Execução de Título Extrajudicial 5161933-06.2021.8.09.0107 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5161933-06.2021.8.09.0107 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - INTIMAÇÃO Intimação da parte executada para manifestar sobre a certidão do Senhor Oficial de Justiça, eventos 89, 90 e 94, nos termos da decisão judicial, evento 101. "...Intime-se a parte executada para, querendo, impugnar a penhora, no prazo de 05 dias (art. 854, § 3º, do CPC) ou requerer sua substituição...." Morrinhos, 18 de junho de 2026 SOLANGE MARIA DURAN Analista Judiciário

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Morrinhos Gabinete - 2ª Vara Cível, Criminal, de Família, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental Telefone/WhatsApp (Balcão Virtual): (62) 3611-2193, Ramal 3461 / (64) 99643-6054 E-mail: [email protected] Processo nº. 5161933-06.2021.8.09.0107 D E C I S Ã O Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta pelo BANCO DO BRASIL S.A. em desfavor de VAGNER DA SILVA, já qualificados. Executado citado em mov. 8. Indeferido o pedido de penhora de expedição de ofício ao SEAPA (mov. 69). Instada, a exequente requereu a realização de pesquisas via RENAJUD e INFOJUD (mov. 72). Deferidos os pedidos de busca via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD (mov. 74), acostou-se os resultados (mov. 89/94). A parte exequente indicou seus dados bancários para a transferência de valores, bem como requereu a penhora dos veículos indicados, com expedição de ofício ao DETRAN para informar o endereço vinculado (mov. 98). Os autos vieram conclusos. A parte exequente requereu a pesquisa de bens via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD (mov. 100). É o relatório. Decido. De início, deixo de apreciar o pedido de mov. 100, uma vez que se trata de aparente equívoco da parte exequente, por mencionar ato processual (sentença de embargos), que não consta do feito. Em prosseguimento, verifico que a escrivania fez a conclusão dos autos sem o cumprimento das diligências já determinadas em mov. 74. Intime-se a parte executada para, querendo, impugnar a penhora, no prazo de 05 dias (art. 854, § 3º, do CPC) ou requerer sua substituição. Certifique-se e proceda à transferência para conta judicial. Na sequência, expeça-se alvará de levantamento à parte credora ou ao seu advogado (se houver poderes outorgados). DEFIRO a penhora e avaliação dos veículos localizados via RENAJUD, em endereço a ser indicado pela parte exequente no prazo de 10 (dez) dias. DEFIRO a expedição de ofício ao DETRAN, inclusive por meio de sistema conveniado, se houver, para obtenção de informações sobre o endereço vinculado aos veículos. Com a informação nos autos, expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção do bem móvel de propriedade da parte executada, lavrando-se o respectivo termo de penhora, na forma do art. 845, § 1º, do CPC. Intime-se a parte executada e seu cônjuge, se casada for, da penhora realizada sobre o referido veículo, instruindo-se o mandado com cópia do termo de penhora, devendo o veículo penhorado ser avaliado e depositado em poder do exequente. Caso a parte exequente não tenha interesse nos veículos, proceda a escrivania à imediata baixa das restrições. Em seguida, intime-se a parte exequente para promover o regular andamento ao feito. Não localizados valores e bens penhoráveis suficientes para saldar o débito, havendo requerimento, desde já DEFIRO a realização de pesquisa de bens via INFOJUD em nome da parte executada, referente aos três últimos Impostos de Renda de Pessoa Física (IRPF). Com a juntada do resultado, abra-se vista à parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. Havendo requerimento, desde já DEFIRO o pedido de consulta junto ao CRCJUD em nome da parte executada, uma vez que a consulta do estado civil e regime de bens do executado pode contribuir para a localização de bens que integrem o seu patrimônio. Com a juntada do resultado, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo débito remanescente, fica desde já DEFERIDO eventual pedido de busca de bens por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER em face da parte executada. Com a juntada do resultado, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, em sendo ineficazes todas as tentativas anteriores de localização e constrição de bens, havendo requerimento, fica desde já DEFERIDO o pedido de consulta junto ao INFOSEG em nome da parte executada. Com a juntada do resultado, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo requerimento, DEFIRO desde já eventual requerimento de inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, nos termos do art. 782, § 3º, CPC, via sistema SERASAJUD, se possível, ou mediante expedição de ofício. Antes da realização de qualquer das providências deferidas, deverá a escrivania intimar a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar planilha de atualização do débito e comprovar o recolhimento de eventual taxa correspondente, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça. Da pesquisa de endereço Concedo à parte exequente os meios necessários para requerer junto às concessionárias de energia, água, empresas de telefonia e INSS, informações sobre o endereço da parte executada. A parte exequente deverá verificar, junto ao PROJUDI, a existência de outras ações em tramitação, na qual a parte executada figure como parte e tenha seu atual endereço. Infrutíferas as tentativas acima e, havendo requerimento, DEFIRO desde já o pedido de buscas do endereço da parte executada no sistema SISBAJUD. Havendo informações sobre a atual localização da parte executada, providencie a escrivania o necessário. Do pagamento voluntário Em caso de cumprimento voluntário, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Manifestada a concordância sobre o valor pago, expeça-se imediatamente alvará de levantamento à parte credora ou ao seu advogado (se houver poderes outorgados). Na sequência, voltem os autos conclusos para deliberação acerca da extinção do feito. Da suspensão do processo Após as pesquisas deferidas, não sendo localizados bens penhoráveis, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do prosseguimento da execução, sob pena de suspensão do processo (art. 921, III, do CPC). Havendo requerimento de suspensão ou decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação, DETERMINO a SUSPENSÃO do processo e do prazo prescricional pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III, §1º, do CPC. Após o prazo de suspensão, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, promover o andamento do feito, mediante a indicação de bens à penhora ou apresentação de comprovação da mudança da capacidade econômica da parte executada, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo sem manifestação, ARQUIVEM-SE os autos (art. 921, § 2º, do CPC). Visando preservar o interesse da parte credora quanto aos bens futuros do devedor e manter a negativação no Cartório Distribuidor, as baixas deverão ocorrer com averbação de pendência (art. 130, XLIX, 'c', do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – TJGO). Nessa hipótese, a serventia judicial deverá providenciar a expedição da Certidão de Crédito em favor da parte exequente, nos termos do anexo V do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do TJGO, independentemente do pagamento de custas, devendo a parte ser intimada para obtenção de cópia do documento (art. 310 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – TJGO). Expedida a certidão, deverá ser lançado no sistema de tramitação o andamento: "ARQUIVAMENTO DEFINITIVO/CERTIDÃO DE CRÉDITO EXPEDIDA" (art. 313 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – TJGO). O arquivamento definitivo e a expedição de certidão de crédito não implicarão a exclusão do nome da parte executada do cadastro de Distribuição, sendo vedada a expedição de certidão negativa enquanto não quitado integralmente o débito (art. 314 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – TJGO). Localizados bens passíveis de penhora, a parte exequente poderá requerer a retomada da execução, por meio de petição a ser instruída com a certidão de crédito expedida e documentos que comprovem a propriedade de novos bens ou a modificação da capacidade econômica da parte executada, independentemente de novo recolhimento de custas (art. 315 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – TJGO). Com o transcurso do prazo prescricional, poderá a parte executada requerer o desarquivamento dos autos, independentemente do recolhimento de custas (art. 316 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – TJGO). Decorrido o prazo de 5 (cinco) anos, a contar do arquivamento, sem manifestação das partes, proceda-se à baixa definitiva da execução, alterando-se a nomenclatura do andamento no sistema de tramitação para "arquivamento definitivo" (art. 317 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – TJGO). Esta decisão possui força de mandado/ofício/alvará, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – CGJ/TJGO. Cumpra-se. Morrinhos/GO, datado e assinado digitalmente. SHAUHANNA OLIVEIRA DE SOUSA COSTA Juíza de Direito

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Morrinhos Gabinete - 2ª Vara Cível, Criminal, de Família, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental Telefone/WhatsApp (Balcão Virtual): (62) 3611-2193, Ramal 3461 / (64) 99643-6054 E-mail: [email protected] Processo nº. 5161933-06.2021.8.09.0107 D E C I S Ã O Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta pelo BANCO DO BRASIL S.A. em desfavor de VAGNER DA SILVA, já qualificados. Executado citado em mov. 8. Indeferido o pedido de penhora de expedição de ofício ao SEAPA (mov. 69). Instada, a exequente requereu a realização de pesquisas via RENAJUD e INFOJUD (mov. 72). Deferidos os pedidos de busca via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD (mov. 74), acostou-se os resultados (mov. 89/94). A parte exequente indicou seus dados bancários para a transferência de valores, bem como requereu a penhora dos veículos indicados, com expedição de ofício ao DETRAN para informar o endereço vinculado (mov. 98). Os autos vieram conclusos. A parte exequente requereu a pesquisa de bens via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD (mov. 100). É o relatório. Decido. De início, deixo de apreciar o pedido de mov. 100, uma vez que se trata de aparente equívoco da parte exequente, por mencionar ato processual (sentença de embargos), que não consta do feito. Em prosseguimento, verifico que a escrivania fez a conclusão dos autos sem o cumprimento das diligências já determinadas em mov. 74. Intime-se a parte executada para, querendo, impugnar a penhora, no prazo de 05 dias (art. 854, § 3º, do CPC) ou requerer sua substituição. Certifique-se e proceda à transferência para conta judicial. Na sequência, expeça-se alvará de levantamento à parte credora ou ao seu advogado (se houver poderes outorgados). DEFIRO a penhora e avaliação dos veículos localizados via RENAJUD, em endereço a ser indicado pela parte exequente no prazo de 10 (dez) dias. DEFIRO a expedição de ofício ao DETRAN, inclusive por meio de sistema conveniado, se houver, para obtenção de informações sobre o endereço vinculado aos veículos. Com a informação nos autos, expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção do bem móvel de propriedade da parte executada, lavrando-se o respectivo termo de penhora, na forma do art. 845, § 1º, do CPC. Intime-se a parte executada e seu cônjuge, se casada for, da penhora realizada sobre o referido veículo, instruindo-se o mandado com cópia do termo de penhora, devendo o veículo penhorado ser avaliado e depositado em poder do exequente. Caso a parte exequente não tenha interesse nos veículos, proceda a escrivania à imediata baixa das restrições. Em seguida, intime-se a parte exequente para promover o regular andamento ao feito. Não localizados valores e bens penhoráveis suficientes para saldar o débito, havendo requerimento, desde já DEFIRO a realização de pesquisa de bens via INFOJUD em nome da parte executada, referente aos três últimos Impostos de Renda de Pessoa Física (IRPF). Com a juntada do resultado, abra-se vista à parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. Havendo requerimento, desde já DEFIRO o pedido de consulta junto ao CRCJUD em nome da parte executada, uma vez que a consulta do estado civil e regime de bens do executado pode contribuir para a localização de bens que integrem o seu patrimônio. Com a juntada do resultado, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo débito remanescente, fica desde já DEFERIDO eventual pedido de busca de bens por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER em face da parte executada. Com a juntada do resultado, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, em sendo ineficazes todas as tentativas anteriores de localização e constrição de bens, havendo requerimento, fica desde já DEFERIDO o pedido de consulta junto ao INFOSEG em nome da parte executada. Com a juntada do resultado, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo requerimento, DEFIRO desde já eventual requerimento de inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, nos termos do art. 782, § 3º, CPC, via sistema SERASAJUD, se possível, ou mediante expedição de ofício. Antes da realização de qualquer das providências deferidas, deverá a escrivania intimar a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar planilha de atualização do débito e comprovar o recolhimento de eventual taxa correspondente, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça. Da pesquisa de endereço Concedo à parte exequente os meios necessários para requerer junto às concessionárias de energia, água, empresas de telefonia e INSS, informações sobre o endereço da parte executada. A parte exequente deverá verificar, junto ao PROJUDI, a existência de outras ações em tramitação, na qual a parte executada figure como parte e tenha seu atual endereço. Infrutíferas as tentativas acima e, havendo requerimento, DEFIRO desde já o pedido de buscas do endereço da parte executada no sistema SISBAJUD. Havendo informações sobre a atual localização da parte executada, providencie a escrivania o necessário. Do pagamento voluntário Em caso de cumprimento voluntário, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Manifestada a concordância sobre o valor pago, expeça-se imediatamente alvará de levantamento à parte credora ou ao seu advogado (se houver poderes outorgados). Na sequência, voltem os autos conclusos para deliberação acerca da extinção do feito. Da suspensão do processo Após as pesquisas deferidas, não sendo localizados bens penhoráveis, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do prosseguimento da execução, sob pena de suspensão do processo (art. 921, III, do CPC). Havendo requerimento de suspensão ou decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação, DETERMINO a SUSPENSÃO do processo e do prazo prescricional pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III, §1º, do CPC. Após o prazo de suspensão, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, promover o andamento do feito, mediante a indicação de bens à penhora ou apresentação de comprovação da mudança da capacidade econômica da parte executada, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo sem manifestação, ARQUIVEM-SE os autos (art. 921, § 2º, do CPC). Visando preservar o interesse da parte credora quanto aos bens futuros do devedor e manter a negativação no Cartório Distribuidor, as baixas deverão ocorrer com averbação de pendência (art. 130, XLIX, 'c', do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – TJGO). Nessa hipótese, a serventia judicial deverá providenciar a expedição da Certidão de Crédito em favor da parte exequente, nos termos do anexo V do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do TJGO, independentemente do pagamento de custas, devendo a parte ser intimada para obtenção de cópia do documento (art. 310 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – TJGO). Expedida a certidão, deverá ser lançado no sistema de tramitação o andamento: "ARQUIVAMENTO DEFINITIVO/CERTIDÃO DE CRÉDITO EXPEDIDA" (art. 313 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – TJGO). O arquivamento definitivo e a expedição de certidão de crédito não implicarão a exclusão do nome da parte executada do cadastro de Distribuição, sendo vedada a expedição de certidão negativa enquanto não quitado integralmente o débito (art. 314 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – TJGO). Localizados bens passíveis de penhora, a parte exequente poderá requerer a retomada da execução, por meio de petição a ser instruída com a certidão de crédito expedida e documentos que comprovem a propriedade de novos bens ou a modificação da capacidade econômica da parte executada, independentemente de novo recolhimento de custas (art. 315 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – TJGO). Com o transcurso do prazo prescricional, poderá a parte executada requerer o desarquivamento dos autos, independentemente do recolhimento de custas (art. 316 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – TJGO). Decorrido o prazo de 5 (cinco) anos, a contar do arquivamento, sem manifestação das partes, proceda-se à baixa definitiva da execução, alterando-se a nomenclatura do andamento no sistema de tramitação para "arquivamento definitivo" (art. 317 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – TJGO). Esta decisão possui força de mandado/ofício/alvará, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – CGJ/TJGO. Cumpra-se. Morrinhos/GO, datado e assinado digitalmente. SHAUHANNA OLIVEIRA DE SOUSA COSTA Juíza de Direito

Confirmada

18/06/2026, 11:21

Ato ordinatório

18/06/2026, 11:15

Confirmada

18/06/2026, 11:11

Expedida/certificada

18/06/2026, 11:04

deferimento

10/06/2026, 17:36

Petição

06/06/2026, 15:55

Conclusão (para decisão)

24/04/2026, 18:28

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 16:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - INTIMAÇÃO Fica a parte exequente intimada para que se manifeste sobre os resultados das consultas aos sistemas SISBAJUD (mov. 89), RENAJUD (mov. 90) e INFOJUD (mov. 94), no prazo de 15 (quinze) dias. Morrinhos, 24 de fevereiro de 2026 Carina Maria Melo Crispim Analista Judiciária

25/02/2026, 00:00

Confirmada

24/02/2026, 17:23

Ato ordinatório

24/02/2026, 17:01

Documento

04/02/2026, 00:56

Documentos

Ato ordinatório

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Morrinhos Gabinete - 2ª Vara Cível, Criminal, de Família, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental Telefone/WhatsApp (Balcão Virtual): (62) 3611-2193, Ramal 3461 / (64) 99643-6054 E-mail: [email protected] Processo nº. 5161933-06.2021.8.09.0107 D E C I S Ã O Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta pelo BANCO DO BRASIL S.A. em desfavor de VAGNER DA SILVA, já qualificados. Executado citado em mov. 8. Indeferido o pedido de penhora de expedição de ofício ao SEAPA (mov. 69). Instada, a exequente requereu a realização de pesquisas via RENAJUD e INFOJUD (mov. 72). Deferidos os pedidos de busca via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD (mov. 74), acostou-se os resultados (mov. 89/94). A parte exequente indicou seus dados bancários para a transferência de valores, bem como requereu a penhora dos veículos indicados, com expedição de ofício ao DETRAN para informar o endereço vinculado (mov. 98). Os autos vieram conclusos. A parte exequente requereu a pesquisa de bens via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD (mov. 100). É o relatório. Decido. De início, deixo de apreciar o pedido de mov. 100, uma vez que se trata de aparente equívoco da parte exequente, por mencionar ato processual (sentença de embargos), que não consta do feito. Em prosseguimento, verifico que a escrivania fez a conclusão dos autos sem o cumprimento das diligências já determinadas em mov. 74. Intime-se a parte executada para, querendo, impugnar a penhora, no prazo de 05 dias (art. 854, § 3º, do CPC) ou requerer sua substituição. Certifique-se e proceda à transferência para conta judicial. Na sequência, expeça-se alvará de levantamento à parte credora ou ao seu advogado (se houver poderes outorgados). DEFIRO a penhora e avaliação dos veículos localizados via RENAJUD, em endereço a ser indicado pela parte exequente no prazo de 10 (dez) dias. DEFIRO a expedição de ofício ao DETRAN, inclusive por meio de sistema conveniado, se houver, para obtenção de informações sobre o endereço vinculado aos veículos. Com a informação nos autos, expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção do bem móvel de propriedade da parte executada, lavrando-se o respectivo termo de penhora, na forma do art. 845, § 1º, do CPC. Intime-se a parte executada e seu cônjuge, se casada for, da penhora realizada sobre o referido veículo, instruindo-se o mandado com cópia do termo de penhora, devendo o veículo penhorado ser avaliado e depositado em poder do exequente. Caso a parte exequente não tenha interesse nos veículos, proceda a escrivania à imediata baixa das restrições. Em seguida, intime-se a parte exequente para promover o regular andamento ao feito. Não localizados valores e bens penhoráveis suficientes para saldar o débito, havendo requerimento, desde já DEFIRO a realização de pesquisa de bens via INFOJUD em nome da parte executada, referente aos três últimos Impostos de Renda de Pessoa Física (IRPF). Com a juntada do resultado, abra-se vista à parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. Havendo requerimento, desde já DEFIRO o pedido de consulta junto ao CRCJUD em nome da parte executada, uma vez que a consulta do estado civil e regime de bens do executado pode contribuir para a localização de bens que integrem o seu patrimônio. Com a juntada do resultado, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo débito remanescente, fica desde já DEFERIDO eventual pedido de busca de bens por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER em face da parte executada. Com a juntada do resultado, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, em sendo ineficazes todas as tentativas anteriores de localização e constrição de bens, havendo requerimento, fica desde já DEFERIDO o pedido de consulta junto ao INFOSEG em nome da parte executada. Com a juntada do resultado, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo requerimento, DEFIRO desde já eventual requerimento de inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, nos termos do art. 782, § 3º, CPC, via sistema SERASAJUD, se possível, ou mediante expedição de ofício. Antes da realização de qualquer das providências deferidas, deverá a escrivania intimar a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar planilha de atualização do débito e comprovar o recolhimento de eventual taxa correspondente, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça. Da pesquisa de endereço Concedo à parte exequente os meios necessários para requerer junto às concessionárias de energia, água, empresas de telefonia e INSS, informações sobre o endereço da parte executada. A parte exequente deverá verificar, junto ao PROJUDI, a existência de outras ações em tramitação, na qual a parte executada figure como parte e tenha seu atual endereço. Infrutíferas as tentativas acima e, havendo requerimento, DEFIRO desde já o pedido de buscas do endereço da parte executada no sistema SISBAJUD. Havendo informações sobre a atual localização da parte executada, providencie a escrivania o necessário. Do pagamento voluntário Em caso de cumprimento voluntário, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Manifestada a concordância sobre o valor pago, expeça-se imediatamente alvará de levantamento à parte credora ou ao seu advogado (se houver poderes outorgados). Na sequência, voltem os autos conclusos para deliberação acerca da extinção do feito. Da suspensão do processo Após as pesquisas deferidas, não sendo localizados bens penhoráveis, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do prosseguimento da execução, sob pena de suspensão do processo (art. 921, III, do CPC). Havendo requerimento de suspensão ou decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação, DETERMINO a SUSPENSÃO do processo e do prazo prescricional pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III, §1º, do CPC. Após o prazo de suspensão, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, promover o andamento do feito, mediante a indicação de bens à penhora ou apresentação de comprovação da mudança da capacidade econômica da parte executada, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo sem manifestação, ARQUIVEM-SE os autos (art. 921, § 2º, do CPC). Visando preservar o interesse da parte credora quanto aos bens futuros do devedor e manter a negativação no Cartório Distribuidor, as baixas deverão ocorrer com averbação de pendência (art. 130, XLIX, 'c', do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – TJGO). Nessa hipótese, a serventia judicial deverá providenciar a expedição da Certidão de Crédito em favor da parte exequente, nos termos do anexo V do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do TJGO, independentemente do pagamento de custas, devendo a parte ser intimada para obtenção de cópia do documento (art. 310 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – TJGO). Expedida a certidão, deverá ser lançado no sistema de tramitação o andamento: "ARQUIVAMENTO DEFINITIVO/CERTIDÃO DE CRÉDITO EXPEDIDA" (art. 313 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – TJGO). O arquivamento definitivo e a expedição de certidão de crédito não implicarão a exclusão do nome da parte executada do cadastro de Distribuição, sendo vedada a expedição de certidão negativa enquanto não quitado integralmente o débito (art. 314 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – TJGO). Localizados bens passíveis de penhora, a parte exequente poderá requerer a retomada da execução, por meio de petição a ser instruída com a certidão de crédito expedida e documentos que comprovem a propriedade de novos bens ou a modificação da capacidade econômica da parte executada, independentemente de novo recolhimento de custas (art. 315 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – TJGO). Com o transcurso do prazo prescricional, poderá a parte executada requerer o desarquivamento dos autos, independentemente do recolhimento de custas (art. 316 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – TJGO). Decorrido o prazo de 5 (cinco) anos, a contar do arquivamento, sem manifestação das partes, proceda-se à baixa definitiva da execução, alterando-se a nomenclatura do andamento no sistema de tramitação para "arquivamento definitivo" (art. 317 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – TJGO). Esta decisão possui força de mandado/ofício/alvará, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – CGJ/TJGO. Cumpra-se. Morrinhos/GO, datado e assinado digitalmente. SHAUHANNA OLIVEIRA DE SOUSA COSTA Juíza de Direito

19/06/2026, 00:00

10/03/2025, 00:00

—

Confirmada

Ato ordinatório

Confirmada

Expedida/certificada

deferimento

Petição

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Documento

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