Execução de Título Extrajudicial 5248478-87.2020.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5248478-87.2020.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail: [email protected] (62) 3018-6590 Autos nº 5248478-87.2020.8.09.0051 Exequente: Lourival Louza Júnior Executado: Deu Praia Promoções E Eventos Ltda. Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial S E N T E N Ç A Lourival Louza Júnior propôs AÇÃO DE EXECUÇÃO em face de Deu Praia Promoções E Eventos Ltda., partes devidamente qualificadas. Extrai-se dos autos que as partes firmaram acordo e que parte executada efetuou o pagamento do débito exigido [Ev. 177 e 181]. Decido. O feito teve tramitação regular, até que sobreveio informação do cumprimento da obrigação. Cediço que a satisfação do débito pela parte executada é causa de extinção do processo de execução, conforme prevê o art. 924, do CPC: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I – a petição inicial for indeferida; II – a obrigação for satisfeita; III – o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV – o executado renunciar ao crédito; V – ocorrer a prescrição intercorrente. Isso posto, reconheço a satisfação da obrigação exigida nestes autos e JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925 ambos do Código de Processo Civil. EXPEÇA-SE ofício ao Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Goiânia para proceder à baixa da penhora nº R-5-283.288, lançada à margem da matrícula nº 283.288. Determino o cancelamento das averbações de indisponibilidade judicial constantes do CNIB incidentes sobre imóveis de propriedade dos executados. Havendo eventual anotação em órgãos de proteção ao crédito decorrente destes autos ou outras constrições, proceda-se à respectiva baixa. Ante a ausência de interesse recursal, dou a presente por transitado em julgado e determino o seu imediato arquivamento. Publicada e registrada. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura digital. LÍVIA VAZ DA SILVA -Juíza de Direito- em Substituição Automática Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail: [email protected] (62) 3018-6590 nAutos nº 5248478-87.2020.8.09.0051Requerente: Lourival Louza JúniorRequerido: Deu Praia Promoções E Eventos Ltda.Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial D E S P A C H OTrata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por LOURIVAL LOUZA JÚNIOR em face de DEU PRAIA PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA, FREDERICO FRANÇA VIDIGAL e RODRIGO MARTINS SEVERINO, todas as partes qualificadas.No mov. 153 a parte exequente requereu a intimação dos executados para que cumpram integralmente a determinação exarada pelo Tribunal de Justiça de Goiás em sede de agravo de instrumento e, em caso de descumprimento, que seja designada hasta pública para alienação do imóvel penhorado.Vieram os autos conclusos (mov. 157).O acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Goiás no agravo de instrumento de n° 5699685-21.2024.8.09.0051, deu parcial provimento ao recurso interposto por Frederico França Vidigal e Rodrigo Martins Severino para o fim de determinar que “os executados indiquem pormenorizadamente outros bens à execução, próprios ou titularizados pela codevedora Deu Praia Promoções e Eventos Ltda., ou, ainda, apresentem fiança bancária ou seguro garantia judicial, em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de viabilizar a reanálise de seus pedidos de substituição da penhora” (mov. 148).Assim, INTIMEM-SE os executados para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpram a determinação exarada pelo Tribunal de Justiça de Goiás, acima descrita.Cumprida a determinação supra pelos executados, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias.Em caso de inércia dos executados, voltem conclusos para designação de leilão. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura digital. Laura Ribeiro de Oliveira-Juíza de Direito-(Decreto Judiciário nº 870/2025)Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06.

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Alexandre Kafuri 8ª Câmara Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5699685-21.2024.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAEMBARGANTE: LOURIVAL LOUZA JÚNIOREMBARGADOS: FREDERICO FRANÇA VIDIGAL E OUTRO RELATORA: MARIA CRISTINA COSTA MORGADO - JUÍZA SUBSTITUTA EM SEGUNDO GRAU RELATÓRIO E VOTO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por LOURIVAL LOUZA JÚNIOR contra o acórdão (mov. 45) proferido pelos integrantes da Quinta Turma Julgadora da Oitava Câmara Cível, em que houve o conhecimento e o parcial provimento do agravo de instrumento interposto por FREDERICO FRANÇA VIDIGAL e RODRIGO MARTINS SEVERINO. O julgado impugnado foi ementado nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. PEDIDO INCOMPLETO. REQUISITOS LEGAIS NÃO SATISFEITOS (ARTIGOS 847 E 848 DO CPC). ABERTURA DE PRAZO PARA RETIFICAÇÃO DO PLEITO. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. 1. O agravo de instrumento tem efeito devolutivo restrito à matéria analisada na decisão atacada, a fim de se evitar supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. 2. A decisão recorrida deve ser reformada por carência de fundamentação, pois se furtou à apreciação dos pedidos das partes ao deixar de enfrentar seus argumentos e limitar-se a reproduzir ato normativo de maneira vaga (art. 93, inciso IX, da CF e artigo 489, § 1º, do CPC). 3. A ausência de tentativas de bloqueio de pecúnia ou pesquisa de bens titularizados pela executada principal antes da determinação da penhora de bem imóvel do fiador faculta aos devedores solidários o requerimento da substituição da medida expropriatória, já que em desconformidade com a ordem legal (art. 848, I, do CPC). 4. A substituição da penhora só pode ser autorizada se o executado apontar outros bens aptos à permuta, conforme disposição expressa do art. 847, § 1º, do CPC. Logo, com base no princípio da cooperação, deve ser oportunizada aos executados a complementação do pedido, com a salutar indicação de patrimônio apto à constrição ou a apresentação de fiança bancária ou seguro garantia judicial, em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento (art. 848, parágrafo único, do CPC). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Em suas razões (mov. 51), o embargante indica a existência de omissões, contradição e erro material no voto condutor do aresto. Aponta a falta de análise da carência de pertinência objetiva do agravo, uma vez que os embargados “não impugnaram especificamente a decisão proferida no mov. 126, mas, ao contrário, buscaram indiretamente reformar a decisão do mov. 108, já atingida pela preclusão”. Argui a ausência de consideração do fato de que os devedores “não indicaram bens específicos para substituir a penhora dos imóveis” e reputa de indevida a “concessão de novo prazo para que os embargados apresentem bens à penhora”, o que “gera incerteza ao credor sobre a efetividade da execução e confere aos embargados um benefício processual sem respaldo legal, permitindo que posterguem a satisfação da dívida sem atender aos requisitos exigidos pelo artigo 847 do CPC”. Destaca que a contradição residiria na imposição de que “a penhora dos bens dos fiadores somente ocorra após a busca por bens da empresa devedora principal, condição essa que não encontra respaldo na legislação vigente nem na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça”. Expõe a existência de erro material do aresto, ao não reconhecer “que já foram esgotadas as tentativas de localização de bens da empresa Deu Praia”. Termos em que pede o conhecimento e acolhimento dos embargos para que sejam sanados os vícios apontados. Passo à análise pretendida. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço deste recurso. Como se sabe, os embargos de declaração constituem um meio formal de integração voltado a complementar a decisão omissa ou aclarar aquela que apresenta obscuridade ou contradição, bem como corrigir erro material. Ostenta, portanto, caráter integrativo e não substitutivo, modificador ou, via de regra, infringente. Nesse sentido, dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Transcrevo: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra decisão judicial para:I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III – corrigir erro material. Neste recurso, como visto, é apontada a existência de omissões, contradição e erro material no acórdão. Após estudo zeloso das alegações do embargante e reexame do conteúdo da decisão combatida, observo que nenhum dos defeitos sobreditos está configurado, conforme passo a elucidar. Relativamente à suposta negligência judicial relativa à tese de carência de pertinência objetiva do agravo, ao argumento de que os agravantes/embargados teriam buscado “indiretamente reformar a decisão do mov. 108, já atingida pela preclusão”, verifico que a análise em comento já foi ostensivamente realizada por ocasião das decisões das movimentações 23 e 31 do presente feito recursal, que assentaram o entendimento de que “o agravo de instrumento não foi manejado em face do deferimento do pedido de penhora de bem imóvel, realizado na movimentação 108, mas sim em desfavor da denegação imotivada de pleitos de substituição da penhora, a respeito dos quais o dirigente processual ainda não havia se pronunciado”. Adiante, no que concerne à alegada desconsideração da falta de indicação de bens para a substituição da penhora, verifico que a apreciação judicial externada no voto condutor do aresto combatido está devidamente fundamentada, no sentido de que, “constatada a incompletude dos pleitos de substituição de penhora, como no caso vertente, deve ser aberto prazo para a sua retificação por parte dos peticionários, com alicerce no princípio da cooperação processual, consagrado nos artigos 6º, 9º, caput, e 10 do Código de Processo Civil”. A toda evidência, se os devedores não apresentarem outros bens líquidos e fiáveis para substituir a penhora mesmo após a determinação contida no dispositivo do voto dirigente do acórdão, permanecerá hígida e válida a constrição recaída sobre bem imóvel nos autos da ação de origem, o que imprime à execução a sua devida indubitabilidade e eficiência. No que diz respeito à tese de contradição, é necessário reforçar que o pronunciamento judicial embargado jamais priorizou a busca por bens da empresa devedora principal antes da penhora dos bens dos fiadores, mas simplesmente se limitou a respeitar a ordem legal de preferência instituída pelo artigo 835 do Código de Processo Civil1, ressaltando “não ter sido realizada nenhuma tentativa de bloqueio de pecúnia ou mesmo pesquisa de bens titularizados pela executada principal Deu Praia Promoções e Eventos Ltda.”, o que possibilita “aos coexecutados o requerimento da substituição da medida expropriatória, já que em desconformidade com a ordem legal, em consonância com o artigo 848, inciso I, do Código de Processo Civil”. Ademais, é necessário registrar que “a contradição que dá ensejo a alteração pela via dos aclaratórios é aquela interna, existente entre a fundamentação e a conclusão do julgado, e não entre os fundamentos do acórdão e as alegações das partes”2. De outro lado, também não assiste melhor sorte à tese de erro material referente ao exaurimento de tentativas de localização de bens da devedora principal, já que, como o acórdão censurado bem explana, “o exequente/agravado nem sequer pleiteou ainda a consulta aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD ou SNIPER para pesquisar a existência de bens titularizados pela devedora principal Deu Praia Promoções e Eventos Ltda., deixando de focar na busca por ativos financeiros passíveis de bloqueio e dotados de liquidez, especialmente saldo em pecúnia de contas bancárias”. Ademais, não excede ressaltar que o magistrado não está vinculado aos argumentos apresentados pelas partes, de modo que, ao encontrar fundamento fático e legal para reconhecer a regularidade ou irregularidade de uma situação, deve se pronunciar a esse respeito, desde que acompanhado da devida motivação. Diante desse contexto, não se constatam os vícios alegados pelo embargante, sendo relevante pontuar que, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no julgado embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via eleita”3. Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E OS REJEITO, de modo que fica inalterado o acórdão embargado. Por fim, registro que até o momento não vejo a presença de situação que autorize a aplicação da penalidade prevista no §2º4 do artigo 1.026 do Código de Processo Civil, mas alerto a parte recorrente que a oposição de outros embargos de declaração infundados ensejará a incidência da multa em questão. É o voto. 1 Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira;II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado;III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado;IV - veículos de via terrestre;V - bens imóveis;VI - bens móveis em geral;VII - semoventes;VIII - navios e aeronaves;IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias;X - percentual do faturamento de empresa devedora;XI - pedras e metais preciosos;XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia;XIII - outros direitos.§ 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto.2 TJGO, Embargos de Declaração em Apelação Cível 5553489-30.2021.8.09.0167, Relª. Desª. Ana Cristina Ribeiro Peternella França, 7ª Câmara Cível, DJe de 23/06/2023.3 STJ, EDcl no AgInt no AREsp 2.211.725/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, DJ de 16/10/2023.4 § 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E ERRO MATERIAL INEXISTENTES. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração não têm aptidão para provocar o reexame de questões decididas no julgamento do recurso. 2. O entendimento exposto quanto à possibilidade de retificação de pedido de substituição da penhora com alicerce no princípio da cooperação processual considerou as particularidades do caso concreto e o posicionamento jurisprudencial acerca do tema. 3. Somente a contradição interna autoriza o manejo dos embargos declaratórios, e não a suscitada com base em entendimento diverso. 4. A ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil enseja a rejeição deste recurso. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os componentes da Quinta Turma Julgadora da Oitava Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los, nos termos do voto da Relatora, conforme o extrato de ata.PRESIDIU a sessão o Desembargador Ronnie Paes Sandre.Presente a Procuradora de Justiça Sandra Beatriz Feitosa de Paula Dias. Maria Cristina Costa Morgado Juíza Substituta em Segundo Grau RelatoraDatado e assinado eletronicamente nos termos da Resolução 59/2016 2

24/02/2025, 00:00

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