Guarda de Família 5262723-91.2025.8.09.0160 - TJGO | JusConsulta

Guarda de Família 5262723-91.2025.8.09.0160 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

02/07/2025, 10:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Novo Gama 1ª Vara Cível, de Família, Sucessões e da Infância e Juventude [email protected] (61) 3110.2247 Autos nº: 5262723-91.2025.8.09.0160 Promovente: Jose Antonio Viegas Promovido: Joaquim Antonio Viegas S E N T E N Ç A T E R M I N A T I V A Cuida-se de ação de alvará judicial ajuizado por Jose Antonio Viegas em desfavor de Joaquim Antonio Viegas, ambos qualificados. Consta despacho determinando a emenda da inicial e advertência indeferimento da peça exordial em caso de descumprimento. Devidamente intimada a parte não atendeu ao comando judicial, conforme certidão de ev. 07. Vieram os autos conclusos. É o breve RELATÓRIO. DECIDO. O art. 319 do Código de Processo Civil estabelece quais são os requisitos da petição inicial, e o art. 321 da mesma lei normatiza que o magistrado determine a emenda da peça, caso não preencha todos os requisitos, o que foi feito nestes autos. A parte interessada, após intimada, não realizou a emenda, motivo pelo qual o indeferimento da petição inicial é medida que se impõe. Desde já, deixo consignado ser desnecessária a intimação pessoal da parte autora para dar cumprimento às diligências constantes dos autos, sendo imprescindível apenas a do advogado, eis que a determinação constante do art. 485, § 1.°, do CPC não se aplicam ao art. 321, parágrafo único, do mesmo diploma. Nesse sentido, colaciono: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DL 911/69. INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL. INÉRCIA. PRECLUSÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA O INDEFERIMENTO DA EXORDIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Não há razão para cassar a sentença atacada quando a parte autora deixa de cumprir a ordem de emendar/complementar a petição inicial nos termos indicados pelo juízo a quo (art. 321, CPC), e tampouco se insurge contra o ato judicial por meio do recurso cabível, operando-se, assim, a preclusão prevista no artigo 507 do CPC. 2. O indeferimento da petição inicial (art. 330, CPC) não reclama a prévia intimação pessoal da parte autora para o cumprimento da diligência determinada, mas, sim, do advogado, sendo que aquela exigência é dirigida exclusivamente apenas às hipóteses dos incisos II e III do artigo 485 do CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 5455519-92.2018.8.09.0051, Rel. ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 31/08/2019, DJe de 31/08/2019). Sendo assim, indefiro a inicial e julgo EXTINTO o presente feito sem análise do mérito, nos termos do art. 330, IV c/c 485, I ambos do CPC. Custas pelo autor. Em razão da não triangularização processual deixo de condenar o autor ao pagamento dos honorários sucumbenciais Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, arquive-se. Novo Gama, data e hora da assinatura eletrônica no sistema. Mariana Belisário Schettino Abreu Juíza de Direito

06/06/2025, 00:00

Confirmada

05/06/2025, 16:51

Indeferimento da petição inicial

05/06/2025, 15:00

Conclusão (para decisão)

04/06/2025, 17:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Novo Gama 1ª Vara Cível, de Família, Sucessões e da Infância e Juventude [email protected] (61) 3110.2247 D E S P A C H O Esta decisão/despacho possui força de Mandado/Ofício, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Autos nº: 5262723-91.2025.8.09.0160 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Guarda de Família Promovente: Jose Antonio Viegas Promovido:Joaquim Antonio Viegas Trata-se de pedido de ALVARÁ JUDICIAL proposto por Jose Antonio Viegas e Abner Antonio Viegas, em razão do falecimento de Joaquim Antonio Viegas, irmão dos interessados. Para a propositura de ação dessa natureza é necessário providenciar a juntada dos seguintes documentos: • RG do(a) interessado(a); • CPF do(a) interessado(a); • Comprovante de endereço atualizado do(a) interessado(a) (cópia da conta de água, luz ou correspondência); • Certidão de casamento/nascimento da pessoa falecida, se houver; • Comprovante de endereço do último domicílio da pessoa falecido (cópia da conta de água, luz ou correspondência); • Certidão de nascimento e casamento atualizada de “inteiro teor” do(s) herdeiro(s), se houver; • Certidão de inexistência de dependente(s) habilitado(s) no INSS ou comprovante dos dependentes habilitados; • Extrato de PIS/FGTS, se houver; • Extrato de conta bancária em nome da pessoa falecida, se houver; • Declaração, com firma reconhecida, dos herdeiros que não compareceram pessoalmente, autorizando o levantamento da quantia pelo herdeiro presente. • Certidões negativas do Cartório Distribuidor, em nome do falecido; • Certidões negativas de débitos fiscais, em nome do falecido, da Fazenda Municipal, Estadual e Federal: Deve o requerente ainda informar os seguintes dados do falecido:RG e CPF, Número do PIS/FGTS, relação completa e detalhada dos bens em comum, no caso de falecido casado e declaração de inexistência de testamento. No caso concreto a documentação completa NÃO foi apresentada. Assim, intime-se a parte autora para EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL para o fim de fornecer os dados completos do falecido, como acima descrito, além de juntar os documentos faltantes descritos nos itens 2, 4, 6, 7, 8, 9, 10, 11 e 12, no prazo de 15 (quinze) dias de sob pena de indeferimento da petição inicial. Intime-se. Cumpra-se. Novo Gama, data e hora da assinatura eletrônica no sistema. Mariana Belisário Schettino Abreu Juíza de Direito

Emenda à Inicial

09/05/2025, 16:27

Expedição de documento

04/04/2025, 12:23

Petição (Petição inicial)

04/04/2025, 11:25

Documentos

•06/06/2025, 00:00