Execução de Título Extrajudicial 5354410-05.2017.8.09.0137 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5354410-05.2017.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

10/07/2026, 00:00

Petição

30/06/2026, 16:56

Petição

25/06/2026, 17:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/06/2026, 00:00

Confirmada

19/06/2026, 09:10

Expedida/certificada

19/06/2026, 09:00

Expedição de documento

19/06/2026, 09:00

Documento

19/06/2026, 08:58

Documento

19/06/2026, 08:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5354410-05.2017.8.09.0137 Exequente: BANCO BRADESCO S/A Executado: ADANAIR ALVES DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta pelo Banco Bradesco S.A. em desfavor de Adanair Alves, partes já qualificadas nos autos. Determinada a penhora on line nas contas do executado, foi bloqueado o valor total de R$ 1.258,47 (um mil, duzentos e cinquenta e oito reais e quarenta e sete centavos) - evento 232. O executado, através de advogado constituído, apresentou Exceção de Pré-Executividade, arguindo prejudicial de mérito de prescrição intercorrente. No mérito, requereu o desbloqueio de valores por se tratar de benefício previdenciário. Ainda, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita (evento 231). Manifestação da parte exequente no evento 236. Vieram-me os autos conclusos. Brevemente relatado. DECIDO. A exceção de pré-executividade é uma espécie de defesa incidental admitida no processo de execução, com abrangência temática limitada a matérias que possam ser apreciadas de ofício pelo Juiz, em forte ligação com as questões de ordem pública. Para o julgamento da presente exceção de pré-executividade deve-se primeiramente verificar o cabimento ou não da exceção, posto que a mesma não se poderá estabelecer diante de quaisquer matérias tratadas no processo. É admissível na execução relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória (enunciado da Súmula 393/STJ), tal como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre outras (STJ, REsp 1.104.900-ES, REL. ministra Denise Arruda, pelo, 1ª Seção DJe 1º/4/2009, julgado na sistemática dos recursos repetitivos). Por ventilar matérias de ordem pública, somente cabível em hipóteses excepcionais de flagrante inexistência ou nulidade de título executivo ou, ainda, nos casos de falta de pressupostos processuais e/ou condições da ação e desde que prescindíveis de dilação probatória postergada. I) Da justiça gratuita ao executado A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reverbera que a presunção de insuficiência de recursos nos termos da Lei não é absoluta, de modo que, para a obtenção da assistência judiciária gratuita, não basta mera afirmação de que sua situação econômica, por si só, permite fazer jus à sua concessão da benesse pleiteada, podendo-se exigir da parte a comprovação da alegada insuficiência de recursos. De tal modo, considerando que o(a) executado(a) não fez prova de sua necessidade com documentos cabais para comprovar a hipossuficiência alegada, DETERMINO a sua intimação para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a insuficiência de recursos para obtenção do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), sob pena de indeferimento, mediante: a) juntada de contracheque atualizado, declaração integral de Imposto de Renda e respectivo recibo de entrega à Receita Federal do Brasil, inscrição no Cadastro Único e demais programas assistenciais. a.1) relatórios de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) do Registrato (sistema administrado pelo Banco Central), que podem ser consultados no link https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato; a.2) cópias de extratos bancários, relativos a todas as contas corrente e/ou poupança indicadas pelo sistema Registrato, referentes aos últimos 3 (três) meses; Ressalte-se que a mera juntada reiterada de documentos anteriormente acostados aos autos será reputada como descumprimento desta determinação. Deverá a escrivania, na hipótese de juntada de documentos protegidos por sigilo bancário ou fiscal, proceder à restrição de seu acesso. II) Da prescrição intercorrente Sobre ocorrência de prescrição, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a consumação da prescrição intercorrente não mais depende da inércia do credor em dar andamento à execução, mas sim de fato objetivo, qual seja, o mero decurso do lapso temporal sem a localização de bens penhoráveis. Veja-se: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS, NÃO SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, SOB PENA DE IMPRESCRITIBILIDADE DA DÍVIDA. 1. A promoção de diligências infrutíferas não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, tornando a dívida imprescritível. Precedentes. 2. No caso, o prazo prescricional é trienal. Não obstante, mesmo após efetuadas diversas diligências ao longo de 20 anos, a dívida ainda não foi satisfeita. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de ser possível ao relator dar ou negar provimento ao recurso especial, em decisão monocrática, nas hipóteses em que houver jurisprudência dominante quanto ao tema ou se tratar de recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015). 4. Agravo interno não provido”. (AgInt no REsp n. 1.986.517/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 9/9/2022). No presente caso, durante o procedimento de satisfação do débito não foi possível detectar qualquer paralisação do feito por desídia do exequente. Não houve pedidos de suspensão ou arquivamento do feito executivo por ausência de bens nem tampouco paralisação do processo, aguardando diligência da exequente, por prazo superior a 06 (seis) meses. Ainda, verifico que a parte exequente adotou medidas efetivas, como a penhora de valores nas contas do executado (evento 137 - ano de 2023), sendo que tais atos demonstram que houve movimentação processual, apta a interromper a contagem da prescrição intercorrente. Ante o exposto, não há se falar na ocorrência de prescrição intercorrente. III) Dos valores bloqueados Segundo prevê a lei processual civil, os salários, assim como outras verbas que se destinam ao sustento do devedor, em regra, impenhoráveis: "Art. 833. São impenhoráveis: (…) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º;" Contudo, a impenhorabilidade não é absoluta. Observa-se que o Superior Tribunal de Justiça, em seus precedentes mais atualizados, vem fixando a tese de relativização da impenhorabilidade da verba salarial, desde que a penhora seja fixada, no máximo, em 30% (trinta por cento) e, na hipótese concreta, fique demonstrado que o bloqueio não prejudicará a subsistência digna do devedor e de sua família. Cita-se: “(...) À luz exclusivamente do CPC/73, esta Corte admite a relativização excepcional da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/1973 para alcançar parte da remuneração do devedor com o fito de satisfação do crédito não alimentar, desde que garantida a subsistência digna do executado e de sua família, conforme análise do caso concreto. Precedentes. - EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial. (...)” (STJ - AgInt nos EDcl no REsp 1602944/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª TURMA, DJe 26/08/2020, g). No caso em comento, o executada logrou demonstrar, conforme extrato anexo (evento 231 - doc. 7), que o valor de R$ 1.187,33 (um mil, cento e oitenta e sete reais e trinta e três centavos) bloqueado junto ao Itaú Unibanco é oriundo de benefício previdenciário. Assim, considerando que o valor recebido pela parte executada não é de grande monta e corresponde a menos de um salário-mínimo e, em razão da ausência de comprovação de que ela possua outra fonte de renda, entendo que é impenhorável, uma vez que é essencial para à sua sobrevivência. Por outro lado, em relação aos demais valores bloqueados (R$ 41,61, R$ 0,04 e R$ 29,49), conquanto tenha alegado tratar-se de verba alimentar, não ficou comprovado que o valor tem origem salarial. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a Exceção de Pré-Executividade apresentada parar afastar a penhora sobre o valor oriundo do benefício previdenciário (R$ 1.187,33) e manter a penhora realizada sobre os demais valores (R$ 41,61, R$ 0,04 e R$ 29,49). Proceda-se ao desbloqueio do valor de R$ 1.187,33 (um mil, cento e oitenta e sete reais e trinta e três centavos). Caso tenha sido transferido para conta judicial, INTIME-SE A PARTE EXECUTADA para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar o banco, agência, conta, valor, bem como os dados pessoais do titular da respectiva conta e número do CPF, para a expedição do respectivo alvará. Em tempo, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE para dar andamento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTEL Juiz de Direito

Confirmada

17/06/2026, 19:51

Confirmada

17/06/2026, 19:51

Sem descrição

17/06/2026, 19:49

Documentos

Outros

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5354410-05.2017.8.09.0137 Exequente: BANCO BRADESCO S/A Executado: ADANAIR ALVES DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta pelo Banco Bradesco S.A. em desfavor de Adanair Alves, partes já qualificadas nos autos. Determinada a penhora on line nas contas do executado, foi bloqueado o valor total de R$ 1.258,47 (um mil, duzentos e cinquenta e oito reais e quarenta e sete centavos) - evento 232. O executado, através de advogado constituído, apresentou Exceção de Pré-Executividade, arguindo prejudicial de mérito de prescrição intercorrente. No mérito, requereu o desbloqueio de valores por se tratar de benefício previdenciário. Ainda, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita (evento 231). Manifestação da parte exequente no evento 236. Vieram-me os autos conclusos. Brevemente relatado. DECIDO. A exceção de pré-executividade é uma espécie de defesa incidental admitida no processo de execução, com abrangência temática limitada a matérias que possam ser apreciadas de ofício pelo Juiz, em forte ligação com as questões de ordem pública. Para o julgamento da presente exceção de pré-executividade deve-se primeiramente verificar o cabimento ou não da exceção, posto que a mesma não se poderá estabelecer diante de quaisquer matérias tratadas no processo. É admissível na execução relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória (enunciado da Súmula 393/STJ), tal como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre outras (STJ, REsp 1.104.900-ES, REL. ministra Denise Arruda, pelo, 1ª Seção DJe 1º/4/2009, julgado na sistemática dos recursos repetitivos). Por ventilar matérias de ordem pública, somente cabível em hipóteses excepcionais de flagrante inexistência ou nulidade de título executivo ou, ainda, nos casos de falta de pressupostos processuais e/ou condições da ação e desde que prescindíveis de dilação probatória postergada. I) Da justiça gratuita ao executado A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reverbera que a presunção de insuficiência de recursos nos termos da Lei não é absoluta, de modo que, para a obtenção da assistência judiciária gratuita, não basta mera afirmação de que sua situação econômica, por si só, permite fazer jus à sua concessão da benesse pleiteada, podendo-se exigir da parte a comprovação da alegada insuficiência de recursos. De tal modo, considerando que o(a) executado(a) não fez prova de sua necessidade com documentos cabais para comprovar a hipossuficiência alegada, DETERMINO a sua intimação para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a insuficiência de recursos para obtenção do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), sob pena de indeferimento, mediante: a) juntada de contracheque atualizado, declaração integral de Imposto de Renda e respectivo recibo de entrega à Receita Federal do Brasil, inscrição no Cadastro Único e demais programas assistenciais. a.1) relatórios de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) do Registrato (sistema administrado pelo Banco Central), que podem ser consultados no link https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato; a.2) cópias de extratos bancários, relativos a todas as contas corrente e/ou poupança indicadas pelo sistema Registrato, referentes aos últimos 3 (três) meses; Ressalte-se que a mera juntada reiterada de documentos anteriormente acostados aos autos será reputada como descumprimento desta determinação. Deverá a escrivania, na hipótese de juntada de documentos protegidos por sigilo bancário ou fiscal, proceder à restrição de seu acesso. II) Da prescrição intercorrente Sobre ocorrência de prescrição, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a consumação da prescrição intercorrente não mais depende da inércia do credor em dar andamento à execução, mas sim de fato objetivo, qual seja, o mero decurso do lapso temporal sem a localização de bens penhoráveis. Veja-se: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS, NÃO SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, SOB PENA DE IMPRESCRITIBILIDADE DA DÍVIDA. 1. A promoção de diligências infrutíferas não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, tornando a dívida imprescritível. Precedentes. 2. No caso, o prazo prescricional é trienal. Não obstante, mesmo após efetuadas diversas diligências ao longo de 20 anos, a dívida ainda não foi satisfeita. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de ser possível ao relator dar ou negar provimento ao recurso especial, em decisão monocrática, nas hipóteses em que houver jurisprudência dominante quanto ao tema ou se tratar de recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015). 4. Agravo interno não provido”. (AgInt no REsp n. 1.986.517/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 9/9/2022). No presente caso, durante o procedimento de satisfação do débito não foi possível detectar qualquer paralisação do feito por desídia do exequente. Não houve pedidos de suspensão ou arquivamento do feito executivo por ausência de bens nem tampouco paralisação do processo, aguardando diligência da exequente, por prazo superior a 06 (seis) meses. Ainda, verifico que a parte exequente adotou medidas efetivas, como a penhora de valores nas contas do executado (evento 137 - ano de 2023), sendo que tais atos demonstram que houve movimentação processual, apta a interromper a contagem da prescrição intercorrente. Ante o exposto, não há se falar na ocorrência de prescrição intercorrente. III) Dos valores bloqueados Segundo prevê a lei processual civil, os salários, assim como outras verbas que se destinam ao sustento do devedor, em regra, impenhoráveis: "Art. 833. São impenhoráveis: (…) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º;" Contudo, a impenhorabilidade não é absoluta. Observa-se que o Superior Tribunal de Justiça, em seus precedentes mais atualizados, vem fixando a tese de relativização da impenhorabilidade da verba salarial, desde que a penhora seja fixada, no máximo, em 30% (trinta por cento) e, na hipótese concreta, fique demonstrado que o bloqueio não prejudicará a subsistência digna do devedor e de sua família. Cita-se: “(...) À luz exclusivamente do CPC/73, esta Corte admite a relativização excepcional da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/1973 para alcançar parte da remuneração do devedor com o fito de satisfação do crédito não alimentar, desde que garantida a subsistência digna do executado e de sua família, conforme análise do caso concreto. Precedentes. - EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial. (...)” (STJ - AgInt nos EDcl no REsp 1602944/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª TURMA, DJe 26/08/2020, g). No caso em comento, o executada logrou demonstrar, conforme extrato anexo (evento 231 - doc. 7), que o valor de R$ 1.187,33 (um mil, cento e oitenta e sete reais e trinta e três centavos) bloqueado junto ao Itaú Unibanco é oriundo de benefício previdenciário. Assim, considerando que o valor recebido pela parte executada não é de grande monta e corresponde a menos de um salário-mínimo e, em razão da ausência de comprovação de que ela possua outra fonte de renda, entendo que é impenhorável, uma vez que é essencial para à sua sobrevivência. Por outro lado, em relação aos demais valores bloqueados (R$ 41,61, R$ 0,04 e R$ 29,49), conquanto tenha alegado tratar-se de verba alimentar, não ficou comprovado que o valor tem origem salarial. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a Exceção de Pré-Executividade apresentada parar afastar a penhora sobre o valor oriundo do benefício previdenciário (R$ 1.187,33) e manter a penhora realizada sobre os demais valores (R$ 41,61, R$ 0,04 e R$ 29,49). Proceda-se ao desbloqueio do valor de R$ 1.187,33 (um mil, cento e oitenta e sete reais e trinta e três centavos). Caso tenha sido transferido para conta judicial, INTIME-SE A PARTE EXECUTADA para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar o banco, agência, conta, valor, bem como os dados pessoais do titular da respectiva conta e número do CPF, para a expedição do respectivo alvará. Em tempo, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE para dar andamento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTEL Juiz de Direito

18/06/2026, 00:00

18/02/2026, 00:00

29/09/2025, 00:00

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