Execução de Título Extrajudicial 5631602-70.2022.8.09.0067 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5631602-70.2022.8.09.0067 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (prevenção; incompetência)

29/05/2026, 17:14

Expedição de documento

29/05/2026, 17:13

Outras Decisões

07/05/2026, 18:00

Conclusão (para despacho)

07/05/2026, 11:19

Petição

07/05/2026, 11:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2ª VARA CÍVEL ATO ORDINATÓRIO Nos termos da decisão de mov. 144, "Decorrido o prazo, intime-se a parte promovente para se manifestar. Consigno, ainda, que a parte promovente poderá informar eventuais alterações fáticas ou apresentar os requerimentos que entender pertinentes, caso haja mudança no cenário processual. ". Goiatuba/GO, 25 de março de 2026. Raissa Vieira de Gouveia Analista Judiciário 1º Grau - Cível

28/04/2026, 00:00

Confirmada

27/04/2026, 10:50

Expedida/certificada

27/04/2026, 10:43

Decurso de Prazo

27/04/2026, 10:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2ª VARA CÍVEL ATO ORDINATÓRIO Nos termos da decisão de mov. 144, "Decorrido o prazo, intime-se a parte promovente para se manifestar. Consigno, ainda, que a parte promovente poderá informar eventuais alterações fáticas ou apresentar os requerimentos que entender pertinentes, caso haja mudança no cenário processual. ". Goiatuba/GO, 25 de março de 2026. Raissa Vieira de Gouveia Analista Judiciário 1º Grau - Cível

26/03/2026, 00:00

Confirmada

25/03/2026, 07:10

Ato ordinatório

25/03/2026, 07:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/03/2026, 03:00

Outras Decisões

23/02/2026, 17:01

Conclusão (para despacho)

23/02/2026, 13:02

Documentos

Ato ordinatório

•28/04/2026, 00:00

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiatuba2ª Vara Cível, Criminal, Faz. Púb., Reg. Públicos, Família e Sucessões Processo nº 5631602-70.2022.8.09.0067Requerente: Jose Viveiros JuniorRequerido: Cassius De Paula FerreiraDECISÃOTrata-se de exceção de pré-executividade oposta por CASSIUS DE PAULA FERREIRA (evento n. 113).Em suma, o excipiente sustenta que a penhora incidente sobre o veículo de placa OTO4B25, modelo TOYOTA HILUX CD4X4 STD é indevida, por se tratar de bem alienado fiduciariamente.O excepto afirma não haver impedimento para alienação judicial do bem (evento n. 117). Pugna pelo indeferimento.Os autos me vieram conclusos.É o breve relatório. Decido.Prefacialmente, insta salientar que a exceção de pré-executividade consiste em um meio de defesa do executado, originariamente consagrado na jurisprudência e na doutrina, por meio da qual, sem garantia do juízo e mediante simples petição, pode o executado alegar, em incidente processual, determinado vício, lastreado em matérias de ordem pública, desde que concomitantemente haja presença de prova pré-constituída, sem necessidade de dilação probatória.O e. TJGO possui entendimento consolidado no sentido de que o cabimento da exceção de pré-executividade restringe-se às matérias cognoscíveis de ofício ou ainda àquelas ligadas a condições ou pressupostos da ação executiva, desde que não haja necessidade de dilação probatória:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A exceção de pré- executividade é meio de defesa a ser usado de forma excepcional para as matérias suscetíveis de conhecimento de ofício pelo julgador, sendo indispensável que a decisão possa ser tomada sem a necessidade de dilação probatória. 2. Quando a arguição de existência de nulidades depender de dilação probatória para sua apuração, necessitando da formação do contraditório, não será possível o manejo da exceção de pré- executividade, devendo o executado valer-se dos embargos à execução. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento 5156790- 66.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). Guilherme Gutemberg Isac Pinto, 5ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2021);No presente caso, razão parcial assiste ao pleito do excipiente.A jurisprudência já se manifestou a respeito da possibilidade de execução de bem alienado fiduciariamente. Confira-se:EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO. CONCESSÃO DA ORDEM. DETERMINAÇÃO DE DESBLOQUEIO. 1. É incabível a penhora de veículo com alienação fiduciária, uma vez que o bem não faz parte do patrimônio do devedor, sendo de propriedade do credor fiduciário, que não pode responder com seus bens por dívidas de terceiros (STJ, REsp 260.880/RS). 2. No caso em tela vejo que o veículo sobre o qual recaiu bloqueio via sistema Renajud encontra-se alienado fiduciariamente para a Caixa Econômica Federal. 3. O impetrante, ora executado na ação originária é mero possuidor do bem, não podendo bem do credor fiduciário responder por suas dívidas. 4. Liminar confirmada. Segurança concedida para determinar o imediato desbloqueio do veículo. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5006368.62.2017.8.09.0051, JUSSARA CRISTINA OLIVEIRA LOUZA, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 04/11/2019 13:47:04).Sendo assim, de rigor acompanhar o entendimento do E. TJGO para reconhecer a impenhorabilidade do bem que pertence ao patrimônio jurídico do credor fiduciário.Lado outro, embora não seja possível a penhora do bem alienado fiduciariamente, por pertencer ao credor fiduciário, revela-se plenamente cabível a penhora dos direitos aquisitivos do devedor fiduciária sobre o referido veículo, consistente no valor já adimplido sobre o bem, uma vez que este "crédito" é de titularidade do executado.Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade para desconstituir a penhora sobre o bem alienado fiduciariamente, porém mantenho a penhora sobre os direitos aquisitivos do devedor em relação ao aludido veículo.DETERMINO a baixa da restrição de circulação existente sobre o veículo de placa OTO4B25, modelo TOYOTA HILUX CD4X4 STD, porém mantenho a restrição de transferência de propriedade.Oficie-se ao credor fiduciário cientificando-o acerca desta decisão.Transcorrido o prazo recursal, intime-se o executado para se manifestar a respeito da petição de evento n. 115.Após, retornem conclusos para deliberação a respeito da arguição de fraude à execução.Intime-se o exequente para que autue o pedido de desconsideração da personalidade jurídico em apartado – onde será devidamente apreciado - e junte o respectivo número nestes autos.Às providências. Intimem-se. Cumpra-se.Goiatuba/GO, data da assinatura. PAULO ROBERTO PALUDOJUIZ DE DIREITO(assinado eletronicamente)

06/06/2025, 00:00

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