Execução de Título Extrajudicial 5250964-71.2018.8.09.0162 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5250964-71.2018.8.09.0162 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Petição

30/06/2026, 16:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/06/2026, 00:00

Confirmada

12/06/2026, 15:33

Expedida/certificada

12/06/2026, 15:16

Documento

12/06/2026, 00:50

Petição

11/06/2026, 14:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Valparaíso de Goiás - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 4ª Rua Alemanha, Qd. 11-A, Lt. 1/15, Pq. Esplanada III, Valparaíso de Goiás-GO - CEP 72.876-311 TEL. (61) 3615-9671 (WhatsApp), e-mail: [email protected], balcão virtual https://meet.google.com/xpk-wzbf-cwn ATO ORDINATÓRIO Processo nº 5250964-71.2018.8.09.0162 Nos termos do artigo 93, XIV da Constituição Federal1, artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil2, e do artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Goiás, o presente feito terá a seguinte movimentação: Intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das despesas postais, frisando-se que a guia de custas deverá ser retirada através do site: https://projudi.tjgo.jus.br/ – Link: clicar no ($) no canto superior direito; “Outras Guias $"; Guia de Postagem; Preencher os dados do processo. Devendo, ainda, comprovar o pagamento da guia gerada por meio de petição direcionada aos autos devidamente recolhida. Valparaíso de Goiás, (datado e assinado eletronicamente). ICENAURO DA CONCEIÇÃO ROSSINI Analista Judiciário Cível 1Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; 2Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário.

25/05/2026, 00:00

Confirmada

22/05/2026, 16:25

Ato ordinatório

22/05/2026, 15:40

Expedida/Certificada

14/05/2026, 22:37

Petição

05/05/2026, 11:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Valparaíso de Goiás - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 4ª Rua Alemanha, Qd. 11-A, Lt. 1/15, Pq. Esplanada III, Valparaíso de Goiás-GO - CEP 72.876-311 TEL. (61) 3615-9671 (WhatsApp), e-mail: [email protected], balcão virtual https://meet.google.com/xpk-wzbf-cwn Fundamentação Legal: § 4º do Artigo 203 do CPC/15 Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial ATO ORDINATÓRIO O Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, em seus Artigos art.123, caput e §6º c/c art.130 XXXV, dispõe que: "Art. 123. Além do Código de Endereçamento Postal - CEP, a parte deverá informar com fidelidade, ao protocolizar a petição inicial [...]." Assim, tendo em vista a ausência da indicação do Código de Endereçamento Postal - CEP, pela parte autora, intime-se, para que, em até 10 (dez) dias, informe o CEP específico do endereço (CEP genérico será desconsiderado para todos os efeitos), a fim de possibilitar a atualização cadastral e a citação/intimação da parte adversa. Valparaíso de Goiás-GO, 17 de abril de 2026. AMANDA VICTORIA MARQUES DE GODOI Valparaíso de Goiás - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 4ª

22/04/2026, 00:00

Confirmada

17/04/2026, 17:11

Ato ordinatório

17/04/2026, 16:18

Documento

30/03/2026, 16:59

Documentos

Outros

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder Judiciário2ª Vara Cível da Comarca de Valparaíso de GoiásRua Alemanha, 150, Parque Esplanada III, CEP 72.870-000, Fone: (61) 3615-9600 DECISÃO Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO → Processo de Execução → Execução de Título Extrajudicial → Execução de Título ExtrajudicialProcesso n.º: 5250964-71.2018.8.09.0162Valor da Causa: R$ 53.745,80Requerente: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDARequerido(a): EDSON SILVA COSTAJuiz de Direito: Leonardo Lopes dos Santos Bordini Trata-se de ação ordinária de cobrança proposta pela MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em face de EDSON SILVA COSTA.Da análise dos autos, verifica-se que a carta com AR para citação da parte executada retornou positiva (mov. 113), assinada por terceiro alheio a presente lide.Intimada sobre a possível nulidade da citação, a parte exequente concordou (mov. 129). Pois bem. O ato citatório da parte requerida retornou assinado por pessoa alheia a presente lide (mov. 113), bem como não se trata da exceção legal prevista no art. 248, §4º, do CPC, que excepciona a citação por intermédio de terceiros em condomínios edilícios.E, portanto, com arrimo na segurança jurídica, não é possível presumir como válido o ato citatório de mov. 113, haja vista que foi recebido por pessoa alheia ao presente feito.A propósito:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. CITAÇÃO POSTAL. PESSOA FÍSICA. RECEBIMENTO POR TERCEIRO. VALIDADE DO ATO CITATÓRIO RECONHECIDO NA ORIGEM. CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. "A citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos do que dispõem os arts. 248, § 1º, e 280 do CPC/2015" ( REsp 1.840.466/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, j. em 16/06/2020, DJe de 22/06/2020). 2. Na hipótese, o aviso de recebimento da citação postal de pessoa física foi assinado por terceira pessoa, estranha à lide, tendo o processo sido julgado à revelia e o Tribunal de origem reconhecido a validade do ato citatório, com base em entendimento jurisprudencial aplicável a pessoas jurídicas. 3. Dessa forma, estando o acórdão em confronto com a jurisprudência desta Corte no que tange à citação postal de pessoa física, deve ser reformado para se reconhecer a nulidade da citação e dos demais atos subsequentes, devendo o feito retornar ao primeiro grau, reabrindo-se o prazo para a defesa da recorrente. 4. Agravo interno provido para, em nova análise, dar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 2023670 SP 2021/0359992-0, Data de Julgamento: 16/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/06/2022)(grifo nosso).Logo, considerando que a parte exequente indicou endereço na petição de evento 129, DETERMINO a tentativa de citação da executada no referido endereço.Caso a tentativa de localização acima retorne negativa, INTIME-SE a parte requerente para, no prazo de 15 dias, indicar novo endereço para localização da requerida e/ou postular o que entender de direito, sob pena de extinção/arquivamento do feito.Com a informação nos autos, DEFIRO, desde já, a citação no(s) endereço(s) indicado(s), não sendo necessária nova conclusão para esta finalidade. INTIME-SE a parte requerente para, no prazo de 15 dias, indicar endereço para que o mandado de busca e apreensão seja cumprido, sob pena de extinção/arquivamento do feito.Com a informação nos autos, DEFIRO, desde já, o cumprimento do mandado de busca e apreensão no(s) endereço(s) indicado(s), não sendo necessária nova conclusão para esta finalidade. Registra-se que as pesquisas junto aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD já foram realizadas (mov. 56), sendo encontrados endereços diversos do indicado na inicial. Intime(m)-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário.Autorizo o servidor judiciário a assinar o mandado e demais documentos do processo.Nos moldes do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO, cópia deste despacho/decisão servirá como ofício/mandado.Decisão datada e assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, inc. III, a, da Lei n.º 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.

06/06/2025, 00:00

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Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

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Petição

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Ato ordinatório

Documento

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