Embargos à Execução 6142832-98.2024.8.09.0029 - TJGO

Embargos à Execução 6142832-98.2024.8.09.0029 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada

15/06/2026, 22:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/06/2026, 00:00

Confirmada

12/06/2026, 08:51

Expedição de documento

12/06/2026, 08:47

Expedida/certificada

12/06/2026, 08:45

Expedição de documento

11/06/2026, 12:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

10/06/2026, 00:00

Confirmada

09/06/2026, 15:50

Custas

09/06/2026, 15:23

Expedição de documento

26/05/2026, 18:28

Trânsito em julgado

26/05/2026, 18:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CATALÃO - 1ª Vara Cível [email protected] Processo n°: 6142832-98.2024.8.09.0029 SENTENÇA I - Relatório: Trata-se de Embargos à Execução com pedido de tutela provisória de urgência opostos por EDUARDO HENRIQUE NOLASCO DE SOUZA e TALITA CRISTINA LEÃO em face de CATALÃO SHOPPING CENTER LTDA. Os embargantes, por meio de seu advogado, protocolaram petição conjunta informando a celebração de um acordo extrajudicial para a quitação do débito objeto da execução principal (Processo nº 5691396-68.2024.8.09.0029). Vieram os autos conclusos. É, em síntese, o relatório. DECIDO. Os presentes Embargos à Execução foram opostos por EDUARDO HENRIQUE NOLASCO DE SOUZA e TALITA CRISTINA LEÃO em face de CATALÃO SHOPPING CENTER LTDA, com o objetivo de desconstituir parcialmente o crédito executado na ação principal. Contudo, antes da análise das preliminares ou do mérito dos embargos, sobrevém fato novo e extintivo que impacta diretamente o prosseguimento deste feito. Conforme petição e documentos juntados no movimento 31, as partes celebraram acordo na ação de execução (processo nº 5691396-68.2024.8.09.0029), que resultou no pagamento da dívida e na subsequente prolação de sentença declarando a extinção da execução, com fulcro nos artigos 924, II, e 925 do Código de Processo Civil. A extinção da obrigação principal, devidamente reconhecida por sentença transitada em julgado (haja vista a renúncia ao prazo recursal no acordo), acarreta a perda superveniente do interesse processual no julgamento dos presentes embargos. Os embargos à execução constituem uma ação de conhecimento incidental, cuja finalidade é a defesa do executado contra a pretensão executiva. Uma vez extinta a execução principal pelo cumprimento da obrigação, não há mais utilidade ou necessidade na discussão sobre a validade do título, excesso de execução ou quaisquer outras matérias de defesa. A perda do objeto é manifesta, pois o provimento jurisdicional buscado nos embargos (desconstituição do débito) tornou-se inócuo diante da satisfação do crédito e da extinção do processo executivo. O interesse de agir, uma das condições da ação, deve persistir até o final do processo, e sua ausência em qualquer fase processual impõe a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Adiante, resta analisar a questão das custas processuais dos presentes embargos. A certidão do movimento 32 informa que as custas não foram recolhidas, apesar de a parte EMBARGANTE ter sido intimada para pagar a primeira parcela após o deferimento do pedido de parcelamento (mov. 26). O acordo firmado na execução principal (mov. 31) estabeleceu que os executados (EMBARGANTES) arcariam com as "custas processuais finais, se houver". Tal disposição, contudo, refere-se ao processo de execução, não abrangendo, necessariamente, as custas iniciais pendentes nos embargos. Pelo princípio da causalidade, as despesas processuais e os honorários advocatícios devem ser suportados por quem deu causa à instauração do processo. No caso, os EMBARGANTES ajuizaram a presente ação, sendo, portanto, os responsáveis pelo pagamento das custas iniciais. O fato de a execução ter sido extinta por acordo não os exime dessa responsabilidade. A ausência de pagamento das custas, após a devida intimação, levaria, em situação normal, ao cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) ou à extinção do processo sem resolução de mérito. Considerando que a perda do objeto se deu antes de qualquer ato citatório e que as custas não foram pagas, a solução mais adequada é extinguir o processo pela perda do objeto, mas condenando os EMBARGANTES ao pagamento das custas processuais devidas até o momento da extinção II - Dispositivo: Ante o exposto, diante da extinção da ação de execução principal em razão do cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTOS os presentes Embargos à Execução, sem resolução do mérito, pela perda superveniente do interesse processual, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Em observância ao princípio da causalidade, CONDENO a parte EMBARGANTE, EDUARDO HENRIQUE NOLASCO DE SOUZA e TALITA CRISTINA LEÃO, ao pagamento das custas processuais. Deixo de fixar honorários advocatícios, uma vez que não houve a angularização da relação processual com a citação da parte EMBARGADA. Após o trânsito em julgado e verificada a ausência de pendências, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Intimadas as partes. Cumpra-se. Catalão, datado e assinado digitalmente. RINALDO APARECIDO BARROS Juiz de Direito em Substituição (Decreto 642/2026 do TJGO)

Confirmada

29/04/2026, 14:19

Documentos

Outros

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CATALÃO - 1ª Vara Cível [email protected] Processo n°: 6142832-98.2024.8.09.0029 SENTENÇA I - Relatório: Trata-se de Embargos à Execução com pedido de tutela provisória de urgência opostos por EDUARDO HENRIQUE NOLASCO DE SOUZA e TALITA CRISTINA LEÃO em face de CATALÃO SHOPPING CENTER LTDA. Os embargantes, por meio de seu advogado, protocolaram petição conjunta informando a celebração de um acordo extrajudicial para a quitação do débito objeto da execução principal (Processo nº 5691396-68.2024.8.09.0029). Vieram os autos conclusos. É, em síntese, o relatório. DECIDO. Os presentes Embargos à Execução foram opostos por EDUARDO HENRIQUE NOLASCO DE SOUZA e TALITA CRISTINA LEÃO em face de CATALÃO SHOPPING CENTER LTDA, com o objetivo de desconstituir parcialmente o crédito executado na ação principal. Contudo, antes da análise das preliminares ou do mérito dos embargos, sobrevém fato novo e extintivo que impacta diretamente o prosseguimento deste feito. Conforme petição e documentos juntados no movimento 31, as partes celebraram acordo na ação de execução (processo nº 5691396-68.2024.8.09.0029), que resultou no pagamento da dívida e na subsequente prolação de sentença declarando a extinção da execução, com fulcro nos artigos 924, II, e 925 do Código de Processo Civil. A extinção da obrigação principal, devidamente reconhecida por sentença transitada em julgado (haja vista a renúncia ao prazo recursal no acordo), acarreta a perda superveniente do interesse processual no julgamento dos presentes embargos. Os embargos à execução constituem uma ação de conhecimento incidental, cuja finalidade é a defesa do executado contra a pretensão executiva. Uma vez extinta a execução principal pelo cumprimento da obrigação, não há mais utilidade ou necessidade na discussão sobre a validade do título, excesso de execução ou quaisquer outras matérias de defesa. A perda do objeto é manifesta, pois o provimento jurisdicional buscado nos embargos (desconstituição do débito) tornou-se inócuo diante da satisfação do crédito e da extinção do processo executivo. O interesse de agir, uma das condições da ação, deve persistir até o final do processo, e sua ausência em qualquer fase processual impõe a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Adiante, resta analisar a questão das custas processuais dos presentes embargos. A certidão do movimento 32 informa que as custas não foram recolhidas, apesar de a parte EMBARGANTE ter sido intimada para pagar a primeira parcela após o deferimento do pedido de parcelamento (mov. 26). O acordo firmado na execução principal (mov. 31) estabeleceu que os executados (EMBARGANTES) arcariam com as "custas processuais finais, se houver". Tal disposição, contudo, refere-se ao processo de execução, não abrangendo, necessariamente, as custas iniciais pendentes nos embargos. Pelo princípio da causalidade, as despesas processuais e os honorários advocatícios devem ser suportados por quem deu causa à instauração do processo. No caso, os EMBARGANTES ajuizaram a presente ação, sendo, portanto, os responsáveis pelo pagamento das custas iniciais. O fato de a execução ter sido extinta por acordo não os exime dessa responsabilidade. A ausência de pagamento das custas, após a devida intimação, levaria, em situação normal, ao cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) ou à extinção do processo sem resolução de mérito. Considerando que a perda do objeto se deu antes de qualquer ato citatório e que as custas não foram pagas, a solução mais adequada é extinguir o processo pela perda do objeto, mas condenando os EMBARGANTES ao pagamento das custas processuais devidas até o momento da extinção II - Dispositivo: Ante o exposto, diante da extinção da ação de execução principal em razão do cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTOS os presentes Embargos à Execução, sem resolução do mérito, pela perda superveniente do interesse processual, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Em observância ao princípio da causalidade, CONDENO a parte EMBARGANTE, EDUARDO HENRIQUE NOLASCO DE SOUZA e TALITA CRISTINA LEÃO, ao pagamento das custas processuais. Deixo de fixar honorários advocatícios, uma vez que não houve a angularização da relação processual com a citação da parte EMBARGADA. Após o trânsito em julgado e verificada a ausência de pendências, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Intimadas as partes. Cumpra-se. Catalão, datado e assinado digitalmente. RINALDO APARECIDO BARROS Juiz de Direito em Substituição (Decreto 642/2026 do TJGO)

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CATALÃO - Catalão - UPJ Varas Cíveis - 1ª e 2ªe-mail: [email protected] nº: 6142832-98.2024.8.09.0029Partes: Eduardo Henrique Nolasco de Souza e Catalão Shopping Center LtdaDESPACHO/MANDADO Nos termos do Art. 136 do Código de Normas do Foro Judicial do TJGO o presente ato decisório/despacho/sentença servirá automaticamente como mandado/carta de citação, intimação ou ofício conforme inteiro teor. A integral gratuidade da justiça deve ser analisada como exceção, de forma que a regra é o pagamento das despesas do processo seguida da possibilidade de isenção para alguns atos e até mesmo o parcelamento1. O autor juntou a declaração de hipossuficiência mas não comprovou com a juntada de documentos pertinentes. Assim, deverá agir com boa-fé processual (artigo 5º do Código de Processo Civil) e juntar documentos que demonstrem a necessidade real de gratuidade da justiça. Sugiro ao advogado a apresentação nos autos de no mínimo dois dos seguintes documentos: Carteira de Trabalho (completa) e 3 últimos contracheques indicação da profissão do autor e, se autônomo, o ramo de atividade/local do empreendimento/empresa; última declaração de imposto de renda pessoa física ou jurídica (completa); se for sócio ou empresário individual indicar o CNPJ e ramo de atividade; se não possuir nenhuma comprovação de renda deverá apresentar uma declaração da renda com assinatura de 2 testemunhas; se receber pro labore informar/comprovar o faturamento da empresa;Fica intimado para cumprir a determinação de emenda no prazo de 15 dias. Em igual prazo, adeque o valor da causa de acordo com o art. 292 do CPC e emende a inicial de acordo com o § 1º do artigo 914 do CPC.Catalão, datado e assinado digitalmente.NUNZIATA STEFANIA VALENZA PAIVAJuíza de Direito1 - Relembro que a lei atual permite o parcelamento das custas processuais o qual não é mais limitado a 5 (cinco) parcelas, cabendo ao juiz analisar, no caso concreto, o prazo de parcelamento.

06/06/2025, 00:00

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Expedida/certificada

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Confirmada

Expedição de documento

Expedida/certificada

Expedição de documento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Custas

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Trânsito em julgado

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