Execução de Título Extrajudicial 0097997-57.2007.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0097997-57.2007.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

11/06/2026, 08:51

Petição

09/06/2026, 14:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

01/06/2026, 00:00

Confirmada

30/05/2026, 15:50

Expedida/certificada

30/05/2026, 15:40

Documento

29/05/2026, 12:46

Expedição de documento

29/05/2026, 10:04

Petição

22/05/2026, 18:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/05/2026, 00:00

Confirmada

13/05/2026, 09:20

Expedida/certificada

13/05/2026, 09:14

Documento

12/05/2026, 15:21

Expedição de documento

12/05/2026, 15:19

Petição

11/05/2026, 16:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 6ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível,, Sl. 626, Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP: 74884120. Tel.: (62) 3018-6677, e-mail: [email protected] Fica a parte interessada INTIMADA para - em 05 (cinco) dias - recolher as custas do(s) sistema(s) conveniados requerido(s) e deferido(s). As custas para as consultas gerais (endereço, declaração imposto de renda, certidão de óbito, e outros) é de R$57,54 - cada consulta e CNPJ/CPF - guias de serviço da tabela IX item 16.II. Observação: retirar uma guia para cada CPF/CNPJ E SISTEMA CONVENIADO consultado. Como retirar: Opções de Processo - Guias - Guia de Serviço - Tabela IX - em caso de pesquisa 16. II; Valor para cada consulta R$ 57,54 (cinquenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos) ( SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB, CRC JUD, INFOSEG, SNIPER, SERASAJUD, SERPJUD). SIEL e PREVJUD - realizado pela Serventia da 6ª UPJ, sem necessidade de recolher custas. Goiânia, 29 de abril de 2026. hs: 14:53:34 Mara Terezinha Neta de Oliveira - Central de Apoio Analista Judiciário

30/04/2026, 00:00

Documentos

Outros

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 31ª VARA CÍVEL Autos n.º 0097997-57.2007.8.09.0051 Polo Ativo: ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVSTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS Polo Passivo: GLOBO LUBRIFICANTES LTDA DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO, proposta por ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVSTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS em face de GLOBO LUBRIFICANTES LTDA e JOSE BRENO LETTIERI DORNELAS, qualificados. A parte exequente requereu, em evento 177, o prosseguimento do feito com a adoção de medidas coercitivas voltadas à satisfação do crédito, consistentes em determinar a comunicação à Polícia Federal para anotação de restrição de saída do país sem prévia garantia da execução; a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, com expedição de ofício ao DETRAN para registro no prontuário do titular e determinação às operadoras de cartão de crédito VISA e MASTERCARD para suspensão e bloqueio de novos cartões vinculados à Executada, com comunicação às instituições financeiras responsáveis. Vieram os autos conclusos. Decido. Entendo que o pedido deva ser parcialmente deferido. Nos termos do art. 139, incisos II e IV, do Código de Processo Civil, o juiz pode determinar medidas coercitivas atípicas para assegurar o cumprimento de ordens judiciais. A constitucionalidade desse dispositivo foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5.941/DF, sendo admitida a adoção de tais medidas desde que observados os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, adequação e necessidade, e após o esgotamento das vias ordinárias. O Superior Tribunal de Justiça, alinhado ao posicionamento do Supremo Tribunal Federal, consolidou jurisprudência no sentido de admitir medidas executivas atípicas quando presentes os requisitos legais, conforme se extrai do seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH). MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REQUISITOS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ, alinhada ao entendimento do STF na ADI 5.941/DF, admite a adoção de medidas executivas atípicas, como a suspensão da CNH, desde que observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade no caso concreto. 2. O Tribunal de origem, ao negar abstratamente a medida pleiteada, não realizou análise concreta dos requisitos para adoção de medidas atípicas, tais como o esgotamento dos meios ordinários, indícios de ocultação de patrimônio e adequação da medida à luz da proporcionalidade e razoabilidade. 3. Diante da ausência de fundamentação concreta, impõe-se o retorno dos autos à origem para que o Tribunal profira novo acórdão, analisando a possibilidade de adoção de medidas executivas atípicas à luz das circunstâncias de fato da causa e do entendimento do STF e desta Corte. 4. Recurso especial parcialmente provido para determinar a devolução dos autos à origem. (AgInt no AREsp n. 1.770.170/PB, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 14/3/2024, DJe de 21/3/2024.) Negritei. No caso em tela, restou amplamente demonstrado nos autos o esgotamento de todas as medidas executórias ordinárias disponíveis. O exequente promoveu, sem sucesso: arresto e penhora online via SISBAJUD (incluindo reiteradas tentativas através da ferramenta "teimosinha"), pesquisa e bloqueio de veículos via RENAJUD, pesquisa de bens e fontes pagadoras via INFOJUD, buscas patrimoniais via SNIPER, todas com resultados negativos ou insuficientes para satisfação do crédito. Quanto a suspensão de passaporte, entendo que a medida constitui instrumento adequado e proporcional ao caso concreto. Recente decisão do Supremo Tribunal Federal reafirmou a constitucionalidade desta medida: AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. ADI 5.941. APREENSÃO DE PASSAPORTE E DE CNH. MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA. CONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. PROVIMENTO. 1. Viola a autoridade da decisão proferida na ADI 5.941 a decisão que nega o pedido de apreensão de passaporte e de CNH sob o fundamento genérico de que tais medidas desrespeitam o direito à locomoção, sem considerar o contexto dos autos. 2. Provimento do agravo regimental para cassar a decisão reclamada e restabelecer a decisão de 1º grau (Rel. Min. LUIZ FUX).(STF - Rcl: 61900 MT, Relator.: Min. FLÁVIO DINO, Data de Julgamento: 12/11/2024, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 18-11-2024 PUBLIC 19-11-2024) O passaporte não constitui documento essencial para o exercício do direito fundamental de locomoção dentro do território nacional, limitando-se às viagens internacionais. A medida mostra-se adequada para evitar eventual evasão de divisas ou ocultação de patrimônio bem como gastos no exterior. Relativamente à suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, entendo que a medida não se mostra adequada ao caso concreto. A CNH constitui documento essencial para necessidades básicas do cotidiano, sendo indispensável para conduzir familiares a atendimentos médicos, levar filhos à escola, realizar compras de subsistência e exercer atividades laborativas. Diferentemente do passaporte, que se destina exclusivamente a viagens internacionais, a habilitação relaciona-se diretamente com a subsistência familiar e a capacidade de gerar renda. A medida seria desproporcional e inviabilizaria a própria capacidade do devedor de adimplir a obrigação. No que concerne ao bloqueio de cartões de crédito, a medida demanda análise mais aprofundada. O cartão de crédito representa, para a maioria dos brasileiros, importante instrumento de subsistência e gestão financeira cotidiana, sendo utilizado não apenas para gastos supérfluos, mas também para despesas essenciais. No entanto, a análise das faturas dos cartões de crédito pode revelar informações relevantes sobre a real capacidade financeira do executado e eventual ocultação de patrimônio através de gastos incompatíveis com a alegada ausência de bens. Assim, antes de deliberar sobre o bloqueio propriamente dito, determino a realização de diligências junto às instituições financeiras nas quais a pesquisa via SISBAJUD indica a existência de vínculos em nome dos executados. A medida tem por finalidade a obtenção das faturas dos cartões de crédito referentes aos últimos seis meses, possibilitando aferir o padrão de gastos e a real situação financeira, de modo a subsidiar eventual adoção de medidas de coerção patrimonial mais incisivas. Diante disso, DEFIRO PARCIALMENTE o pleito de medidas coercitivas atípicas. Autorizo a suspensão do passaporte do executado José Breno Lettieri Dornelas, CPF nº 246.955.801-87, devendo ser oficiado o Departamento de Polícia Federal para adoção das providências cabíveis, inclusive apreensão do documento, se existente. Por outro lado, INDEFIRO, por ora, a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, diante dos fundamentos já expostos. Determino, ainda, a expedição de ofícios aos bancos Bradesco S.A., Safra S.A., Itaú Unibanco S.A., Nu Investimentos S.A. – CTVM, Nu Pagamentos – IP, Nu Financeira S.A. CFI, Santander (Brasil) S.A., Caixa Econômica Federal e Nupay for Business IP Ltda., a fim de que encaminhem as faturas dos cartões de crédito emitidos em nome da executada, relativas aos últimos 6 (seis) meses, o que permitirá posterior avaliação sobre a conveniência e a oportunidade de eventual bloqueio de crédito dos executados Globo Lubrificantes Ltda. (CNPJ 04.799.857/0001-74) e José Breno Lettieri Dornelas. As medidas vigorarão até o integral adimplemento da obrigação ou oferecimento de bens à penhora em valor suficiente para garantia da execução. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, recolher as custas referente a diligência que será realizada via CENOPES, pelo sistema Sisbajud. Ressalte-se, ainda, que o prazo de suspensão previsto no art. 921, inciso III, § 1º do Código de Processo Civil teve início a partir da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis da parte executada, não se condicionando à intimação prévia do exequente. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data do Sistema. (Assinado e datado digitalmente) José Augusto de Melo Silva Juiz de Direito/31ª Vara Cível ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ ¹ Nos termos do capítulo V (arts. 136 e seguintes) do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, cópia da presente decisão servirá como mandado/ofício, para todos os efeitos rcm

27/11/2025, 00:00

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 6ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível,, Sl. 626, Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP: 74884120. Tel.: (62) 3018-6677, e-mail: [email protected] INTIMAÇÃO Intime-se a parte exequente para juntar planilha atualizada do débito, no prazo de 05 (cinco) dias – 77 e ss., e 218, §1º, do CPC. Saliento que, deverá a parte interessada informar expressamente em petição o valor devido. Vide art. 4º do Provimento nº 49/2021, da Corregedoria-Geral do TJGO: Art. 4º A pendência enviada à CENOPES que não apresente objetivamente os dados essenciais à realização do serviço nos sistemas conveniados ensejará a devolução sem cumprimento, mediante certidão circunstanciada especificando à Serventia a(s) providência(s) faltante(s). Ainda, em respeito aos princípios da celeridade e da economia processual, indicamos que as custas para o ato de constrição de valores é de R$143,89 - cada CNPJ/CPF (SISBAJUD) - guias de serviço da tabela IX item 16.VIII; e para as demais consultas gerais (endereço, declaração imposto de renda, certidão de óbito, e outros) é de R$55,08 - cada consulta e CNPJ/CPF - guias de serviço da tabela IX item 16.II. Observação: retirar uma guia para cada CPF/CNPJ E SISTEMA CONVENIADO consultado. Como retirar: Opções de Processo - Guias - Guia de Serviço - Tabela IX - em caso de constrição 16. VIII. Valor para cada constrição R$ 143,89 (cento e quarenta e três reais e oitenta e nove centavos. ( Penhora on line pelo SISBAJUD) Goiânia, 18 de março de 2025. hs: 14:40:58 Andreyane de Sousa Ataides - Central de Apoio Analista Judiciário Na oportunidade, em busca de um processo mais dinâmico e participativo, esta unidade sugere aos advogados e demais sujeitos do processo que realizem a nomeação dos eventos referentes às suas manifestações.

19/03/2025, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Documento

Expedição de documento

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Documento

Expedição de documento

Petição

Todas as movimentações(195)

Todos os documentos(16)