Apelação Cível 5549946-76.2021.8.09.0148 - TJGO

Apelação Cível 5549946-76.2021.8.09.0148 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTO Nº05/2010 DA CORREGEDORIA DA JUSTIÇA intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se sobre a oposição dos embargos, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 1.023, § 2º, CPC). Taquaral de Goiás,28 de julho de 2026 MARIA LUCÉLIA DO PRADO Analista Judiciário 5042216

29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Taquaral de Goiás - Serventia Cível Telefone/WhatsApp – Geral: (62) 3611-2660 / Gabinete Virtual: (62) 3384-1554 Rua Faustino Lino de Araújo, 721, Taquaral de Goiás, CEP 76640-000 E-mail institucional da Comarca: [email protected] Processo: 5549946-76.2021.8.09.0148 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Polo Ativo: Leila Rodrigues Dos Santos Polo Passivo: Célia Lopes Fraga DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença movido por Leila Rodrigues dos Santos em face de Célia Lopes Fraga, partes qualificadas nos autos. No evento 190, a parte exequente apresentou petição alegando a ocorrência de fraude à execução. Sustentou que a executada alienou de forma onerosa a área de 9,6800 hectares do imóvel de matrícula nº 3.559, em favor de seu cunhado, Ailton Lourenço de Sá, casado com Nelci Antônia de Lima Sá, em 28/01/2022. Destacou que a alienação ocorreu após a sua citação válida na ação monitória, realizada em 19/11/2021 (evento 11). Argumentou que a executada vem dilapidando seu patrimônio para frustrar a presente execução, agindo de má-fé. Requereu a declaração de ineficácia da alienação, o reconhecimento da fraude à execução com a consequente penhora do bem e a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Intimada (evento 193), a parte executada manifestou-se no evento 196. Alegou a inexistência de fraude à execução, aduzindo que a venda para Ailton Lourenço de Sá ocorreu antes de qualquer registro de penhora ou anotação premonitória na matrícula do imóvel. Informou que a referida área de 9,6800 hectares já foi novamente alienada, em 23/08/2024, em favor de Lucimar Candido Miranda e Aclenia Neide de Souza (AV.03-3.559). Defendeu a boa-fé dos adquirentes e subadquirentes, bem como a ausência de insolvência, requerendo a rejeição da alegação de fraude. Vieram os autos conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia cinge-se a verificar se a alienação de parte do imóvel de matrícula nº 3.559 (9,6800 hectares), realizada pela executada em favor de Ailton Lourenço de Sá e, posteriormente, transmitida a Lucimar Candido Miranda e Aclenia Neide de Souza, configura fraude à execução, nos termos do artigo 792 do Código de Processo Civil. O instituto da fraude à execução atua no plano da eficácia, gerando a ineficácia do ato de disposição patrimonial em relação ao credor, desde que preenchidos os requisitos legais estabelecidos pela legislação processual e pela jurisprudência consolidada. No ordenamento jurídico pátrio, a caracterização da fraude à execução, quando não há registro prévio de penhora ou de pendência de ação na matrícula do bem, exige a demonstração inequívoca da má-fé do terceiro adquirente. Nesse sentido, a matéria encontra-se pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça com a edição de verbete sumular que condiciona o reconhecimento da fraude ao registro da constrição ou à prova da má-fé do adquirente. Assim dispõe a Súmula nº 375 do Superior Tribunal de Justiça: "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 243, reafirmou que a presunção de boa-fé é princípio geral de direito e que, inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, recai exclusivamente sobre o credor o ônus de provar que o terceiro adquirente tinha conhecimento da demanda capaz de reduzir o devedor à insolvência. No caso concreto, a análise cronológica dos atos registrais e processuais revela que a alienação originária da fração de 9,6800 hectares para Ailton Lourenço de Sá e Nelci Antônia de Lima Sá foi registrada em 28/01/2022 (R.01-3.559). Posteriormente, em 23/08/2024, o bem foi objeto de nova transmissão, sendo alienado para os subadquirentes Lucimar Candido Miranda e Aclenia Neide de Souza (AV.03-3.559). Verifica-se que, em ambas as datas de transmissão patrimonial, inexistia qualquer registro de penhora, arresto ou mesmo averbação premonitória de pendência de ação na matrícula do imóvel nº 3.559. A penhora sobre a área remanescente do imóvel (16,6022 hectares) somente veio a ser deferida em 15/04/2025 (evento 132) e registrada em 30/05/2025 (R.04-3.559), ou seja, em momento posterior às alienações mencionadas. Tratando-se de alienações sucessivas, o reconhecimento de eventual fraude na primeira venda não contamina, de forma automática, as transmissões subsequentes, exigindo-se a demonstração de que os subadquirentes também agiram de má-fé ou tinham ciência da demanda em curso. Confira-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça a respeito: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÕES SUCESSIVAS. EXTENSÃO AUTOMÁTICA DA INEFICÁCIA DA PRIMEIRA ALIENAÇÃO ÀS TRANSAÇÕES SUBSEQUENTES. IMPOSSIBILIDADE. MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. JULGAMENTO: CPC/2015. 1. Recurso especial interposto em 03/10/2019 e concluso ao gabinete em 14/09/2020. 2. O propósito recursal consiste em dizer sobre a configuração da fraude à execução em caso de alienações sucessivas. 3. A fraude à execução atua no plano da eficácia, de modo que conduz à ineficácia da alienação ou oneração do bem em relação ao exequente (art. 592, V, do CPC/73; art. 792, § 2º, do CPC/2015). Em outros termos, é como se o ato fraudulento não tivesse existido para o credor. 4. As hipóteses em que a alienação ou oneração do bem são consideradas fraude à execução podem ser assim sintetizadas: (i) quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória; (ii) quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução; (iii) quando o bem tiver sido objeto de constrição judicial nos autos do processo no qual foi suscitada a fraude; (iv) quando, no momento da alienação ou oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência (art. 593 do CPC/73 e art. 792 do CPC/2015). 5. Esta Corte tem entendimento sedimentado no sentido de que a inscrição da penhora no registro do bem não constitui elemento integrativo do ato, mas sim requisito de eficácia perante terceiros. Precedentes. Por essa razão, o prévio registro da penhora do bem constrito gera presunção absoluta (juris et de jure) de conhecimento para terceiros e, portanto, de fraude à execução caso o bem seja alienado ou onerado após a averbação (art. 659, § 4º, do CPC/73; art. 844 do CPC/2015). Presunção essa que também é aplicável à hipótese na qual o credor providenciou a averbação, à margem do registro, da pendência de ação de execução (art. 615-A, § 3º, do CPC/73; art. 828, § 4º, do CPC/2015). 6. Por outro lado, se o bem se sujeitar a registro e a penhora ou a ação de execução não tiver sido averbada no respectivo registro, tal circunstância não obsta, prima facie, o reconhecimento da fraude à execução. Nesse caso, entretanto, caberá ao credor comprovar a má-fé do terceiro; vale dizer, de que o adquirente tinha conhecimento acerca da pendência do processo. Essa orientação é consolidada na jurisprudência deste Tribunal Superior e está cristalizada na Súmula 375 do STJ e no julgamento do Tema 243. 7. Desse modo, são pressupostos genéricos da fraude à execução: (i) processo judicial em curso em face do devedor/executado; (ii) registro, na matrícula do bem, da penhora ou outro ato de constrição judicial ou averbação premonitória ou, então, prova da má-fé do terceiro adquirente. 8. Em caso de alienações sucessivas, inicialmente, é notório que, na circunstância narrada, não se exige a pendência de processo em face do alienante do qual o atual proprietário adquiriu o imóvel. Tal exigência, em atenção aos ditames legais (art. 593 do CPC/73 e art. 792 do CPC/2015), deve ser observada exclusivamente em relação ao devedor que figura no polo passivo da ação de conhecimento ou de execução. É dizer, a litispendência é pressuposto a ser analisado exclusivamente com relação àquele que tem relação jurídica com o credor. 9. No que concerne ao requisito do registro da penhora ou da pendência de ação ou, então, da má-fé do adquirente, de acordo com os diversos precedentes já analisados por esta Corte e que, inclusive, embasaram a edição da Súmula 375/STJ, e com a doutrina especializada, o reconhecimento da ineficácia da alienação originária, porque realizada em fraude à execução, não contamina, automaticamente, as alienações posteriores. Nessas situações, existindo registro da ação ou da penhora à margem da matrícula do bem imóvel alienado a terceiro, haverá presunção absoluta do conhecimento do adquirente sucessivo e, portanto, da ocorrência de fraude. Diversamente, se inexistente o registro do ato constritivo ou da ação, incumbe ao exequente/embargado a prova da má-fé do adquirente sucessivo. 10. Na espécie, o imóvel não foi adquirido pela recorrente (embargante) diretamente dos executados, mas sim de terceiro que o comprou destes. Todavia, o quadro-fático delineado pelas instâncias de origem evidencia a existência de conluio fraudulento entre as partes envolvidas na operação e, portanto, a má-fé da recorrente. 11. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ - REsp: 1863952 SP 2020/0048016-3, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 26/10/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/11/2021) Desse modo, competia à parte exequente comprovar de forma robusta que os subadquirentes Lucimar Candido Miranda e Aclenia Neide de Souza tinham conhecimento da existência da presente ação e agiram em conluio fraudulento com a executada para frustrar a execução. Ocorre que a exequente não colacionou aos autos nenhuma prova apta a demonstrar a má-fé ou a ciência dos subadquirentes acerca da demanda judicial capaz de reduzir a devedora à insolvência. Limita-se a parte credora a alegar a existência de relação de parentesco na alienação originária (venda para o cunhado da executada), o que, por si só, não é suficiente para caracterizar a má-fé dos terceiros subadquirentes (Lucimar e Aclenia), que adquiriram o imóvel de forma sucessiva e onerosa em momento em que a matrícula do bem encontrava-se livre de qualquer gravame judicial. A boa-fé dos terceiros subadquirentes é presumida. Inexistindo registro da penhora ou da ação na matrícula do imóvel ao tempo das aquisições, e ausente a prova de má-fé de Lucimar Candido Miranda e Aclenia Neide de Souza, impõe-se a rejeição da alegação de fraude à execução, preservando-se a segurança jurídica dos negócios celebrados. Por fim, não havendo a caracterização de fraude à execução, resta prejudicado o pedido de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a alegação de fraude à execução formulada por Leila Rodrigues dos Santos no evento 190. Por conseguinte, INDEFIRO os pedidos de declaração de ineficácia das alienações e de penhora da fração de 9,6800 hectares do imóvel de matrícula nº 3.559, bem como o pedido de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito para o regular prosseguimento do feito, sob pena de suspensão e arquivamento, nos termos do art. 921 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Taquaral/GO, datado e assinado eletronicamente. Thainá Ferreira Pereira Juíza de Direito (Decreto nº 5.388/2025) Cópia do presente ato serve como instrumento de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas do Foro Judicial, devendo a Secretaria se atentar para a necessidade de afixação de selo de autenticidade na 2ª via, que será utilizada como instrumento de cumprimento do ato.

15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Taquaral de Goiás - Serventia Cível Telefone/WhatsApp – Geral: (62) 3611-2660 / Gabinete Virtual: (62) 3384-1554 Rua Faustino Lino de Araújo, 721, Taquaral de Goiás, CEP 76640-000 E-mail institucional da Comarca: [email protected] Processo: 5549946-76.2021.8.09.0148 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Polo Ativo: Leila Rodrigues Dos Santos Polo Passivo: Célia Lopes Fraga DESPACHO Preliminarmente, diante da petição de evento 190, intime-se a parte executada para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, voltem conclusos para decisão. Intimem-se. Cumpra-se. Taquaral de Goiás, datado e assinado eletronicamente. ANA PAULA MENCHIK SHIRADO Juíza de Direito em Substituição Automática Cópia do presente ato serve como instrumento de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas do Foro Judicial, devendo a Secretaria se atentar para a necessidade de afixação de selo de autenticidade na 2ª via, que será utilizada como instrumento de cumprimento do ato.

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTO Nº 05/2010 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a devolução do ofício, juntado no evento de nº 186. Taquaral de Goiás, 26 de novembro de 2025. JULIANA PAIXÃO SILVA Técnico Judiciário - NAC1 - Decreto 1882/21 Matrícula - 5244631

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Telefone/WhatsApp – Geral: (62) 3384-1334 e (62) 3611-2660 Telefone Fixo Geral: (62) 3611-2660 Gabinete Virtual: (62) 3384-1554 E-mail institucional da Comarca: [email protected] Rua Faustino Lino de Araújo, Taquaral de Goiás, CEP 76640-000 Processo: 5549946-76.2021.8.09.0148 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Requerente: Leila Rodrigues Dos Santos Requerido(a): Célia Lopes Fraga DECISÃO Trata-se de ação monitória, convertida em título executivo judicial, ajuizada por LEILA RODRIGUES DOS SANTOS, em face de CÉLIA LOPES FRAGA. Partes devidamente qualificadas nos autos. Considerando que o recurso de agravo de instrumento foi desprovido, conforme ofício comunicatório em anexo ao evento 178, CUMPRA-SE integralmente a decisão proferida no evento 165. Ato contínuo, INDEFIRO o pedido formulado na movimentação 176, pelos mesmos fundamentos contidos na decisão proferida no evento 165, salientando que apenas a área de 16,6022 hectares é de propriedade da parte executada, a qual já foi reconhecida a sua impenhorabilidade. Após, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar andamento ao feito, sob pena de arquivamento dos autos. Decorrido o prazo, após as certificações necessárias, retornem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Taquaral/GO, data da assinatura digital. Marcelo Alexander Carvalho Batista Juiz de Direito em Respondência 045

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Telefone/WhatsApp – Geral: (62) 3384-1334 e (62) 3611-2660 Telefone Fixo Geral: (62) 3611-2660 Gabinete Virtual: (62) 3384-1554 E-mail institucional da Comarca: [email protected] Rua Faustino Lino de Araújo, Taquaral de Goiás, CEP 76640-000 Processo: 5549946-76.2021.8.09.0148 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Requerente: Leila Rodrigues Dos Santos Requerido(a): Célia Lopes Fraga DECISÃO Trata-se de ação monitória, convertida em título executivo judicial, ajuizada por LEILA RODRIGUES DOS SANTOS, em face de CÉLIA LOPES FRAGA. Partes devidamente qualificadas nos autos. Considerando que o recurso de agravo de instrumento foi desprovido, conforme ofício comunicatório em anexo ao evento 178, CUMPRA-SE integralmente a decisão proferida no evento 165. Ato contínuo, INDEFIRO o pedido formulado na movimentação 176, pelos mesmos fundamentos contidos na decisão proferida no evento 165, salientando que apenas a área de 16,6022 hectares é de propriedade da parte executada, a qual já foi reconhecida a sua impenhorabilidade. Após, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar andamento ao feito, sob pena de arquivamento dos autos. Decorrido o prazo, após as certificações necessárias, retornem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Taquaral/GO, data da assinatura digital. Marcelo Alexander Carvalho Batista Juiz de Direito em Respondência 045

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário do Estado de GoiásTelefone/WhatsApp – Geral: (62) 3384-1334 e (62) 3611-2660Telefone Fixo Geral: (62) 3611-2660Gabinete Virtual: (62) 3384-1554E-mail institucional da Comarca: [email protected] Rua Faustino Lino de Araújo, Taquaral de Goiás, CEP 76640-000Processo: 5549946-76.2021.8.09.0148Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaRequerente: Leila Rodrigues Dos SantosRequerido(a): Célia Lopes FragaDESPACHOCiente do agravo de instrumento interposto (evento 172).Verifico que o pedido de efeito suspensivo foi indeferido.Assim, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens penhoráveis de propriedade da parte executada, ou requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento.Intimem-se. Cumpra-se.Taquaral/GO, data da assinatura digital.Marcelo Alexander Carvalho BatistaJuiz de Direito em Respondência047

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásTelefone/WhatsApp – Geral: (62) 3384-1334 e (62) 3611-2660Telefone Fixo Geral: (62) 3611-2660Gabinete Virtual: (62) 3384-1554E-mail institucional da Comarca: [email protected] Rua Faustino Lino de Araújo, Taquaral de Goiás, CEP 76640-000Processo: 5549946-76.2021.8.09.0148Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaRequerente: Leila Rodrigues Dos SantosRequerido(a): Célia Lopes FragaDECISÃOTrata-se de ação monitória, convertida em título executivo judicial, ajuizada por LEILA RODRIGUES DOS SANTOS, em face de CÉLIA LOPES FRAGA. Partes devidamente qualificadas nos autos. Ao evento 132 foi deferida a penhora de imóvel rural matrícula nº 3.559 de propriedade da parte executada.Intimado, o executado alegou a impenhorabilidade do bem, por ser uma pequena propriedade rural. Anexou fotos, comprovante de rendimentos da propriedade, declarações, notas fiscais, entre outros documentos (eventos 158/162).O exequente afirmou que o imóvel possui tamanho superior ao mínimo legal, devendo ser afastada a legação de impenhorabilidade (evento 163).É o relatório. Decido.A parte executada menciona que a documentação acostada comprova de forma cabal as dimensões do imóvel rural, sua condição de pequena propriedade rural e que os executados Roberto Lourenço de Sá e Célia Lopes Fraga lá exercem a atividade rural fonte de sustento da família, com a criação de galináceos, suínos, bovinos, porcos, gado de leite, etc.Informa que o imóvel possui uma área de 16,6022 hectares, equivalente a 3,4302 alqueires, sendo que o módulo fiscal do município de Itaguaru é correspondente a 20 hectares, portanto inferior ao módulo mínimo exigido para a admissão de sua penhora.Pela análise dos autos, a parte executada também anexou fotos da propriedade em questão, que comprova a criação de porcos, galinhas, além de notas fiscais referentes a compras de insumos e de venda de leite produzido no imóvel, no valor de R$ 1.367,95 (mil trezentos e sessenta e sete reais e noventa e cinco centavos). Ademais, juntou a declaração de ITR, comprovando que o imóvel é composto por pastagens destinadas a criação de gado.A impenhorabilidade da pequena propriedade rural constitui garantia fundamental do indivíduo, elencada na Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XXVI, e no Código de Processo Civil, em seu art. 833, inciso VIII, e são requisitos para o enquadramento do imóvel como pequena propriedade rural: a) inferior a 4 (quatro) módulos fiscais e b) trabalhada pela família.Existe presunção juris tantum de que a pequena propriedade rural é trabalhada pela família, incumbindo ao credor desfazer tal presunção. Nesse sentido:PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO DE QUE O BEM CONSTRITO É TRABALHADO PELA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. JULGAMENTO: CPC/2015. 1. Recurso especial interposto em 23/09/2019 e atribuído ao gabinete em 28/10/2020. 2. O propósito recursal consiste em definir sobre qual das partes recai o ônus da prova de que a pequena propriedade rural é trabalhada pela família e se a proteção da impenhorabilidade subsiste mesmo que o imóvel tenha sido dado em garantia hipotecária. 3. Para reconhecer a impenhorabilidade, nos termos do art. 833, VIII, do CPC/2015, é imperiosa a satisfação de dois requisitos, a saber: (i) que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, e (iii) que seja explorado pela família. Até o momento, não há uma lei definindo o que seja pequena propriedade rural para fins de impenhorabilidade. Diante da lacuna legislativa, a jurisprudência tem tomado emprestado o conceito estabelecido na Lei 8.629/1993, a qual regulamenta as normas constitucionais relativas à reforma agrária. Em seu artigo 4ª, II, alínea a, atualizado pela Lei 13.465/2017, consta que se enquadra como pequena propriedade rural o imóvel rural "de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento". 4. Na vigência do CPC/73, a Terceira Turma já se orientava no sentido de que, para o reconhecimento da impenhorabilidade, o devedor tinha o ônus de comprovar que além de pequena, a propriedade destinava-se à exploração familiar ( REsp 492.934/PR; REsp 177.641/RS). Ademais, como regra geral, a parte que alega tem o ônus de demonstrar a veracidade desse fato (art. 373 do CPC/2015) e, sob a ótica da aptidão para produzir essa prova, ao menos abstratamente, é certo que é mais fácil para o devedor demonstrar a veracidade do fato alegado. Demais disso, art. 833, VIII, do CPC/2015 é expresso ao condicionar o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural à sua exploração familiar. Isentar o devedor de comprovar a efetiva satisfação desse requisito legal e transferir a prova negativa ao credor importaria em desconsiderar o propósito que orientou a criação dessa norma, o qual, repise-se, consiste em assegurar os meios para a manutenção da subsistência do executado e de sua família. 5. O oferecimento do bem em garantia não afasta a proteção da impenhorabilidade, haja vista que se trata de norma de ordem pública, inafastável pela vontade das partes. Precedentes. 6. A ausência de comprovação, pela parte executada, de que o imóvel penhorado é explorado pela família afasta a incidência da proteção da impenhorabilidade. 7. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico e a demonstração da similitude fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (STJ - REsp: 1913234 SP 2020/0185042-8, Data de Julgamento: 08/02/2023, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 07/03/2023).Além disso, convém destacar que, conforme entendimento pacificado, ainda que dada em garantia hipotecária para o financiamento de atividade agrícola, não subsiste a penhorabilidade da pequena propriedade rural (AgInt no REsp 2.077.368/SP, Relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 22/5/2024).” (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.505.695/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 2/9/2024).No caso dos autos, verifico que o imóvel penhorado se enquadra nas dimensões da pequena propriedade rural, vez que possui em sua totalidade área de 16,6022 hectares (ha), conforme certidão de inteiro teor nos autos (ev. 130, arq. 02), tendo sido penhorada a sua totalidade, conforme evento 136.Portanto, a terra é inferior a 4 (quatro) módulos fiscais, isso porque, o módulo fiscal no Município de Itaguaru/GO é de 20 hectares (ha), como vê-se da consulta realizada por meio do site https://pro-pgt-incra.estaleiro.serpro.gov.br/pgt/indices-basicos.Assim, a alegação do exequente de que o imóvel penhorado é superior ao mínimo legal não merece prosperar.Além disso, no que diz respeito ao segundo requisito, entendo que também restou comprovada a pequena exploração familiar e econômica do referido imóvel, pois o executado junta aos autos diversas comprovações de que o bem é utilizado como forma de subsistência de sua família, situação que foi demonstrada por meio de documentações, fotografias, declarações, notas fiscais, venda de leite, etc.Nesse viés, sobre a impenhorabilidade a legislação é clara:CPC:, art. 833. São impenhoráveis:VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família.Lei n. 8629/1993. Art. 4º Para os efeitos desta lei, conceituam-se:II - Pequena Propriedade - o imóvel rural: a) de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento.Com efeito, considerando que o imóvel rural possui área inferior a quatro módulos fiscais, também ficou demonstrado o segundo requisito de comprovação de subsistência familiar, tornando-se inequívoca da alegação de impenhorabilidade.Logo, o ônus de comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão executiva competia à parte executada (art. 373, II do CPC), o que foi devidamente demonstrado nos autos.Ante o exposto, ACOLHO a alegação de impenhorabilidade sobre o imóvel penhorado.Preclusa esta decisão, OFICIE-SE ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itaguaru-GO, a fim de que seja baixada a penhora determinada por este Juízo.No mais, INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.Intimem-se. Cumpra-se.Taquaral/GO, data da assinatura digital.DIÉSSICA TAIS SILVAJuíza Substituta - em substituição automática(Decreto Judiciário nº 1.393/2025)047

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTO Nº05/2010 DA CORREGEDORIA DA JUSTIÇA Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a petição anexada no evento nº 158. Taquaral de Goiás, 02 de julho de 2025 ALEXIA PATRICIA DE FARIA MOURA Técnico Judiciário atrícula-5733107

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTO Nº05/2010 DA CORREGEDORIA DA JUSTIÇA Intimem-se a parte requerida, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar sobre a penhora realizada no evento n. 152, atendendo o disposto no art. 841, do Código de Processo Civil. Taquaral de Goiás,11 de junho de 2025 Marina Santos Ferreira Técnico Judiciário atrícula-5384158

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTO Nº05/2010 DA CORREGEDORIA DA JUSTIÇA Intime-se a parte autora, para no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o registro da penhora CRI correspondente, nos termos do art. 844, do Código de Processo Civil. Taquaral de Goiás,5 de junho de 2025 Marina Santos Ferreira Técnico Judiciário 5384158

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásE-mail: [email protected] Virtual WhatsApp: (62) 3384-1334Vara CívelRua Faustino Lino de Araújo, Taquaral de Goiás, CEP 76640-000Processo: 5549946-76.2021.8.09.0148Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaRequerente: Leila Rodrigues Dos SantosRequerido(a): Célia Lopes FragaDECISÃOTrata-se de ação monitória, convertida em título executivo judicial, ajuizada por LEILA RODRIGUES DOS SANTOS, em face de CÉLIA LOPES FRAGA. Partes devidamente qualificadas nos autos.Instada para comprovar o registro da penhora no CRI competente (evento 137), a parte exequente informou que, em contato com o cartório de notas, lhe foi solicitado o pagamento no valor de R$ 1.290,18 pelo registro e emissão da certidão (evento 139).Assim, requereu a gratuidade da justiça dos emolumentos referentes ao registro da penhora e emissão da certidão do imóvel.Vieram os autos conclusosPois bem.É certo que a gratuidade da justiça compreende os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação da decisão judicial, ou à continuidade do processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido, conforme disposição expressa do artigo 98, § 1º, IX, do CPC.Sendo assim, proceda a escrivania com a expedição de ofício para o Cartório de Registro de Imóveis de Taquaral de Goiás/GO, com a finalidade de operar o registro da penhora realizada nos autos (evento 136), constando o deferimento da gratuidade de justiça (evento 08).Por fim, CUMPRA-SE com o restante das determinações contidas no evento 132.Intimem-se. Cumpra-se.Taquaral/GO, data da assinatura digital.Marcelo Alexander Carvalho BatistaJuiz de Direito em Respondência 045

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásE-mail: [email protected] Virtual WhatsApp: (62) 3384-1334Vara CívelRua Faustino Lino de Araújo, Taquaral de Goiás, CEP 76640-000Processo: 5549946-76.2021.8.09.0148Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaRequerente: Leila Rodrigues Dos SantosRequerido(a): Célia Lopes FragaDECISÃOTrata-se de ação monitória, convertida em título executivo judicial, ajuizada por LEILA RODRIGUES DOS SANTOS, em face de CÉLIA LOPES FRAGA. Partes devidamente qualificadas nos autos.Instada para comprovar o registro da penhora no CRI competente (evento 137), a parte exequente informou que, em contato com o cartório de notas, lhe foi solicitado o pagamento no valor de R$ 1.290,18 pelo registro e emissão da certidão (evento 139).Assim, requereu a gratuidade da justiça dos emolumentos referentes ao registro da penhora e emissão da certidão do imóvel.Vieram os autos conclusosPois bem.É certo que a gratuidade da justiça compreende os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação da decisão judicial, ou à continuidade do processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido, conforme disposição expressa do artigo 98, § 1º, IX, do CPC.Sendo assim, proceda a escrivania com a expedição de ofício para o Cartório de Registro de Imóveis de Taquaral de Goiás/GO, com a finalidade de operar o registro da penhora realizada nos autos (evento 136), constando o deferimento da gratuidade de justiça (evento 08).Por fim, CUMPRA-SE com o restante das determinações contidas no evento 132.Intimem-se. Cumpra-se.Taquaral/GO, data da assinatura digital.Marcelo Alexander Carvalho BatistaJuiz de Direito em Respondência 045

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTO Nº05/2010 DA CORREGEDORIA DA JUSTIÇA INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o registro da penhora no CRI correspondente, nos termos do art. 844, do Código de Processo Civil. Taquaral de Goiás, 23 de abril de 2025 MARIA LUCÉLIA DO PRADO Analista Judiciário 5042216

24/04/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásTelefone/WhatsApp – Geral: (62) 3384-1334 e (62) 3611-2660Telefone Fixo Geral: (62) 3611-2660Gabinete Virtual: (62) 3384-1554E-mail institucional da Comarca: [email protected] Rua Faustino Lino de Araújo, Taquaral de Goiás, CEP 76640-000Processo: 5549946-76.2021.8.09.0148Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaRequerente: Leila Rodrigues Dos SantosRequerido(a): Célia Lopes FragaDECISÃOTrata-se de ação monitória, convertida em título executivo judicial, ajuizada por LEILA RODRIGUES DOS SANTOS, em face de CÉLIA LOPES FRAGA. Partes devidamente qualificadas nos autos. Ao evento 132 foi deferida a penhora de imóvel rural matrícula nº 3.559 de propriedade da parte executada.Intimado, o executado alegou a impenhorabilidade do bem, por ser uma pequena propriedade rural. Anexou fotos, comprovante de rendimentos da propriedade, declarações, notas fiscais, entre outros documentos (eventos 158/162).O exequente afirmou que o imóvel possui tamanho superior ao mínimo legal, devendo ser afastada a legação de impenhorabilidade (evento 163).É o relatório. Decido.A parte executada menciona que a documentação acostada comprova de forma cabal as dimensões do imóvel rural, sua condição de pequena propriedade rural e que os executados Roberto Lourenço de Sá e Célia Lopes Fraga lá exercem a atividade rural fonte de sustento da família, com a criação de galináceos, suínos, bovinos, porcos, gado de leite, etc.Informa que o imóvel possui uma área de 16,6022 hectares, equivalente a 3,4302 alqueires, sendo que o módulo fiscal do município de Itaguaru é correspondente a 20 hectares, portanto inferior ao módulo mínimo exigido para a admissão de sua penhora.Pela análise dos autos, a parte executada também anexou fotos da propriedade em questão, que comprova a criação de porcos, galinhas, além de notas fiscais referentes a compras de insumos e de venda de leite produzido no imóvel, no valor de R$ 1.367,95 (mil trezentos e sessenta e sete reais e noventa e cinco centavos). Ademais, juntou a declaração de ITR, comprovando que o imóvel é composto por pastagens destinadas a criação de gado.A impenhorabilidade da pequena propriedade rural constitui garantia fundamental do indivíduo, elencada na Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XXVI, e no Código de Processo Civil, em seu art. 833, inciso VIII, e são requisitos para o enquadramento do imóvel como pequena propriedade rural: a) inferior a 4 (quatro) módulos fiscais e b) trabalhada pela família.Existe presunção juris tantum de que a pequena propriedade rural é trabalhada pela família, incumbindo ao credor desfazer tal presunção. Nesse sentido:PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO DE QUE O BEM CONSTRITO É TRABALHADO PELA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. JULGAMENTO: CPC/2015. 1. Recurso especial interposto em 23/09/2019 e atribuído ao gabinete em 28/10/2020. 2. O propósito recursal consiste em definir sobre qual das partes recai o ônus da prova de que a pequena propriedade rural é trabalhada pela família e se a proteção da impenhorabilidade subsiste mesmo que o imóvel tenha sido dado em garantia hipotecária. 3. Para reconhecer a impenhorabilidade, nos termos do art. 833, VIII, do CPC/2015, é imperiosa a satisfação de dois requisitos, a saber: (i) que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, e (iii) que seja explorado pela família. Até o momento, não há uma lei definindo o que seja pequena propriedade rural para fins de impenhorabilidade. Diante da lacuna legislativa, a jurisprudência tem tomado emprestado o conceito estabelecido na Lei 8.629/1993, a qual regulamenta as normas constitucionais relativas à reforma agrária. Em seu artigo 4ª, II, alínea a, atualizado pela Lei 13.465/2017, consta que se enquadra como pequena propriedade rural o imóvel rural "de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento". 4. Na vigência do CPC/73, a Terceira Turma já se orientava no sentido de que, para o reconhecimento da impenhorabilidade, o devedor tinha o ônus de comprovar que além de pequena, a propriedade destinava-se à exploração familiar ( REsp 492.934/PR; REsp 177.641/RS). Ademais, como regra geral, a parte que alega tem o ônus de demonstrar a veracidade desse fato (art. 373 do CPC/2015) e, sob a ótica da aptidão para produzir essa prova, ao menos abstratamente, é certo que é mais fácil para o devedor demonstrar a veracidade do fato alegado. Demais disso, art. 833, VIII, do CPC/2015 é expresso ao condicionar o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural à sua exploração familiar. Isentar o devedor de comprovar a efetiva satisfação desse requisito legal e transferir a prova negativa ao credor importaria em desconsiderar o propósito que orientou a criação dessa norma, o qual, repise-se, consiste em assegurar os meios para a manutenção da subsistência do executado e de sua família. 5. O oferecimento do bem em garantia não afasta a proteção da impenhorabilidade, haja vista que se trata de norma de ordem pública, inafastável pela vontade das partes. Precedentes. 6. A ausência de comprovação, pela parte executada, de que o imóvel penhorado é explorado pela família afasta a incidência da proteção da impenhorabilidade. 7. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico e a demonstração da similitude fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (STJ - REsp: 1913234 SP 2020/0185042-8, Data de Julgamento: 08/02/2023, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 07/03/2023).Além disso, convém destacar que, conforme entendimento pacificado, ainda que dada em garantia hipotecária para o financiamento de atividade agrícola, não subsiste a penhorabilidade da pequena propriedade rural (AgInt no REsp 2.077.368/SP, Relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 22/5/2024).” (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.505.695/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 2/9/2024).No caso dos autos, verifico que o imóvel penhorado se enquadra nas dimensões da pequena propriedade rural, vez que possui em sua totalidade área de 16,6022 hectares (ha), conforme certidão de inteiro teor nos autos (ev. 130, arq. 02), tendo sido penhorada a sua totalidade, conforme evento 136.Portanto, a terra é inferior a 4 (quatro) módulos fiscais, isso porque, o módulo fiscal no Município de Itaguaru/GO é de 20 hectares (ha), como vê-se da consulta realizada por meio do site https://pro-pgt-incra.estaleiro.serpro.gov.br/pgt/indices-basicos.Assim, a alegação do exequente de que o imóvel penhorado é superior ao mínimo legal não merece prosperar.Além disso, no que diz respeito ao segundo requisito, entendo que também restou comprovada a pequena exploração familiar e econômica do referido imóvel, pois o executado junta aos autos diversas comprovações de que o bem é utilizado como forma de subsistência de sua família, situação que foi demonstrada por meio de documentações, fotografias, declarações, notas fiscais, venda de leite, etc.Nesse viés, sobre a impenhorabilidade a legislação é clara:CPC:, art. 833. São impenhoráveis:VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família.Lei n. 8629/1993. Art. 4º Para os efeitos desta lei, conceituam-se:II - Pequena Propriedade - o imóvel rural: a) de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento.Com efeito, considerando que o imóvel rural possui área inferior a quatro módulos fiscais, também ficou demonstrado o segundo requisito de comprovação de subsistência familiar, tornando-se inequívoca da alegação de impenhorabilidade.Logo, o ônus de comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão executiva competia à parte executada (art. 373, II do CPC), o que foi devidamente demonstrado nos autos.Ante o exposto, ACOLHO a alegação de impenhorabilidade sobre o imóvel penhorado.Preclusa esta decisão, OFICIE-SE ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itaguaru-GO, a fim de que seja baixada a penhora determinada por este Juízo.No mais, INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.Intimem-se. Cumpra-se.Taquaral/GO, data da assinatura digital.DIÉSSICA TAIS SILVAJuíza Substituta - em substituição automática(Decreto Judiciário nº 1.393/2025)047

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásE-mail: [email protected] Virtual WhatsApp: (62) 3384-1334Vara CívelRua Faustino Lino de Araújo, Taquaral de Goiás, CEP 76640-000Processo: 5549946-76.2021.8.09.0148Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaRequerente: Leila Rodrigues Dos SantosRequerido(a): Célia Lopes FragaDECISÃOTrata-se de ação monitória, convertida em título executivo judicial, ajuizada por LEILA RODRIGUES DOS SANTOS, em face de CÉLIA LOPES FRAGA. Partes devidamente qualificadas nos autos.Instada para comprovar o registro da penhora no CRI competente (evento 137), a parte exequente informou que, em contato com o cartório de notas, lhe foi solicitado o pagamento no valor de R$ 1.290,18 pelo registro e emissão da certidão (evento 139).Assim, requereu a gratuidade da justiça dos emolumentos referentes ao registro da penhora e emissão da certidão do imóvel.Vieram os autos conclusosPois bem.É certo que a gratuidade da justiça compreende os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação da decisão judicial, ou à continuidade do processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido, conforme disposição expressa do artigo 98, § 1º, IX, do CPC.Sendo assim, proceda a escrivania com a expedição de ofício para o Cartório de Registro de Imóveis de Taquaral de Goiás/GO, com a finalidade de operar o registro da penhora realizada nos autos (evento 136), constando o deferimento da gratuidade de justiça (evento 08).Por fim, CUMPRA-SE com o restante das determinações contidas no evento 132.Intimem-se. Cumpra-se.Taquaral/GO, data da assinatura digital.Marcelo Alexander Carvalho BatistaJuiz de Direito em Respondência 045

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásE-mail: [email protected] Virtual WhatsApp: (62) 3384-1334Vara CívelRua Faustino Lino de Araújo, Taquaral de Goiás, CEP 76640-000Processo: 5549946-76.2021.8.09.0148Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaRequerente: Leila Rodrigues Dos SantosRequerido(a): Célia Lopes FragaDECISÃOTrata-se de ação monitória, convertida em título executivo judicial, ajuizada por LEILA RODRIGUES DOS SANTOS, em face de CÉLIA LOPES FRAGA. Partes devidamente qualificadas nos autos.Instado a se manifestar, o exequente pugnou pela penhora de um imóvel de propriedade da parte executada (evento 130).Vieram os autos conclusos.É o breve relato. Decido.Juntada a Certidão atualizada do imóvel e atendidas as exigências legais, nos termos do art. 831 e seguintes do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido da parte exequente e DETERMINO a realização da PENHORA do seguinte imóvel: matrícula nº 3.559, referente à Gleba 01 - Remanescente, com área de 16,6022 hectares, equivalente a 3,4302 alqueires, situada no imóvel “Fazenda Santo Antônio do Curral Queimado”, Zona Rural, neste Município, registrada no Cartório de Registro de Imóveis local, no qual consta a parte executada como proprietária do imóvel (evento 130, doc. 02).Lavre-se o necessário Termo de Penhora, consoante expressa o art. 845, §1º, do Código de Processo Civil.NOMEIO como fiel depositária do bem penhorado a Sra. Célia Lopes Fraga, ora executada.Em seguida, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o registro da penhora no CRI correspondente, nos termos do art. 844, do Código de Processo Civil.INTIME-SE, ainda, a parte executada da penhora realizada, atendendo o disposto no art. 841, do Código de Processo Civil, devendo se manifestar no prazo de 10 (dez) dias.Também deverá ser intimado o coproprietário ROBERTO LOURENÇO DE SÁ, marido da executada.Após, EXPEÇA-SE mandado de avaliação judicial do imóvel penhorado.Com a juntada do laudo de avaliação, INTIMEM-SE as partes para manifestação, em 10 (dez) dias.Intimem-se. Cumpra-se.Taquaral/GO, data da assinatura digital.Marcelo Alexander Carvalho BatistaJuiz de Direito em Respondência 045

22/04/2025, 00:00

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