Inválido 6151581-07.2024.8.09.0029 - TJGO

Inválido 6151581-07.2024.8.09.0029 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CATALÃO - 1ª Vara Cível [email protected] Processo: 6151581-07.2024.8.09.0029 SENTENÇA Trata-se de PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) intentada por Reginaldo Luciano da Silva em face de Banco Inter S/A partes qualificadas nos autos. O advogado do autor apresentou renúncia, sendo determinada a intimação do autor para dar andamento, restando infrutífera. Breve Relato. Decido. Dispõe o artigo 290 do CPC que será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em quinze dias. Veja-se: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Note-se que a lei não prevê, para a hipótese em comento, a intimação pessoal da parte, bastando a intimação de seu procurador nos autos. Neste sentido, recente julgado do TJGO: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTIMAÇÃO PARA RECOLHER CUSTAS INICIAIS. OMISSÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. 1. Merece ser mantida a sentença recorrida que determinou o cancelamento da distribuição, quando verificado que a parte autora não realizou o pagamento das custas processuais, sendo desnecessária a intimação pessoal da parte, mas apenas da sua advogada nos termos do previsto pelo art. 290 do CPC. 2. O agravo interno deve ser desprovido quando a matéria nele versada tiver sido suficientemente analisada na decisão recorrida e a parte agravante não apresentar fato novo que justifique sua reforma. AGRAVO INTERNO ADMITIDO E JULGADO IMPROCEDENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 5631157-70.2019.8.09.0095, Rel. Des(a). DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 27/07/2020, DJe de 27/07/2020) Isto posto, com fundamento no art. 290 do CPC, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. Nos termos do art. 3061 do Código de Normas do Foro Judicial - TJGO, não há previsão para cobrança de custas finais. Intime-se. Cumpra-se. Catalão, datado e assinado digitalmente. NUNZIATA STEFANIA VALENZA PAIVA Juíza de Direito 1 - Art. 306. No caso de prolação de sentença terminativa que cancela a distribuição (CPC, art. 290), bem como de homologação de desistência (CPC, art. 485, inciso VIII) operada após o indeferimento do requerimento inicial de gratuidade da Justiça, é vedada a cobrança de custas.

11/12/2025, 00:00

Confirmada

10/12/2025, 14:43

Expedida/certificada

10/12/2025, 14:35

Expedição de documento (Certidão)

10/12/2025, 14:31

Documento (Outros documentos)

29/11/2025, 00:53

Petição (Petição (outras))

14/11/2025, 16:38

Expedida/certificada

13/11/2025, 22:24

Ausência de pressupostos processuais

07/11/2025, 17:46

Conclusão (para decisão)

24/09/2025, 14:00

Mandado (não entregue ao destinatário)

15/09/2025, 22:59

Expedição de documento (Mandado)

31/07/2025, 13:10

Documento (Outros documentos)

18/07/2025, 02:57

Expedida/certificada

11/06/2025, 22:30

Expedição de documento (Certidão)

06/06/2025, 12:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CATALÃO - 1ª Vara Cível [email protected] DESPACHO/MANDADO Intimo pessoalmente a parte autora para que no prazo de 05 dias úteis dê andamento ao feito constituindo novo advogado, sob pena de extinção sem resolução do mérito.Cumpra-se.Catalão, datado e assinado digitalmente.NUNZIATA STEFANIA VALENZA PAIVAJuíza de Direito

06/06/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•11/12/2025, 00:00

—

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para decisão)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Outros documentos)

Expedida/certificada

Expedição de documento (Certidão)

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