Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5448479-90.2021.8.09.0136 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5448479-90.2021.8.09.0136 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE RIALMAVARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS - GABINETE DO JUIZAutos nº: 5448479-90.2021.8.09.0136Exequente: Ivanilde Matias Naves (ESPÓLIO)Executado: Instituto Nacional De Seguro Social InssD E C I S Ã OTrata-se de ação em fase de cumprimento de sentença ajuizado por Ivanilde Matias Naves (ESPÓLIO) em desfavor do Instituto Nacional De Seguro Social Inss.À mov. 114, houve a juntada de requerimento acerca do desarquivamento dos autos e a fixação de honorários sucumbenciais em fase de cumprimento de sentença.Pois bem. DEFIRO o pedido de desarquivamento e condeno o executado Instituto Nacional Do Seguro Social, ao pagamento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, arbitrados estes em 10% sobre o montante executado, nos termos do art. 85, § 7º do CPC.Intime-se a exequente para apresentação dos cálculos referentes aos honorários ora arbitrados, no prazo de 10 dias.Apresentado os cálculos, intime-se o Instituto Nacional Do Seguro Social, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, sob pena de, em não o fazendo, ser acatado o cálculo apresentado pela parte credora, com a imediata expedição do Precatório ou RPV a que alude o § 3º do art. 535 do CPC.Havendo concordância, expeça-se a respectiva RPV em relação aos honorários correspondentes à fase de execução.Em caso de discordância ou havendo discussão de outras questões além do excesso de execução, venham os autos conclusos para decisão.Enquanto a parte exequente aguarda o pagamento da RPV, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, sem prejuízo de posterior desarquivamento, nos termos da Nota Técnica nº 04/2023 – TJGO.Oportunamente, com o depósito do pagamento requisitado, expeça-se alvará de levantamento.Satisfeita a obrigação, desde logo, fica determinada a extinção da fase de cumprimento de sentença e arquivamento dos presentes autos.À escrivania, providências necessárias.Rialma, datado e assinado digitalmente.FILIPE AUGUSTO CAETANO SANCHOJuiz de Direito Substituto

26/08/2025, 00:00

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