognoscíveis de ofício pelo magistrado. Conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, esta via processual é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, quais sejam: a) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e b) desnecessidade de dilação probatória (REsp 1.110.925/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado sob o rito dos recursos repetitivos). Logo, são passíveis de apreciação questões de ordem pública, notadamente os pressupostos processuais, as condições da ação executiva e vícios objetivos do título executivo que comprometam sua liquidez, certeza ou exigibilidade, desde que demonstráveis de plano, sem necessidade de dilação probatória. No caso concreto, a insurgência versa sobre ilegitimidade passiva, matéria cognoscível pela via eleita. Da análise dos autos, contudo, verifico que a tese deduzida não merece acolhimento. Isso porque a executada figura como locatária e contratante direta da avença que aparelha a presente execução, tendo assumido pessoalmente, ao lado do corréu, as obrigações decorrentes do ajuste celebrado. Ademais, verifica-se que os débitos exequendos foram constituídos no período compreendido entre 04/2016 e 20/06/2019, ao passo que a dissolução do vínculo conjugal ocorreu apenas em 03/01/2021, circunstância que evidencia a anterioridade da obrigação em relação ao divórcio invocado. Desse modo, sua responsabilidade decorre de vínculo obrigacional próprio, livremente assumido na qualidade de locatária, não se tratando de obrigação reflexa decorrente exclusivamente da relação conjugal ou do regime patrimonial então vigente. Nessa perspectiva, a posterior dissolução da sociedade conjugal mostra-se juridicamente irrelevante para fins de exclusão da excipiente do polo passivo, porquanto a extinção do casamento não possui o condão de desconstituir obrigação validamente assumida anteriormente perante terceiro. Assim, não há falar em ilegitimidade passiva. No tocante à alegação de impenhorabilidade da quantia bloqueada, igualmente não assiste razão à excipiente. Nos termos do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões e demais verbas de natureza alimentar, ressalvada a hipótese prevista no § 2º do referido dispositivo. Tal proteção constitui limitação aos meios executivos, fundada na necessidade de preservação do mínimo existencial do devedor. Contudo, é ônus da parte executada comprovar que a constrição recaiu sobre valores alcançados pelas hipóteses legais de impenhorabilidade, nos termos do art. 854, § 3º, inciso I, do CPC. Na hipótese, a executada limitou-se a afirmar que a verba possui natureza alimentar, juntando capturas de tela extraídas de aplicativo bancário que comprovam o bloqueio, documentos insuficientes para comprovar, com a necessária segurança, que os valores bloqueados decorrem exclusivamente de verba salarial ou que se destinam à sua subsistência. Ausente prova idônea acerca da impenhorabilidade alegada, impõe-se a manutenção da constrição. Por conseguinte, resta prejudicado o pedido de tutela de urgência, por ausência de demonstração da probabilidade do direito invocado. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada no mov. 295, bem como a impugnação à penhora, mantendo hígida a constrição incidente sobre a quantia bloqueada, e, por consequência, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência; Preclusa esta decisão, expeça-se alvará eletrônico, pelo Sistema de Controle de Depósitos Judiciais - SISCONDJ, em favor da parte exequente. Após a confecção do alvará, certifique-se nos autos, acostando os comprovantes gerados pelo SISCONDJ. Em seguida, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar a resposta dos ofícios protocolados no mov. 292, bem como para manifestar-se em termos de prosseguimento do feito, requerendo o que entender cabível à satisfação do crédito. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Soraya Fagury Brito Juíza de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06 [email protected] - Balcão virtual: (62) 3018-6762

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 12ª Vara Cível Avenida Olinda, Quadra G, Lote 04, 8º andar, Sala 807, Park Lozandes, CEP 74884-120 DECISÃO Processo n.: 5289156-52.2017.8.09.0051 Parte exequente: CCP - Cerrado Empreendimentos Imobiliários S.A. Parte executada: Antonio Rodrigo da Silva Melo e Aline Jhully Rodrigues dos Santos Melo. Trata-se de pedido formulado pela parte exequente no evento n. 277, no qual requer a expedição de ofícios às empresas Fly Fox Ultra Leve EIRELI (CNPJ nº 31.566.402/0001-81) e Grabalos Comando Segurança LTDA (CNPJ nº 11.674.790/0001-07), a fim de verificar a existência de vínculo empregatício mantido pelo executado Antonio Rodrigo da Silva Melo junto às referidas empresas e, sendo positiva a resposta, seja determinada a penhora mensal de 30% (trinta por cento) sobre seus proventos. Requer, ainda, a realização de consulta ao sistema PREVJUD, com o objetivo de identificar eventuais vínculos empregatícios ou previdenciários mantidos pela executada Aline Jhully Rodrigues dos Santos Melo. Pois bem. A consulta ao sistema PREVJUD mostra-se medida adequada e proporcional ao objetivo da execução, notadamente porque o referido sistema disponibiliza dados oficiais extraídos do CNIS, aptos a revelar eventuais vínculos empregatícios e rendimentos dos executados. Nesse sentido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA AO SISTEMA PREVJUD PARA VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL VÍNCULO DE EMPREGO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE EM ANALOGIA AOS TEMAS 218 E 219 DO STJ. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO LÍQUIDO OU RENDIMENTOS DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE MITIGADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. 1. Por meio do Programa Justiça 4.0, desenvolveu-se ferramenta digital que fornece acesso automático aos membros doPoder Judiciário a informações previdenciárias (PrevJud), como dados cadastrais, extrato CNIS, histórico de créditos, carta de concessão e declaração de benefícios. Em tese, as informações armazenadas pelo INSS e acessíveis pelo PrevJud são aptas a revelar eventuais rendimentos e relações trabalhistas do executado. 2. Considerando que a impenhorabilidade da verba remuneratória é relativa e que pode, eventualmente, ser afastada, mostra-se descabido o indeferimento de busca por meio do PrevJud, requerido a fim de angariar informações a respeito de eventual remuneração do executado. A possibilidade de penhora dos valores encontrados será objeto de apreciação posterior e detalhada pelo juízo competente, não sendo cabível, porém, de plano, negar o acesso a tais informações. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 53598916620248090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/06/2024). (Negritei e grifei). No tocante ao pedido de expedição de ofícios, verifica-se que a informação pode ser obtida pela própria parte exequente, sendo suficiente a autorização judicial para tanto, evitando-se a expedição de ofícios desnecessária e prestigiando-se os princípios da eficiência e celeridade processual (art. 6º, CPC). Diante do exposto, DEFIRO a realização de consulta ao sistema PREVJUD, para verificação de eventuais vínculos empregatícios ou previdenciários em nome da executada Aline Jhully Rodrigues dos Santos Melo, mediante recolhimento das custas devidas. ENCAMINHEM-SE os autos ao CENOPES para cumprimento da determinação. DEFIRO PARCIALMENTE o requerimento para AUTORIZAR a parte exequente ou seus procuradores, a diligenciar perante Fly Fox Ultra Leve EIRELI (CNPJ n.º 31.566.402/0001-81) e Grabalos Comando Segurança LTDA (CNPJ nº 11.674.790/0001-07), a fim de verificar a existência de vínculo empregatício mantido pelo executado Antonio Rodrigo da Silva Melo junto às referidas empresas, bem como informações acerca do valor da sua remuneração A presente autorização tem o prazo de validade de 30 dias, contados da data da assinatura digital constante no rodapé da presente decisão, servindo a presente como mandado e ofício nos termos do Provimento n.º 02/2012 da CGJ. Com a resposta da pesquisa e decorrido o prazo da autorização, OUÇA-SE a parte exequente pelo prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data do sistema. RENATA FARIAS COSTA GOMES DE BARROS NACAGAMI Juíza de Direito em substituição (Decreto Judiciário nº 3.595/2023)

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA12ª Vara CívelAvenida Olinda, Quadra G, Lote 04, 8º andar, Sala 807, Park Lozandes, CEP 74884-120DECISÃOProcesso n.: 5289156-52.2017.8.09.0051Parte exequente: CCP Cerrado Empreendimentos Imobiliários S.A.Parte executada: Antonio Rodrigo da Silva Melo e Aline Jhully Rodrigues dos Santos Melo Da análise dos autos, verifica-se que, nos termos da decisão de evento n. 186, foi deferida a expedição de alvará em favor da parte exequente para levantamento do valor penhorado no evento n. 178, no montante de R$ 1.957,69 (mil novecentos e cinquenta e sete reais e sessenta e nove centavos).Intimada a parte exequente para juntar procuração com poderes expressos para levantamento de verbas (evento n. 226), a parte exequente apresenta procuração e requer a expedição de alvará para o recebimento da quantia de R$ 1.779,70 (mil setecentos e setenta e nove reais e setenta centavos), indicando que o valor remanescente de R$ 177,99 (cento e setenta e sete reais e noventa e nove centavos) fosse destinado aos antigos patronos, conforme dados bancários constantes do evento n. 185.Expedido alvará em favor da parte exequente no evento n. 233.No evento n. 238, o antigo patrono, Matheus Garrido de Oliveira Kabbach, requer a expedição de alvará para o levantamento do valor de R$ 177,99 (cento e setenta e sete reais e noventa e nove centavos) em seu favor, conforme requerido pelos próprios atuais patronos da parte exequente.A parte exequente manifesta ciência ao pedido de evento n. 238 (evento n. 248).Diante do exposto, DETERMINO a expedição de alvará eletrônico, em favor do antigo patrono da parte exequente (KABBACH SOCIEDADE DE ADVOGADOS), pelo Sistema de Controle de Depósitos Judiciais - SISCONDJ, para levantamento da quantia indicada, devendo serem observados os dados bancários constantes no evento n. 238.Após a confecção do alvará, CERTIFIQUE-SE nos autos, acostando os comprovantes gerados pelo SISCONDJ.INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada do débito, bem como indicar bens passíveis de penhora em nome da executada, sob pena de suspensão e arquivamento do feito (art. 921, III, do CPC).Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data do sistema. RENATA FARIAS COSTA GOMES DE BARROS NACAGAMIJuíza de Direito em substituição(Decreto Judiciário nº 3.595/2023)

01/08/2025, 00:00

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Expedição de documento

Petição

Confirmada

Confirmada

Confirmada

Deferimento em Parte

Conclusão (para despacho)

Petição

Confirmada

Confirmada

Confirmada

Exceção de pré-executividade

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