Execução de Título Extrajudicial 0088868-96.2005.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0088868-96.2005.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Outras Decisões

22/06/2026, 19:56

Conclusão (para decisão)

22/05/2026, 08:18

Decurso de Prazo

22/05/2026, 08:18

Decurso de Prazo

22/05/2026, 08:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/05/2026, 00:00

Confirmada

12/05/2026, 19:13

Expedida/certificada

12/05/2026, 18:27

Petição

07/05/2026, 16:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail: [email protected] (62) 3018-6590 - D E C I S Ã O - Em observância ao princípio da vedação de decisão surpresa (art. 10, CPC) e ao disposto no § 5º do art. 921 do CPC, determino a intimação do exequente para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a possível ocorrência da prescrição da pretensão executiva, sob pena de conhecimento de ofício. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura digital. LÍVIA VAZ DA SILVA -Juíza de Direito- em Substituição Automática Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06.

23/04/2026, 00:00

Confirmada

22/04/2026, 22:11

Outras Decisões

22/04/2026, 22:08

Conclusão (para decisão)

31/03/2026, 09:16

Petição

26/03/2026, 14:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail: [email protected] (62) 3018-6590 2 Autos nº 0088868-96.2005.8.09.0051 Requerente: Banco Do Brasil S.A. Requerido: Espólio de Jussara Barbosa Oliveira Natureza: Execução de Título Extrajudicial - D E C I S Ã O - Trata-se de execução promovida por BANCO DO BRASIL S.A. em face do ESPÓLIO DE JUSSARA BARBOSA OLIVEIRA. A contadoria judicial apresentou os cálculos atualizados na mov. 365, os quais foram impugnados pela parte executada na mov. 370, a qual encontra-se ilegível, o que impede a adequada análise da impugnação e a verificação objetiva das alegações de eventual excesso de execução. Diante do exposto, INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos planilha de cálculo legível, clara e devidamente discriminada, sob pena de rejeição da impugnação apresentada. Após, voltem conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura digital. PATRÍCIA MACHADO CARRIJO -Juíza de Direito- Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06.

04/03/2026, 00:00

Confirmada

03/03/2026, 20:10

Documentos

Outros

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail: [email protected] (62) 3018-6590 2Autos nº 0088868-96.2005.8.09.0051Requerente: Banco Do Brasil S.A.Requerido: Espólio de Jussara Barbosa OliveiraNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial D E C I S Ã O 1. Trata-se de processo de execução movido por BANCO DO BRASIL S.A. contra o ESPÓLIO DE JUSSARA BARBOSA OLIVEIRA, no qual os herdeiros postulam a anulação da arrematação de imóvel, fundamentando suas pretensões em supostas nulidades processuais e alegação de preço vil.Vieram os autos conclusos. Decido.2. Os herdeiros alegam, nas movs. 144, 180, 207 e 240, nulidade processual em razão da suposta falta de comunicação do falecimento da Sra. Jussara Barbosa Oliveira e ausência de citação dos herdeiros para substituição processual.Contudo, diante da impossibilidade de citação pessoal, a citação por edital (mov. 3, arq. 27) constituiu o procedimento correto e legalmente previsto, tendo sido nomeado curador especial à executada (mov. 3, arq. 50), nos termos do artigo 72, inciso II, do Código de Processo Civil, garantindo-se, assim, o contraditório e a ampla defesa.Registre-se que a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça entende que a nulidade dos atos processuais praticados após o óbito de uma das partes é relativa, exigindo-se, para sua declaração, a comprovação de prejuízo efetivo, à luz do princípio pas de nullité sans grief.No caso em análise, não se vislumbra prejuízo para o espólio e seus herdeiros, uma vez que a executada foi representada por curador especial que exerceu o contraditório e a ampla defesa em todas as fases processuais, incluindo a avaliação do imóvel e os atos expropriatórios, até que sobreviesse a sucessão pelos herdeiros.3. Os herdeiros ainda sustentam que a arrematação do imóvel ocorreu por preço vil. Todavia, a análise dos valores de avaliação e arrematação, cotejados com a jurisprudência consolidada, refuta tal alegação.Isso porque imóvel foi objeto de duas avaliações, sendo a primeira avaliação (2012) no valor de R$ 600.000,00 (mov. 3, arq. 151), mas, diante de leilão infrutífero, foi submetido a nova avaliação que fixou em R$ 372.406,80 (mov. 1, arq. 200) e o bem foi arrematado por R$ 186.203,48, valor que corresponde exatamente a 50% (cinquenta por cento) da segunda e mais recente avaliação.Nesse viés, esclareço que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que não se considera preço vil o valor da arrematação igual ou superior a 50% do valor da avaliação do bem, de modo que o artigo 891, parágrafo único, do Código de Processo Civil corrobora esse entendimento, estabelecendo que se considera preço vil aquele que não alcance 50% do valor da avaliação. (STJ - AgInt no AREsp: 2193836 RJ 2022/0267154-5, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 26/02/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/03/2024)Portanto, considerando que a arrematação se deu por valor correspondente a exatamente 50% da última avaliação, não há que se falar em preço vil, estando a arrematação em conformidade com o entendimento jurisprudencial e a legislação vigente.Diante do exposto, as alegações dos herdeiros não encontram respaldo nos autos ou na jurisprudência consolidada, razão pela REJEITO as nulidades apresentadas pelos herdeiros.4. Por conseguinte, DETERMINO a intimação da parte executada para manifestar-se sobre a planilha de débito apresentada pela parte exequente (mov. 351), no prazo de 15 (quinze) dias.5. Havendo divergência quanto aos valores, remetam-se os autos à contadoria judicial para apuração dos valores devidos e dos valores já pagos.6. Ainda, CERTIFIQUE-SE a UPJ se o CRI da 2ª Circunscrição juntou a matrícula do imóvel de n. 10.603 e comprovou a baixa/cancelamento do registro de garantia hipotecária constante no item R-15 dessa matrícula.7. Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia-GO, data da assinatura digital. Laura Ribeiro de Oliveira-Juíza de Direito-(Decreto Judiciário nº 870/2025)Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06.

19/08/2025, 00:00

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