Execução da Pena 5032540-83.2024.8.09.0087 - TJGO

Execução da Pena 5032540-83.2024.8.09.0087 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Itumbiara 1ª Vara Criminal (crimes em geral e execução penal) Av. João Paulo II, n.º 185, 1º Andar, Itumbiara - GO, CEP 75532550 - fone: (64) 2103 - 4376 (WhatsApp) - e-mail: [email protected] Processo n.º 5032540-83.2024.8.09.0087 Autor: Ministério Público Acusado: Maycon Douglas da Silva Barbosa Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público do Estado de Goiás em face da sentença proferida no evento 68, que condenou o acusado Maycon Douglas da Silva Barbosa pela prática do crime tipificado no artigo 155, § 4º, I, do Código Penal, à pena de 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto. O Parquet sustenta, em síntese, contradição na dosimetria, nos antecedentes, omissão de valoração da majorante do "repouso noturno" como circunstância judicial negativa e erro material. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Os embargos são tempestivos e merecem ser conhecidos, nos termos do artigo 382 do Código de Processo Penal. No mérito, assiste razão ao órgão ministerial, uma vez que a sentença padece de contradições e omissões que demandam correção, inclusive com a atribuição de efeitos infringentes. 1. Da contradição na pena-base e circunstâncias do crime De fato, houve vício lógico na fixação da pena. Ao fundamentar a primeira fase da dosimetria, este Juízo consignou que as circunstâncias do crime eram desfavoráveis devido à "centralidade de suas funções para o sucesso da empreitada criminosa". Todavia, fixou-se a pena no patamar mínimo de 2 (dois) anos. Pelo sistema trifásico (artigo 68 do Código Penal), a existência de circunstância judicial negativa impõe o afastamento da pena-base do mínimo legal. Portanto, acolho o pleito para readequar o cálculo. 2. Da omissão quanto ao repouso noturno (artigo 59 do Código Penal) O Ministério Público arguiu em alegações finais a incidência da majorante do repouso noturno. Conforme o Tema Repetitivo 1.087 do STJ, tal majorante não se aplica ao furto qualificado. Contudo, a mesma jurisprudência orienta que a prática do crime em horário de repouso noturno (no caso, às 05:30h) deve ser sopesada na primeira fase da dosimetria como circunstância judicial negativa, dada a maior vulnerabilidade do patrimônio da vítima. A omissão fica, portanto, sanada. 3. Dos antecedentes e da natureza da reincidência Assiste razão ao embargante quanto à contradição técnica. A certidão de antecedentes (evento 61) demonstra que o réu possui condenação no processo nº 5237672-40.2024.8.09.0087 por fato anterior ao aqui apurado, mas com trânsito em julgado ocorrido em 25/06/2024. Segundo a jurisprudência consolidada, condenações por fatos anteriores com trânsito em julgado posterior ao crime em tela não configuram reincidência, mas constituem maus antecedentes. Assim, corrijo o erro material para afastar a pecha de "reincidente", reconhecendo, todavia, os maus antecedentes. Readequação da dosimetria Diante do saneamento dos vícios, procedo à nova dosimetria: O tipo penal prevê a pena de reclusão de dois a oito anos, e multa. Atento ao princípio Constitucional da individualização das penas (artigo 5º, XLVI), passo à especificação da reprimenda com utilização do sistema trifásico: 1ª fase (pena-base) Culpabilidade: não há motivos que aumentem ou diminuam a reprovabilidade da conduta praticada pelo réu; Antecedentes: o réu possui maus antecedentes (processo nº 5237672-40.2024.8.09.0087). Majoro em 1/6; Conduta social: não há elementos suficientes nos autos para sua valoração; Personalidade do agente: não há elementos suficientes nos autos para sua valoração; Motivos do crime: é importante dizer que todo delito possui uma cadeia de precedentes que leva o agente a cometê-lo. Na espécie, a motivação do crime não apresenta reprovabilidade que enseje a valoração negativa dessa circunstância judicial; Circunstâncias do crime: o crime foi praticado durante o repouso noturno (05:30h), o que revela maior audácia e reduz a possibilidade de vigilância do bem. Além disso, reitero a fundamentação anterior sobre a reprovabilidade da conduta. Exaspero em 1/6; Consequências do crime: são comuns ao delito em questão; Comportamento da vítima: inaplicável. Da análise do processo, observo inexistir elementos aptos a demonstrar a situação econômica do réu. À vista das circunstâncias, para reprovação e prevenção, fixo a pena-base em 2 (dois) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 14 (catorze) dias-multa. 2ª fase (pena-intermediária) Presentes as atenuantes da confissão espontânea (artigo 65, III, "d") e da menoridade relativa (artigo 65, I). Inexistentes agravantes. Reduzo a pena em 1/6 para cada atenuante. Contudo, em observância à Súmula 231 do STJ, a pena não pode ser conduzida abaixo do mínimo legal nesta fase. Assim, fixo a pena intermediária em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 3ª fase (pena-definitiva) Não existem causas de aumento e diminuição de pena a serem consideradas, de modo que a fixo a pena definitiva em 2 (dois) anos, 3 (três) meses e 7 (sete) dias de reclusão e 12 (doze) dias-multa. Ante o exposto, julgo procedente o pedido para CONDENAR o réu MAYCON DOUGLAS DA SILVA BARBOSA, como incurso nas penas prevista no artigo 155, § 4º, I, do Código Penal, por fato ocorrido em 13/08/2023, aplicando-lhe a pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, fixando o regime SEMIABERTO para início do cumprimento de pena, presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes e repouso noturno), conforme o artigo 33, §§ 2º e 3º c/c artigo 59 do Código Penal, permitindo ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade, por não verificar motivos suficientes para decretação da prisão cautelar. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DO SURSIS Inviabilizada resta a possibilidade de substituição (artigos 43 e seguintes do Código Penal) e suspensão (artigos 77 e seguintes do Código Penal) da pena privativa de liberdade. Ante o exposto, conheço e acolho os embargos de declaração para sanar as contradições e omissões apontadas, passando a fundamentação da dosimetria e o reconhecimento dos antecedentes a integrar a sentença de mérito conforme os termos desta decisão. Mantenho os demais termos da sentença incólumes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Itumbiara, datado e assinado digitalmente. Alexandre Moraes Costa de Cerqueira Juiz de Direito 4

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Itumbiara 1ª Vara Criminal (crimes em geral e execução penal) Av. João Paulo II, n.º 185, 1º Andar, Itumbiara–GO, CEP 75532550 - fone: (64) 2103 - 4376 (WhatsApp) - e-mail: [email protected] Processo n.º 5032540-83.2024.8.09.0087 Autor: Ministério Público Acusado: Maycon Douglas da Silva Barbosa Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário SENTENÇA Cuida-se de AÇÃO PENAL ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra MAYCON DOUGLAS DA SILVA BARBOSA, sob acusação da prática do crime previsto no artigo 155, § 4º, I, do Código Penal. Conforme a denúncia oferecida em 25/01/2024 (evento 11): Consta dos inclusos autos de inquérito policial que, no dia 13 de agosto de 2023, por volta das 05:30h, no estabelecimento comercial denominado “Espetinho do Edinho”, situado na Avenida Modesto de Carvalho, n° 1834, Setor Novo Horizonte, nesta urbe, o denunciando MAYCON DOUGLAS DA SILVA BARBOSA subtraiu, em proveito próprio, com rompimento de obstáculo, uma televisão LED, 43 polegadas, marca TCL, modelo 43R5500, de propriedade da vítima Édio Fernandes Franco. Conforme apurado, no dia e horário acima mencionados, o denunciando se deslocou ao estabelecimento acima descrito, onde danificou a fechadura da porta para adentrar no imóvel e depois subtraiu o aparelho de televisão. Na sequência, o denunciando vendeu a TV para a testemunha Henrique Souza da Silva4 pelo valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Consta dos autos Laudo de Perícia Criminal - Caracterização de Objeto e Avaliação Econômica, referente a um televisor LED 43" Full HD, marca SEMP TCL, modelo 43R5500, avaliado em R$ 1.799,00 (mil, setecentos e noventa e nove reais), conforme documento acostado no evento 1, arquivo 1, fls. 13/16 do arquivo digital. Foram também juntados aos autos o Laudo de Perícia Criminal - Degravação de Imagens (evento 1, arquivo 2, fls. 36/40) e o Laudo de Perícia Criminal - Exame Indireto de Local (evento 1, arquivo 2, fls. 41/45). A denúncia foi recebida em 26 de janeiro de 2024 (evento 16). Regularmente citado, o réu apresentou resposta à acusação (evento 30). Juntou-se aos autos certidão de antecedentes criminais (evento 61). Realizada audiência de instrução e julgamento em 15 de outubro de 2025, foram inquiridas as testemunhas Hugo César Severino Abadia e Samuel dos Reis da Silva. Em ato contínuo, procedeu-se ao interrogatório do acusado (eventos 64, 65 e 66). Encerrada a instrução probatória, não foram formulados requerimentos de diligências complementares. Em alegações finais, o Ministério Público postulou pela condenação do acusado nos termos da denúncia, pela prática do crime tipificado no artigo 155, § 4º, I, do Código Penal. A Defesa, em suas alegações derradeiras, reconheceu que a autoria e a materialidade delitivas restaram comprovadas nos autos. Pugnou, contudo, em caso de condenação, pelo reconhecimento das circunstâncias atenuantes da menoridade relativa do réu (artigo 65, I, do Código Penal), da confissão espontânea (artigo 65, III, alínea "d", do Código Penal), bem como da recuperação integral do objeto subtraído, requerendo a fixação da pena-base no mínimo legal. O feito veio concluso para Sentença. É o relatório. DECIDO. QUESTÕES PRÉVIAS Inexistem, in casu, questões preliminares a serem enfrentadas, posto que a ação penal foi instaurada e seu desenvolvimento foi válido e regular no tocante aos termos legais, de maneira que os autos se encontram, em razão do atendimento aos pressupostos processuais e as condições da ação, prontos para sofrer sentença de mérito, o que farei a seguir. MÉRITO Imputa-se ao acusado MAYCON DOUGLAS DA SILVA BARBOSA a conduta descrita no artigo 155, § 4º, I, do Código Penal, conforme termos da peça acusatória. Do crime tipificado no art. 155, § 4º, I, do Código Penal Brasileiro: Art. 155 – Subtrair para si ou para outrem, coisa alheia móvel. Pena reclusão de um a quatro anos, e multa. Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa. (...) § 4º. A pena é de reclusão, de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido: I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; O delito de furto é classificado como delito instantâneo, uma vez que o momento consumativo se verifica com a produção do resultado. Consuma-se o furto quando a coisa móvel é retirada da posse da vítima, entrando na posse do agente. Para haver consumação do furto, torna-se necessário que a coisa seja retirada da esfera de vigilância e de disponibilidade da vítima. O elemento subjetivo do tipo exige o dolo, que é vontade do agente de subtrair coisa alheia móvel, mas, além disso, reclama-se o elemento subjetivo do tipo específico, que é a vontade de apossamento do que não lhe pertence, consubstanciada na expressão para si ou para outrem. Não há que se falar na modalidade culposa. A respeito da qualificadora de destruição ou rompimento de obstáculo, oportuno transcrever lição de Cleber Masson: Nas duas hipóteses (destruição e rompimento) opera-se um dano a determinado objeto. Na destruição o dano é total, e parcial no rompimento. Em qualquer caso, porém, o crime de dano (artigo 163 do Código Penal) resta absorvido pelo furto qualificado, uma vez que funcionou como crime menos grave para a prática de um crime mais grave. Resolve-se o conflito aparente de Ieis penais com a utilização do princípio da consunção. Ressalte-se, contudo, que a qualificadora em análise somente pode ser aplicada quando a destruição ou rompimento do obstáculo ocorrer antes ou durante a consumação do furto, ou seja, quando servir como meio de execução para a subtração da coisa alheia móvel. Nesse contexto, será correta a absorção do crime de dano. Todavia, se depois de consumado o furto o sujeito desnecessariamente destruir ou romper um obstáculo (exemplo: já na posse do bem, destrói a janela da casa da vítima, que estava vazia), ele responderá por dois crimes em concurso material: furto simples (artigo 155, caput, do Código Penal) e dano (artigo 163 do Código Penal) (MASSON, Cleber. Direito Penal: Parte Especial (arts. 121 a 212) – 16ª Ed. - Rio de Janeiro: Método, 2023) Descritos os elementos constitutivos do crime de furto, passo à análise do mérito. A AUTORIA e MATERIALIDADE do crime restaram devidamente comprovadas nos autos, sobretudo pela confissão do acusado em audiência, corroborada pelos depoimentos colhidos que se mostraram unívocos e coerentes entre si durante ambas as fases processuais, tanto na investigação quanto na instrução, bem como pelas imagens captadas no local do furto e o respectivo laudo de revelação de imagem. Há ainda de se destacar que o próprio réu confirmou em seu interrogatório judicial que arrombou a porta para ingresso no estabelecimento comercial, o que é ratificado pelo laudo pericial indireto do local do crime. Explico. Perante a autoridade policial, a vítima EDIO FERNANDES FRANCO, relata que tem um ponto comercial (espetinho) no Auto Posto Santos Dumont IV, que na madrugada do dia 13/08/23, o autor entrou em seu estabelecimento comercial e subtraiu uma SMART TV de +/- 40'/42'. Segue junto com o RAI o Pen drive com as filmagens. Em audiência de instrução e julgamento, foi ouvida a testemunha de acusação HUGO CÉSAR SEVERINO ABADIA, policial militar. Inquirido pelo representante do Ministério Público acerca dos fatos ocorridos em 13 de agosto de 2023, por volta das 5h30min, quando o acusado teria ingressado mediante arrombamento em estabelecimento comercial, subtraindo uma televisão LED de 43 polegadas, a testemunha afirmou recordar-se parcialmente da ocorrência, esclarecendo que houve duas ocorrências vinculadas: o furto propriamente dito e a receptação do objeto subtraído. O depoente informou que sua atuação se deu especificamente na operação relacionada à receptação. Relatou que, no dia dos fatos, a equipe policial tomou conhecimento do furto ocorrido no estabelecimento comercial denominado "Edinho" por meio do serviço de inteligência. Na ocasião, o depoente atuava como motorista da equipe comandada pelo Subtenente Silva. Prosseguiu narrando que se deslocaram até o local de trabalho de um indivíduo identificado como receptador do produto do crime, sendo este parente do acusado. Ao ser abordado, o receptador prontamente assumiu ter adquirido a televisão furtada e manifestou disposição para arcar com as responsabilidades decorrentes de sua conduta, procedendo à entrega espontânea do aparelho televisor. Questionado sobre a confissão do receptador quanto ao conhecimento da origem ilícita do bem, a testemunha confirmou positivamente. Todavia, quando indagado sobre a identificação da pessoa de quem o receptador teria adquirido a televisão, o depoente declarou não se recordar dessa informação, esclarecendo que quem conduziu diretamente as tratativas com o receptador foi o Subtenente Silva, comandante da equipe, razão pela qual este detinha maiores detalhes sobre tal aspecto. Por fim, quanto à existência de imagens do furto, a testemunha afirmou não se recordar. A testemunha SAMUEL DOS REIS DA SILVA, policial militar, afirmou recordar-se da ocorrência relativa ao furto praticado no estabelecimento comercial "Espetinho do Edinho", ocorrido na madrugada do dia 13 de agosto de 2023, por volta das 5h30. Relatou que o fato delituoso ocorreu nas primeiras horas da manhã e que, após o revezamento de equipes policiais, foi a ele repassada a ocorrência. Asseverou que reconheceu o acusado Maykon Douglas nas imagens de videomonitoramento do estabelecimento, juntamente com outros policiais. Informou que procedeu à busca do acusado durante o dia e, ao localizá-lo e abordá-lo, confrontou-o com as imagens, ao que o acusado admitiu a prática delitiva e informou ter vendido a televisão subtraída a determinada pessoa. Esclareceu que, de posse dessa informação, a equipe policial logrou êxito em identificar e localizar o receptador, o qual se dispôs a devolver o objeto subtraído. Narrou que recuperaram a televisão na residência do comprador e conduziram tanto o acusado quanto o receptador à delegacia, onde apresentaram ambos juntamente com o bem recuperado. Quando instado sobre as imagens do sistema de videomonitoramento, a testemunha confirmou tratar-se das filmagens do estabelecimento comercial, tendo reconhecido, após visualização em audiência, as gravações que lhe foram apresentadas durante as investigações, ressalvando a existência de outras imagens que eventualmente não foram anexadas ao auto de prisão em flagrante. Confirmou que o acusado confessou a prática delitiva e revelou espontaneamente a identidade da pessoa a quem vendeu o bem subtraído, sendo que o receptador, quando localizado, corroborou ter adquirido a televisão do acusado Maykon Douglas. Afirmou, ainda, que o acusado é pessoa conhecida no meio policial pela prática reiterada de furtos, razão pela qual foi prontamente reconhecido nas imagens de videomonitoramento. Declarou conhecer o acusado desde a infância, quando este contava com aproximadamente 3 ou 4 anos de idade, e que, após atingir a maioridade, o acusado tornou-se conhecido pela prática de crimes contra o patrimônio e pelo envolvimento com substâncias entorpecentes. Em seu interrogatório judicial, o acusado, MAYKON DOUGLAS DA SILVA BARBOSA, confessou integralmente a prática delitiva, reconhecendo como verdadeira a acusação de ter furtado a televisão do estabelecimento comercial. Em sua narrativa, o réu relatou que, durante a madrugada, sentiu vontade de consumir drogas e, não dispondo de dinheiro, decidiu subtrair a televisão do estabelecimento. Confirmou que, no dia seguinte, os policiais compareceram à sua residência, ocasião em que admitiu o crime e informou ter vendido o aparelho. Esclareceu que conduziu os policiais até o local onde se encontrava a televisão, a qual foi recuperada e devolvida. Questionado sobre a forma de ingresso no estabelecimento, o acusado confirmou ter forçado a porta para poder entrar, afirmando que a porta estava fechada e que a forçou, possivelmente com o uso de chute, conseguindo, assim, abri-la. Ao final, em sua autodefesa, o réu limitou-se a destacar que devolveu o objeto subtraído. A prova oral colhida em Juízo revela que a equipe policial, a partir das imagens obtidas através da câmera de segurança do estabelecimento comercial, localizaram o acusado Maykon, que por sua vez não estava com o bem, mas indicou o local a qual foi recuperado. Nesse sentido, o Termo de Exibição e Apreensão (RAI 31461624 - inquérito policial n.º 61/2023) atesta que foi subtraído pelo réu Maykon, qual seja, 1 (uma) televisão da marca Semp, de 43 polegadas, modelo 43R5500. número de séric 9412551200AA075919, do estabelecimento comercial. A propósito, ouvido em Juízo, o réu Maykon Douglas confessou a prática do crime, confirmando ter forçado a porta para poder entrar, possivelmente com o uso de chute, conseguindo, assim, abri-la. O STJ possui entendimento de que a a perícia do local do arrombamento no crime de furto qualificado pela destruição de obstáculo prescinde de perícia quando devidamente comprovado por outros meios de prova. Veja-se: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO. PROVAS SUFICIENTES PARA ATESTAR O ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SOBRESTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "A Corte de origem não divergiu do entendimento consolidado nesta Corte Superior no sentido de que é dispensável a perícia do local do arrombamento no crime de furto qualificado pela destruição de obstáculo quando devidamente comprovado por outros meios de prova.[...]" (AgRg no HC n. 570.476/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 16/12/2021.) 2. "Noutro giro, de acordo com a jurisprudência firmada nesta Corte Superior,"o artigo 543-C do CPC, regulador do julgamento do recurso especial repetitivo, prevê o sobrestamento dos autos que tratam da matéria afetada como representativa da controvérsia somente em relação aos feitos da instância ordinária, não se aplicando aos apelos nobres que tramitam neste Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 1.377.687/DF, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 23/6/2015, DJe 3/8/2015)."(AgRg no AREsp n. 2.249.146/PA, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 28/4/2023.) 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp: 2112876 SC 2023/0437333-3, Relator.: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 22/04/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2024) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MIGRAÇÃO DA MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO PARA A PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. INEXISTÊNCIA DE EXAME PERICIAL. INDISPENSABILIDADE DA PERÍCIA NAS INFRAÇÕES QUE DEIXAM VESTÍGIOS. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO SUPLETIVA. EXCEPCIONALIDADE COMPROVADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O refazimento da dosimetria da pena em habeas corpus tem caráter excepcional, somente sendo admitido quando se verificar de plano e sem a necessidade de incursão probatória, a existência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. 2. A migração da majorante relativa ao repouso noturno para a primeira fase da dosimetria para ser considerada como circunstância judicial negativa encontra respaldo na jurisprudência desta Corte.Precedentes. 3. O acórdão estadual não confronta a jurisprudência do STJ no sentido de que é dispensável a perícia do local em que rompido o obstáculo no crime de furto qualificado quando está devidamente comprovado por outros meios de prova, tal como se deu na hipótese.Não se pode exigir da vítima que conserve sua propriedade desprotegida enquanto aguarda a realização de exame pericial. 4. No caso, o Tribunal local destacou que a qualificadora restou comprovada por meio de imagens da porta do estabelecimento comercial com a distinta ausência do vidro que a ornava, pelas declarações das testemunhas e pelo ofício informando que o objeto já havia sido substituído, impossibilitando a constatação dos vestígios. 5. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 859756 SC 2023/0364484-0, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 29/04/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/05/2024) Portanto, a conduta do acusado se subsume ao tipo penal previsto no artigo155, § 4º, I, do Código Penal. Vale dizer, MAYKON DOUGLAS DA SILVA BARBOSA livre e consciente, subtraiu coisa alheia móvel, mediante rompimento de obstáculo, de modo que o parcial acolhimento da pretensão deduzida na denúncia é medida que se impõe. TESES DE DEFESA Conforme acima fundamentado, os elementos de informação e provas produzidas em Juízo atendem ao standard probatório para a condenação do réu MAYKON DOUGLAS DA SILVA BARBOSA. Frise-se que a condenação não se deu amparada tão somente nos elementos de informação colhidos na fase de inquérito, porquanto as provas jurisdicionalizadas permitem atribuir ao réu o crime de furto qualificado. Os pedidos relativos à dosimetria da pena serão analisados na fase correlata. Finalmente, não existem causas excludentes de tipicidade, antijuridicidade ou culpabilidade que militam em favor do denunciado. DOSIMETRIA O tipo penal prevê a pena de reclusão de dois a oito anos, e multa. Atento ao princípio Constitucional da individualização das penas (artigo 5º, XLVI), passo à especificação da reprimenda com utilização do sistema trifásico: 1ª fase (pena-base) Culpabilidade: não há motivos que aumentem ou diminuam a reprovabilidade da conduta praticada pelos réus; Antecedentes: o réu não possui condenações passadas que se enquadrem como maus antecedentes. Era primário na época dos fatos; Conduta social: não há elementos suficientes nos autos para sua valoração; Personalidade dos agentes: não há elementos suficientes nos autos para sua valoração; Motivos do crime: é importante dizer que todo delito possui uma cadeia de precedentes que leva o agente a cometê-lo. Na espécie, a motivação do crime não apresenta reprovabilidade que enseje a valoração negativa dessa circunstância judicial; Circunstâncias do crime: existem elementos que dotem a prática da infração penal ora apurada de maior reprovabilidade, notadamente a centralidade de suas funções para o sucesso da empreitada criminosa; Consequências do crime: são comuns ao delito em questão; Comportamento da vítima: inaplicável. Da análise do processo, observo inexistir elementos aptos a demonstrar a situação econômica do réu. À vista das circunstâncias, para reprovação e prevenção, fixo a pena-base em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 2ª fase (pena-intermediária) Incide a atenuante de confissão, visto que o réu confessou espontaneamente, perante o Juízo, a autoria do crime, nos termos do artigo 65, III, “d”, do Código Penal. Por outro lado, identifico a presença da atenuante da menoridade relativa, visto que o denunciado era menor de 21 (vinte e um) anos na época dos fatos (artigo 65, I, Código Penal). Todavia, a atenuante não repercutirá na pena aplicada, em observância à Súmula n.º 231 do STJ, que dispõe: A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. Sendo assim, mantenho a pena intermediária em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 3ª fase (pena-definitiva) Não existem causas de aumento e diminuição de pena a serem consideradas, de modo que a fixo a pena definitiva em 2 (dois) anos e 10 (dez) dias-multa. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido para CONDENAR o réu MAYCON DOUGLAS DA SILVA BARBOSA, como incurso nas penas prevista no artigo 155, § 4º, I, do Código Penal, por fato ocorrido em 13/08/2023, aplicando-lhe a pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos e 10 (dez) dias-multa no mínimo legal, fixando o regime SEMIABERTO para início do cumprimento de pena, diante a certidão de antecedentes criminais de evento 61, conforme o artigo 33, §§ 2º e 3º c/c artigo 59 do Código Penal, permitindo ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade, por não verificar motivos suficientes para decretação da prisão cautelar. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DO SURSIS Inviabilizada resta a possibilidade de substituição (artigos 43 e seguintes do Código Penal) e suspensão (artigos 77 e seguintes do Código Penal) da pena privativa de liberdade. Isso porque o réu é reincidente, o que inviabiliza a aplicação dos institutos supracitados. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS A sentença condenatória deve fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido (artigo 387, IV, Código de Processo Penal). O STJ possui entendimento de que o dever de reparação abrange os danos morais e materiais. Para tanto, exceto para os danos decorrentes de violência doméstica, exige-se a presença dos seguintes requisitos: (I) o pedido expresso na inicial; (II) a indicação do montante pretendido; e (III) a realização de instrução específica a fim de viabilizar ao réu o exercício da ampla defesa e do contraditório" (REsp 1986672/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Terceira Seção, julgado em 08/11/2023, DJe 21/11/2023). No caso vertente, não houve indicação do montante pretendido, de modo que a condenação ao pagamento de reparação pelos danos é incabível. DOS BENS APREENDIDOS Verifico que foi devolvido a vítima o bem subtraído. FIXO 6 (seis) UHD's ao defensor nomeado, Dr. Wuíliton Luiz da Rocha OAB-GO 38.352. EXPEÇA-SE o necessário. PROVIDÊNCIAS FINAIS Após o trânsito em julgado desta Sentença, DETERMINO as seguintes providências: EXPEÇA-SE a guia de recolhimento de execução penal de natureza definitiva em nome do sentenciado, encaminhando-a à Vara de Execuções Penais, para os devidos fins; OFICIE-SE ao Cartório Eleitoral para fins do Comando ''FASE'' e consequente suspensão dos direitos políticos do sentenciado nos exatos termos do artigo 15, III, da Constituição Federal, artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral e Súmula n.º 09 do Colendo Tribunal Superior Eleitoral; OFICIE-SE ao Instituto Nacional de Identificação e Estatística e o Instituto de Identificação deste Estado, com a respectiva expedição do Boletim Individual, nos moldes do que consta no artigo 809, caput e §3º, do Código de Processo Penal; REMETA-SE este processo ao Sr. Contador para cálculo quanto ao valor atualizado da pena de multa, intimando o condenado para o pagamento do débito, no prazo de 10 (dez) dias, devendo constar no mandado de intimação os valores a serem pagos e o prazo para a sua quitação. Não sendo paga, a execução proceder-se-á no juízo da execução, nos termos do art. 51 do Código Penal; Sem custas pelo réu, EXCETO nos casos dispostos no artigo 336 do Código de Processo Penal. Publicada e registrada automaticamente. Intimem-se, inclusive a vítima, nos termos do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Oportunamente, ARQUIVE-SE. Cumpra-se. Itumbiara, datado e assinado digitalmente. Alexandre Moraes Costa de Cerqueira Juiz de Direito 4

18/12/2025, 00:00

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