Execução de Título Extrajudicial 5086482-12.2025.8.09.0114 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5086482-12.2025.8.09.0114 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Niquelândia Juizado Especial Cível DECISÃO Protocolo: 5086482-12.2025.8.09.0114 Requerente/Exequente: Bruno E Santos Ltda Requerido(a)/Executado(a): Pavienge Engenharia Ltda Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de embargos de declaração opostos por Pavienge Engenharia Ltda. em face da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada nos autos. A embargante sustenta, em síntese, a existência de erro de premissa fática e de omissão, ao argumento de que os documentos considerados pelo Juízo não comprovariam a efetiva entrega da mercadoria, bem como que inexistiria assinatura válida nos canhotos das notas fiscais. Ao final, requer a atribuição de efeitos modificativos ao julgado. Fundamento e decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material da decisão judicial, não se prestando à rediscussão do mérito nem à reapreciação de fundamentos já enfrentados na decisão. No caso concreto, a decisão embargada examinou suficientemente a tese deduzida na exceção de pré-executividade. Houve análise dos documentos constantes dos autos, a partir da qual se reconheceu a existência do negócio jurídico subjacente, a comprovação da entrega da mercadoria e, por consequência, a exigibilidade do título, afastando-se a alegada nulidade da execução. Cumpre destacar que a alegação de erro de premissa fática não se confunde com erro material. Ainda que assim não fosse, verifica-se que a insurgência da embargante se dirige à valoração jurídica conferida às provas, revelando mero inconformismo com o resultado do julgamento. Do mesmo modo, inexiste na decisão qualquer omissão a ser superada. Conforme se verifica, a questão central apresentada foi suficientemente enfrentada na decisão embargada, inclusive no que se refere à alegação quanto à ausência de prova de entrega da mercadoria. As alegações deduzidas nos embargos demonstram, portanto, inconformismo com a conclusão adotada, circunstância que não autoriza a modificação do julgado pela via estreita dos embargos de declaração. Diante do exposto, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, CONHEÇO dos embargos de declaração e NEGO-LHES provimento. Intimem-se. Cumpra-se. Niquelândia-GO, datado pelo sistema. THAYANE DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE Juíza de Direito em respondência Decreto Judiciário n.º 5415/2025 (assinado digitalmente)

17/12/2025, 00:00

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOComarca de NiquelândiaJuizado Especial CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 5086482-12.2025.8.09.0114Polo Ativo: Bruno E Santos LtdaPolo Passivo: Pavienge Engenharia LtdaDECISÃOCompulsando os autos e os outros procedimentos, verifica-se que a parte/exequente comprovou a sua legitimidade para propor demanda perante os Juizados Especiais Cíveis.1. Presentes os pressupostos processuais (art. 784 do CPC), RECEBO a petição inicial, para processamento na forma do art. 824 e seguintes do CPC (execução por quantia certa). 2. Cite-se a parte executada, por carta com aviso de recebimento (MÃO PRÓPRIA) ou mandado/carta precatória, ou WhatsApp, preferencialmente em uma das duas primeiras opções, podendo ser realizada por meio do aplicativo de mensageria caso venha ser infrutífera a tentativa pessoal, a fim de cientificar do processo de execução e para que tome uma das seguintes providências: a) no prazo de 3 dias úteis, contados da data da citação, efetuar o pagamento da dívida (art. 829 do CPC); oub) no prazo de 3 dias úteis, contados da data da citação, efetuar o depósito judicial na Caixa Econômica Federal (vinculado ao presente processo, sob pena de inadmissão), do equivalente a 30% do valor da execução, com requerimento do parcelamento do restante, em até 6 (seis) prestações mensais, com valor atualizado monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, o que importará em renúncia do direito de opor embargos (art. 916 do CPC). 3. Se houver o pagamento (item “2”, letra “a”) ou o pedido de parcelamento (item “2”, letra “b”), intime-se a parte exequente para manifestar e informar os dados bancários, no prazo de 5 dias úteis, e após renove-se a conclusão.4. Se a parte executada não for encontrada para citação, deve o(a) Oficial de Justiça tomar as seguintes providências: a) arrestar os bens penhoráveis (móveis ou imóveis, na forma da lei), suficientes para garantir a execução, se houver; e b) concretizado ou não o arresto de bens, procurar a parte executada, visando à efetivação da citação, nos 10 (dez) dias úteis subsequentes.5. Se não houver citação pessoal, mas for efetivado o arresto executivo de bens da parte executada (item “4”), intime-se a parte exequente para impulsionar o processo executivo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção do feito. Com ou sem manifestação, renove-se a conclusão na sequência. 6. Na hipótese de não localização da parte executada para citação pessoal, e nem de patrimônio para penhora, intime-se a parte exequente para informar novo endereço, ou providenciar o que entender pertinente, no prazo de 5 dias úteis, sob pena de extinção do feito. Com ou sem manifestação, renove-se a conclusão na sequência. 7. Se em cumprimento à intimação do item “6”, a parte exequente indicar novo endereço da parte executada, proceda-se com nova tentativa de citação e arresto, observando-se as determinações dos itens “2” a “6” desta decisão, se não ocorrer a hipótese do item “8” desta decisão, renove-se a conclusão. 8. SOMENTE NA HIPÓTESE EM QUE A PARTE EXECUTADA FOR CITADA, E NÃO HOUVER PAGAMENTO, E NEM PEDIDO DE PARCELAMENTO (ITEM “2”), deverá a parte exequente ser intimada para, no prazo de 5 dias, apresentar cálculo atualizado do débito, destacando que somente serão considerados os acréscimos incidentes sobre a dívida principal que tenham previsão legal ou contratual, tais como, juros de mora, atualização monetária por índice oficial e multa (cláusula penal). Verificando a Secretaria a inclusão de honorários advocatícios ou outros acréscimos irregulares, deve intimar a parte exequente para adequar os cálculos, no prazo de 05 (cinco) dias. Não cumprida a determinação pelo(a) credor(a) ou havendo questionamento por parte deste(a), volvam conclusos para deliberação judicial.9. Apresentado o cálculo do débito atualizado e estando tudo em conformidade com o item “8”, terá início a fase de busca de bens e informações para penhora, cabendo à Escrivania (com o apoio das centrais instituídas pelo Tribunal de Justiça), tomar as seguintes providências: a) inserir o nome do(a) devedor(a) no cadastro de inadimplentes, por meio do sistema SERASAJUD, com observância do valor atualizado da dívida.b) efetuar, via sistema SISBAJUD, a busca e bloqueio de ativos financeiros registrados no CPF da parte executada. As buscas devem ser feitas pelo prazo de 30 dias corridos (1 mês), por meio do recurso denominado “teimosinha”. Se houver bloqueio de valores, não deve ser efetuado, até segunda ordem, a transferência de valores para conta de depósito judicial; c) efetuar, via sistema RENAJUD, a busca e bloqueio de circulação de veículos automotores registrados em nome da parte executada; d) efetuar, visando a obter informações sobre outros bens passíveis de penhora, via sistema INFOJUD, junto à Receita Federal do Brasil, a requisição da última declaração de imposto de renda de pessoa física, feita pela parte executada;e) efetuar, via sistema SNIPER, a busca de outras informações patrimoniais, atividades econômicas e relações societárias da parte executada;f) efetuar, via sistema PREVJUD, a busca de vínculos empregatícios e, portanto, de receita mensal de salários pela parte executada.10. Se das buscas no sistema INFOJUD, for encontrada declaração de imposto de renda da parte executada, deve a Escrivania efetuar a juntada deste(s) documento(s) em uma movimentação específica (“sozinho(s)”), e providenciar o bloqueio da movimentação no sistema Projudi, para que não haja acesso público a dados protegidos por sigilo. I) Após a juntada de toda a documentação relativa a todas as buscas de bens e informações determinadas, CASO SEJA FRUTÍFERA A TENTATIVA DE CONSTRIÇÃO VIA SISBAJUD, intime-se a parte executada, para os fins do art. 854, § 3º do CPC, com prazo de 5 (cinco) dias.II) Na sequência (com ou sem ato frutífero nas tentativas de constrições/restrições), intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar/andamentar de forma efetiva, sob pena de extinção do processo e devolução dos documentos (art. 53 § 4º, Lei n. 9.099/95 e Enunciados 75 ou 76 do FONAJE).a) Ao manifestar, na forma e prazo do item acima, deve a parte exequente se atentar as últimas certidões e documentos anexados, bem como indicar de modo eficaz as suas pretensões para o prosseguimento do feito, tal qual apontar as informações necessárias para que estas se realizem, sob pena de reconhecimento de desídia da parte em andamentar o feito.b) Caso remanesça a necessidade de livre penhora, na forma e prazo do item acima, deve a parte exequente informar contato telefônico seu ou de seu “causídico” para que este, em eventual necessidade, receba os bens penhorados e/ou possa acompanhar a diligência a ser realizadaIII) Na sequência, renove-se a conclusão. Saliente-se a parte exequente que novas diligências via sistemas conveniados (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD) depende da demonstração de fato(s) novo(s), como aquisição de novo(s) bem(ns) pela parte executada, ou de indícios sérios de que mudança de modificação da situação financeira/patrimonial do devedor.PROCEDA-SE À SERVENTIA O BLOQUEIO DE ACESSO ÀS PARTES, E AO PÚBLICO, AO EVENTO QUE A EMPRESA JUNTOU DOCUMENTAÇÃO PARA PROVAR SUA QUALIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA. Intime-se. Cumpra-se.Serve a cópia deste documento como ofício.Niquelândia, data da assinatura digital.Ana Paula Menchik ShiradoJuíza Substituta

06/06/2025, 00:00

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOComarca de NiquelândiaEstado de GoiásVara Cível e Juizado Especial CívelEndereço: Fórum de Niquelândia–GO - Praça do Níquel, n.º 06, Setor Jardim Aurora - Telefone: (62) 3354-2513 - E-mail: [email protected] n.º: 5086482-12.2025.8.09.0114Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo Ativo: Bruno E Santos LtdaPolo Passivo: Pavienge Engenharia LtdaDESPACHOTrata-se de ação de execução, partes mencionadas na epígrafe e qualificadas na exordial. Relatório dispensado (art. 38, Lei n. 9.099/95). Decido. A execução judicial fundada em duplicata mercantil deve observar os requisitos legais para sua exigibilidade como título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 784, inciso I, do Código de Processo Civil, e da Lei n.º 5.474/1968.A duplicata, regulamentada pela Lei n.º 5.474/1968, é um título de crédito causal, decorrente da compra e venda mercantil ou da prestação de serviços e que, nos termos do artigo 784, inciso I, do CPC, constitui título executivo extrajudicial, desde que contenha o aceite ou, na sua ausência, tenha sido protestada e esteja acompanhada de comprovante de entrega e recebimento da mercadoria.No presente caso, a ação de execução foi proposta com base em duplicata sem aceite e sem comprovação da entrega da mercadoria, razão pela qual o documento apresentado não se revela instrumento hábil a fundamentar a execução de título extrajudicial. Diante disso, é necessário que a parte autora seja intimada para manifestar interesse na conversão da ação de execução em ação de cobrança.Ainda, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada (Lei n. 9.099/1995, artigo 8º, § 1º, inciso II).Reza o Enunciado n. 135/FONAJE que “O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte ao sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária, por documento idôneo”.O objeto do referido enunciado é garantir e fiscalizar o acesso das micro e pequenas empresas aos Juizados Especiais, modelo de justiça mais célere, informal e isento de custas. Se a parte pretende utilizar de sistema em que não paga despesas processuais, deve, ao menos, providenciar o recolhimento dos tributos inerentes ao negócio em questão. A emissão do documento fiscal por si só garante a incidência de tributos na venda.PELO EXPOSTO, intime-se a parte autora/exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a exordial, nos seguintes pontos:a) Manifestar se há interesse em demandar ação de conhecimento (cobrança) ou requerer o que entender de direito. b) Comprovar sua qualificação tributária atualizada, acompanhada de documento contábil referente à receita bruta do último ano, assinado pelo contador e juntar comprovante de inscrição e de situação cadastral de pessoa jurídica - CNPJ.O não atendimento resultará no indeferimento de plano da petição inicial (art. 321, par. único, CPC), além de impedimento da parte em litigar nos Juizados Especiais.I. Cumpra-se. Niquelândia–GO, datado e assinado digitalmente. HUGO DE SOUZA SILVAJuiz de Direito

12/02/2025, 00:00

—

Documento

Documento

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Petição

Todas as movimentações(72)

Todos os documentos(18)