Execução de Título Extrajudicial 0236477-15.2007.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0236477-15.2007.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 2ª Vara Cível 0236477-15.2007.8.09.0051 LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S/A LAIDE PETINARI DE CARVALHO DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte requerente em face da decisão proferida no mov. 297. A embargante sustenta a existência de omissão quanto à prescrição dos débitos de IPTU incidentes sobre o imóvel arrematado, afirmando que os créditos tributários referentes aos exercícios de 2004 a 2020 estariam prescritos. Ao final, requer a limitação do valor destinado à quitação dos débitos tributários à quantia de R$ 4.839,79, com a liberação do saldo remanescente em seu favor (mov. 305). As partes executadas, devidamente intimadas, quedaram-se inertes. O terceiro interessado LUCAS DE PAULA apresentou contrarrazões na mov. 308. Vieram-me os autos conclusos. Breve relatado. Decido. Os embargos foram opostos no prazo legal. É cediço na doutrina e na jurisprudência que os embargos de declaração constituem recurso de integração, eis que a sua finalidade é a adequação da decisão e da sentença, suprindo as omissões, expurgando contradições e esclarecendo obscuridades, ao teor do disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. Não se presta, assim, como meio para a revisão do seu conteúdo ou alteração do juízo de valor nela expresso. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA APRECIADA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INTUITO DE REJULGAMENTO. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1 - Segundo reiterado entendimento jurisprudencial, o acórdão que, mesmo sem ter examinado todas as teses e dispositivos legais suscitados pelas partes, adota fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia não padece de omissão, contradição ou obscuridade. 2 - Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da prova ou a rediscussão da matéria ventilada nos autos; sua função é complementar o julgado quando presente algum dos pressupostos de embargabilidade catalogados no art. 1.022 do CPC, o que não acontece no caso dos autos. 3 - Para o cumprimento do requisito de prequestionamento, é inexigível que o acórdão faça referência expressa a dispositivos legais suscitados pelas partes em seus petitórios, bastando que a questão seja apreciada e decidida pela Corte local. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5453763-77.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 5ª Câmara Cível, julgado em 13/11/2023, DJe de 13/11/2023. Grifei) Também é certo que “[...] na entrega da prestação jurisdicional, o órgão julgador não está obrigado a fazer alusão a todos os argumentos e dispositivos de lei invocados pelas partes, cumprindo-lhe, apenas, enfrentar as questões de fato e de direito realmente de interesse para o julgamento e indicar fundamento suficiente para lastrear a conclusão alcançada" (STJ, AREsp 1871142, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, j. 09.08.2021, DJe de 12.08.2021). No presente caso, não se verifica a omissão apontada. A decisão embargada examinou o pedido formulado pelo arrematante e reconheceu que os débitos tributários anteriores à arrematação se sub-rogam no respectivo preço, nos termos do art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Com base no extrato fiscal juntado no mov. 289, determinou-se o levantamento da quantia de R$ 18.244,70 pelo próprio arrematante, para quitação direta dos débitos perante o Município de Santa Rita do Araguaia/GO, com posterior comprovação nos autos. Ao contrário do afirmado pela embargante, a decisão não deferiu o levantamento do numerário em favor da Municipalidade, mas autorizou sua liberação ao arrematante para o cumprimento da obrigação tributária incidente sobre o imóvel. De igual modo, a alegação de prescrição dos créditos referentes aos exercícios de 2004 a 2020 não havia sido anteriormente submetida à apreciação judicial. A mera juntada do extrato fiscal não permite concluir, de forma automática, pela prescrição, sobretudo porque não há nos autos elementos suficientes acerca da constituição definitiva dos créditos ou da ocorrência de causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. Assim, a embargante pretende, por meio dos aclaratórios, introduzir questão nova e modificar o conteúdo da decisão, reduzindo o valor reservado à quitação dos débitos tributários, providência incompatível com a finalidade integrativa dos embargos de declaração. Não se constatam, portanto, omissão, obscuridade, contradição ou erro material passíveis de correção. Em verdade, pretende a recorrente, sob o manto dos aclaratórios, manifestar sua discordância com os fundamentos adotados no decisum, elegendo, contudo, via inadequada ao desiderato. O pedido de prequestionamento também não autoriza o acolhimento dos embargos quando ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. É o quanto basta. Diante do exposto, não sendo possível o provimento do inconformismo dos embargantes, porquanto o ato judicial não se revela contraditório, omisso ou obscuro, REJEITO os embargos declaratórios. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. JONAS NUNES RESENDE Juiz de Direito em substituição

22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 2ª Vara Cível 0236477-15.2007.8.09.0051 LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S/A LAIDE PETINARI DE CARVALHO DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte requerente em face da decisão proferida no mov. 297. A embargante sustenta a existência de omissão quanto à prescrição dos débitos de IPTU incidentes sobre o imóvel arrematado, afirmando que os créditos tributários referentes aos exercícios de 2004 a 2020 estariam prescritos. Ao final, requer a limitação do valor destinado à quitação dos débitos tributários à quantia de R$ 4.839,79, com a liberação do saldo remanescente em seu favor (mov. 305). As partes executadas, devidamente intimadas, quedaram-se inertes. O terceiro interessado LUCAS DE PAULA apresentou contrarrazões na mov. 308. Vieram-me os autos conclusos. Breve relatado. Decido. Os embargos foram opostos no prazo legal. É cediço na doutrina e na jurisprudência que os embargos de declaração constituem recurso de integração, eis que a sua finalidade é a adequação da decisão e da sentença, suprindo as omissões, expurgando contradições e esclarecendo obscuridades, ao teor do disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. Não se presta, assim, como meio para a revisão do seu conteúdo ou alteração do juízo de valor nela expresso. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA APRECIADA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INTUITO DE REJULGAMENTO. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1 - Segundo reiterado entendimento jurisprudencial, o acórdão que, mesmo sem ter examinado todas as teses e dispositivos legais suscitados pelas partes, adota fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia não padece de omissão, contradição ou obscuridade. 2 - Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da prova ou a rediscussão da matéria ventilada nos autos; sua função é complementar o julgado quando presente algum dos pressupostos de embargabilidade catalogados no art. 1.022 do CPC, o que não acontece no caso dos autos. 3 - Para o cumprimento do requisito de prequestionamento, é inexigível que o acórdão faça referência expressa a dispositivos legais suscitados pelas partes em seus petitórios, bastando que a questão seja apreciada e decidida pela Corte local. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5453763-77.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 5ª Câmara Cível, julgado em 13/11/2023, DJe de 13/11/2023. Grifei) Também é certo que “[...] na entrega da prestação jurisdicional, o órgão julgador não está obrigado a fazer alusão a todos os argumentos e dispositivos de lei invocados pelas partes, cumprindo-lhe, apenas, enfrentar as questões de fato e de direito realmente de interesse para o julgamento e indicar fundamento suficiente para lastrear a conclusão alcançada" (STJ, AREsp 1871142, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, j. 09.08.2021, DJe de 12.08.2021). No presente caso, não se verifica a omissão apontada. A decisão embargada examinou o pedido formulado pelo arrematante e reconheceu que os débitos tributários anteriores à arrematação se sub-rogam no respectivo preço, nos termos do art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Com base no extrato fiscal juntado no mov. 289, determinou-se o levantamento da quantia de R$ 18.244,70 pelo próprio arrematante, para quitação direta dos débitos perante o Município de Santa Rita do Araguaia/GO, com posterior comprovação nos autos. Ao contrário do afirmado pela embargante, a decisão não deferiu o levantamento do numerário em favor da Municipalidade, mas autorizou sua liberação ao arrematante para o cumprimento da obrigação tributária incidente sobre o imóvel. De igual modo, a alegação de prescrição dos créditos referentes aos exercícios de 2004 a 2020 não havia sido anteriormente submetida à apreciação judicial. A mera juntada do extrato fiscal não permite concluir, de forma automática, pela prescrição, sobretudo porque não há nos autos elementos suficientes acerca da constituição definitiva dos créditos ou da ocorrência de causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. Assim, a embargante pretende, por meio dos aclaratórios, introduzir questão nova e modificar o conteúdo da decisão, reduzindo o valor reservado à quitação dos débitos tributários, providência incompatível com a finalidade integrativa dos embargos de declaração. Não se constatam, portanto, omissão, obscuridade, contradição ou erro material passíveis de correção. Em verdade, pretende a recorrente, sob o manto dos aclaratórios, manifestar sua discordância com os fundamentos adotados no decisum, elegendo, contudo, via inadequada ao desiderato. O pedido de prequestionamento também não autoriza o acolhimento dos embargos quando ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. É o quanto basta. Diante do exposto, não sendo possível o provimento do inconformismo dos embargantes, porquanto o ato judicial não se revela contraditório, omisso ou obscuro, REJEITO os embargos declaratórios. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. JONAS NUNES RESENDE Juiz de Direito em substituição

Petição

23/06/2026, 13:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/06/2026, 00:00

Confirmada

18/06/2026, 17:30

Expedida/certificada

18/06/2026, 16:49

Petição

17/06/2026, 15:18

Petição

12/06/2026, 17:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 2ª Vara Cível 0236477-15.2007.8.09.0051 LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S/A LAIDE PETINARI DE CARVALHO DECISÃO Trata-se de petição apresentada por LUCAS DE PAULA, na qualidade de Terceiro-Interessado Arrematante, nos autos do processo em epígrafe, por meio da qual requer: a intimação do Município de Santa Rita do Araguaia/GO para habilitação de créditos tributários; e a expedição da Carta de Arrematação com mandado de imissão na posse. Conforme se extrai dos autos, o peticionário sagrou-se arrematante do imóvel objeto da Matrícula nº 1.705 do CRI de Santa Rita do Araguaia/GO (Lotes 01 e 02 da Quadra "M"), no 2º Leilão Eletrônico realizado em 27/04/2026, pelo valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), conforme Auto de Arrematação e comprovantes acostados na Movimentação 288. Narra o peticionário que o imóvel arrematado possui débitos de IPTU acumulados desde o ano de 2004, no montante de R$ 18.244,70 (dezoito mil, duzentos e quarenta e quatro reais e setenta centavos), conforme Extrato Fiscal emitido pela Prefeitura Municipal de Santa Rita do Araguaia/GO (mov. 289). É o relatório. Decido. A arrematação de bens em hasta pública constitui forma de aquisição originária de propriedade. Nessa modalidade, os ônus e tributos de natureza propter rem sub-rogam-se no respectivo preço, por expressa determinação do Código Tributário Nacional: "Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço." O Edital de Leilão (Mov. 284), lei regente do certame, previu expressamente que eventuais débitos fiscais e tributários não correriam por conta do arrematante, nos termos do art. 130, caput e parágrafo único, do CTN, c/c o art. 908, §§1º e 2º, do Código de Processo Civil. Essa previsão não é mera faculdade do edital, mas imperativo legal que vincula todos os participantes e o próprio Judiciário. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no mesmo sentido, reconhecendo que, em não havendo ressalvas no edital de praça, não pode ser atribuída ao arrematante a responsabilidade pelo pagamento de débitos tributários anteriores à alienação judicial (REsp 1.092.605/SP, DJe 01/08/2011; REsp 1.816.779/SP, DJe 11/10/2019). A jurisprudência desta Corte estadual igualmente consagra que a arrematação é considerada perfeita, acabada e irretratável desde a lavratura do respectivo Auto (art. 903 do CPC), momento em que o arrematante recebe o imóvel desonerado de quaisquer ônus tributários vencidos até então, passando a responder somente pelos débitos supervenientes à arrematação (TJGO, Apelação Cível 428319-49.2012.8.09.0006, 5ª Câmara Cível, DJe 2203 de 03/02/2017). No que tange ao pedido de intimação do Município de Santa Rita do Araguaia/GO para habilitação de créditos nestes autos, indefiro o requerimento. Com efeito, a sub-rogação real operada pelo art. 130, parágrafo único, do CTN é automática e decorre diretamente da lei, prescindindo de qualquer habilitação formal do ente municipal neste feito. A responsabilidade tributária resolve-se no preço da arrematação por força de norma cogente, independentemente de manifestação ou concordância da Fazenda Pública Municipal. Ademais, a intimação do Município para habilitação de créditos implicaria dilação procedimental incompatível com a celeridade que deve reger o levantamento do produto da hasta pública, notadamente quando a questão já se encontra suficientemente delimitada nos autos, com o montante do débito devidamente documentado pelo Extrato Fiscal anexo. Destaca-se, por oportuno, que o arrematante já trouxe aos autos o demonstrativo do débito de IPTU apurado, no valor de R$ 18.244,70 (dezoito mil, duzentos e quarenta e quatro reais e setenta centavos), referente a débitos acumulados desde 2004, todos anteriores à data da arrematação. Assim, o valor correspondente aos débitos de IPTU cujo fato gerador seja anterior à data da arrematação (27/04/2026) deverá ser levantado pelo próprio arrematante para quitação direta junto à Municipalidade, mediante depósito em conta a ser por ele indicada nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. Após a quitação comprovada dos débitos tributários pretéritos, o saldo remanescente do depósito da arrematação será destinado à exequente, na forma e ordem legal. Verificados o cumprimento das formalidades legais e a regularidade do auto de arrematação (mov. 288), DEFIRO a expedição da Carta de Arrematação em favor de LUCAS DE PAULA. Defiro, ainda, a expedição de Mandado de Imissão na Posse em favor do Arrematante, a ser cumprido após o trânsito em julgado desta decisão ou após a prestação de caução idônea, nos termos da legislação processual vigente. Ante o exposto: a) DEFIRO a habilitação processual do advogado Dr. JEAN ZANI LACERDA (OAB/SP nº 468.195). b) INDEFIRO o pedido de intimação do Município de Santa Rita do Araguaia/GO para habilitação de créditos, por desnecessidade, uma vez que a sub-rogação real opera por força de lei (art. 130, parágrafo único, CTN); c) DETERMINO que o arrematante, no prazo de 10 (dez) dias, indique nos autos a conta bancária para levantamento do valor de R$ 18.244,70 (dezoito mil, duzentos e quarenta e quatro reais e setenta centavos), correspondente ao IPTU em aberto anterior à arrematação, para fins de quitação direta junto ao Município de Santa Rita do Araguaia/GO, comprovando o pagamento nos autos em seguida; Precluso este decisum, DEFIRO a expedição da Carta de Arrematação, com ordem ao Cartório de Registro de Imóveis para cancelamento de todos os gravames sobre o imóvel (Matrícula nº 1.705/CRI de Santa Rita do Araguaia/GO) e DEFIRO a expedição do Mandado de Imissão na Posse em favor do Arrematante LUCAS DE PAULA. Após comprovada a quitação dos débitos tributários pretéritos, intime-se a exequente para manifestação quanto ao levantamento do saldo remanescente, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. ALESSANDRA GONTIJO DO AMARAL Juíza de Direito em substituição

Confirmada

11/06/2026, 22:30

Confirmada

11/06/2026, 22:30

Expedida/certificada

11/06/2026, 22:22

Outras Decisões

10/06/2026, 16:10

Documentos

Decisão

•22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 2ª Vara Cível 0236477-15.2007.8.09.0051 LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S/A LAIDE PETINARI DE CARVALHO DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte requerente em face da decisão proferida no mov. 297. A embargante sustenta a existência de omissão quanto à prescrição dos débitos de IPTU incidentes sobre o imóvel arrematado, afirmando que os créditos tributários referentes aos exercícios de 2004 a 2020 estariam prescritos. Ao final, requer a limitação do valor destinado à quitação dos débitos tributários à quantia de R$ 4.839,79, com a liberação do saldo remanescente em seu favor (mov. 305). As partes executadas, devidamente intimadas, quedaram-se inertes. O terceiro interessado LUCAS DE PAULA apresentou contrarrazões na mov. 308. Vieram-me os autos conclusos. Breve relatado. Decido. Os embargos foram opostos no prazo legal. É cediço na doutrina e na jurisprudência que os embargos de declaração constituem recurso de integração, eis que a sua finalidade é a adequação da decisão e da sentença, suprindo as omissões, expurgando contradições e esclarecendo obscuridades, ao teor do disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. Não se presta, assim, como meio para a revisão do seu conteúdo ou alteração do juízo de valor nela expresso. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA APRECIADA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INTUITO DE REJULGAMENTO. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1 - Segundo reiterado entendimento jurisprudencial, o acórdão que, mesmo sem ter examinado todas as teses e dispositivos legais suscitados pelas partes, adota fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia não padece de omissão, contradição ou obscuridade. 2 - Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da prova ou a rediscussão da matéria ventilada nos autos; sua função é complementar o julgado quando presente algum dos pressupostos de embargabilidade catalogados no art. 1.022 do CPC, o que não acontece no caso dos autos. 3 - Para o cumprimento do requisito de prequestionamento, é inexigível que o acórdão faça referência expressa a dispositivos legais suscitados pelas partes em seus petitórios, bastando que a questão seja apreciada e decidida pela Corte local. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5453763-77.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 5ª Câmara Cível, julgado em 13/11/2023, DJe de 13/11/2023. Grifei) Também é certo que “[...] na entrega da prestação jurisdicional, o órgão julgador não está obrigado a fazer alusão a todos os argumentos e dispositivos de lei invocados pelas partes, cumprindo-lhe, apenas, enfrentar as questões de fato e de direito realmente de interesse para o julgamento e indicar fundamento suficiente para lastrear a conclusão alcançada" (STJ, AREsp 1871142, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, j. 09.08.2021, DJe de 12.08.2021). No presente caso, não se verifica a omissão apontada. A decisão embargada examinou o pedido formulado pelo arrematante e reconheceu que os débitos tributários anteriores à arrematação se sub-rogam no respectivo preço, nos termos do art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Com base no extrato fiscal juntado no mov. 289, determinou-se o levantamento da quantia de R$ 18.244,70 pelo próprio arrematante, para quitação direta dos débitos perante o Município de Santa Rita do Araguaia/GO, com posterior comprovação nos autos. Ao contrário do afirmado pela embargante, a decisão não deferiu o levantamento do numerário em favor da Municipalidade, mas autorizou sua liberação ao arrematante para o cumprimento da obrigação tributária incidente sobre o imóvel. De igual modo, a alegação de prescrição dos créditos referentes aos exercícios de 2004 a 2020 não havia sido anteriormente submetida à apreciação judicial. A mera juntada do extrato fiscal não permite concluir, de forma automática, pela prescrição, sobretudo porque não há nos autos elementos suficientes acerca da constituição definitiva dos créditos ou da ocorrência de causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. Assim, a embargante pretende, por meio dos aclaratórios, introduzir questão nova e modificar o conteúdo da decisão, reduzindo o valor reservado à quitação dos débitos tributários, providência incompatível com a finalidade integrativa dos embargos de declaração. Não se constatam, portanto, omissão, obscuridade, contradição ou erro material passíveis de correção. Em verdade, pretende a recorrente, sob o manto dos aclaratórios, manifestar sua discordância com os fundamentos adotados no decisum, elegendo, contudo, via inadequada ao desiderato. O pedido de prequestionamento também não autoriza o acolhimento dos embargos quando ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. É o quanto basta. Diante do exposto, não sendo possível o provimento do inconformismo dos embargantes, porquanto o ato judicial não se revela contraditório, omisso ou obscuro, REJEITO os embargos declaratórios. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. JONAS NUNES RESENDE Juiz de Direito em substituição

22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 2ª Vara Cível 0236477-15.2007.8.09.0051 LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S/A LAIDE PETINARI DE CARVALHO DECISÃO Trata-se de petição apresentada por LUCAS DE PAULA, na qualidade de Terceiro-Interessado Arrematante, nos autos do processo em epígrafe, por meio da qual requer: a intimação do Município de Santa Rita do Araguaia/GO para habilitação de créditos tributários; e a expedição da Carta de Arrematação com mandado de imissão na posse. Conforme se extrai dos autos, o peticionário sagrou-se arrematante do imóvel objeto da Matrícula nº 1.705 do CRI de Santa Rita do Araguaia/GO (Lotes 01 e 02 da Quadra "M"), no 2º Leilão Eletrônico realizado em 27/04/2026, pelo valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), conforme Auto de Arrematação e comprovantes acostados na Movimentação 288. Narra o peticionário que o imóvel arrematado possui débitos de IPTU acumulados desde o ano de 2004, no montante de R$ 18.244,70 (dezoito mil, duzentos e quarenta e quatro reais e setenta centavos), conforme Extrato Fiscal emitido pela Prefeitura Municipal de Santa Rita do Araguaia/GO (mov. 289). É o relatório. Decido. A arrematação de bens em hasta pública constitui forma de aquisição originária de propriedade. Nessa modalidade, os ônus e tributos de natureza propter rem sub-rogam-se no respectivo preço, por expressa determinação do Código Tributário Nacional: "Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço." O Edital de Leilão (Mov. 284), lei regente do certame, previu expressamente que eventuais débitos fiscais e tributários não correriam por conta do arrematante, nos termos do art. 130, caput e parágrafo único, do CTN, c/c o art. 908, §§1º e 2º, do Código de Processo Civil. Essa previsão não é mera faculdade do edital, mas imperativo legal que vincula todos os participantes e o próprio Judiciário. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no mesmo sentido, reconhecendo que, em não havendo ressalvas no edital de praça, não pode ser atribuída ao arrematante a responsabilidade pelo pagamento de débitos tributários anteriores à alienação judicial (REsp 1.092.605/SP, DJe 01/08/2011; REsp 1.816.779/SP, DJe 11/10/2019). A jurisprudência desta Corte estadual igualmente consagra que a arrematação é considerada perfeita, acabada e irretratável desde a lavratura do respectivo Auto (art. 903 do CPC), momento em que o arrematante recebe o imóvel desonerado de quaisquer ônus tributários vencidos até então, passando a responder somente pelos débitos supervenientes à arrematação (TJGO, Apelação Cível 428319-49.2012.8.09.0006, 5ª Câmara Cível, DJe 2203 de 03/02/2017). No que tange ao pedido de intimação do Município de Santa Rita do Araguaia/GO para habilitação de créditos nestes autos, indefiro o requerimento. Com efeito, a sub-rogação real operada pelo art. 130, parágrafo único, do CTN é automática e decorre diretamente da lei, prescindindo de qualquer habilitação formal do ente municipal neste feito. A responsabilidade tributária resolve-se no preço da arrematação por força de norma cogente, independentemente de manifestação ou concordância da Fazenda Pública Municipal. Ademais, a intimação do Município para habilitação de créditos implicaria dilação procedimental incompatível com a celeridade que deve reger o levantamento do produto da hasta pública, notadamente quando a questão já se encontra suficientemente delimitada nos autos, com o montante do débito devidamente documentado pelo Extrato Fiscal anexo. Destaca-se, por oportuno, que o arrematante já trouxe aos autos o demonstrativo do débito de IPTU apurado, no valor de R$ 18.244,70 (dezoito mil, duzentos e quarenta e quatro reais e setenta centavos), referente a débitos acumulados desde 2004, todos anteriores à data da arrematação. Assim, o valor correspondente aos débitos de IPTU cujo fato gerador seja anterior à data da arrematação (27/04/2026) deverá ser levantado pelo próprio arrematante para quitação direta junto à Municipalidade, mediante depósito em conta a ser por ele indicada nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. Após a quitação comprovada dos débitos tributários pretéritos, o saldo remanescente do depósito da arrematação será destinado à exequente, na forma e ordem legal. Verificados o cumprimento das formalidades legais e a regularidade do auto de arrematação (mov. 288), DEFIRO a expedição da Carta de Arrematação em favor de LUCAS DE PAULA. Defiro, ainda, a expedição de Mandado de Imissão na Posse em favor do Arrematante, a ser cumprido após o trânsito em julgado desta decisão ou após a prestação de caução idônea, nos termos da legislação processual vigente. Ante o exposto: a) DEFIRO a habilitação processual do advogado Dr. JEAN ZANI LACERDA (OAB/SP nº 468.195). b) INDEFIRO o pedido de intimação do Município de Santa Rita do Araguaia/GO para habilitação de créditos, por desnecessidade, uma vez que a sub-rogação real opera por força de lei (art. 130, parágrafo único, CTN); c) DETERMINO que o arrematante, no prazo de 10 (dez) dias, indique nos autos a conta bancária para levantamento do valor de R$ 18.244,70 (dezoito mil, duzentos e quarenta e quatro reais e setenta centavos), correspondente ao IPTU em aberto anterior à arrematação, para fins de quitação direta junto ao Município de Santa Rita do Araguaia/GO, comprovando o pagamento nos autos em seguida; Precluso este decisum, DEFIRO a expedição da Carta de Arrematação, com ordem ao Cartório de Registro de Imóveis para cancelamento de todos os gravames sobre o imóvel (Matrícula nº 1.705/CRI de Santa Rita do Araguaia/GO) e DEFIRO a expedição do Mandado de Imissão na Posse em favor do Arrematante LUCAS DE PAULA. Após comprovada a quitação dos débitos tributários pretéritos, intime-se a exequente para manifestação quanto ao levantamento do saldo remanescente, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. ALESSANDRA GONTIJO DO AMARAL Juíza de Direito em substituição

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 2ª Vara Cível 0236477-15.2007.8.09.0051 LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S/A LAIDE PETINARI DE CARVALHO DECISÃO Trata-se de petição apresentada por LUCAS DE PAULA, na qualidade de Terceiro-Interessado Arrematante, nos autos do processo em epígrafe, por meio da qual requer: a intimação do Município de Santa Rita do Araguaia/GO para habilitação de créditos tributários; e a expedição da Carta de Arrematação com mandado de imissão na posse. Conforme se extrai dos autos, o peticionário sagrou-se arrematante do imóvel objeto da Matrícula nº 1.705 do CRI de Santa Rita do Araguaia/GO (Lotes 01 e 02 da Quadra "M"), no 2º Leilão Eletrônico realizado em 27/04/2026, pelo valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), conforme Auto de Arrematação e comprovantes acostados na Movimentação 288. Narra o peticionário que o imóvel arrematado possui débitos de IPTU acumulados desde o ano de 2004, no montante de R$ 18.244,70 (dezoito mil, duzentos e quarenta e quatro reais e setenta centavos), conforme Extrato Fiscal emitido pela Prefeitura Municipal de Santa Rita do Araguaia/GO (mov. 289). É o relatório. Decido. A arrematação de bens em hasta pública constitui forma de aquisição originária de propriedade. Nessa modalidade, os ônus e tributos de natureza propter rem sub-rogam-se no respectivo preço, por expressa determinação do Código Tributário Nacional: "Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço." O Edital de Leilão (Mov. 284), lei regente do certame, previu expressamente que eventuais débitos fiscais e tributários não correriam por conta do arrematante, nos termos do art. 130, caput e parágrafo único, do CTN, c/c o art. 908, §§1º e 2º, do Código de Processo Civil. Essa previsão não é mera faculdade do edital, mas imperativo legal que vincula todos os participantes e o próprio Judiciário. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no mesmo sentido, reconhecendo que, em não havendo ressalvas no edital de praça, não pode ser atribuída ao arrematante a responsabilidade pelo pagamento de débitos tributários anteriores à alienação judicial (REsp 1.092.605/SP, DJe 01/08/2011; REsp 1.816.779/SP, DJe 11/10/2019). A jurisprudência desta Corte estadual igualmente consagra que a arrematação é considerada perfeita, acabada e irretratável desde a lavratura do respectivo Auto (art. 903 do CPC), momento em que o arrematante recebe o imóvel desonerado de quaisquer ônus tributários vencidos até então, passando a responder somente pelos débitos supervenientes à arrematação (TJGO, Apelação Cível 428319-49.2012.8.09.0006, 5ª Câmara Cível, DJe 2203 de 03/02/2017). No que tange ao pedido de intimação do Município de Santa Rita do Araguaia/GO para habilitação de créditos nestes autos, indefiro o requerimento. Com efeito, a sub-rogação real operada pelo art. 130, parágrafo único, do CTN é automática e decorre diretamente da lei, prescindindo de qualquer habilitação formal do ente municipal neste feito. A responsabilidade tributária resolve-se no preço da arrematação por força de norma cogente, independentemente de manifestação ou concordância da Fazenda Pública Municipal. Ademais, a intimação do Município para habilitação de créditos implicaria dilação procedimental incompatível com a celeridade que deve reger o levantamento do produto da hasta pública, notadamente quando a questão já se encontra suficientemente delimitada nos autos, com o montante do débito devidamente documentado pelo Extrato Fiscal anexo. Destaca-se, por oportuno, que o arrematante já trouxe aos autos o demonstrativo do débito de IPTU apurado, no valor de R$ 18.244,70 (dezoito mil, duzentos e quarenta e quatro reais e setenta centavos), referente a débitos acumulados desde 2004, todos anteriores à data da arrematação. Assim, o valor correspondente aos débitos de IPTU cujo fato gerador seja anterior à data da arrematação (27/04/2026) deverá ser levantado pelo próprio arrematante para quitação direta junto à Municipalidade, mediante depósito em conta a ser por ele indicada nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. Após a quitação comprovada dos débitos tributários pretéritos, o saldo remanescente do depósito da arrematação será destinado à exequente, na forma e ordem legal. Verificados o cumprimento das formalidades legais e a regularidade do auto de arrematação (mov. 288), DEFIRO a expedição da Carta de Arrematação em favor de LUCAS DE PAULA. Defiro, ainda, a expedição de Mandado de Imissão na Posse em favor do Arrematante, a ser cumprido após o trânsito em julgado desta decisão ou após a prestação de caução idônea, nos termos da legislação processual vigente. Ante o exposto: a) DEFIRO a habilitação processual do advogado Dr. JEAN ZANI LACERDA (OAB/SP nº 468.195). b) INDEFIRO o pedido de intimação do Município de Santa Rita do Araguaia/GO para habilitação de créditos, por desnecessidade, uma vez que a sub-rogação real opera por força de lei (art. 130, parágrafo único, CTN); c) DETERMINO que o arrematante, no prazo de 10 (dez) dias, indique nos autos a conta bancária para levantamento do valor de R$ 18.244,70 (dezoito mil, duzentos e quarenta e quatro reais e setenta centavos), correspondente ao IPTU em aberto anterior à arrematação, para fins de quitação direta junto ao Município de Santa Rita do Araguaia/GO, comprovando o pagamento nos autos em seguida; Precluso este decisum, DEFIRO a expedição da Carta de Arrematação, com ordem ao Cartório de Registro de Imóveis para cancelamento de todos os gravames sobre o imóvel (Matrícula nº 1.705/CRI de Santa Rita do Araguaia/GO) e DEFIRO a expedição do Mandado de Imissão na Posse em favor do Arrematante LUCAS DE PAULA. Após comprovada a quitação dos débitos tributários pretéritos, intime-se a exequente para manifestação quanto ao levantamento do saldo remanescente, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. ALESSANDRA GONTIJO DO AMARAL Juíza de Direito em substituição

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 2ª Vara Cível 0236477-15.2007.8.09.0051 LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S/A LAIDE PETINARI DE CARVALHO DECISÃO Trata-se de petição apresentada por LUCAS DE PAULA, na qualidade de Terceiro-Interessado Arrematante, nos autos do processo em epígrafe, por meio da qual requer: a intimação do Município de Santa Rita do Araguaia/GO para habilitação de créditos tributários; e a expedição da Carta de Arrematação com mandado de imissão na posse. Conforme se extrai dos autos, o peticionário sagrou-se arrematante do imóvel objeto da Matrícula nº 1.705 do CRI de Santa Rita do Araguaia/GO (Lotes 01 e 02 da Quadra "M"), no 2º Leilão Eletrônico realizado em 27/04/2026, pelo valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), conforme Auto de Arrematação e comprovantes acostados na Movimentação 288. Narra o peticionário que o imóvel arrematado possui débitos de IPTU acumulados desde o ano de 2004, no montante de R$ 18.244,70 (dezoito mil, duzentos e quarenta e quatro reais e setenta centavos), conforme Extrato Fiscal emitido pela Prefeitura Municipal de Santa Rita do Araguaia/GO (mov. 289). É o relatório. Decido. A arrematação de bens em hasta pública constitui forma de aquisição originária de propriedade. Nessa modalidade, os ônus e tributos de natureza propter rem sub-rogam-se no respectivo preço, por expressa determinação do Código Tributário Nacional: "Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço." O Edital de Leilão (Mov. 284), lei regente do certame, previu expressamente que eventuais débitos fiscais e tributários não correriam por conta do arrematante, nos termos do art. 130, caput e parágrafo único, do CTN, c/c o art. 908, §§1º e 2º, do Código de Processo Civil. Essa previsão não é mera faculdade do edital, mas imperativo legal que vincula todos os participantes e o próprio Judiciário. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no mesmo sentido, reconhecendo que, em não havendo ressalvas no edital de praça, não pode ser atribuída ao arrematante a responsabilidade pelo pagamento de débitos tributários anteriores à alienação judicial (REsp 1.092.605/SP, DJe 01/08/2011; REsp 1.816.779/SP, DJe 11/10/2019). A jurisprudência desta Corte estadual igualmente consagra que a arrematação é considerada perfeita, acabada e irretratável desde a lavratura do respectivo Auto (art. 903 do CPC), momento em que o arrematante recebe o imóvel desonerado de quaisquer ônus tributários vencidos até então, passando a responder somente pelos débitos supervenientes à arrematação (TJGO, Apelação Cível 428319-49.2012.8.09.0006, 5ª Câmara Cível, DJe 2203 de 03/02/2017). No que tange ao pedido de intimação do Município de Santa Rita do Araguaia/GO para habilitação de créditos nestes autos, indefiro o requerimento. Com efeito, a sub-rogação real operada pelo art. 130, parágrafo único, do CTN é automática e decorre diretamente da lei, prescindindo de qualquer habilitação formal do ente municipal neste feito. A responsabilidade tributária resolve-se no preço da arrematação por força de norma cogente, independentemente de manifestação ou concordância da Fazenda Pública Municipal. Ademais, a intimação do Município para habilitação de créditos implicaria dilação procedimental incompatível com a celeridade que deve reger o levantamento do produto da hasta pública, notadamente quando a questão já se encontra suficientemente delimitada nos autos, com o montante do débito devidamente documentado pelo Extrato Fiscal anexo. Destaca-se, por oportuno, que o arrematante já trouxe aos autos o demonstrativo do débito de IPTU apurado, no valor de R$ 18.244,70 (dezoito mil, duzentos e quarenta e quatro reais e setenta centavos), referente a débitos acumulados desde 2004, todos anteriores à data da arrematação. Assim, o valor correspondente aos débitos de IPTU cujo fato gerador seja anterior à data da arrematação (27/04/2026) deverá ser levantado pelo próprio arrematante para quitação direta junto à Municipalidade, mediante depósito em conta a ser por ele indicada nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. Após a quitação comprovada dos débitos tributários pretéritos, o saldo remanescente do depósito da arrematação será destinado à exequente, na forma e ordem legal. Verificados o cumprimento das formalidades legais e a regularidade do auto de arrematação (mov. 288), DEFIRO a expedição da Carta de Arrematação em favor de LUCAS DE PAULA. Defiro, ainda, a expedição de Mandado de Imissão na Posse em favor do Arrematante, a ser cumprido após o trânsito em julgado desta decisão ou após a prestação de caução idônea, nos termos da legislação processual vigente. Ante o exposto: a) DEFIRO a habilitação processual do advogado Dr. JEAN ZANI LACERDA (OAB/SP nº 468.195). b) INDEFIRO o pedido de intimação do Município de Santa Rita do Araguaia/GO para habilitação de créditos, por desnecessidade, uma vez que a sub-rogação real opera por força de lei (art. 130, parágrafo único, CTN); c) DETERMINO que o arrematante, no prazo de 10 (dez) dias, indique nos autos a conta bancária para levantamento do valor de R$ 18.244,70 (dezoito mil, duzentos e quarenta e quatro reais e setenta centavos), correspondente ao IPTU em aberto anterior à arrematação, para fins de quitação direta junto ao Município de Santa Rita do Araguaia/GO, comprovando o pagamento nos autos em seguida; Precluso este decisum, DEFIRO a expedição da Carta de Arrematação, com ordem ao Cartório de Registro de Imóveis para cancelamento de todos os gravames sobre o imóvel (Matrícula nº 1.705/CRI de Santa Rita do Araguaia/GO) e DEFIRO a expedição do Mandado de Imissão na Posse em favor do Arrematante LUCAS DE PAULA. Após comprovada a quitação dos débitos tributários pretéritos, intime-se a exequente para manifestação quanto ao levantamento do saldo remanescente, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. ALESSANDRA GONTIJO DO AMARAL Juíza de Direito em substituição

12/06/2026, 00:00

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 2ª Vara Cível Gabinete da Juíza Marina Cardoso Buchdid Autos 0236477-15.2007.8.09.0051 Autor(a): LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S/A Ré(u): LAIDE PETINARI DE CARVALHO DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO, proposta por LIQUIGÁS DISTRIBUIDORA S/A, em desfavor de LAIDE PETINARI DE CARVALHO e WALDIRON GONÇALVES DE ABREU, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. Decisão determinando a constrição de bens e valores no evento 209. Mandado de avaliação judicial de dois terrenos juntado no evento 224. A exequente COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GÁS S/A, atual denominação da LIQUIGÁS DISTRIBUIDORA S/A, em manifestação (evento 228), informa que, após consulta de ativos financeiros por meio do SISBAJUD (evento 226), o montante bloqueado foi de R$ 1.846,10, anui com o desbloqueio parcial do valor de R$ 1.547,61 requerido pelo executado (evento 219), haja vista a comprovação da natureza previdenciária e alimentar apenas desta quantia. Contudo, requer a manutenção do bloqueio do valor remanescente diante da ausência de comprovação de sua impenhorabilidade. Adicionalmente, considerando o cumprimento do mandado de avaliação do imóvel penhorado, solicita prazo suplementar de 15 dias para manifestar sobre o laudo apresentado, a fim de formular requerimento para o regular prosseguimento do feito. A justificativa para o pedido reside na necessidade de cumprimento da determinação e nos trâmites burocráticos de uma empresa multinacional, que tornam exíguo o lapso temporal deferido. Em nova manifestação (evento 230), a exequente COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GÁS S/A requer o prosseguimento do leilão referente ao imóvel de matrícula n. 1.705 (evento 175), com a devida concordância com a avaliação. O despacho de evento 231 determina a intimação da parte executada, por seu procurador constituído nos autos, para manifestar sobre o laudo de avaliação. O executado WALDIRON GONÇALVES DE ABREU apresentou manifestação (evento 236), na qual concorda integralmente com o laudo de avaliação judicial (evento 224) que fixou o valor dos dois terrenos urbanos localizados em Santa Rita do Araguaia-GO em R$ 150.000,00 no total, sendo R$ 75.000,00 por lote. Argumenta pela extinção da obrigação garantida, alegando que, à época da hipoteca, o valor da obrigação era bem menor que o valor do débito informado pelo exequente, sendo aproximadamente R$ 72.000,00, invoca o artigo 1.436 do Código Civil, que trata da extinção da hipoteca pela extinção da obrigação principal, e defende que a execução deve limitar-se ao valor originalmente garantido. Alega inércia do exequente por não promover a adjudicação ou alienação do bem, citando o artigo 805 do Código de Processo Civil, que estabelece que a execução deve ocorrer pelo meio menos gravoso ao devedor, requer a homologação do laudo de avaliação judicial, o reconhecimento da suficiência do imóvel dado em garantia para satisfazer a totalidade da dívida originalmente garantida, a limitação dos efeitos da execução à garantia prestada, e, caso necessário, a determinação de cálculo atualizado do valor da obrigação principal, reitera o requerimento de desbloqueio dos valores em suas contas, conforme pedido e documentos juntados no evento 219, comprovando ser sua única renda, e destaca a concordância expressa do exequente no evento 228. A decisão (evento 238), homologa o laudo de avaliação apresentado pelo OFICIAL DE JUSTIÇA (evento 224), considerando a concordância das partes. Diante das manifestações e pedidos do evento 236, bem como do pedido de limitação da execução aos imóveis dados em garantia, intima a exequente para manifestar e requerer o que entender de direito, defere o desbloqueio em favor do executado para a liberação imediata dos valores incontroversos de R$ 1.547,61, penhorados nos eventos 219 e 226, por comprovação da impenhorabilidade da verba, anuência da exequente e garantia do juízo por penhora. Posteriormente, encaminha os autos ao CENOPES para a realização do desbloqueio de valores via SISBAJUD. A determinação é para o desbloqueio de R$ 1.547,61 em favor de LAIDE PETINARI DE CARVALHO e WALDIRON GONÇALVES DE ABREU, conforme decisão constante no evento 238, com a indicação de que não há custas necessárias para o ato (evento 244). Por fim, em manifestação no evento 249, a exequente COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GÁS S/A refuta as alegações do executado sobre inércia da exequente, afirmando diligências constantes para a constrição e alienação do bem desde o ajuizamento da execução, com a citação e penhora do bem hipotecado (evento 3, páginas 101, 102 e 103). Sustenta a necessidade de atualização do débito e da garantia hipotecária conforme o contrato de confissão de dívida de 2004, que prevê atualização pelo IGP-M/FGV, juros moratórios de 1% ao mês, multa de 10% e honorários advocatícios de até 20%. Argumenta que a pretensão do executado de restringir a execução a um valor fixo e histórico de R$ 72.000,00 carece de fundamento legal e contratual, pois tanto a dívida quanto a garantia são dinâmicas, requer o prosseguimento imediato do leilão judicial dos imóveis penhorados, visto que o laudo de avaliação já foi homologado (evento 238), pede que o produto da arrematação seja imputado ao pagamento da dívida e, se insuficiente, que o feito prossiga com medidas constritivas (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, entre outros) para satisfação integral do crédito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O pedido de limitação da execução ao valor dos bens dados em garantia não merece acolhimento. Primeiramente, cumpre esclarecer que a hipoteca constitui direito real de garantia que assegura o cumprimento de obrigação, conferindo ao credor o direito de excutir o bem dado em garantia para satisfação de seu crédito. Contudo, tal garantia não limita a responsabilidade do devedor ao valor do bem hipotecado, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei. O artigo 1.422 do Código Civil estabelece que "O credor hipotecário e o pignoratício têm o direito de excutir a coisa hipotecada ou empenhada, e preferir, no pagamento, a outros credores, observada, quanto à hipoteca, a prioridade no registro.". A norma não restringe a execução ao valor da garantia, mas apenas confere preferência ao credor hipotecário sobre o bem gravado. De igual modo, o artigo 1.419 do mesmo diploma legal dispõe que "Nas dívidas garantidas por penhor, anticrese ou hipoteca, o bem dado em garantia fica sujeito, por vínculo real, ao cumprimento da obrigação.". O dispositivo trata da sujeição do bem ao cumprimento da obrigação, não da limitação da responsabilidade do devedor. A hipoteca, portanto, não exonera o devedor da responsabilidade pessoal pelo cumprimento da obrigação. O patrimônio do devedor responde pelas suas dívidas, conforme preceitua o artigo 391 do Código Civil, e a garantia real apenas confere direito de preferência sobre determinado bem. No caso dos autos, o contrato de confissão de dívida celebrado em 2004 prevê cláusulas de atualização monetária, juros moratórios e multa contratual. Tais encargos integram a obrigação principal e devem ser observados na execução, não podendo ser limitados artificialmente ao valor histórico da dívida. A alegação de inércia da exequente não procede. Os autos demonstram que foram adotadas as medidas constritivas necessárias, incluindo a penhora do bem hipotecado e a avaliação judicial já homologada. O fato de a execução não ter sido concluída até o momento não caracteriza inércia, mas decorrer do trâmite processual regular. O artigo 805 do Código de Processo Civil, invocado pelo executado, estabelece que "Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado.". Tal dispositivo refere-se à escolha entre diferentes meios executivos, não à limitação da execução ao valor da garantia. Ante o exposto, REJEITO o pedido de limitação da execução ao valor dos bens dados em garantia hipotecária. Determino o prosseguimento da execução nos termos requeridos pela exequente, após o transcurso do prazo recursal desta decisão, com a realização de leilão judicial dos imóveis penhorados, cujo laudo de avaliação já foi homologado. Caso o produto da arrematação seja insuficiente para a satisfação integral do crédito, prossiga-se a execução com as medidas constritivas cabíveis (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD), observadas as normas processuais pertinentes. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Marina Cardoso Buchdid Juíza de Direito

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 2ª Vara Cível Gabinete da Juíza Marina Cardoso Buchdid Autos 0236477-15.2007.8.09.0051 Autor(a): LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S/A Ré(u): LAIDE PETINARI DE CARVALHO DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO, proposta por LIQUIGÁS DISTRIBUIDORA S/A, em desfavor de LAIDE PETINARI DE CARVALHO e WALDIRON GONÇALVES DE ABREU, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. Decisão determinando a constrição de bens e valores no evento 209. Mandado de avaliação judicial de dois terrenos juntado no evento 224. A exequente COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GÁS S/A, atual denominação da LIQUIGÁS DISTRIBUIDORA S/A, em manifestação (evento 228), informa que, após consulta de ativos financeiros por meio do SISBAJUD (evento 226), o montante bloqueado foi de R$ 1.846,10, anui com o desbloqueio parcial do valor de R$ 1.547,61 requerido pelo executado (evento 219), haja vista a comprovação da natureza previdenciária e alimentar apenas desta quantia. Contudo, requer a manutenção do bloqueio do valor remanescente diante da ausência de comprovação de sua impenhorabilidade. Adicionalmente, considerando o cumprimento do mandado de avaliação do imóvel penhorado, solicita prazo suplementar de 15 dias para manifestar sobre o laudo apresentado, a fim de formular requerimento para o regular prosseguimento do feito. A justificativa para o pedido reside na necessidade de cumprimento da determinação e nos trâmites burocráticos de uma empresa multinacional, que tornam exíguo o lapso temporal deferido. Em nova manifestação (evento 230), a exequente COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GÁS S/A requer o prosseguimento do leilão referente ao imóvel de matrícula n. 1.705 (evento 175), com a devida concordância com a avaliação. O despacho de evento 231 determina a intimação da parte executada, por seu procurador constituído nos autos, para manifestar sobre o laudo de avaliação. O executado WALDIRON GONÇALVES DE ABREU apresentou manifestação (evento 236), na qual concorda integralmente com o laudo de avaliação judicial (evento 224) que fixou o valor dos dois terrenos urbanos localizados em Santa Rita do Araguaia-GO em R$ 150.000,00 no total, sendo R$ 75.000,00 por lote. Argumenta pela extinção da obrigação garantida, alegando que, à época da hipoteca, o valor da obrigação era bem menor que o valor do débito informado pelo exequente, sendo aproximadamente R$ 72.000,00, invoca o artigo 1.436 do Código Civil, que trata da extinção da hipoteca pela extinção da obrigação principal, e defende que a execução deve limitar-se ao valor originalmente garantido. Alega inércia do exequente por não promover a adjudicação ou alienação do bem, citando o artigo 805 do Código de Processo Civil, que estabelece que a execução deve ocorrer pelo meio menos gravoso ao devedor, requer a homologação do laudo de avaliação judicial, o reconhecimento da suficiência do imóvel dado em garantia para satisfazer a totalidade da dívida originalmente garantida, a limitação dos efeitos da execução à garantia prestada, e, caso necessário, a determinação de cálculo atualizado do valor da obrigação principal, reitera o requerimento de desbloqueio dos valores em suas contas, conforme pedido e documentos juntados no evento 219, comprovando ser sua única renda, e destaca a concordância expressa do exequente no evento 228. A decisão (evento 238), homologa o laudo de avaliação apresentado pelo OFICIAL DE JUSTIÇA (evento 224), considerando a concordância das partes. Diante das manifestações e pedidos do evento 236, bem como do pedido de limitação da execução aos imóveis dados em garantia, intima a exequente para manifestar e requerer o que entender de direito, defere o desbloqueio em favor do executado para a liberação imediata dos valores incontroversos de R$ 1.547,61, penhorados nos eventos 219 e 226, por comprovação da impenhorabilidade da verba, anuência da exequente e garantia do juízo por penhora. Posteriormente, encaminha os autos ao CENOPES para a realização do desbloqueio de valores via SISBAJUD. A determinação é para o desbloqueio de R$ 1.547,61 em favor de LAIDE PETINARI DE CARVALHO e WALDIRON GONÇALVES DE ABREU, conforme decisão constante no evento 238, com a indicação de que não há custas necessárias para o ato (evento 244). Por fim, em manifestação no evento 249, a exequente COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GÁS S/A refuta as alegações do executado sobre inércia da exequente, afirmando diligências constantes para a constrição e alienação do bem desde o ajuizamento da execução, com a citação e penhora do bem hipotecado (evento 3, páginas 101, 102 e 103). Sustenta a necessidade de atualização do débito e da garantia hipotecária conforme o contrato de confissão de dívida de 2004, que prevê atualização pelo IGP-M/FGV, juros moratórios de 1% ao mês, multa de 10% e honorários advocatícios de até 20%. Argumenta que a pretensão do executado de restringir a execução a um valor fixo e histórico de R$ 72.000,00 carece de fundamento legal e contratual, pois tanto a dívida quanto a garantia são dinâmicas, requer o prosseguimento imediato do leilão judicial dos imóveis penhorados, visto que o laudo de avaliação já foi homologado (evento 238), pede que o produto da arrematação seja imputado ao pagamento da dívida e, se insuficiente, que o feito prossiga com medidas constritivas (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, entre outros) para satisfação integral do crédito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O pedido de limitação da execução ao valor dos bens dados em garantia não merece acolhimento. Primeiramente, cumpre esclarecer que a hipoteca constitui direito real de garantia que assegura o cumprimento de obrigação, conferindo ao credor o direito de excutir o bem dado em garantia para satisfação de seu crédito. Contudo, tal garantia não limita a responsabilidade do devedor ao valor do bem hipotecado, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei. O artigo 1.422 do Código Civil estabelece que "O credor hipotecário e o pignoratício têm o direito de excutir a coisa hipotecada ou empenhada, e preferir, no pagamento, a outros credores, observada, quanto à hipoteca, a prioridade no registro.". A norma não restringe a execução ao valor da garantia, mas apenas confere preferência ao credor hipotecário sobre o bem gravado. De igual modo, o artigo 1.419 do mesmo diploma legal dispõe que "Nas dívidas garantidas por penhor, anticrese ou hipoteca, o bem dado em garantia fica sujeito, por vínculo real, ao cumprimento da obrigação.". O dispositivo trata da sujeição do bem ao cumprimento da obrigação, não da limitação da responsabilidade do devedor. A hipoteca, portanto, não exonera o devedor da responsabilidade pessoal pelo cumprimento da obrigação. O patrimônio do devedor responde pelas suas dívidas, conforme preceitua o artigo 391 do Código Civil, e a garantia real apenas confere direito de preferência sobre determinado bem. No caso dos autos, o contrato de confissão de dívida celebrado em 2004 prevê cláusulas de atualização monetária, juros moratórios e multa contratual. Tais encargos integram a obrigação principal e devem ser observados na execução, não podendo ser limitados artificialmente ao valor histórico da dívida. A alegação de inércia da exequente não procede. Os autos demonstram que foram adotadas as medidas constritivas necessárias, incluindo a penhora do bem hipotecado e a avaliação judicial já homologada. O fato de a execução não ter sido concluída até o momento não caracteriza inércia, mas decorrer do trâmite processual regular. O artigo 805 do Código de Processo Civil, invocado pelo executado, estabelece que "Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado.". Tal dispositivo refere-se à escolha entre diferentes meios executivos, não à limitação da execução ao valor da garantia. Ante o exposto, REJEITO o pedido de limitação da execução ao valor dos bens dados em garantia hipotecária. Determino o prosseguimento da execução nos termos requeridos pela exequente, após o transcurso do prazo recursal desta decisão, com a realização de leilão judicial dos imóveis penhorados, cujo laudo de avaliação já foi homologado. Caso o produto da arrematação seja insuficiente para a satisfação integral do crédito, prossiga-se a execução com as medidas constritivas cabíveis (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD), observadas as normas processuais pertinentes. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Marina Cardoso Buchdid Juíza de Direito

20/08/2025, 00:00

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 1ª UPJ - Fórum Cível - Av. Olinda, c/ Rua PL-3, Qd.G, Lt.4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 5ª andar, salas 506 e 507. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6556 e 6557 ATO ORDINATÓRIO - RECOLHER GUIA CENOPES PROCESSO Nº: 0236477-15.2007.8.09.0051 Fica a parte autora intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar o pagamento das custas de serviços para remessa dos atos ao CENOPES - CENTRAL SISBAJUD, para pesquisa ou constrição, conforme determinado, devendo recolher a(s) guia(s) para cada ato autorizado e para cada sistema, sendo que: Para emissão dos atos de constrição (SISBAJUD penhora/arresto), nos termos da Resolução n° 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, VIII (Pela emissão dos atos de constrição, por ato expedido). Para pesquisas e restrições de bens (RENAJUD – busca/restrição/retirada de restrição de veículos. INFOJUD – consulta de IR), nos termos do Provimento Corregedoria nº 19/2018 (art. 8º, I) e da Resolução n° 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). Para providenciar o pagamento das custas judiciais relativas a pesquisa no sistema SNIPER, nos termos do Provimento Corregedoria nº 19/2018 (art. 8º, I) e da Resolução n° 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). Providenciar o pagamento das custas judiciais relativas a emissão dos atos de comunicação ou busca (CNIB), nos termos da Resolução n° 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). Providenciar o pagamento das custas judiciais relativas para a inclusão/exclusão no SERASAJUD, nos termos do Provimento Corregedoria nº 19/2018 (art. 8º, I) e da Resolução n° 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). Ressalta-se que deve ser recolhida uma guia para cada CPF/CNPJ a ser pesquisado. Assim, "1 quantidade" da guia corresponde ao bloqueio/pesquisa/restrição de valores/bens de um único CPF/CNPJ no sistema conveniado. Ressalto ainda que, a parte deverá seguir o passo a passo, abaixo, para gerar de forma correta a referida custa, considerando que guia gerada errada e paga não poderá se utilizada e se necessário poderá solicitar sua restituição junto à Diretoria do Foro. Na falta de planilha atualizado do débito, em caso de SISBAJUD, deverá juntar a referida planilha no mesmo prazo. Passo a Passo (ilustração abaixo): Opções do Processo > Guias > Guia de Serviço > Tabela IX, item 16.II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões) e/ou Opções do Processo > Guias > Guia de Serviço > Tabela IX, item 16.VIII (Pela emissão dos atos de constrição, por ato expedido). Goiânia - GO, 20 de fevereiro de 2025. LUAN ALVES CRUVINEL Técnico Judiciário (Assinado digitalmente)

21/02/2025, 00:00

20/02/2025, 00:00

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Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Petição

Petição

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