Execução da Pena 5281085-74.2023.8.09.0011 - TJGO

Execução da Pena 5281085-74.2023.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 3ª VARA CRIMINAL 5281085-74.2023.8.09.0011 Ministerio Público Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do Provimento n. 02.2012 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, por intermédio de seu ilustre representante legal, em exercício neste juízo, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia em desfavor de Arthur Victor Fiaia Alves como incurso nos artigos 329 e 129, §12º, na forma do artigo 70, "caput", todos do Código Penal. Devidamente descritos na peça vestibular acusatória nos seguintes termos: “Extrai-se do incluso inquérito policial que, no dia 06/05/2023, por volta de 10h30min, no Terminal Veiga Jardim, situado na Av. Desembargador Eládio de Amorim, Parque Veiga Jardim, nesta urbe, o denunciando ARTHUR VICTOR FIAIA ALVES, de forma livre e consciente, opôs-se à execução de ato legal, mediante violência a funcionário público competente para executá-la. Nas mesmas circunstâncias acima descritas, o denunciando ARTHUR VICTOR FIAIA ALVES, de forma livre e consciente, ofendeu a integridade corporal do policial militar Tiago Antônio da Rocha Neto, durante o exercício da profissão, conforme relatório médico de ev. 1, fls. 20/21. Segundo apurado, no dia fatídico, os policiais militares Alessandro Ueslisclei de Souza e Tiago Antônio da Rocha Neto foram acionados para verificar uma ocorrência relacionada ao não pagamento da passagem no transporte coletivo. Diante disso, referidos policiais se dirigiram até o Terminal Veiga Jardim, situado na Av. Desembargador Eládio de Amorim, Parque Veiga Jardim, nesta urbe. Ao chegarem ao local, constaram que ARTHUR estava detido pelo vigilante do terminal e foram informados de que ARTHUR havia pulado a catraca do ônibus sem efetuar o pagamento da passagem para seguir viagem. Na tentativa de resolver a situação, foi solicitado que o denunciando efetuasse o pagamento, contudo, de maneira hostil e debochada, ARTHUR se recusou, afirmando que não pagaria, pois conhecia seus direitos e tinha um irmão advogado. Em razão disso, o denunciando recebeu voz de prisão, ocasião em que resistiu com violência à prisão, vindo a lesionar o policial Tiago Antônio da Rocha Neto, causando-lhe edema em falange distal do polegar direito, conforme relatório médico de ev. 1, fls. 20/21.Em seguida, os policiais conseguiram detê-lo e realizar a sua prisão em flagrante.” A denúncia foi recebida em 06/03/2025 (mov.87). O acusado foi citado por meio de edital em razão de seu paradeiro ser ignorado (mov. 92). Em razão da inércia do acusado em responder ao chamamento judicial, restaram suspensos o processo e curso do prazo prescricional, bem como foi decretada a prisão preventiva do réu e deferida a produção antecipada de provas, designando-se data para o ato (mov. 105). O acusado foi preso em 03/06/2025 (mov. 120), mas teve sua prisão revogada por ocasião da audiência de custodia (mov. 127). Em seguida, o acusado foi citado e apresentou resposta à acusação por meio de defensor constituído (mov. 142). Em audiência realizada em 29/07/2025, foram colhidas as declarações da vítima PM Tiago Antônio da Rocha Neto, bem como das testemunhas André Luiz Guimarães, PM Alessandro Ueslisclei de Souza. Em seguida, realizou-se o interrogatório do réu. Após, foi oportunizado às partes, a apresentação de alegações finais. Oferecidas as alegações finais sob a forma de memoriais escritos (evento n° 171), a ilustre representante do Ministério Público, após analisar o conjunto probatório, entendeu estar devidamente demonstrada a materialidade e autoria dos delitos, bem como a responsabilidade criminal do acusado, por isto pugnou por sua condenação com relação aos crimes. Por sua vez, a defesa, em alegações finais (evento n° 176), requereu a absolvição de todos os crimes, por ausência de dolo na conduta. Em caso de condenação, que seja a desclassificação da conduta e o afastamento do §12 do art. 129 do Código Penal, que a pena base seja fixada no mínimo legal, que por ser o réu portador de transtorno bipolar e em razão do uso de bebida alcoólica e uso de medicação controlada, requereu o reconhecimento e à diminuição de pena prevista no artigo 26, paragrafo único, no patamar de 2/3. Requereu que seja fixado o regime menos gravoso para o início do cumprimento da pena, e que seja feita a substituição da pena por medidas restritivas de direito. Certidão de antecedentes criminais em evento de n.º 179. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o suficiente relatório. Fundamento e decido. DAS PRELIMINARES Ausentes questões preliminares ou vícios processuais a serem sanados, uma vez que o feito seguiu com regularidade os trâmites legais, com a devida observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, passo à análise do mérito. DO MÉRITO Verifico estarem presentes as condições da ação, bem como os pressupostos processuais para desenvolvimento válido e regular do processo, tendo o iter procedimental transcorrido dentro dos ditames legais, sendo assegurados às partes todas as garantias ofertadas pelos princípios do contraditório e ampla defesa, corolários do devido processo legal. Não havendo questões preliminares a serem dirimidas ou nulidades processuais a serem escoimadas, passo, sem mais delongas, à análise dos fatos que constituem o ponto fundamental da ação. Da análise da inicial, verifica-se que os fatos narrados se resumem na suposta prática dos crimes de ameaça, violação de domicílio, resistência e desacato. In verbis: Resistência Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio: Pena - detenção, de dois meses a dois anos. Lesão Corporal Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano. § 12. Se a lesão for praticada contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição, a pena é aumentada de um a dois terços. (Incluído pela Lei nº 13.142, de 2015) Passo à análise individualizada de cada um dos delitos atribuídos ao acusado. A) DO CRIME PREVISTO NO ART. 329, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL (RESISTÊNCIA) O crime de resistência, previsto no art. 329 do Código Penal, tem como objetividade jurídica o respeito à função pública, protegendo o conceito e o respeito à Administração Pública, tendo como sujeito passivo principal o próprio Estado e, secundariamente, o funcionário ou terceira pessoa que esteja lhe prestando auxílio, contra quem foi dirigida a conduta praticada pelo sujeito ativo. A ação típica consiste em opor-se a execução de ato legal mediante violência ou ameaça, ou seja, resistir ou impedir mediante violência ou ameaça, o funcionário público competente para a prática do ato de executá-lo. De se registrar, por oportuno e importante, que o ato deve ser legal e praticado por funcionário competente para sua prática. O crime se consuma com a prática da violência ou da ameaça independentemente de ter o agente alcançado seu intento com a oposição à prática do ato. Cotejando as provas colhidas nos autos, verifico que os elementos colhidos na fase de investigação preliminar criminal e durante a instrução, em especial os depoimentos das testemunhas, são suficientes para embasar o decreto condenatório pela prática do crime de resistência. B) DO CRIME PREVISTO NO ART. 129, §12º, DO CÓDIGO PENAL (Lesão Corporal): O crime de lesão corporal é definido como ofensa à integridade corporal ou saúde, isto é, como todo e qualquer dano ocasionado à normalidade funcional do corpo humano, quer do ponto de vista anatômico, quer do ponto de vista fisiológico ou mental. Trata-se, portanto, de crime contra a pessoa. A tutela jurídica busca salvaguardar, antes de tudo, o ser humano na sua vida material, na sua integridade corpórea, na sua honra e na sua liberdade. O tipo penal de lesão corporal exige a conjunção de quatro elementos: a) um dano causado à integridade corporal ou à saúde da vítima; b) uma ação ou omissão do agente; c) um nexo de causalidade entre a conduta do agente e o resultado lesivo; d) o animus laedendi, ou seja, a intenção de causar o dano. Cotejando as provas colhidas nos autos, verifico que os elementos colhidos na fase de investigação preliminar criminal e durante a instrução, em especial os depoimentos das testemunhas, são suficientes para embasar o decreto condenatório pela prática do crime de lesão corporal. DA MATERIALIDADE A materialidade está demonstrada pelo auto de prisão em flagrante, onde consta laudo de corpo de deito, lesões corporais relativa à vítima policial militar Tiago Antonio Da Rocha Neto, as folhas(mov. 1-p. 19/20), registro integrado de ocorrência RAI, número29930935, juntado às folhas 26/42 PDF, ambos contidos no movimento 01, assim como pelas declarações da vítima e testemunhas durante a instrução processual. DA AUTORIA A autoria, por seu turno, pode ser verificada pela prova oral produzida, especialmente pelo depoimento da vítima e das testemunhas: “É, realmente, nesse dia eu estava parado lá no terminal, pega jardim, a gente parou para ir no banheiro, e aí estava havendo uma discussão dos vigilantes com um camarada lá, o camarada estava alterado e parece que não tinha... parece não, não tinha efetuado o pagamento do bilhete da passagem, e tinha assaltado a catraca do ônibus. E o motorista chamou os guardas e ele alterou com os guardas. E aí os guardas chamaram a gente que estava lá. E lá fui eu conversar com o camarada. E o camarada alterou comigo também. Dei voz de prisão para ele, e nessa voz de prisão, quando eu fui prender ele, que ele partiu para cima de mim, fui prender ele, que ele estava alterado, ele acabou machucando o meu dedo. Pegou em meu dedo e acabou destroncando o meu dedo. E a gente levou ele para a delegacia, mas deu muito trabalho. Ele estava muito alterado. Foi isso que aconteceu. Ele desacatou tanto a mim quanto o pessoal, os guardas lá. Ele xingou nós de cachorro do governo, que ele sabia dos direitos dele. Ele chegou até a partir para cima dos meninos, querer chutar. Foi um monte de coisa. Foi justamente porque ele já tinha desacatado os outros funcionários. A gente foi lá para ajudar, na realidade. E ele acabou vindo para cima da gente. E a gente teve que prender ele. Nessa tentativa de prender, ele torceu o meu dedo. Mas ele xingou a gente um monte de coisa. Eu aqui não lembro do que ele xingou. Tinha muita gente filmando e acabou uma coisa que era simples, uma simples passagem que mutuou demais. Ele tinha também, parecia que tinha usado algum entorpecente ou coisa parecida, que ele estava muito alterado. Ele foi para cima de mim. Ele foi para cima de mim, eu tentei proteger a arma, tentei afastar ele, e ele acabou pegando o meu dedo. Pegou no meu dedo, e se não fosse os outros guardas, eu acho que ele tinha atorado o meu dedo. E foi uma coisa simples. Eu tentei afastar ele com minha mão, né? Protegendo minha arma e tentei afastar ele com minha mão. E ele acabou segurando o meu dedo, né? Não, não. Foi muito antes de algemar. Muito antes” (vítima Tiago Antonio Da Rocha Neto – evento de mídia n° 167). No presente caso, o exame médico inserido nos autos evidencia que a vítima sofreu dano corporal recente provocado por força contundente. Vejamos o entendimento Jurisprudencial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DIREÇÃO PERIGOSA. RESISTÊNCIA. DESACATO. LESÃO CORPORAL CONTRA AGENTE PÚBLICO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes previstos nos artigos 129, § 12º, 329 e 331 do Código Penal, bem como nos artigos 306 e 311 do Código de Trânsito Brasileiro, em concurso material, com aplicação de pena privativa de liberdade de 3 anos, 10 meses e 9 dias de detenção, em regime inicial fechado, além de 67 dias-multa e indenização à vítima no valor de R$ 5.000,00. A condenação teve como base fatos ocorridos em 22/01/2019, quando o apelante foi flagrado dirigindo caminhão em alta velocidade e sob efeito de bebida alcolíca, resistiu à prisão, ofendeu agentes públicos e lesionou policial militar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há seis questões em discussão: (i) verificar a insuficiência de provas técnicas para os crimes de trânsito; (ii) definir se há atipicidade da conduta e ausência de dolo na resistência; (iii) estabelecer se há consunção entre os crimes de resistência e lesão corporal; (iv) analisar a possibilidade de aplicação de penas alternativas ou regime mais brando; (v) examinar a proporcionalidade na dosimetria das penas; (vi) avaliar a manutenção da indenização fixada em favor da vítima. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A condenação encontra respaldo em provas consistentes, incluindo laudo médico, termo de constatação de alcoolemia e depoimentos judiciais de policiais militares que presenciaram os fatos. 4. A embriaguez ao volante pode ser comprovada por sinais notórios de alteração da capacidade psicomotora, conforme permitido pelo art. 306, § 2º, do CTB, sendo válidos os depoimentos policiais e exame clínico. 5. A direção perigosa foi confirmada pelos relatos das testemunhas que observaram o veículo trafegando a 60 km/h em via com limite de 30 km/h, em local de grande movimentação. 6. O crime de desacato foi caracterizado pelas expressões ofensivas dirigidas aos agentes públicos, corroboradas por múltiplos testemunhos. 7. A resistência à prisão, com emprego de violência física, demonstrou o dolo necessário à configuração do delito do art. 329 do CP. 8. Não se aplica o princípio da consunção entre resistência e lesão corporal, pois foram condutas autônomas, com desígnios distintos, comprovadas por prova médica e testemunhal. 9. A jurisprudência admite a validade dos depoimentos de policiais como meio probatório idôneo, sobretudo quando coerentes e isentos de contradições relevantes. 10. A dosimetria das penas foi parcialmente revista para redução das penas basilares e da pena pecuniária, com novo cálculo que fixou a pena total em 3 anos, 3 meses e 26 dias de detenção, e 12 dias-multa. 11. Manteve-se o regime inicial fechado em razão da multirreincidência e da violência empregada nos crimes, bem como a impossibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos ou sursis. 12. A indenização de R$ 5.000,00 à vítima foi mantida, tendo em vista a comprovação da lesão corporal. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Apelação conhecida e parcialmente provida, para redimensionar as penas privativa de liberdade e de multa. Tese de julgamento: 1. A embriaguez ao volante pode ser comprovada por sinais notórios de alteração psicomotora, independentemente de teste do etilômetro, sendo válidos o exame clínico e a prova testemunhal. 2. A configuração do crime de resistência exige dolo específico, que se verifica na oposição consciente à atuação policial mediante violência. 3. Inviável a aplicação do princípio da consunção quando as condutas de resistência e lesão corporal são autônomas e com desígnios distintos. 4. O regime inicial fechado é adequado quando o réu é multirreincidente e os crimes envolvem violência contra agentes públicos. 5. A pena pecuniária deve ser proporcional à pena privativa de liberdade, conforme os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, § 2º, § 3º, art. 69, art. 129, § 12º, art. 329, art. 331; CTB, arts. 306, § 2º, e 311. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 117.230/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 23.11.2010, DJe 13.12.2010; TJGO, Apelação Criminal 0138796-38.2019.8.09.0079, Rel. Des. Rogério Carvalho Pinheiro, j. 24.06.2024, DJe 24.06.2024. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal, 5033843-38.2022.8.09.0044, DESEMBARGADOR ITANEY FRANCISCO CAMPOS - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Criminal, julgado em 23/09/2025 09:00:00) De igual modo, em alinhamento com o relato prestado pela vítima, destaca-se as declarações do policial militar Alessandro Welles Clay de Souza (evento de mídia n° 167), o qual descreveu de forma minuciosa a dinâmica dos fatos, inclusive mencionando a prática do crime de resistência perpetrado pelo acusado: “Sim, sim, claro. Eu lembrei dessa ocorrência aí. Nós estávamos estacionados no nosso serviço normal, lá dentro do terminal Veiga Jardim. E quando então percebemos, nós fomos acionados pelos vigilantes daquele terminal, informando que o senhor aí, o Arthur, o acusado, ele já vinha dando problemas para o motorista, que tinha pulado a catraca e tal, e eles ainda oportunizaram para que ele pudesse fazer o pagamento lá e seguisse viagem ou se retirasse do terminal. Então, nós fomos chamados lá para falar com ele, e ele, muito agressivo, muito agressivo, tentou lá contra a integridade física não só do meu auxiliar, o sargento Tiago, como também dos outros vigias de lá, e tivemos que, de fato, usar da contenção, do uso seletivo da força, para que ele pudesse, então, obedecer. Só que, mesmo assim, ele foi não colaborativo, o meu auxiliar, que era o sargento Tiago, ele machucou, e, inclusive, em fala recente com o meu colega, ele ainda sente esse dedo, se não me engano, foi no dedo dele, na mão dele. Em função disso, né? E a gente tentando verbalizar com ele, ele não colaborou, foi muito resistente e infelizmente tivemos que contê-lo, né? Graças a Deus não ocasionou algo mais grave contra a nossa integridade física, mas conseguimos contê-lo com muita dificuldade e deixar para a autoridade policial seguir com o processo. Ele já estava agressivo com os guardas lá do terminal, certo? Nós tentamos gerenciar aquela crise no momento, porém ele não obedeceu. Ele não queria sair, ele não queria pagar, inclusive com muito desdenho, falando que era irmão de um advogado, que conhecia os direitos dele, que nós éramos funcionários dele, e que ele não ia pagar, etc. E aí, então, nós pedimos para que ele se retirasse, não retirou, e aí nós tivemos que contê-lo. Efetuamos a prisão, e ele, de maneira nenhuma, quis sair. Resistiu à prisão, resistiu a todos os procedimentos que nós verbalizamos, do uso da força necessária, até então o nosso colega ter sido lesionado, conforme está aí nos autos. Contra os guardas lá, sim. Nós tentamos gerenciar a crise da melhor maneira, inclusive verbalizando. De toda sorte, ele desrespeitou, foi resistente, ao ponto de termos que elevar a gestão daquela crise e contê-lo para retirar de lá, daquele terminal, para seguir adiante. Olha, naquele momento ali, nós fizemos a nossa ação protocolar, orientamos ele, verbalizamos com ele, ele foi em todo tempo não colaborativo, e então conduzimos ele para a situação protocolar, IML, essas questões todas, se ele estava sob efeito de medicação ou quaisquer outras situações, nós passamos essa parte, que deveria ter esse laudo para o órgão competente, que era o IML, né? Mas, de toda sorte, ele se apresentava, naquele momento, não colaborativo, resistente, ao ponto de machucar o meu auxiliar, o sargento Tiago. Sim. Ele falou para nós naquele momento que nós éramos funcionários dele e que ele que pagava os nossos salários, de uma maneira muito debochada. Eu, como servidor público, a gente se sente um pouco constrangido, apesar de estar sendo preparado para tudo isso, mas de toda sorte a gente sabe que vem do contribuinte o nosso salário, da pessoa do bem, mas naquele momento a essência da fala dele foi de deboche mesmo. De humilhar os agentes públicos ali naquele momento que estava gerenciando aquela crise da melhor forma. Foi no ato da prisão. Foi ali quando nós estávamos tentando conversar com ele da melhor maneira e tudo para resolucionar aquela crise. E aí, então, o meu colega foi lesionado no dedo dele.” Outrossim, cumpre ressaltar que a condição de a testemunha ser policial não retira o valor da prova produzida, porque, como qualquer testemunha, prestam o compromisso e a obrigação de dizer a verdade (CPP, arts. 203 e 206, 1ª parte). É sabido o depoimento de policial forma importante elemento de prova quando prestado em juízo, sob o crivo do contraditório, não podendo ser desmerecido apenas em razão do ofício do depoente. Segundo a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, os depoimentos dos policiais prestados em juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do acusado, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade das testemunhas, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso. A propósito: "PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO COM BASE NO DEPOIMENTO DE POLICIAIS MILITARES. MEIO DE PROVA IDÔNEO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (...) 2. O depoimento dos Policiais prestado em juízo constitui meio de prova idônea a resultar na condenação do paciente, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade das testemunhas, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, fato que não ocorreu no presente caso. 3. Habeas corpus não conhecido. (HC 278.650/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 16/06/2016) ''(…) Este Superior Tribunal possui entendimento pacífico no sentido de que o depoimento de policiais constitui meio de prova idôneo a dar azo à condenação, principalmente quando corroborada em juízo, circunstância que afasta a alegação de sua nulidade. (…) (AgRg no REsp 1552938/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 25/11/2015). Ainda, 'APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28, DA LEI DE DROGAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. 1. Resultando das provas dos autos, a certeza da conduta ilícita do processado, concernente à prática do crime de tráfico de drogas, mormente diante dos depoimentos policiais em consonância com o termo de apreensão, não sobra espaço ao pleito absolutório e/ou desclassificatório. 2. O depoimento dos policiais prestados em juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do paciente, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade das testemunhas, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, fato que não ocorreu no presente caso. 3. Apelo conhecido e desprovido. (TJGO, Apelação Criminal 0208196-04.2017.8.09.0179, Rel. Des(a). J. PAGANUCCI JR., 1ª Câmara Criminal, julgado em 09/02/2021, DJe de 09/02/2021). De igual forma, coaduna-se com tal versão o depoimento de Luiz Guimarães (evento de mídia n° 167), vigilante do terminal, o qual afirmou que, no momento dos fatos, o acusado apresentava-se em elevado estado de alteração e opôs resistência à ação policial, agarrando e retorcendo o dedo do militar, sendo indispensável a atuação de quatro pessoas para conseguir contê-lo: “No dia, estava de plantão, eu e o vigilante Misael. A gente foi chamado pelo motorista porque o rapaz, o acusado, tinha pulado a catraca do ônibus. Aí a gente foi lá, chamou ele para descer, porque o novo sistema lá, quem pagava a passagem no ônibus, quando chegava no terminal, passava a carteirinha, a carteirinha liberava a catraca. Aí ele não pagou, ele pulou a catraca. Aí como a gente era vigilante do local, a gente foi acionado para falar para ele pagar a passagem ou então descer do ônibus. Aí já começou a desacatar a gente. Não queria descer, falando que tinha pagado. E começou a verbalizar com a gente, aí a gente chamou o reforço da polícia militar que estava no local. Aí quando o policial chegou lá no local, ele falou que tinha pagado, que não ia pagar de novo. Aí o policial falou para ele que se ele não quisesse pagar, que ele poderia ir embora. Só que ele começou a agredir verbalmente o policial, falando para ele que o irmão dele era advogado e que os policiais eram funcionários dele. Aí começou a bater boca. Aí, de repente, o policial falou que ia ter que levar ele para a delegacia e ele já segurou no braço do policial. Acho que torceu o dedo dele, aí foi preciso juntar nós tudo, segurar ele, levar ele para a delegacia. Resistiu, resistiu e ainda tentou... É assim, eu acho que ele não estava normal. Se ele estivesse normal, acho que ele tinha usado algum tipo de droga, porque ele estava muito agressivo. A gente foi preciso juntar quatro pessoas para segurar ele. Aí tem até as imagens lá do terminal, que se você quiser pode disponibilizar. A gente teve que juntar os quatro para segurar ele, porque ele estava agressivo. Se os policiais não estivessem lá, eu acho que tinha acontecido um confronto pior, porque ia ser só eu e o vigilante confrontando ele. E os policiais, mesmo armados, ele confrontou os policiais. O policial foi segurar no braço dele para levar ele para a viatura e ele já soltou o braço no policial e já... Eu acho que... Sim, tentou se defender, não sei. Eu sei que ele pegou o dedo do policial e torceu. Foi a hora que a gente tudo grudou nele e conseguiu conter ele.” O acusado, por sua vez, negou a acusação, relatando: que ultrapassou a catraca do terminal sem o devido pagamento e afirmou que realmente encontrava-se alterado em razão da ingestão de bebida alcoólica juntamente com o uso de medicamento controlado (paroxetina). Todavia, afirmou que jamais teria agredido os policiais militares, sustentando que a lesão sofrida pelo agente teria ocorrido no momento da algemação ou durante sua condução até a viatura. Ademais, negou ter resistido de forma violenta à prisão, atribuindo qualquer desentendimento ao fato de estar nervoso e sob efeito de álcool associado ao medicamento. No que se refere ao delito de resistência, previsto no artigo 329 do Código Penal, resta evidenciado que o acusado opôs-se à execução de ato legal praticado pelos policiais militares, que estavam no exercício regular de suas funções ao efetuarem sua prisão em razão da conduta inicialmente ilícita. Conforme se verifica dos autos, ao receber voz de prisão, o réu resistiu de forma ativa, não acatando as ordens legais, passando a agir de modo agressivo e tumultuando a ação policial, sendo necessária a intervenção de mais pessoas para conte-lo. Assim, depreende-se que a conduta do acusado se amolda perfeitamente ao tipo penal em questão. Quanto ao crime de lesão corporal, previsto no artigo 129, caput, do Código Penal, restou demonstrado que, durante o ato da prisão, o réu ocasionou lesão física ao policial militar Tiago Antônio da Rocha Neto, ao aplicar força sobre o dedo do agente, resultando em lesão recente constatada no exame médico acostado aos autos. Ressalta-se que o fato se deu no contexto da resistência à prisão e no exercício regular da função pública, configurando, assim, ofensa à integridade corporal da vítima, devidamente comprovadas a materialidade e a autoria delitiva. DAS ALEGAÇÕES DEFENSIVAS No tocante à alegação defensiva de ausência de dolo específico na resistência, destaco que os autos demonstram que o acusado agiu de forma consciente ao se opor fisicamente ao cumprimento do ato legal de prisão, desferindo condutas corporais contra os policiais militares. A materialidade e dinâmica dos fatos comprovam que a resistência não se limitou a simples recusa ou desentendimento momentâneo, mas se exteriorizou mediante comportamento ativo e violento, suficiente para configurar o tipo penal previsto no artigo 329 do Código Penal. Logo, não se trata de mera desobediência. A defesa tenta fundamentar a inexistência de dolo em razão do suposto transtorno bipolar, contudo, tal alegação não se sustenta, pois não foi realizado exame de sanidade mental, único instrumento apto a aferir eventual incapacidade psíquica no momento da ação. Os laudos médicos unilaterais juntados pela defesa não possuem, por si só, força para afastar a imputabilidade ou reduzir discernimento, especialmente porque não se referem ao exame pericial específico sobre a capacidade mental do réu no momento dos fatos. Ressalte-se, ainda, que durante seu interrogatório, o réu demonstrou clareza, consciência e coerência nos relatos, reconheceu que pulou a catraca, reconheceu que havia ingerido bebida alcoólica e estava sob uso de medicação, o que evidencia capacidade de compreensão da realidade e do caráter de sua conduta naquele momento. Assim, inexistindo prova técnica apta a comprovar incapacidade de entendimento, não há que se falar em isenção ou redução de pena com fundamento no artigo 26 do Código Penal. A mera alegação de transtorno bipolar, desacompanhada de perícia judicial, não tem o condão de afastar a tipicidade da conduta, tampouco descaracterizar o dolo. Vejamos o entendimento Jurisprudencial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. IMPUTABILIDADE PENAL. EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE INCAPACIDADE MENTAL. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INDENIZAÇÃO MÍNIMA FIXADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta por Daniela Alencar Silva contra sentença proferida pelo Juízo da Comarca de Ceres/GO, que a condenou pela prática do crime de furto simples (art. 155, caput, do Código Penal), à pena de 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, em regime inicial aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, bem como ao pagamento de indenização mínima à vítima no valor total de R$ 1.000,00 (mil reais), sendo R$ 500,00 por danos materiais e R$ 500,00 por danos morais. A defesa pleiteia, em síntese: (i) absolvição por incapacidade mental; (ii) redução da pena; (iii) reconhecimento de atenuantes; (iv) nova substituição da pena; e (v) manutenção da isenção de custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se a acusada é penalmente inimputável por alegada incapacidade mental à época dos fatos; (ii) analisar a existência de elementos suficientes à absolvição; (iii) verificar a adequação da dosimetria da pena fixada na sentença; (iv) examinar a possibilidade de substituição da pena e manutenção de benefícios legais; e (v) avaliar a legalidade e razoabilidade da indenização mínima fixada pelo juízo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A realização do exame de insanidade mental não é automática, exigindo a presença de dúvida razoável sobre a imputabilidade penal do réu, o que não se verifica no caso, pois não houve requerimento de instauração de incidente de insanidade mental nem provas técnicas capazes de demonstrar incapacidade total ou parcial da acusada ao tempo dos fatos. 4. Os documentos apresentados pela defesa não indicam quadro clínico que evidencie abolição da capacidade de compreensão ou autodeterminação da ré, sendo insuficientes para afastar sua culpabilidade nos termos do art. 26 do Código Penal. 5. A prova dos autos ? composta por imagens de segurança, depoimentos de testemunhas e confissão espontânea da acusada ? confirma, de forma segura e harmônica, a materialidade e a autoria do furto. 6. A dosimetria da pena foi corretamente fixada no mínimo legal na primeira fase, reconhecida a atenuante da confissão espontânea na segunda fase, mas inaplicada na prática devido à vedação da Súmula 231 do STJ, e ausentes causas de aumento ou diminuição na terceira fase. 7. A alegação de vulnerabilidade psíquica não justifica a incidência da atenuante genérica do art. 66 do Código Penal, por ausência de nexo de causalidade direto entre a condição de saúde mental da acusada e a prática delitiva. 8. A pena privativa de liberdade foi adequadamente substituída por pena restritiva de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal, sendo inviável a concessão do sursis penal ou processual, tendo em vista a existência de outra ação penal em curso e a substituição já realizada. 9. A indenização mínima arbitrada no valor total de R$ 1.000,00 (mil reais) ? sendo R$ 500,00 por danos materiais e R$ 500,00 por danos morais ? encontra amparo no art. 387, IV, do CPP, é compatível com os prejuízos efetivamente demonstrados e com a função compensatória, simbólica e pedagógica da reparação, devendo ser mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: ?1. A imputabilidade penal só pode ser afastada mediante prova inequívoca de incapacidade de entendimento ou autodeterminação ao tempo dos fatos, o que exige a instauração de incidente de insanidade mental, não requerido no caso. 2. A confissão espontânea constitui atenuante específica, mas sua incidência não permite redução da pena abaixo do mínimo legal. 3. A alegação de vulnerabilidade psíquica sem demonstração de nexo causal com o delito não autoriza a aplicação da atenuante genérica do art. 66 do Código Penal. 4. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é cabível quando preenchidos os requisitos legais, tornando prejudicada a análise da suspensão condicional da pena. 5. A indenização mínima prevista no art. 387, IV, do Código de Processo Penal pode incluir danos morais e materiais, desde que amparada em elementos probatórios mínimos constantes dos autos.? Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 26, 44, 65, III, ?d?, 66 e 68; CPP, arts. 149, 387, IV; Lei 9.099/95, art. 89; STJ, Súmula 231. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC n. 189.298/PR, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 9.4.2025, DJEN 15.4.2025. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal, 5582406-08.2023.8.09.0032, WILD AFONSO OGAWA - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Criminal, julgado em 03/10/2025 14:27:30) (grifo nosso) Portanto, restando demonstradas a materialidade, autoria e o agir doloso na resistência mediante violência, afasta-se a tese defensiva e mantém-se a responsabilização penal do acusado. No que se refere à alegação defensiva de inaplicabilidade do §12 do artigo 129 do Código Penal, não assiste razão. Ao contrário do que sustenta a defesa, o conjunto probatório evidencia com clareza que a lesão corporal foi praticada contra policial militar no exato momento em que este desempenhava sua função legal de atuação no terminal, mais precisamente no ato da prisão do acusado. Ou seja: o nexo funcional é direto, imediato e indissociável, pois a agressão decorreu justamente da intervenção legítima do agente público no exercício regular de suas atribuições. Ainda que o laudo do IML seja sintético em sua redação, não há qualquer dúvida quanto à existência de lesão corporal recente e compatível com a dinâmica dos fatos. A conclusão pericial é clara ao atestar lesão traumática causada por ação contundente, o que, inclusive, encontra total coerência com os relatos dos policiais e da testemunha presencial do terminal, que narraram que o réu aplicou força sobre o dedo do policial durante o ato da prisão. Não se exige, para a configuração do delito em questão, gravidade acentuada, incapacidade laboral, risco de vida ou necessidade de tratamento especializado. O tipo penal do artigo 129, caput, do Código Penal tutela qualquer ofensa à integridade corporal ou saúde, ainda que de natureza leve. Portanto, a alegação de que a perícia seria “genérica” ou “inconclusiva” não tem o condão de afastar a materialidade, pois o exame oficial não negou lesão, ao contrário, confirmou sua existência. Além disso, o nexo causal está plenamente demonstrado pelo conjunto probatório: a lesão ocorreu no momento em que o réu resistia à prisão, no exercício da atividade funcional do policial militar. Não há elemento que indique causa alternativa ou dissociada da intervenção estatal. Quanto à alegação de insuficiência probatória, esta não merece acolhimento. O laudo médico é claro ao apontar lesão física recente compatível com a dinâmica dos fatos narrada pelos agentes públicos, e as declarações colhidas em juízo convergem no sentido de que o acusado empregou força contra o policial militar no momento da prisão. Não há contradição relevante ou prova capaz de infirmar a dinâmica fática demonstrada nos autos. Assim, comprovadas materialidade, autoria e vínculo funcional entre a lesão e o exercício do cargo público pela vítima, resta devida a incidência do §12 do art. 129 do Código Penal. Inviável, portanto, falar-se em absolvição ou desclassificação. Com relação aos pedidos da Defesa, no que tange ao pedido de absolvição, forte no arcabouço probatório coligido ao feito, tendo em conta a comprovação da materialidade e da autoria delitiva, inexistindo qualquer excludente de ilicitude ou dirimente de culpabilidade, outro caminho não resta senão a condenação. DISPOSITIVO Ante o que restou exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva para CONDENAR o acusado Arthur Victor Fiaia Alves, nas penas dos artigos 329 e 129, §12º, na forma do artigo 70, "caput", todos do Código Penal. Em virtude da condenação, passo à dosimetria da pena, conforme as diretrizes do art. 59 do Código Penal. DOSIMETRIA DA PENA Em homenagem ao sistema trifásico, bem como ao Princípio constitucional da individualização das penas (Constituição Federal, art. 5º, inciso XLVI), passa-se à dosimetria (Código Penal, art. 68, caput e art. 59). Embora o juiz deva fundamentar o aumento de pena com base nas circunstâncias judiciais concretamente desfavoráveis (princípio da motivação das decisões judiciais), ele não está obrigado a adotar um sistema matemático (como o cálculo de 1/6, 1/8, ou 1/3 do intervalo da pena) para cada circunstância desfavorável. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. PENA-BASE. QUANTIDADE DE DROGAS. FRAÇÃO DE AUMENTO. ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE NA FRAÇÃO ELEITA. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. I - A respeito da presente controvérsia, ressalto, inicialmente, que o entendimento desta Corte firmou-se no sentido de que a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Nesse contexto, a ponderação das circunstâncias judiciais não constitui mera operação aritmética, em que se atribuem pesos absolutos a cada uma delas, mas sim exercício de discricionariedade vinculada, devendo o Direito pautar-se pelo princípio da proporcionalidade e, também, pelo elementar senso de justiça. II - Nesse contexto, a ponderação das circunstâncias judiciais não constitui mera operação aritmética, em que se atribuem pesos absolutos a cada uma delas, mas sim exercício de discricionariedade, devendo o Direito pautar-se pelo princípio da proporcionalidade e, também, pelo elementar senso de justiça. III - É certo que não há direito subjetivo do réu à adoção de alguma fração de aumento específica para cada circunstância judicial negativa, seja ela de 1/6 sobre a pena-base, 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima ou mesmo outro valor. IV - Na presente hipótese, a definição da quantidade de aumento da pena-base, em razão de cada circunstância judicial desfavorável, está dentro da discricionariedade juridicamente fundamentada e observou os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, necessidade e suficiência à reprovação e prevenção ao crime, tendo em vista que o v. acórdão recorrido adotou fração amplamente admitida pela jurisprudência desta Corte Superior, qual seja, 1/6 (um sexto) da pena mínima cominada para o delito, de modo que não comporta reparo o v. aresto impugnado.Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 2037584 SC 2022/0354486-3, Relator.: MESSOD AZULAY NETO, Data de Julgamento: 27/06/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/07/2023) – grifei A elevação da pena-base, em face da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, não está adstrita a um critério matemático rígido e absoluto, cabendo ao juiz, dentro de sua discricionariedade regrada, fixar o quantum necessário para a prevenção e reprovação do crime, desde que o faça de forma fundamentada. Portanto, cabe ao magistrado quantificar o aumento da pena-base de forma fundamentada e proporcional, sem a obrigação de recorrer a um cálculo fracionário pré-estabelecido. DO CRIME DE RESISTÊNCIA Culpabilidade: O acusado agiu de forma consciente, livre e determinada, sendo reprovável sua conduta. Ademais, não se distanciou do tipo penal, motivo pelo qual a aludida circunstância não será considerada em seu desfavor. Antecedentes: conforme se verifica da certidão de antecedentes criminais, o réu é primário, razão pela qual a presente circunstância é neutra. Conduta social: Trata-se da conduta do agente no trabalho, na sociedade, na família, na escola, na vizinhança, dentre outros. Portanto, esta não lhe é desfavorável, vez que não há provas nos autos que demonstrem o contrário. Personalidade: Trata-se do caráter, da índole do agente, seu perfil psicológico e moral, que é extraído da sua maneira habitual de ser; pode ser voltada ou não para a delinquência. A intensificação acentuada da violência, a brutalidade incomum, a ausência de sentimento humanitário, a frieza na execução do crime, a inexistência de arrependimento ou sensação de culpa são indicativos de má personalidade. Na presente hipótese, a meu ver, somente pode ser aferível mediante uma análise das condições em que a agente se formou e vive. A personalidade só é determinável por critérios técnicos e científicos que escapam ao domínio cognoscível do juiz, de se considerar, sendo que neste caso, tal circunstância não pode ser usada nem para prejudicar e nem para beneficiar o sentenciado. Motivos do crime: (considerado como antecedente psicológico que impulsiona a vontade e coloca em movimento a conduta): não desfavorecem o acusado, são os comuns aos crimes dessa natureza e objeto de valoração quando definida a pena pelo legislador, motivo pelo qual não a valoro. Circunstâncias: deve servir como elemento de aferição do grau de reprovabilidade da conduta do agente. No caso, entendo que não oferecem peculiaridades que possam ser utilizada para maior reprovação, razão pela qual não a valoro. Consequências: Não há outra consequência que não a própria do tipo. Comportamento da vítima: Tenho que, na presente hipótese, a vítima não concorreu, de forma alguma, para a prática delitiva. Na primeira fase da pena, considerando as circunstâncias acima analisadas, e considerando que o artigo prevê a pena base de detenção de 02 (dois) meses a 02 (dois) anos, fixo a pena-base em 02 (dois) meses de detenção. Na segunda fase da dosimetria, ante a ausência de causas atenuantes ou agravantes para a reprimenda, mantenho a pena anteriormente fixada. Na terceira fase da dosimetria, ausentes causas de aumento ou diminuição de pena, razão pela qual, fixo a pena em 02 (dois) meses de detenção. DO CRIME DE LESÃO CORPORAL Culpabilidade: O acusado agiu de forma consciente, livre e determinada, sendo reprovável sua conduta. Ademais, não se distanciou do tipo penal, motivo pelo qual a aludida circunstância não será considerada em seu desfavor. Antecedentes: conforme se verifica da certidão de antecedentes criminais, o réu é primário, razão pela qual a presente circunstância é neutra. Conduta social: Trata-se da conduta do agente no trabalho, na sociedade, na família, na escola, na vizinhança, dentre outros. Portanto, esta não lhe é desfavorável, vez que não há provas nos autos que demonstrem o contrário. Personalidade: Trata-se do caráter, da índole do agente, seu perfil psicológico e moral, que é extraído da sua maneira habitual de ser; pode ser voltada ou não para a delinquência. A intensificação acentuada da violência, a brutalidade incomum, a ausência de sentimento humanitário, a frieza na execução do crime, a inexistência de arrependimento ou sensação de culpa são indicativos de má personalidade. Na presente hipótese, a meu ver, somente pode ser aferível mediante uma análise das condições em que a agente se formou e vive. A personalidade só é determinável por critérios técnicos e científicos que escapam ao domínio cognoscível do juiz, de se considerar, sendo que neste caso, tal circunstância não pode ser usada nem para prejudicar e nem para beneficiar o sentenciado. Motivos do crime: (considerado como antecedente psicológico que impulsiona a vontade e coloca em movimento a conduta): não desfavorecem o acusado, são os comuns aos crimes dessa natureza e objeto de valoração quando definida a pena pelo legislador, motivo pelo qual não a valoro. Circunstâncias: deve servir como elemento de aferição do grau de reprovabilidade da conduta do agente. No caso, entendo que não oferecem peculiaridades que possam ser utilizada para maior reprovação, razão pela qual não a valoro. Consequências: Não há outra consequência que não a própria do tipo. Comportamento da vítima: Tenho que, na presente hipótese, a vítima não concorreu, de forma alguma, para a prática delitiva. Na primeira fase da pena, considerando as circunstâncias acima analisadas, e considerando que o artigo prevê a pena base de detenção de 03 (três) meses a 01 (um) ano, fixo a pena-base em 03 (três) meses de detenção. Na segunda fase da dosimetria, ante a ausência de causas atenuantes ou agravantes para a reprimenda, mantenho a pena anteriormente fixada. Na terceira fase da dosimetria, incide a causa especial de aumento referente ao §12º do artigo 129, a ser aplicada no patamar mínimo, conforme fundamentação anteriormente exposta. E, não havendo a incidência de outras causas de aumento ou diminuição de pena, gerais ou especiais, a sanção fica cominada em 04 (quatro) meses de detenção. DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES (artigo 70 do Código Penal): Considerando a incidência do concurso formal de crimes (art. 70, caput, do Código Penal), uma vez que o réu, mediante uma única ação, praticou dois delitos, majoro a pena mais grave em 1/6, fixando-a definitivamente em 04 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de detenção. DA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Assim, em face da quantidade da pena aplicada ao réu, a qual se faz inferior a 04 (quatro), fixo como REGIME DE PENA INICIAL o ABERTO, com fundamento no artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal, a ser cumprida nos moldes da Lei de Execução Penal (LEP), mediante a obediência das condições que serão fixadas em audiência admonitória. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Analiso, neste momento, a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, bem como a concessão da suspensão condicional da pena. Deixo de aplicar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, prevista no artigo 44 do Código Penal, uma vez que os crimes de resistência e lesão corporal foram cometidos mediante violência contra a pessoa, o que impede a concessão do benefício, nos termos do inciso I do referido artigo. Pelas mesmas razões, mostra-se incabível a substituição da pena por multa, conforme o artigo 60, § 2º, do mesmo diploma legal. Contudo, verifico que o sentenciado preenche os requisitos para a concessão da suspensão condicional da pena (sursis), nos termos do artigo 77 do Código Penal. A pena final foi fixada em patamar inferior a 02 (dois) anos, o réu é primário e as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal foram consideradas favoráveis. Ademais, a substituição da pena não se mostrou socialmente recomendável, conforme fundamentado. Diante do exposto, com fundamento no artigo 77 do Código Penal, suspendo a execução da pena privativa de liberdade pelo período de 02 (dois) anos, mediante o cumprimento das seguintes condições, a serem fiscalizadas pelo Juízo da Execução Penal, nos termos do artigo 78, § 2º, do Código Penal: a) proibição de frequentar bares, boates e outros locais congêneres que favoreçam o consumo de bebidas alcoólicas ou a ocorrência de desordens públicas. b) Comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades. c) proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do juiz; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) O sentenciado deverá ser advertido em audiência admonitória sobre as condições impostas e das consequências de seu descumprimento, que poderá acarretar a revogação do benefício e o imediato cumprimento da pena privativa de liberdade. DA DETRAÇÃO PENAL O §2o do artigo 387 do Código de Processo Penal, trazido pela Lei no 12.736/12, estabelece: "§2o - O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade". Noutra esteira, o tempo de prisão provisória a ser detraído, conforme determinado pelo artigo 387, § 2o, do CPP, em nada afetará o regime inicial de cumprimento da pena. DA POSSIBILIDADE DO ACUSADO RECORRER EM LIBERDADE De se observar que o acusado respondeu ao processo em liberdade, não estando presentes neste momento os requisitos legais para decretação da prisão preventiva, especialmente em razão do regime fixado. Desta feita, CONCEDO-LHE o direito de recorrer em liberdade. DESPESAS PROCESSUAIS Deixo de condenar o réu no pagamento das despesas processuais, vez que é beneficiário da justiça gratuita. Na verdade, o réu não fica imune da condenação ao pagamento das custas do processo criminal, conforme preconizado no artigo 804, do Código de Processo Penal, mas o pagamento fica sujeito às condições e prazos estabelecidos no artigo 98, §3o, do Código de Processo Civil. DOS OBJETOS Se houver vestígios coletados ou objetos apreendidos, estejam ou não armazenados no depósito forense desta comarca, com a real comprovação de propriedade, autorizo de imediato a restituição a quem de direito, por termo nos autos, desde que não sejam instrumento, proveito ou objeto do crime e comprovada a propriedade. Se não for possível a restituição, proceda-se à destruição. Outrossim, havendo valores apreendidos, cuja restituição tenha sido autorizada, e não tenha ocorrido manifestação pelas partes interessadas no prazo de 30 (trinta) dias após a intimação, proceda-se ao depósito ou transferência para a conta do conselho da comunidade. Caso tenha sido autorizada a restituição, não será autorizada a transferência a terceiro sem a expressa outorga de poderes para receber o valor apreendido em nome do beneficiário, devendo constar na certidão elaborada pela Secretaria a devida qualificação do destinatário e original da procuração. Se porventura tais objetos/bens tratarem-se drogas, fica autorizada a incineração, nos termos da Lei 11.343/06 e/ou se forem armas/munições, determino a remessa para providências do Comando do Exército Brasileiro e, caso as Forças Armadas ou Órgãos da Segurança Pública não possuírem interesse nas doações, ficam autorizadas as destruições, bem como as expedições dos documentos pertinentes. DISPOSIÇÕES FINAIS Intime-se pessoalmente o sentenciado acerca do inteiro teor da presente sentença. OPORTUNAMENTE, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA: a) Oficie-se ao TRE-GO, para os fins do art. 15, III, da CF/88, artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral e súmula n.º 09 do Colendo Tribunal Superior Eleitoral; b) Oficie-se ao Instituto de Identificação, bem como ao Cartório Distribuidor, para a comunicação e anotação de praxe; e c) Expeça-se a competente guia de execução penal, remetendo-a a Vara de Execuções Penais de Goiânia, para a unificação de pena, promoção de eventuais detrações e deferimento de possíveis benefícios, dando vazão ao prescrito no verbete da Súmula no 716, do Supremo Tribunal Federal. DETERMINO à Serventia que providencie a inclusão da data da sentença e do posterior trânsito em julgado no campo próprio do sistema PJD. Após expedida a Guia de Execução Penal, ARQUIVEM-SE os presentes autos, com as baixas e cautelas de estilo. Intimem-se, inclusive a vítima, consoante disposto no art. 201, § 2, do Código de Processo Penal. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado digitalmente. Wilsianne Ferreira Novato Juíza de Direito

13/11/2025, 00:00

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