Execução de Título Extrajudicial 5329622-44.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5329622-44.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de Goiânia4º Juizado Especial Cí[email protected]. 72, s/n - Jardim Goiás, Goiânia - GO, 74805-480 - Complexo dos Juizados Cíveis - Comarca de GoiâniaProcesso: 5329622-44.2024.8.09.0051Requerente(s): Izilene Maria LopesRequerido(s): Valter Antonio Lopes Dos Santos S E N T E N Ç A(Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado de Citação/Intimação/Averbação e Ofício)Dispensado o relatório, por força do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.Fundamento e Decido.A parte exequente novamente requereu nova pesquisa via SIBAJUD, RENAJUD, e INFOJUD.Neste tema, insta salientar que com o intuito de auxiliar o exequente de obter, em prazo razoável, a solução integral do mérito (artigo 4º do Código de Processo Civil), o Poder Judiciário firmou diversos convênios com entidades da Administração Pública (Banco Central, Detran e Receita Federal) para agilizar a localização de valores, veículos e bens e direitos passíveis de expropriação.Isso posto, embora os sistemas estejam disponível para que realizadas ordens de bloqueio, não é função precípua do Poder Judiciário substituir o ônus das partes, persistindo na utilização eterna dos sistemas conveniados à disposição do juízo com diligência infrutíferas, inferindo-se que o dirigente processual decidiu, em tese, conforme o esperado.Assim, inexistindo lastro probatório mínimo que indique que nova tentativa de penhora será frutífera, INDEFIRO o pedido.Seguindo, estabelece o art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, que se o devedor não for encontrado ou inexistirem bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto.Com efeito, o credor não conseguiu apresentar/indicar bens passíveis de penhora, não restando alternativa, senão a extinção do processo, apesar de inúmeras tentativas, todas sem sucesso.A respeito do tema, é pacífico o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, vejamos: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO DA SUSPENSÃO PROCESSUAL NA SISTEMÁTICA DOS JUIZADOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.(…) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5540030-70.2018.8.09.0003, Rel. Fernando Moreira Gonçalves, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 17/10/2023, DJe de 17/10/2023). Na confluência do exposto, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, DECRETO a extinção da execução, por ausência de bens penhoráveis, apesar das diligências efetuadas nesse sentido.Caso exista restrições e/ou bloqueio nos autos, proceda-se baixa.Sem custas nem honorários advocatícios, conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.Dispensado o prazo do trânsito em julgado, diante da preclusão lógica, certifique-se de imediato e arquivem-se os autos com as devidas cautelas de praxe.Sentença publicada e registrada eletronicamente.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente. GUSTAVO BRAGA CARVALHOJuiz de Direito(assinado eletronicamente) 23

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de Goiânia4º Juizado Especial Cí[email protected]. 72, s/n - Jardim Goiás, Goiânia - GO, 74805-480 - Complexo dos Juizados Cíveis - Comarca de GoiâniaProcesso: 5329622-44.2024.8.09.0051Requerente(s): Izilene Maria LopesRequerido(s): Valter Antonio Lopes Dos Santos S E N T E N Ç A(Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado de Citação/Intimação/Averbação e Ofício)Dispensado o relatório, por força do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.Fundamento e Decido.A parte exequente novamente requereu nova pesquisa via SIBAJUD, RENAJUD, e INFOJUD.Neste tema, insta salientar que com o intuito de auxiliar o exequente de obter, em prazo razoável, a solução integral do mérito (artigo 4º do Código de Processo Civil), o Poder Judiciário firmou diversos convênios com entidades da Administração Pública (Banco Central, Detran e Receita Federal) para agilizar a localização de valores, veículos e bens e direitos passíveis de expropriação.Isso posto, embora os sistemas estejam disponível para que realizadas ordens de bloqueio, não é função precípua do Poder Judiciário substituir o ônus das partes, persistindo na utilização eterna dos sistemas conveniados à disposição do juízo com diligência infrutíferas, inferindo-se que o dirigente processual decidiu, em tese, conforme o esperado.Assim, inexistindo lastro probatório mínimo que indique que nova tentativa de penhora será frutífera, INDEFIRO o pedido.Seguindo, estabelece o art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, que se o devedor não for encontrado ou inexistirem bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto.Com efeito, o credor não conseguiu apresentar/indicar bens passíveis de penhora, não restando alternativa, senão a extinção do processo, apesar de inúmeras tentativas, todas sem sucesso.A respeito do tema, é pacífico o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, vejamos: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO DA SUSPENSÃO PROCESSUAL NA SISTEMÁTICA DOS JUIZADOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.(…) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5540030-70.2018.8.09.0003, Rel. Fernando Moreira Gonçalves, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 17/10/2023, DJe de 17/10/2023). Na confluência do exposto, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, DECRETO a extinção da execução, por ausência de bens penhoráveis, apesar das diligências efetuadas nesse sentido.Caso exista restrições e/ou bloqueio nos autos, proceda-se baixa.Sem custas nem honorários advocatícios, conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.Dispensado o prazo do trânsito em julgado, diante da preclusão lógica, certifique-se de imediato e arquivem-se os autos com as devidas cautelas de praxe.Sentença publicada e registrada eletronicamente.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente. GUSTAVO BRAGA CARVALHOJuiz de Direito(assinado eletronicamente) 23

Definitivo

17/09/2025, 21:37

Confirmada

17/09/2025, 21:10

Expedida/certificada

17/09/2025, 21:00

Inexistência de bens penhoráveis

17/09/2025, 16:47

Conclusão (para decisão)

16/09/2025, 12:24

Petição (Petição (outras))

15/09/2025, 20:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/09/2025, 00:00

Confirmada

12/09/2025, 13:53

Expedição de documento

12/09/2025, 13:46

Mandado (não entregue ao destinatário)

11/09/2025, 16:49

Expedição de documento

07/08/2025, 14:37

Outras Decisões

05/08/2025, 19:32

Conclusão (para decisão)

09/07/2025, 08:43

Documentos

Sentença

•18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de Goiânia4º Juizado Especial Cí[email protected]. 72, s/n - Jardim Goiás, Goiânia - GO, 74805-480 - Complexo dos Juizados Cíveis - Comarca de GoiâniaProcesso: 5329622-44.2024.8.09.0051Requerente(s): Izilene Maria LopesRequerido(s): Valter Antonio Lopes Dos Santos S E N T E N Ç A(Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado de Citação/Intimação/Averbação e Ofício)Dispensado o relatório, por força do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.Fundamento e Decido.A parte exequente novamente requereu nova pesquisa via SIBAJUD, RENAJUD, e INFOJUD.Neste tema, insta salientar que com o intuito de auxiliar o exequente de obter, em prazo razoável, a solução integral do mérito (artigo 4º do Código de Processo Civil), o Poder Judiciário firmou diversos convênios com entidades da Administração Pública (Banco Central, Detran e Receita Federal) para agilizar a localização de valores, veículos e bens e direitos passíveis de expropriação.Isso posto, embora os sistemas estejam disponível para que realizadas ordens de bloqueio, não é função precípua do Poder Judiciário substituir o ônus das partes, persistindo na utilização eterna dos sistemas conveniados à disposição do juízo com diligência infrutíferas, inferindo-se que o dirigente processual decidiu, em tese, conforme o esperado.Assim, inexistindo lastro probatório mínimo que indique que nova tentativa de penhora será frutífera, INDEFIRO o pedido.Seguindo, estabelece o art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, que se o devedor não for encontrado ou inexistirem bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto.Com efeito, o credor não conseguiu apresentar/indicar bens passíveis de penhora, não restando alternativa, senão a extinção do processo, apesar de inúmeras tentativas, todas sem sucesso.A respeito do tema, é pacífico o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, vejamos: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO DA SUSPENSÃO PROCESSUAL NA SISTEMÁTICA DOS JUIZADOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.(…) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5540030-70.2018.8.09.0003, Rel. Fernando Moreira Gonçalves, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 17/10/2023, DJe de 17/10/2023). Na confluência do exposto, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, DECRETO a extinção da execução, por ausência de bens penhoráveis, apesar das diligências efetuadas nesse sentido.Caso exista restrições e/ou bloqueio nos autos, proceda-se baixa.Sem custas nem honorários advocatícios, conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.Dispensado o prazo do trânsito em julgado, diante da preclusão lógica, certifique-se de imediato e arquivem-se os autos com as devidas cautelas de praxe.Sentença publicada e registrada eletronicamente.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente. GUSTAVO BRAGA CARVALHOJuiz de Direito(assinado eletronicamente) 23

18/09/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Definitivo

Confirmada

Expedida/certificada

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento

Mandado (não entregue ao destinatário)

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

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