Execução de Título Extrajudicial 5514866-54.2022.8.09.0168 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5514866-54.2022.8.09.0168 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

18/05/2026, 14:41

Petição

24/04/2026, 23:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/04/2026, 00:00

Confirmada

23/04/2026, 11:32

Expedida/certificada

23/04/2026, 11:29

Documento

17/04/2026, 16:37

Expedição de documento

26/03/2026, 10:39

Documento

11/10/2025, 01:22

Documento

04/10/2025, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Águas Lindas de Goiás – 2 ª Vara Cível, Família e SucessõesE-mails: [email protected] e [email protected] - Balcão virtual: (61) 3617-2608 Processo nº: 5514866-54.2022.8.09.0168Parte requerente: Banco Bradesco SaParte requerida: Churrascaria Recanto Gaucho Ltda MeDECISÃO Trata-se de Ação de Execução ajuizada por Banco Bradesco Sa em desfavor de Churrascaria Recanto Gaucho Ltda Me e OUTROS. Partes devidamente qualificadas nos autos.A parte exequente requereu a intimação pessoal dos executados Renato Carlos Dumke e Maria De Lourdes Gomes Dumke acerca das constrições de valores, bem como a utilização do sistema PREVJUD para realizar a pesquisa de vínculos empregatícios ou previdenciários em nome dos executados (mov. 96).É o relatório. Decido.1. Da retificação do polo passivo.Retifique-se o polo passivo da demanda para constar "Churrascaria Recanto Gaucho Ltda Me"2. Dos valores constritos.Consta dos autos que foram realizadas constrições parciais frutíferas em contas bancárias de titularidade dos executados Renato Carlos Dumke e Maria de Lourdes Gomes Dumke. Contudo, verifica-se que foi expedida carta de intimação apenas em relação ao executado Renato Carlos Dumke.Diante disso, intime-se também a executada Maria de Lourdes Gomes Dumke, pessoalmente, nos termos do art. 854, §2º, do Código de Processo Civil, para que, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente: I – comprovação de que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, nos termos do art. 833 do CPC; e/ou II – comprovação de que houve indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, conforme prevê o art. 854, §3º, do CPC.Apresentada a impugnação, intime-se a parte exequente para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias e, na sequência, retornem os autos conclusos.3. Do prevjud.Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para satisfação de crédito não alimentar, desde que preservado o suficiente para garantir sua subsistência digna e a de sua família (EREsp 1518169 DF).Desse modo, visto que esgotadas, no caso, as medidas típicas de execução, revela-se possível a consulta de informações sobre eventuais vínculos empregatícios e benefícios previdenciários dos executados, providência que pode ser adotada através da ferramenta PREVJUD:[…] O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) operacionaliza o reconhecimento dos direitos dos segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e, para o desempenho dessa atribuição, congrega informações relacionadas a eventuais proventos de aposentadoria, pensões e demais benefícios previdenciários e assistenciais que determinado sujeito aufere ou recebeu. Por meio do Programa Justiça 4.0, desenvolveu-se ferramenta digital que fornece acesso automático aos membros do Poder Judiciário a informações previdenciárias (PrevJud), como dados cadastrais, extrato CNIS, histórico de créditos, carta de concessão e declaração de benefícios. Em tese, as informações armazenadas pelo INSS e acessíveis pelo PrevJud são aptas a revelar eventuais rendimentos e relações trabalhistas do executado. […] 6. A impenhorabilidade da verba remuneratória, prevista no art. 833, IV, do CPC/15, não é absoluta. Para além das exceções expressas na legislação (art. 833, § 2º, do CPC/15), a jurisprudência desta Corte evoluiu no sentido de admitir, em execução de dívida não alimentar, a flexibilização da regra de impenhorabilidade quando a hipótese concreta revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família. Precedentes da Corte Especial do STJ. 7. Considerando que a impenhorabilidade da verba remuneratória é relativa e que pode, eventualmente, ser afastada, mostra-se descabida a negativa de expedição de ofício ao INSS ou o indeferimento de busca por meio do PrevJud, requeridas a fim de angariar informações a respeito de eventual remuneração do executado. A possibilidade de penhora dos valores encontrados será objeto de apreciação posterior e detalhada pelo Juízo competente, não sendo cabível, porém, de plano, negar o acesso a tais informações […] (STJ - REsp: 2040568 SP 2022/0040511-4, Relator: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 18/04/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/04/2023).Ante o exposto, DEFIRO a pesquisa de informações de eventuais vínculos empregatícios e benefícios previdenciários dos executados.Proceda-se à consulta via PrevJud.Ressalve-se que eventual constrição dos valores encontrados será objeto de deliberação posterior e detalhada por este Juízo.Após os resultados, intime-se a parte exequente para requerer o que entender pertinente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão (art. 921, inciso III e § 7º, do CPC). Intimem-se. Cumpra-se.Águas Lindas de Goiás, data da assinatura digital. Luana Veloso Gonçalves GodinhoJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

Expedida/certificada

11/09/2025, 23:35

Confirmada

11/09/2025, 16:12

deferimento

11/09/2025, 16:06

Expedida/certificada

09/09/2025, 22:38

Conclusão (para decisão)

04/09/2025, 12:48

Documentos

Outros

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Águas Lindas de Goiás – 2 ª Vara Cível, Família e SucessõesE-mails: [email protected] e [email protected] - Balcão virtual: (61) 3617-2608 Processo nº: 5514866-54.2022.8.09.0168Parte requerente: Banco Bradesco SaParte requerida: Churrascaria Recanto Gaucho Ltda MeDECISÃO Trata-se de Ação de Execução ajuizada por Banco Bradesco Sa em desfavor de Churrascaria Recanto Gaucho Ltda Me e OUTROS. Partes devidamente qualificadas nos autos.A parte exequente requereu a intimação pessoal dos executados Renato Carlos Dumke e Maria De Lourdes Gomes Dumke acerca das constrições de valores, bem como a utilização do sistema PREVJUD para realizar a pesquisa de vínculos empregatícios ou previdenciários em nome dos executados (mov. 96).É o relatório. Decido.1. Da retificação do polo passivo.Retifique-se o polo passivo da demanda para constar "Churrascaria Recanto Gaucho Ltda Me"2. Dos valores constritos.Consta dos autos que foram realizadas constrições parciais frutíferas em contas bancárias de titularidade dos executados Renato Carlos Dumke e Maria de Lourdes Gomes Dumke. Contudo, verifica-se que foi expedida carta de intimação apenas em relação ao executado Renato Carlos Dumke.Diante disso, intime-se também a executada Maria de Lourdes Gomes Dumke, pessoalmente, nos termos do art. 854, §2º, do Código de Processo Civil, para que, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente: I – comprovação de que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, nos termos do art. 833 do CPC; e/ou II – comprovação de que houve indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, conforme prevê o art. 854, §3º, do CPC.Apresentada a impugnação, intime-se a parte exequente para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias e, na sequência, retornem os autos conclusos.3. Do prevjud.Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para satisfação de crédito não alimentar, desde que preservado o suficiente para garantir sua subsistência digna e a de sua família (EREsp 1518169 DF).Desse modo, visto que esgotadas, no caso, as medidas típicas de execução, revela-se possível a consulta de informações sobre eventuais vínculos empregatícios e benefícios previdenciários dos executados, providência que pode ser adotada através da ferramenta PREVJUD:[…] O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) operacionaliza o reconhecimento dos direitos dos segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e, para o desempenho dessa atribuição, congrega informações relacionadas a eventuais proventos de aposentadoria, pensões e demais benefícios previdenciários e assistenciais que determinado sujeito aufere ou recebeu. Por meio do Programa Justiça 4.0, desenvolveu-se ferramenta digital que fornece acesso automático aos membros do Poder Judiciário a informações previdenciárias (PrevJud), como dados cadastrais, extrato CNIS, histórico de créditos, carta de concessão e declaração de benefícios. Em tese, as informações armazenadas pelo INSS e acessíveis pelo PrevJud são aptas a revelar eventuais rendimentos e relações trabalhistas do executado. […] 6. A impenhorabilidade da verba remuneratória, prevista no art. 833, IV, do CPC/15, não é absoluta. Para além das exceções expressas na legislação (art. 833, § 2º, do CPC/15), a jurisprudência desta Corte evoluiu no sentido de admitir, em execução de dívida não alimentar, a flexibilização da regra de impenhorabilidade quando a hipótese concreta revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família. Precedentes da Corte Especial do STJ. 7. Considerando que a impenhorabilidade da verba remuneratória é relativa e que pode, eventualmente, ser afastada, mostra-se descabida a negativa de expedição de ofício ao INSS ou o indeferimento de busca por meio do PrevJud, requeridas a fim de angariar informações a respeito de eventual remuneração do executado. A possibilidade de penhora dos valores encontrados será objeto de apreciação posterior e detalhada pelo Juízo competente, não sendo cabível, porém, de plano, negar o acesso a tais informações […] (STJ - REsp: 2040568 SP 2022/0040511-4, Relator: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 18/04/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/04/2023).Ante o exposto, DEFIRO a pesquisa de informações de eventuais vínculos empregatícios e benefícios previdenciários dos executados.Proceda-se à consulta via PrevJud.Ressalve-se que eventual constrição dos valores encontrados será objeto de deliberação posterior e detalhada por este Juízo.Após os resultados, intime-se a parte exequente para requerer o que entender pertinente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão (art. 921, inciso III e § 7º, do CPC). Intimem-se. Cumpra-se.Águas Lindas de Goiás, data da assinatura digital. Luana Veloso Gonçalves GodinhoJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

12/09/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Documento

Expedição de documento

Documento

Documento

Expedida/certificada

Confirmada

deferimento

Expedida/certificada

Conclusão (para decisão)

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