Execução de Título Extrajudicial 5220112-44.2020.8.09.0049 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5220112-44.2020.8.09.0049 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/05/2026, 00:00

Confirmada

20/05/2026, 15:30

Custas

20/05/2026, 14:49

Definitivo

07/05/2026, 15:29

Expedição de documento

07/05/2026, 15:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIANÉSIA 1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude) Avenida Brasil, n. 1085, Setor Universitário, Goianésia, Goiás, CEP: 76382-000 Telefone: (62) 3389-9626 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5220112-44.2020.8.09.0049 CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial AUTOR: Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Centronorte Goiano RÉU: Fuv Empreendimentos Serviços E Locações Eireli SENTENÇA A parte exequente apresentou pedido de desistência do cumprimento de sentença (mov. 125). Nota-se que não há óbice para o acolhimento do pedido, uma vez que a execução tem por única finalidade a satisfação do crédito, de modo que sua razão de ser está relacionada exclusivamente ao interesse e ao proveito do credor, que dela pode dispor, podendo dela desistir, no todo ou em parte, independentemente da concordância do executado, que se presume. Assim dispõe o Código de Processo Civil: Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Pelo exposto, HOMOLOGO a desistência da parte exequente e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 775 do Código de Processo Civil. Eventuais custas remanescentes pela parte executada. Sem honorários, uma vez que o STJ tem entendimento consolidado no sentido de que a desistência da execução pelo credor motivada pela ausência de bens do devedor passíveis de penhora, em razão dos ditames da causalidade, não rende ensejo à condenação do exequente em honorários advocatícios (Recurso Especial n. 1.675.741 – PR). Caso necessário, baixem-se eventuais constrições realizadas nos autos. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Goianésia, datado digitalmente. (assinado digitalmente) ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHO Juiz de Direito

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIANÉSIA 1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude) Avenida Brasil, n. 1085, Setor Universitário, Goianésia, Goiás, CEP: 76382-000 Telefone: (62) 3389-9626 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5220112-44.2020.8.09.0049 CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial AUTOR: Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Centronorte Goiano RÉU: Fuv Empreendimentos Serviços E Locações Eireli SENTENÇA A parte exequente apresentou pedido de desistência do cumprimento de sentença (mov. 125). Nota-se que não há óbice para o acolhimento do pedido, uma vez que a execução tem por única finalidade a satisfação do crédito, de modo que sua razão de ser está relacionada exclusivamente ao interesse e ao proveito do credor, que dela pode dispor, podendo dela desistir, no todo ou em parte, independentemente da concordância do executado, que se presume. Assim dispõe o Código de Processo Civil: Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Pelo exposto, HOMOLOGO a desistência da parte exequente e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 775 do Código de Processo Civil. Eventuais custas remanescentes pela parte executada. Sem honorários, uma vez que o STJ tem entendimento consolidado no sentido de que a desistência da execução pelo credor motivada pela ausência de bens do devedor passíveis de penhora, em razão dos ditames da causalidade, não rende ensejo à condenação do exequente em honorários advocatícios (Recurso Especial n. 1.675.741 – PR). Caso necessário, baixem-se eventuais constrições realizadas nos autos. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Goianésia, datado digitalmente. (assinado digitalmente) ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHO Juiz de Direito

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIANÉSIA 1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude) Avenida Brasil, n. 1085, Setor Universitário, Goianésia, Goiás, CEP: 76382-000 Telefone: (62) 3389-9626 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5220112-44.2020.8.09.0049 CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial AUTOR: Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Centronorte Goiano RÉU: Fuv Empreendimentos Serviços E Locações Eireli SENTENÇA A parte exequente apresentou pedido de desistência do cumprimento de sentença (mov. 125). Nota-se que não há óbice para o acolhimento do pedido, uma vez que a execução tem por única finalidade a satisfação do crédito, de modo que sua razão de ser está relacionada exclusivamente ao interesse e ao proveito do credor, que dela pode dispor, podendo dela desistir, no todo ou em parte, independentemente da concordância do executado, que se presume. Assim dispõe o Código de Processo Civil: Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Pelo exposto, HOMOLOGO a desistência da parte exequente e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 775 do Código de Processo Civil. Eventuais custas remanescentes pela parte executada. Sem honorários, uma vez que o STJ tem entendimento consolidado no sentido de que a desistência da execução pelo credor motivada pela ausência de bens do devedor passíveis de penhora, em razão dos ditames da causalidade, não rende ensejo à condenação do exequente em honorários advocatícios (Recurso Especial n. 1.675.741 – PR). Caso necessário, baixem-se eventuais constrições realizadas nos autos. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Goianésia, datado digitalmente. (assinado digitalmente) ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHO Juiz de Direito

08/04/2026, 00:00

Confirmada

07/04/2026, 15:15

Confirmada

07/04/2026, 15:15

Desistência

07/04/2026, 14:56

Conclusão (para despacho)

06/04/2026, 17:20

Petição

31/03/2026, 16:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIANÉSIA 1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude) Avenida Brasil, n. 1085, Setor Universitário, Goianésia, Goiás, CEP: 76382-000 Telefone: (62) 3389-9626 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5220112-44.2020.8.09.0049 CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial AUTOR: Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Centronorte Goiano RÉU: Fuv Empreendimentos Serviços E Locações Eireli DECISÃO O entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás é no sentido de que há possibilidade de realização de pesquisa junto ao sistema PREVJUD para obter informações acerca da existência de vínculos empregatícios em nome da parte executada. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA AO SISTEMA PREVJUD PARA VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL VÍNCULO DE EMPREGO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE EM ANALOGIA AOS TEMAS 218 E 219 DO STJ. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO LÍQUIDO OU RENDIMENTOS DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE MITIGADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. 1. Por meio do Programa Justiça 4.0, desenvolveu-se ferramenta digital que fornece acesso automático aos membros do Poder Judiciário a informações previdenciárias (PrevJud), como dados cadastrais, extrato CNIS, histórico de créditos, carta de concessão e declaração de benefícios. Em tese, as informações armazenadas pelo INSS e acessíveis pelo PrevJud são aptas a revelar eventuais rendimentos e relações trabalhistas do executado. 2. Considerando que a impenhorabilidade da verba remuneratória é relativa e que pode, eventualmente, ser afastada, mostra-se descabido o indeferimento de busca por meio do PrevJud, requerido a fim de angariar informações a respeito de eventual remuneração do executado. A possibilidade de penhora dos valores encontrados será objeto de apreciação posterior e detalhada pelo juízo competente, não sendo cabível, porém, de plano, negar o acesso a tais informações. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5359891-66.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024) Pautado em tais razões, defiro o pedido de busca via PREVJUD para verificar a eventual existência de vínculos empregatícios em nome do(a/s) executado(a/s). Para tanto, a parte exequente deverá, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher as custas necessárias para a utilização do sistema solicitado, para cada CPF/CNPJ objeto da medida, conforme regulamentado no Provimento n. 19/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do TJGO e da Resolução nº 81/2017 da Corte Especial do TJGO, salvo se beneficiária da assistência judiciária gratuita ou isenta do pagamento de custas judiciais. Após juntada do resultado da pesquisa, intime-se a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento do feito. Inerte, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Goianésia, datado digitalmente. (assinado digitalmente) ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHO Juiz de Direito

Confirmada

25/03/2026, 10:10

Documentos

Outros

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIANÉSIA 1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude) Avenida Brasil, n. 1085, Setor Universitário, Goianésia, Goiás, CEP: 76382-000 Telefone: (62) 3389-9626 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5220112-44.2020.8.09.0049 CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial AUTOR: Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Centronorte Goiano RÉU: Fuv Empreendimentos Serviços E Locações Eireli SENTENÇA A parte exequente apresentou pedido de desistência do cumprimento de sentença (mov. 125). Nota-se que não há óbice para o acolhimento do pedido, uma vez que a execução tem por única finalidade a satisfação do crédito, de modo que sua razão de ser está relacionada exclusivamente ao interesse e ao proveito do credor, que dela pode dispor, podendo dela desistir, no todo ou em parte, independentemente da concordância do executado, que se presume. Assim dispõe o Código de Processo Civil: Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Pelo exposto, HOMOLOGO a desistência da parte exequente e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 775 do Código de Processo Civil. Eventuais custas remanescentes pela parte executada. Sem honorários, uma vez que o STJ tem entendimento consolidado no sentido de que a desistência da execução pelo credor motivada pela ausência de bens do devedor passíveis de penhora, em razão dos ditames da causalidade, não rende ensejo à condenação do exequente em honorários advocatícios (Recurso Especial n. 1.675.741 – PR). Caso necessário, baixem-se eventuais constrições realizadas nos autos. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Goianésia, datado digitalmente. (assinado digitalmente) ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHO Juiz de Direito

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIANÉSIA 1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude) Avenida Brasil, n. 1085, Setor Universitário, Goianésia, Goiás, CEP: 76382-000 Telefone: (62) 3389-9626 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5220112-44.2020.8.09.0049 CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial AUTOR: Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Centronorte Goiano RÉU: Fuv Empreendimentos Serviços E Locações Eireli DECISÃO O entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás é no sentido de que há possibilidade de realização de pesquisa junto ao sistema PREVJUD para obter informações acerca da existência de vínculos empregatícios em nome da parte executada. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA AO SISTEMA PREVJUD PARA VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL VÍNCULO DE EMPREGO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE EM ANALOGIA AOS TEMAS 218 E 219 DO STJ. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO LÍQUIDO OU RENDIMENTOS DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE MITIGADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. 1. Por meio do Programa Justiça 4.0, desenvolveu-se ferramenta digital que fornece acesso automático aos membros do Poder Judiciário a informações previdenciárias (PrevJud), como dados cadastrais, extrato CNIS, histórico de créditos, carta de concessão e declaração de benefícios. Em tese, as informações armazenadas pelo INSS e acessíveis pelo PrevJud são aptas a revelar eventuais rendimentos e relações trabalhistas do executado. 2. Considerando que a impenhorabilidade da verba remuneratória é relativa e que pode, eventualmente, ser afastada, mostra-se descabido o indeferimento de busca por meio do PrevJud, requerido a fim de angariar informações a respeito de eventual remuneração do executado. A possibilidade de penhora dos valores encontrados será objeto de apreciação posterior e detalhada pelo juízo competente, não sendo cabível, porém, de plano, negar o acesso a tais informações. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5359891-66.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024) Pautado em tais razões, defiro o pedido de busca via PREVJUD para verificar a eventual existência de vínculos empregatícios em nome do(a/s) executado(a/s). Para tanto, a parte exequente deverá, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher as custas necessárias para a utilização do sistema solicitado, para cada CPF/CNPJ objeto da medida, conforme regulamentado no Provimento n. 19/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do TJGO e da Resolução nº 81/2017 da Corte Especial do TJGO, salvo se beneficiária da assistência judiciária gratuita ou isenta do pagamento de custas judiciais. Após juntada do resultado da pesquisa, intime-se a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento do feito. Inerte, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Goianésia, datado digitalmente. (assinado digitalmente) ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHO Juiz de Direito

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIANÉSIA1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude)Avenida Brasil, n. 1085, Setor Universitário, Goianésia, Goiás, CEP: 76382-000Telefone: (62) 3389-9626 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5220112-44.2020.8.09.0049CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialAUTOR: Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Centronorte GoianoRÉU: Fuv Empreendimentos Serviços E Locações Eireli DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Centronorte Goiano em face de Fuv Empreendimentos Serviços E Locações Eireli e Tatianne De Freitas Castro, partes devidamente qualificadas nos autos.Verifica-se que a parte exequente tenta receber o crédito exequendo desde 2020, sem sucesso.Postulou, então, pela penhora de percentual do faturamento da empresa (mov. 104).Decido.O Tribunal de Justiça de Goiás perfilha o entendimento de que a penhora do faturamento da empresa executada, embora seja uma medida excepcional e extrema, pode ser admitida quando cumpridos os seguintes requisitos: a) o devedor não possua bens ou, se os tiver, sejam esses de difícil execução ou insuficientes a saldar o crédito demandado; b) haja indicação de administrador e esquema de pagamento (art. 863, do CPC); e, c) o percentual fixado sobre o faturamento não torne inviável o exercício da atividade empresarial. Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA DEVEDORA. ADMISSIBILIDADE QUANDO NÃO ENCONTRADOS OUTROS BENS PASSÍVEIS DE SEREM PENHORADOS. PERCENTUAL DE 5% (CINCO POR CENTO). É admissível a penhora sobre o faturamento da empresa em casos excepcionais, quando não existirem outros bens livres e desembaraçados para complementar a penhora. No entanto, um percentual de 30% (trinta por cento) sobre o faturamento, mostra-se muito oneroso e compromete o regular funcionamento da empresa, razão pela qual é plausível sua fixação em 5% (cinco por cento). AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 190513-79.2012.8.09.0000, Rel. DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 04/09/2012, DJe 1144 de 13/09/2012)Resultando que não há outros bens à penhora, e que o executado não se manifestou em apresentar outra opção, defiro a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento mensal da empresa executada até o limite determinado na planilha de cálculos atualizada de débitos, com fulcro no art. 866, §§ 1º e 2º, procedendo o depósito imediato em conta judicial vinculada a este processo, até atingir o valor suficiente para satisfazer a execução.Como não há nos autos levantamento contábil da empresa hábil a aferir a capacidade da executada para suportar este ônus, observo que o deferimento da penhora sobre 10% (dez por cento) do seu faturamento mensal é medida apta a preservar o interesse das duas partes, sem causar prejuízo à atividade econômica da executada.Nomeio o seu representante legal como depositário dos valores penhorados, o qual deverá prestar contas mensalmente dos valores alvo da constrição judicial, comprovando os depósitos em conta vinculada a este Juízo.Deverá a parte executada ser intimada pessoalmente deste ato. Expeça-se o mandado de penhora respectivo. Por esta decisão sai o postulante intimado para, no prazo de 15 dias, RECOLHER as custas devidas para as locomoções solicitadas, bem como para apresentar planilha atualizada do débito.Antes de remeter ao Oficial de Justiça, CERTIFIQUE-SE a quantidade de custas recolhidas, o nome e o CPF/CNPJ da parte, a fim de conferir celeridade ao ato.Cumpra-se.Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Goianésia, datado digitalmente. (assinado digitalmente)ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHOJuiz de Direito

17/09/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Custas

Definitivo

Expedição de documento

Confirmada

Confirmada

Desistência

Conclusão (para despacho)

Petição

Confirmada

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