Execução de Título Extrajudicial 5277183-90.2023.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5277183-90.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - COMARCA DE GOIÂNIA - 3.º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, CEP: 74.884-120, Goiânia-GO - 2.º andar- (62) 3018-6003E-mail oficial da secretaria: [email protected] oficial do gabinete: [email protected] n.º: 5277183-90.2023.8.09.0051Tipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPromovente: Alfa Tec Fomento Mercantil Ltda - MePromovido: Lynx Incorporadora Spe LtdaDECISÃO/MANDADO1A execução nos Juizados Especiais Cíveis não segue o mesmo rito da Justiça Comum e em razão disso há a extinção do processo quando não são localizáveis bens para a penhora e a solvência do débito ( §4.º, do artigo 53 da Lei nº 9099/95).Da mesma forma devem ser arquivados os autos do processo de execução quando a parte exequente não cumpre as determinações do juízo no sentido de continuidade do feito.Devidamente intimada a parte exequente quedou-se inerte.Assim, DETERMINO o arquivamento do feito, que poderá ser desarquivado a partir de pedido justificado e objetivo no sentido de continuidade da execução.Havendo pedido da parte exequente e com planilha atualizada do crédito, fica autorizada a expedição de certidão de crédito para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor, bem como a possibilidade do exequente proceder a inscrição do nome do executado em Serviço de Proteção ao Crédito, sob responsabilidade da parte exequente, conforme prescrevem os verbetes dos Enunciados nºs. 75 e 76, do FONAJE.Em caso de quitação da dívida após a utilização da certidão de crédito mencionada acima, saliento que é dever do exequente realizar as diligências necessárias para a retirada do registro do nome da Parte Devedora no rol de inadimplentes sem a necessidade de intervenção desse juízo.ARQUIVEM OS AUTOS com as cautelas de praxe, dando vazão ao termo inicial da contagem de prazo para a implementação da prescrição intercorrente (Súmula 150, STF).Ressalto que em caso de quitação integral da dívida, caso existam bens bloqueados, deverão ser promovidas as baixas das restrições emanadas por ordem deste juízo.Saliento à (s) nobre (s) parte (s) exequente (s), que este juízo, em regra, em atenção aos princípios da celeridade, da simplicidade e da economia processual insculpidos no artigo 2º da Lei nº 9099/95, bem como ao fato de que a parte que litiga nos Juizados Especiais Cíveis por sua legitima opção, já que é facultativa essa escolha (Enunciado 1 do FONAJE), aceita a natural diminuição do instrumental judicial disponível e adere a aplicação plena do artigo 6º da Lei nº 9099/95: 1) não defere a expedição de Ofícios aos Cartórios de Registros de Imóveis, pois trata-se de diligência plenamente franqueada a parte, com acesso público, além de ser necessário para a designação de leilão judicial de bem imóvel que a parte traga a este juízo a Certidão do respectivo bem, comprovando, caso este tenha gravames anteriores, que o valor de venda será suficiente para saldar todos os débitos pendentes até alcançar o do exequente neste feito, sendo cediço que o concurso de credores e as respectivas preferências será dirimido no juízo prevento equivalente ao da primeira penhora; 2) não defere a penhora de bens móveis que guarnecem a residência do devedor, por serem presumidos como essenciais e, portanto, impenhoráveis, salvo indicação expressa e individualizada dos bens em multiplicidade e passíveis de penhora na residência para atender ao Enunciado 14 do FONAJE e a Constituição Federal, que se não localizados de forma injustificada implicarão em possível litigância de má-fé; 3) não defere a restrição a circulação de veículos, bloqueio de CNH, retenção de passaporte ou bloqueio de cartão de crédito, por serem medidas incompatíveis com os Juizados Especiais Cíveis, rejeitadas majoritariamente pela jurisprudência específica e o impedimento de circulação e de realização de gastos básicos fere os direitos subjetivos constitucionais inalienáveis do cidadão, podendo cercear a sua mantença digna e a sua própria atividade produtiva obstando o pagamento da dívida; 4) não defere a penhora sobre o faturamento e participação em empresas, uma vez que há a necessidade de nomeação de administrador-depositário e/ou impacta no funcionamento da empresa com a necessidade de atos dissociados da simplicidade e celeridade necessárias nesta instância, gerando ainda quezílias fáticas entre os envolvidos com o compartilhamento do espaço físico e administrativo da empresa que não coadunam com o limite de valores da Lei nº 9099/95; 5) não defere a inscrição da parte no sistema SERASAJUD, uma vez que a própria parte pode fazê-lo, seja através dos convênios com o CDL, seja com a expedição de Certidão do Crédito nestes autos com o seu subsequente arquivamento, podendo inscrever a Certidão em rol de devedores; 6) não defere a citação por e-mail, salvo das empresas que se cadastraram para assim recebê-las, por ausência de previsão legal e de consolidação jurisprudencial, sendo possível a citação ou a intimação via whatsapp, nos estritos moldes fixados pelo Superior Tribunal de Justiça, apenas no caso em que for frustrada a citação ou a intimação tradicional, ou ainda nos termos do Provimento n° 09/2022, com prova idônea e inequívoca de uso do e-mail (endereço eletrônico) em sistemas públicos oficiais; 7) não defere a citação ou intimação por Edital, pela vedação expressa contida no artigo 18, §2º, da Lei nº 9099/95, embora exista orientação em Enunciado, claramente contra legem e os princípios insculpidos nesta legislação especial que, como dito, se eleita pelo exequente/autor, sofre um decotar nos instrumentos processuais manejáveis; 8) não defere a expedição de ofícios para Receita Federal, bancos etc., pois a consulta sobre a propriedade de veículos, de imóveis e de endereços é possível via consulta pela própria parte junto ao Cartório de Registro de Imóveis, ou judicialmente pelos sistemas conveniados com o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; e, 9) não defere a consulta na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, uma vez que a finalidade do aludido sistema é promover o intercâmbio das informações relativas a ordens judiciais e administrativas sobre indisponibilidade de bens e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro nos casos de prévia decretação judicial de indisponibilidade de bens do devedor por fatos previstos nas Leis nº 8.429/92, Lei nº 9.656/98 e no artigo 185-A, do CTN, dentre outras, não se tratando de banco de dados para realização de pesquisa de bens do devedor, conforme verbete da Súmula nº 77, do TJGO.Cumpram. Frisa-se que nos Juizados Especiais Cíveis o prazo corre a partir da intimação/ciência da intimação, nos termos do Enunciado nº 13 do FONAJE. Goiânia, datado e assinado eletronicamente._(assinado digitalmente)_Lázaro Alves Martins JúniorJuiz de Direito1(1) Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJ/GO Art. 368-I. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial [...]8É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.

24/06/2025, 00:00

Definitivo

23/06/2025, 14:21

Confirmada

23/06/2025, 14:03

Outras Decisões

23/06/2025, 12:47

Conclusão (para decisão)

17/06/2025, 13:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/06/2025, 00:00

Confirmada

05/06/2025, 16:11

Expedição de documento

05/06/2025, 14:43

Documento

05/06/2025, 14:42

Expedição de documento

27/03/2025, 11:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - COMARCA DE GOIÂNIA - 3.º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, ParK Lozandes, CEP: 74.884-120, Goiânia-GO - 2º andar- (62) 3018-6003E-mail oficial da secretaria: [email protected] oficial do gabinete: [email protected] n.º: 5277183-90.2023.8.09.0051Tipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPromovente: Alfa Tec Fomento Mercantil Ltda - MePromovido: Lynx Incorporadora Spe LtdaDECISÃO/MANDADO1Do compulso dos autos, apesar de, nestes autos, ter sido deflagrado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, conforme requerido pela parte exequente, somente dois dos três sócios da pessoa jurídica foram citados, motivo pelo qual, sequer, fora autorizado o prosseguimento dos atos constritivos em favor deles.Desse modo, equivocada e prematura a decisão contida na movimentação de n.º 82, que determinou a remessa dos autos para a Central SISBAJUD, a fim de que fossem localizados valores nas contas dos sócios, oportunidade em que CHAMO O FEITO À ORDEM para torná-la sem efeito e sanear o feito. Pois bem. A parte autora pugnou pela desconsideração da personalidade jurídica da empresa parte ré e o incidente se encontra em trâmite no bojo dos autos principais.Embora esse juízo entendesse pelo trâmite do incidente de desconsideração da personalidade jurídica no bojo dos autos principais homenageando o princípio da celeridade, com a inovação provinda da Orientação em Nota Técnica no bojo do PROAD nº 595386 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e da necessidade de alimentação do Sistema TPU com a subsequente geração obrigatória de dados precisos para o Conselho Nacional de Justiça, e realizada uma reavaliação do procedimento, tenho pela inexistência de um relevante benefício temporal diante do novo contexto com a unificação dos autos, evidenciando-se, ao contrário, menor eficiência diante das regras de distribuição.Assim, considerando a penhora parcial realizada em contas bancárias de titularidade dos sócios e a ausência de irresignação, CONVOLO a referida penhora em arresto.DETERMINO à UPJ o apensamento do pedido de desconsideração de personalidade jurídica e documentos que o acompanham, bem como atos judiciais subsequentes – referentes ao incidente de desconsideração de personalidade jurídica -, em autos em apenso, oportunidade em que, naqueles autos, já deixo determinada a tentativa de citação de Maria Lucia Mendes, no endereço indicado na movimentação retro, independente de nova conclusão, após a habilitação de todos os advogados dos autos principais e apenso.Intimem. Cumpram.Goiânia, datado e assinado eletronicamente.___(assinado digitalmente)_Lázaro Alves Martins JúniorJuiz de Direito1(1) Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJ/GO Art. 368-I. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial [...]3.É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.

Outras Decisões

26/03/2025, 16:09

Conclusão (para decisão)

21/03/2025, 12:17

Petição (Petição (outras))

19/03/2025, 20:35

Petição (Petição (outras))

19/03/2025, 20:19

Documentos

Decisão

•24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - COMARCA DE GOIÂNIA - 3.º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, ParK Lozandes, CEP: 74.884-120, Goiânia-GO - 2º andar- (62) 3018-6003E-mail oficial da secretaria: [email protected] oficial do gabinete: [email protected] n.º: 5277183-90.2023.8.09.0051Tipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPromovente: Alfa Tec Fomento Mercantil Ltda - MePromovido: Lynx Incorporadora Spe LtdaDECISÃO/MANDADO1Do compulso dos autos, apesar de, nestes autos, ter sido deflagrado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, conforme requerido pela parte exequente, somente dois dos três sócios da pessoa jurídica foram citados, motivo pelo qual, sequer, fora autorizado o prosseguimento dos atos constritivos em favor deles.Desse modo, equivocada e prematura a decisão contida na movimentação de n.º 82, que determinou a remessa dos autos para a Central SISBAJUD, a fim de que fossem localizados valores nas contas dos sócios, oportunidade em que CHAMO O FEITO À ORDEM para torná-la sem efeito e sanear o feito. Pois bem. A parte autora pugnou pela desconsideração da personalidade jurídica da empresa parte ré e o incidente se encontra em trâmite no bojo dos autos principais.Embora esse juízo entendesse pelo trâmite do incidente de desconsideração da personalidade jurídica no bojo dos autos principais homenageando o princípio da celeridade, com a inovação provinda da Orientação em Nota Técnica no bojo do PROAD nº 595386 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e da necessidade de alimentação do Sistema TPU com a subsequente geração obrigatória de dados precisos para o Conselho Nacional de Justiça, e realizada uma reavaliação do procedimento, tenho pela inexistência de um relevante benefício temporal diante do novo contexto com a unificação dos autos, evidenciando-se, ao contrário, menor eficiência diante das regras de distribuição.Assim, considerando a penhora parcial realizada em contas bancárias de titularidade dos sócios e a ausência de irresignação, CONVOLO a referida penhora em arresto.DETERMINO à UPJ o apensamento do pedido de desconsideração de personalidade jurídica e documentos que o acompanham, bem como atos judiciais subsequentes – referentes ao incidente de desconsideração de personalidade jurídica -, em autos em apenso, oportunidade em que, naqueles autos, já deixo determinada a tentativa de citação de Maria Lucia Mendes, no endereço indicado na movimentação retro, independente de nova conclusão, após a habilitação de todos os advogados dos autos principais e apenso.Intimem. Cumpram.Goiânia, datado e assinado eletronicamente._____(assinado digitalmente)___Lázaro Alves Martins JúniorJuiz de Direito1(1) Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJ/GO Art. 368-I. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial [...]3.É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.

27/03/2025, 00:00

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Definitivo

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento

Documento

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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