Execução da Pena 5821524-79.2024.8.09.0029 - TJGO

Execução da Pena 5821524-79.2024.8.09.0029 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Extin��o da Punibilidade ou da Pena -> Prescri��o (CNJ:11878)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"05","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Catalão Vara Criminal Av. Nicolau Abrão, n. 80, Centro, CEP 75701-900 Fones: (64) 3411 5057 ou (64) 34115059 Processo n. 5821524-79.2024.8.09.0029Polo Ativo: Ministerio PublicoPolo Passivo: DAVID DOUGLAS MASCARENHAS S E N T E N Ç A RESUMO: Sentença de Mérito. Tráfico de drogas. Artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Materialidade e autoria comprovadas. Suficiência probatória. Condenação. Aplicação da causa de diminuição prevista no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, no patamar de 2/3. Regime inicial aberto. Substituição da pena. 1 – RELATÓRIOO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS ofereceu denúncia em face de DAVID DOUGLAS MASCARENHAS, qualificado, imputando-lhe a prática dos delitos tipificados nos artigos 33, caput, da Lei nº 11.343/06 e 309 do Código de Trânsito Brasileiro, c/c art. 69 do Código Penal.Segundo a exordial acusatória, no dia 26 de agosto de 2024, por volta das 19h20min, na Avenida Francelina M. Coelho, no município de Três Ranchos, o denunciado transportava drogas, para fins de tráfico, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. No mesmo contexto fático, o denunciado dirigiu veículo automotor, em via pública, sem a devida permissão para dirigir ou habilitação, gerando perigo de dano. Realizada audiência de custódia, em 27/08/2024, foi concedida liberdade provisória ao acusado mediante o cumprimento de medidas cautelares.Notificado, o réu apresentou defesa prévia por meio de defensor constituído (mov. 27).A denúncia foi recebida em 24/11/2024 (mov. 29).Realizada audiência de instrução e julgamento em 25/03/2025, foi ouvida a testemunha Keuvys Alves de Sousa Vidal, tendo sido dispensada pelas partes a oitiva da testemunha Misael Pereira Nogueira. Na mesma oportunidade, procedeu-se ao interrogatório do acusado.Em alegações finais orais, o Ministério Público pugnou pela parcial procedência da ação penal, requerendo a condenação do acusado pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06) e absolvição quanto ao delito previsto no artigo 309 do CTB.A defesa, por sua vez, pleiteou a improcedência da denúncia por ausência de provas. Subsidiariamente, requereu a desclassificação do crime de tráfico para o de porte de drogas para consumo pessoal (art. 28 da Lei n.º 11.343/06); quanto ao crime do artigo 309 do CTB, ratificou o pedido ministerial pela absolvição. Postulou, ainda, em caso de condenação, pela fixação do regime aberto, substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, aplicação da pena no mínimo legal e arbitramento de honorários advocatícios.É o relatório. Passo à fundamentação.II – FUNDAMENTAÇÃOTrata-se de Ação Penal Pública Incondicionada, instaurada para apurar a responsabilidade de DAVID DOUGLAS MASCARENHAS, pela prática dos delitos tipificados nos artigos 33, caput, da Lei nº 11.343/06 e 309 do Código de Trânsito Brasileiro, c/c art. 69 do Código Penal.O processo está em ordem, não se vislumbrando irregularidades a serem sanadas. As condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade encontram-se presentes, tendo sido observado o rito previsto em lei para o caso em comento e os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, insculpidos estes na Carta Magna.Apto, pois, a receber sentença de mérito. Do méritoDo crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006“Art. 33 - Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.”O crime de tráfico de drogas ilícitas, tipificado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, tem como objetividade jurídica a proteção à saúde pública. Este delito é classificado como de ação múltipla ou conteúdo variado, sendo que o bem jurídico tutelado é atingido pela mera conduta tipificada. Para sua configuração, basta a prática de qualquer dos verbos previstos no tipo penal, não importando se o agente realizou uma ou todas as condutas descritas.Trata-se de um crime comum, podendo ser praticado por qualquer pessoa, sem exigência de condição especial do agente. O sujeito passivo primário é o Estado e a coletividade, enquanto secundariamente, considera-se o próprio agente, que provoca prejuízo a si mesmo.A consumação ocorre com a simples realização de qualquer das ações descritas no tipo, independentemente de resultado material, caracterizando-o como crime de mera conduta. O elemento subjetivo é o dolo, ou seja, a intenção de praticar a conduta descrita na lei.a) materialidadeConforme consta dos autos, policiais militares receberam denúncia anônima informando que um homem trajando blusa preta com vermelho, estaria em uma motocicleta preta realizando o comércio de entorpecentes em Três Ranchos. Diligenciando ao local, os policiais visualizaram o denunciado, com as características informadas, entregando algo a outro indivíduo que o aguardava na calçada. Ao perceberem a aproximação policial, ambos tentaram se evadir, sem sucesso.Na abordagem, foram encontradas com David Douglas Mascarenhas 16 (dezesseis) porções de substância semelhante à maconha, sendo 3 (três) porções no bolso de sua calça e 13 (treze) no bolso interno de sua blusa de frio, todas embaladas em saco plástico transparente, além da quantia de R$ 210,25 (duzentos e dez reais e vinte e cinco centavos) em espécie e 01 (um) aparelho celular marca Xiaomi, conforme termo de exibição e apreensão (mov. 01). A materialidade delitiva encontra-se devidamente comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante (mov. 14), termo de exibição e apreensão (mov. 14), laudo de constatação preliminar nº 47255/2024 (mov. 14), e laudo definitivo nº 52131/2024 (mov. 39), que atestou se tratar de Cannabis Sativa, tendo a quantidade de 21,254 g (vinte e um gramas duzentos e cinquenta e quatro miligramas), substância proscrita pela portaria SVS/MS nº 344/1998, atualizada pela RDC nº 958/2024 da ANVISA. b) autoriaQuanto à autoria, verifica-se que esta também restou devidamente comprovada pelo conjunto probatório carreado aos autos.Em termo de depoimento, os policiais militares Misael Pereira Nogueira e Keuvys Alves de Sousa Vidal informaram que, na data dos fatos, estavam em serviço, compondo a Equipe Tango AC-4, quando receberam denúncia anônima, via telefone funcional, de que havia um homem trajando blusa preta com vermelho, o qual estaria numa motocicleta, cor preta, realizando o comércio de entorpecentes no município de Três Ranchos. Desta feita, a equipe acionou a guarnição Militar de Ouvidor, composta pelo SGT Feitosa e pelo SD Lucas Vale, sendo assim foram intensificados o patrulhamento naquele município. Em diligências, foi possível visualizar um motociclista com as mesmas características mencionadas na denúncia apócrifa. Logo, a equipe o acompanhou visualmente à distância sem que ele percebesse. Diante disso, presenciou o condutor da motocicleta desembarcar na Avenida Francelina M. Coelho, no centro, bem como o viram ir ao encontro de um homem que estava sentado na calçada, aparentemente o aguardando. Ainda, foi possível notar quando o motociclista desembarcou, tirou algo do bolso e entregou para o homem que estava sentado.De pronto, as Equipes Militares aproximaram dos indivíduos. Esclarece que, devido à agilidade dos policiais os referidos homens não tiveram sucesso na tentativa de fuga à abordagem. Por este motivo, foi necessário utilizar do uso seletivo da força para realizar a abordagem de João Vitor de Almeida Mota, o qual alegou ter tentado fugir da abordagem, pois estava com medo de ser preso. Submetido a procedimento de busca pessoal com João Vitor foram localizadas, no bolso de sua calça jeans, 02 (duas) porções de substâncias com odor e características semelhantes à maconha, envoltas em saco plástico transparente, bem ainda 01 (um) aparelho celular, marca Xiaomi, modelo Redmi 10, cor verde. Feitas consultas aos sistemas policiais foi possível verificar que João Vitor ostenta anotação criminal referente ao crime previsto no art. 129 do Código Penal. Por sua vez, o motociclista foi identificado como sendo David Douglas Mascarenhas. Por sua vez, submetido a procedimento de busca pessoal com David Douglas foi possível localizar, no bolso da calça jeans, 03 (três) porções de substâncias com odor e características semelhantes à maconha, embaladas em plástico transparente, no bolso interno da sua blusa de frio, nas cores preta e vermelho, foi possível localizar mais 13 (treze) porções de substâncias com odor e características semelhantes à maconha, embaladas em saco plástico de cor transparente. Além disso, com David Douglas também foi encontrado 01 (um) aparelho celular, marca Xiaomi, modelo Redmi 13C, azul, bem ainda a quantia de R$210,25 (duzentos e dez reais e vinte e cinco centavos). Nesse contexto, os policiais destacaram que, a motocicleta utilizada no crime em comento por David Douglas, condutor inabilitado, trata-se de uma HONDA/CBX 250 Twister, cor preta, placa KER-5455 de Catalão-GO, sobre a qual recai débitos relativos ao licenciamento desde o ano de 2018, a qual foi apreendida e encaminhada ao pátio do 18º BPM local. Questionado, em entrevista técnica, João Vitor de Almeida Mota mostrou-se alterado, apresentou sudorese, gagueira e quadro de ansiedade, porém afirmou tratar-se de dependente químico, bem ainda que havia recém-adquirido as porções de maconha consigo apreendidas da pessoa de David Douglas Mascarenhas. Os policiais informaram ainda que, David Douglas afirmou ter sido recentemente expulso de uma Clínica de Reabilitação no município de Três Ranchos, bem ainda que teria recebido o valor de R$ 600,00 por ter trabalho como monitor daquele espaço de drogadição. Ainda, relatou que do valor auferido adquiriu o entorpecente consigo apreendido em Catalão-GO e optou por “fazer o corre de drogas, por estar rodado na cidade”, já que é oriundo de Sorriso/MT. Por fim, esclareceram que tanto João Vitor quanto David Douglas se recusaram a fazer o desbloqueio de seus aparelhos celulares, razão pela qual tornaram-se prejudicadas eventuais consultas relativas às procedências dos respectivos IMEIs.A testemunha João Vitor de Almeida Mota, em termo de depoimento, informou ser suário de maconha. Na data dos fatos, estava na rua de trás do hospital do município de Três Ranchos, fazendo uso de drogas com David Douglas Mascarenhas quando foram abordados por equipes de policiais militares, que os detiveram. Esclarece que, David Douglas lhe vendeu uma porção de maconha, no valor de R$10,00. Que, na data, foi a primeira vez que, além de fumar maconha na companhia de David Douglas, dele adquiriu para seu consumo pessoal. Afirmando ter crise de ansiedade e tomar medicação para esta finalidade, razão pela qual passou mal ao ser conduzido à Central de Flagrantes. Em sede policial, David Douglas Mascarenhas permaneceu em silêncio. Em juízo, o PM Keuvys Alves de Sousa Vidal narrou que estava em serviço na cidade de Três Ranchos quando recebeu uma informação anônima via mensagem sobre um indivíduo em uma moto entregando algo para pessoas em diversos pontos da cidade. Diante dessa suspeita, iniciaram patrulhamento na área e, por ser uma cidade pequena, conseguiram cobrir bem o território. Acionaram uma equipe de apoio de Ouvidor para ampliar a cobertura e intensificar o patrulhamento. Durante a operação, conseguiram visualizar o indivíduo David Douglas em uma moto preta na avenida principal de Três Ranchos. Mesmo estando a uma boa distância, puderam observar quando ele entregou algo para outro indivíduo sentado na calçada, que provavelmente o aguardava. Como estavam em dois policiais, realizaram um cerco e abordaram ambos os suspeitos. O indivíduo que estava sentado, identificado como João Vitor, tentou fugir correndo, mas foi capturado. Com David Douglas, que foi abordado imediatamente, foram encontradas aproximadamente 15 ou 16 porções pequenas de maconha já enroladas em "dolinhas" feitas com plástico de sacola. Com João Vitor também foram encontradas algumas porções de maconha, provavelmente para uso pessoal. Segundo David Douglas, ele teria comprado essas porções em Catalão e as levado para Três Ranchos com intuito de vendê-las. A testemunha relatou que efetuaram a detenção de David Douglas e o encaminharam para a delegacia de Catalão para as demais providências. Informou ainda que o acusado não possuía habilitação para conduzir a motocicleta. Quando questionado, esclareceu que David não tentou fugir da polícia, sendo abordado imediatamente enquanto estava parado em cima da moto entregando as drogas para João Vitor, e aparentemente tinha acabado de chegar àquele local.Cumpre destacar que os depoimentos dos policiais militares que efetuaram a prisão em flagrante possuem relevante valor probatório, especialmente quando prestados em juízo, sob o crivo do contraditório e ampla defesa, coerentes entre si e em harmonia com os demais elementos de prova colhidos nos autos. Nesse sentido, é pacífico o entendimento jurisprudencial:“APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ELEVADA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES ACOMPANHADA DE BALANÇA E INSUMOS PARA DIFUSÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO INCOMPORTÁVEL. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS COLHIDO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. VALIDADE. PROCESSO DOSIMÉTRICO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. (…) 2 – O conjunto probatório reunido no inquérito policial corroborado pela prova jurisdicionalizada e pelos depoimentos dos policiais, colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, possuem credibilidade e valor relevante à condenação. (…)” (TJGO, APELAÇÃO CRIMINAL 432930-59.2014.8.09.0011, Rel. DR. FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgado em 27/04/2017, DJe 2284 de 08/06/2017).“(…) II - A condição de as testemunhas serem policiais não retira o valor da prova produzida, porque, como qualquer testemunha, prestam o compromisso e a obrigação de dizer a verdade, independentemente de serem réus ou não em qualquer outro processo (CPP, arts. 203 e 206, 1ª parte). III - Segundo a jurisprudência consolidada desta Corte, o depoimento dos policiais prestados em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso. (…) Agravo regimental desprovido” (STJ - AgRg no HC 424.823/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 21/05/2018).O acusado, em seu interrogatório judicial, negou a prática do crime de tráfico, alegando que as substâncias apreendidas se destinavam ao seu consumo pessoal. Sustentou que havia adquirido a droga em Catalão e que a fracionou para uso próprio ao longo dos dias. Afirmou que o dinheiro encontrado era proveniente de seu trabalho como monitor em uma clínica de reabilitação. Não soube justificar, contudo, por que a droga estava dividida em 16 porções individuais.c) Das teses defensivasDa desclassificação para posse de drogas para consumo pessoalA defesa pleiteou a desclassificação para o crime previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/06.Nesse ponto, importante mencionar que, embora o réu alegue ser a droga para consumo próprio, seu comportamento é incompatível com essa tese. Como já demonstrado, as circunstâncias do caso concreto indicam claramente a traficância: a quantidade de droga apreendida (16 porções), a forma de acondicionamento (em porções individualizadas), a apreensão de dinheiro em espécie (R$ 210,25), conforme consta em termo de exibição e apreensão (mov. 01), a testemunha que confirmou ter comprado droga do acusado, bem como a própria confissão informal no momento da abordagem, são elementos que, analisados em conjunto, não deixam dúvidas de que a droga era destinada à comercialização.Conforme dispõe o artigo 28, §2º, da Lei nº 11.343/06, para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente.No caso em tela, todos esses elementos apontam para a prática do tráfico de drogas, não havendo que se falar em desclassificação.Com efeito, é a jurisprudência:“TRÁFICO DE DROGAS. 1 - Omissis. 2 – DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PRÓPRIO. IMPROCEDÊNCIA. Não merece prosperar o pleito de desclassificação para o tipo inserido no artigo 28 da Lei n. 11.343/2006, se restou demonstrado nos autos, por meio das circunstâncias e condições da ação delitiva e prova testemunhal, a finalidade de mercancia da droga. Ademais, ainda que se admitisse ser o sentenciado consumidor de drogas, é perfeitamente cabível a coexistência de ambos os tipos, e, para efeitos penais, quando comprovadas, deve prevalecer a conduta de maior gravidade. 3 e 4 - Omissis. APELAÇÕES CONHECIDAS. PARCIALMENTE PROVIDA A 1ª E DESPROVIDA A 2ª.” (TJGO, Apelação Criminal nº 405765-25.2011.8.09.0146, Rel. Des. LEANDRO CRISPIM, 2ª Câmara Criminal).d) Da causa de diminuição prevista no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006.Preceitua o artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006:“Art. 33. (…)§ 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.”Como se extrai, para a incidência da causa de diminuição de pena, passível de aplicação apenas aos crimes do artigo 33, caput, e § 1º, faz-se necessário o preenchimento de 04 (quatro) requisitos cumulativos e não alternativos.Em análise ao processo, verifico que o réu é primário, sem qualquer sentença condenatória de mérito transitada em julgado. Ademais, tendo em vista as circunstâncias em que se deram a apreensão das drogas, não se pode afirmar que o acusado se dedique à atividade criminosa ou compõe organização criminosa, atraindo a minorante em tela, por preencher os requisitos legais. Devo destacar que, segundo entendimento jurisprudencial do (STF) Supremo Tribunal Federal, compete ao juiz sentenciante, no âmbito do seu poder discricionário, optar dentre as frações de redução estabelecidas no § 4º, artigo 33, da Lei Federal nº 11.343/2006, desde que entenda necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime. Vejamos:“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. DOSIMETRIA. MINORANTE DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. PATAMAR MÍNIMO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. (...). 2. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Pertinente à dosimetria da pena, encontra-se a aplicação da causa de diminuição da pena do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06. 3. Na esteira da orientação jurisprudencial firmada por esta Suprema Corte o juiz não está obrigado a aplicar o máximo da redução prevista quando presentes os requisitos para a concessão desse benefício, possuindo plena discricionariedade para aplicar, de forma fundamentada, a redução no patamar que entenda necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime” (HC 115.149/SP, Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 02.5.2013).3.(...).4. Agravo regimental conhecido e não provido. (STF - HC 162141 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 07/12/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-267 DIVULG 12-12-2018 PUBLIC 13-12-2018) (Grifo nosso) Nesse sentido, ressalto que a quantidade e/ou natureza da droga apreendida pode ser utilizada na terceira fase da dosimetria para a dosagem acerca do intervalo da fração de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06, desde que não haja valoração simultânea também na primeira fase. Na mesma linha:EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL (TRÁFICO DE DROGAS). REVISTA PESSOAL. BUSCA DOMICILIAR. NULIDADE AFASTADA PELA MAIORIA DO COLEGIADO. PREJUDICIAL DE NULIDADE DA ATUAÇÃO DA POLÍCIA. REJEITADA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO REDUTORA DO PRIVILÉGIO. IMPROCEDÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO ANOTADO. 1. Uma vez vencida a prejudicial se, num juízo de mérito (art. 156, § 2º, RITJGO), o conjunto probatório se mostra indicador da materialidade e da autoria do crime, não há que se falar em absolvição. 2. Viabilizado o reconhecimento da redutora do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, justificável a aplicação da menor fração legal (1/6), quando grande a quantidade de droga apreendida. Precedentes do STJ. 3. Apelo conhecido e desprovido. (TJ-GO 51730188920238090051, Relator: SIVAL GUERRA PIRES - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 18/07/2024)In casu, deve ser aplicada a fração máxima de redução, eis que se afigura razoável ao fato efetivamente praticado, em respeito aos princípios da individualização da pena e proporcionalidade, ambos de matriz constitucional. Do crime de direção de veículo automotor sem habilitação (art. 309 do CTB)Quanto ao crime previsto no art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro, verifico que não restou suficientemente comprovado o elemento subjetivo do tipo, qual seja, a geração de perigo de dano concreto.Conforme a redação do art. 309 do CTB: "Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida permissão para dirigir ou habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano".No caso em análise, embora tenha restado comprovado que o réu conduzia veículo automotor sem habilitação, não há nos autos elementos suficientes para comprovar que tal conduta gerou perigo concreto de dano, requisito indispensável para a configuração do tipo penal em questão.É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que o crime previsto no art. 309 do CTB é de perigo concreto, exigindo-se a comprovação efetiva de que a condução sem habilitação causou situação de risco real. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. FALTA DE HABILITAÇÃO. PERIGO DE DANO CONCRETO. ART 309 CTB. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ART 386, INCISO VI, DO CPP. MANUTENÇÃO. Falecendo provas concretas e seguras acerca da ocorrência e da autoria do fato delituoso imputado ao denunciado, impõe-se a sua absolvição em atenção ao princípio da prevalência do interesse do réu, in dubio pro reo. RECURSO DESPROVIDO. Recurso Crime Nº 71001626399, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 02/06/2008.Dessa forma, acolho o pleito ministerial e defensivo para absolver o réu quanto ao crime previsto no art. 309 do CTB, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.III – DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu DAVID DOUGLAS MASCARENHAS, como incurso nas penas do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. ABSOLVO o réu DAVID DOUGLAS MASCARENHAS da imputação do crime previsto no artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.Passo à dosimetria das penas, em observância ao princípio constitucional de sua individualização (art. 5º, inciso XLVI, da Constituição da República) e consoante o disposto nos artigos 59 e 68 do Código Penal, bem como do art. 42 da Lei nº 11.343/06.Dosimetria da Penaa) Culpabilidade – incidindo como circunstância judicial de fixação da pena-base, tal circunstância deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito. Neste caso, entendo que não há elementos que justifiquem a valoração em seu desfavor;b) Antecedentes – à vista da certidão de antecedentes criminais, observo que a parte ré não ostenta condenação anterior ao delito em comento, razão pela qual deixo de valorar negativamente a circunstância; c) Conduta social – poucos elementos foram coletados, razão pela qual deixo de valorá-la;d) Personalidade do agente – traduz um complexo de características individuais, próprias e adquiridas, que determinam ou influenciam o comportamento do agente. Neste caso, não há elementos colhidos que possam ser valorados em seu desfavor;e) Motivos do crime – é identificável como o desejo de obtenção de lucro fácil através da venda de entorpecentes, o que, por si só, já é punido pelo próprio tipo, razão pela qual deixo de valorá-lo.f) Circunstâncias do crime – fatores de tempo, lugar, modo de execução, normais à espécie;g) Consequências do crime – esperadas para o próprio tipo, cuja dosagem foi realizada pelo Legislador quando do estabelecimento do preceito secundário do tipo;h) Comportamento da vítima – não há o que se indagar de comportamento da vítima quando esta é o próprio Estado;i) Quantidade e natureza das substâncias: não foi apreendida quantidade expressiva de droga, sendo, 21,254g (vinte e um gramas duzentos e cinquenta e quatro miligramas) de maconha.Na primeira fase, considerando a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base em 05 anos de reclusão e 500 dias-multa.Na segunda fase, não incidem causas agravantes e atenuantes da pena. Isso posto, mantenho a pena intermediária em 05 anos de reclusão e 500 dias-multa.Na terceira fase, não incidem causas de aumento, contudo, tenho que resta presente a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, isso porque preenchidos os requisitos do dispositivo legal (primariedade, bons antecedentes, ausência de elementos sobre dedicação às atividades criminosas ou integração a organização criminosa), consoante já fundamentado.Assim, fixo a pena final em 01 ano, 08 meses de reclusão e 166 dias-multa. Dias-multaAnte a ausência de elementos suficientes acerca da capacidade econômica da parte, por ser mais benéfico, nos moldes do art. 49, § 1º, do Código Penal, fixo no mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato, acrescido de correção monetária pela variação do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) desde a data do fato, conforme súmula nº 43 do Superior Tribunal de Justiça.Regime de Cumprimento de Pena Fixo o regime ABERTO para início do cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2º, c, do Código Penal.SubstituiçãoÀ luz do norte esboçado no artigo 44 do Código Penal, preenchendo o acusado os requisitos delineados, promovo a SUBSTITUIÇÃO da pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direitos, em condições e termos a serem definidas pelo Juízo da Execução.Súmula Vinculante 59: É impositiva a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06) e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria (art. 59 do CP), observados os requisitos do art. 33, § 2º, alínea c, e do art. 44, ambos do Código Penal. Suspensão Condicional da PenaDeixo de pronunciar-me quanto à SUSPENSÃO condicional da pena, eis que concedida a substituição em pena restritiva de direitos, inibindo a aplicação do presente instituto (art. 77, III, CP).DetraçãoConsiderando a substituição da pena, deixo de manifestar acerca de eventual DETRAÇÃO. IndenizaçãoDeixo de fixar o VALOR MÍNIMO do dano, nos termos do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, porque não se aplica ao caso.Prisão PreventivaConcedo ao (à) réu o DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, não havendo elementos que justifiquem o cárcere provisório, porquanto permaneceu em liberdade durante a persecução penal.Disposições Finais:1 – Condeno a parte ré ao pagamento das custas, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal. Caso haja mais de um réu, ficam condenados pro rata. Eventual gratuidade poderá ser requerida junto ao juízo da execução de pena;1.1 – Na hipótese da parte ser patrocinada por Defensor (a) Dativo (a) ou Defensoria Pública, desde já, fica deferida a gratuidade;2 – Caso haja Defensor (a) nomeado (a), ficam arbitrados honorários em 08 (oito) UHDs para cada. Expeça-se certidão;3 – Intimem-se a parte ré, a Defesa e o Ministério Público.3.1 – O réu preso e o (a) Defensor (a) nomeado (a) deverão ser intimados pessoalmente;3.2 – Caso haja defensor constituído e não localizado o acusado, intime-o para fornecer novo endereço, no prazo de cinco dias para fins de intimação. Escoado o prazo, ou se houver defensor dativo e não localizado o réu, expeça-se edital, nos termos do 392, VI, do Código de Processo Penal;3.2.1 – Na hipótese da parte final do item 3.2, ouça-se o Ministério Público sobre eventual descumprimento de medidas cautelares.4 - A teor do disposto nos parágrafos 1º a 4º do artigo 63, da Lei nº 11.343/06, determino, de ofício:a) a incineração de toda a droga apreendida nesta ação penal, caso ainda não tenha sido incinerada, nos termos do artigo 72, da Lei nº 11.343/2006;b) o perdimento dos valores e bens eventualmente apreendidos, nos termos do artigo 63 da Lei Federal n.º 11.343/2006, com exceção dos documentos pessoais que deverão ser devolvidos aos donos. Tomem-se todas as providências elencadas no artigo 63, § 1º, da Lei nº 11.343/2006, necessárias à destinação ao Fundo Nacional Antidrogas – FUNAD.5 – Caso haja bens apreendidos, determino seu perdimento em favor da União. Se inservíveis, proceda à destruição;6 – Após o TRÂNSITO EM JULGADO, adote-se as seguintes providências:6.1 – Expeça-se guia de execução definitiva;6.2 – Comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral, nos termos do art. 15, III, da Constituição Federal, artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral e Súmula nº 09 do Colendo Tribunal Superior Eleitoral; e6.3 – Façam-se as anotações necessárias, nos termos das normativas e Padronização de Trabalho da Corregedoria do Tribunal de Justiças de Goiás;6.4 – Oficie-se ao Instituto Nacional de Identificação e Estatística e ao Instituto de Identificação deste Estado, com a respectiva expedição do Boletim Individual, nos moldes do que consta no artigo 809, caput e §3º, do Código de Processo Penal;6.5 – Remeta-se este processo ao Sr. Contador para o cálculo atualizado da pena de multa, intimando-se os condenados para o pagamento do débito, no prazo de 10 (dez) dias, devendo constar no mandado de intimação os valores a serem pagos e o prazo para a sua quitação. Não sendo paga, a execução desta proceder-se-á no Juízo da Execução, nos termos do artigo 51, do Código Penal.Tudo cumprido e nada sendo requerido, ao arquivo com a devida baixa.Publique-se. Registre-se. Intime-se.I.C.Catalão, data do sistema. Breno Gustavo Gonçalves dos SantosJuiz de Direito(Assinatura Eletrônica)

28/03/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Petição (Petição (outras))

Definitivo

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Documento (Outros documentos)

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Evolução da Classe Processual

Confirmada

Custas

Trânsito em julgado

Mandado (entregue ao destinatário)

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