Execução de Título Extrajudicial 5729914-17.2023.8.09.0077 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5729914-17.2023.8.09.0077 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

09/06/2025, 14:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/06/2025, 00:00

Confirmada

05/06/2025, 16:42

Expedição de documento

05/06/2025, 14:59

Petição (Petição (outras))

03/06/2025, 19:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE IPORÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua São José, nº 21, Bairro Umuarama, Iporá-GO, CEP 76200-000, Fone/WhatsApp (64) 3674-3103, e-mail: [email protected] Autos nº: 5729914-17.2014.8.09.0077 Ação: Execução de Título Extrajudicial Exequente/Embargante: Auto Posto S.S LTDA Executado/Embargado: Geovane Martins da Silva VISTOS, ETC. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Auto Posto S.S LTDA, alegando que houve omissão na sentença proferida no evento nº 48, visto que não apreciou os pedidos formulados pela parte exequente/embargante no evento nº 38. Ao final, requer que sejam conhecidos e providos os presentes embargos para suprir a omissão constante na sentença. É o breve relatório. Decido. Tempestivo, recebo o recurso em tela e passo à análise dos seus fundamentos. Na dicção do art. 48 da Lei 9.099/95, cabem embargos de declaração contra sentença nos casos previstos no Código de Processo Civil. Nesse sentido, o artigo 1.022 do Código de Processo Civil dispõe que os embargos de declaração são cabíveis quando houver, em qualquer decisão, obscuridade, contradição, erro material ou, ainda, for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz. Vejamos: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material". Analisando os autos, vejo que não assiste razão ao exequente/embargante, visto que no evento nº 40 foi determinado a intimação da parte exequente para, no prazo de 03 (três) dias, indicar bens da parte executada passíveis de penhora, sob pena de extinção. Devidamente intimada, a parte exequente/embargante deixou transcorrer o prazo sem apresentar manifestação, conforme certidão juntada no evento nº 45. Posteriormente, a parte exequente/embargante no evento nº 47, requereu a penhora de 02 (dois) veículos em nome da parte executada, porém nota-se que os mesmos possuem alienação fiduciária, o que impossibilita a realização da penhora, conforme já informado no despacho proferido no evento nº 12, item 2.6. Assim, diante da ausência de indicação de bens do devedor suscetíveis de penhora, tornou-se inviável o prosseguimento do feito, acarretando a sua extinção. Portanto, não há que se falar em omissão na sentença proferida no evento nº 48, sendo que eventual insurgência da parte deverá ser manifestada através de recurso próprio. Dito isto, rejeito os presentes embargos declaratórios, pelos fundamentos supramencionados. Cumpra-se integralmente a sentença proferida no evento nº 48. Cumpra-se. Intimem-se. Iporá-GO, datado e assinado digitalmente. JOÃO GERALDO MACHADO Juiz de Direito

Confirmada

20/05/2025, 17:08

Outras Decisões

20/05/2025, 17:08

Conclusão (para decisão)

03/04/2025, 13:03

Expedição de documento

24/03/2025, 17:26

Confirmada

14/03/2025, 14:11

Expedida/certificada

13/03/2025, 14:14

Mero expediente

12/03/2025, 18:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/03/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/02/2025, 20:36

Documentos

Outros

•06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE IPORÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua São José, nº 21, Bairro Umuarama, Iporá-GO, CEP 76200-000, Fone/WhatsApp (64) 3674-3103, e-mail: [email protected] Autos nº: 5729914-17.2014.8.09.0077 Ação: Execução de Título Extrajudicial Exequente/Embargante: Auto Posto S.S LTDA Executado/Embargado: Geovane Martins da Silva VISTOS, ETC. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Auto Posto S.S LTDA, alegando que houve omissão na sentença proferida no evento nº 48, visto que não apreciou os pedidos formulados pela parte exequente/embargante no evento nº 38. Ao final, requer que sejam conhecidos e providos os presentes embargos para suprir a omissão constante na sentença. É o breve relatório. Decido. Tempestivo, recebo o recurso em tela e passo à análise dos seus fundamentos. Na dicção do art. 48 da Lei 9.099/95, cabem embargos de declaração contra sentença nos casos previstos no Código de Processo Civil. Nesse sentido, o artigo 1.022 do Código de Processo Civil dispõe que os embargos de declaração são cabíveis quando houver, em qualquer decisão, obscuridade, contradição, erro material ou, ainda, for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz. Vejamos: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material". Analisando os autos, vejo que não assiste razão ao exequente/embargante, visto que no evento nº 40 foi determinado a intimação da parte exequente para, no prazo de 03 (três) dias, indicar bens da parte executada passíveis de penhora, sob pena de extinção. Devidamente intimada, a parte exequente/embargante deixou transcorrer o prazo sem apresentar manifestação, conforme certidão juntada no evento nº 45. Posteriormente, a parte exequente/embargante no evento nº 47, requereu a penhora de 02 (dois) veículos em nome da parte executada, porém nota-se que os mesmos possuem alienação fiduciária, o que impossibilita a realização da penhora, conforme já informado no despacho proferido no evento nº 12, item 2.6. Assim, diante da ausência de indicação de bens do devedor suscetíveis de penhora, tornou-se inviável o prosseguimento do feito, acarretando a sua extinção. Portanto, não há que se falar em omissão na sentença proferida no evento nº 48, sendo que eventual insurgência da parte deverá ser manifestada através de recurso próprio. Dito isto, rejeito os presentes embargos declaratórios, pelos fundamentos supramencionados. Cumpra-se integralmente a sentença proferida no evento nº 48. Cumpra-se. Intimem-se. Iporá-GO, datado e assinado digitalmente. JOÃO GERALDO MACHADO Juiz de Direito

21/05/2025, 00:00

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Trânsito em julgado

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento

Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Petição (Petição (outras))

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