Execução de Título Extrajudicial 5376347-85.2022.8.09.0011 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5376347-85.2022.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de APARECIDA DE GOIÂNIA Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª RUA VERSALES, 150, QD. 03, LT 08/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA, APARECIDA DE GOIÂNIA/GO, CEP 74968970 ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 5376347-85.2022.8.09.0011 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento ao feito, requerendo o que lhe for de direito, sob pena de suspensão. APARECIDA DE GOIÂNIA, 13 de julho de 2026. Caio Lincoln Magalhães - NAC 1 - Decreto 1882/21 Secretário - NAC

14/07/2026, 00:00

Confirmada

15/06/2026, 03:07

Ato ordinatório

03/06/2026, 12:30

Documento

03/06/2026, 11:51

Expedição de documento

08/05/2026, 16:55

Petição

28/04/2026, 11:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis – Aparecida de Goiânia Rua Versales, 150, Qd. 3, Lt. 8/14, Residencial Maria Luiza – CEP: 74.968-970 e-mail: [email protected] Ato Ordinatório Processo n: 5376347-85.2022.8.09.0011 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, e ainda a Instrução Normativa nº 02 de 06/09/2019 deste juízo, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIMAÇÃO da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar acerca do resultado infrutífero das pesquisas SISBAJUD, dando prosseguimento ao feito. Aparecida de Goiânia,23 de abril de 2026. Marcus Vinicius Diniz Queiroz Analista Judiciário

24/04/2026, 00:00

Confirmada

23/04/2026, 07:20

Ato ordinatório

23/04/2026, 07:18

Documento

20/04/2026, 09:42

Expedição de documento

19/03/2026, 11:31

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 13:27

Confirmada

06/03/2026, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 5376347-85.2022.8.09.0011 Polo ativo: Mundialtractor Comércio Importação E Exportação Ltda Polo passivo: Master Goiás Distribuidora e Serviços Eireli Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial D E C I S Ã O Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta pelo MUNDIALTRACTOR COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, em face de MASTER GOIÁS DISTRIBUIDORA E SERVIÇOS EIRELI E VALÉRIO NASCIMENTO ROCHA SOBRINHO, partes devidamente qualificadas na inicial. No evento nº 137, a parte exequente pleiteou a realização de penhora online nas contas bancárias dos executados, por meio do sistema Sisbajud. Vieram os autos conclusos. É breve o relato. Decido. Defiro os pedidos formulados pela parte exequente no evento nº 137. Remetam os autos ao CACE para que proceda à penhora on-line por meio do sistema SISBAJUD, com bloqueio de valores eventualmente existentes nas contas bancárias dos executados, observando-se o montante correspondente ao débito exequendo, conforme planilha apresentada pela parte exequente. Sendo efetivado bloqueio de valor significativo, a quantia constrita deverá permanecer depositada em conta judicial remunerada, à disposição deste Juízo, até ulterior deliberação. Em seguida, intimem a parte devedora, na pessoa de seu advogado ou, na ausência deste, pessoalmente, para que, querendo, apresente impugnação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Se apresentada impugnação, ouçam o exequente e, após, tornem os autos conclusos. Não sendo apresentada, CONVERTER-SE-Á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (CPC, artigo 854, §5º). Intimem. Cumpram. Aparecida de Goiânia-GO, nesta data. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 3

25/02/2026, 00:00

Documentos

Outros

•29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 5376347-85.2022.8.09.0011 Polo ativo: Mundialtractor Comércio Importação E Exportação Ltda Polo passivo: Master Goiás Distribuidora e Serviços Eireli Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial D E C I S Ã O Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta pelo MUNDIALTRACTOR COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, em face de MASTER GOIÁS DISTRIBUIDORA E SERVIÇOS EIRELI E VALÉRIO NASCIMENTO ROCHA SOBRINHO, partes devidamente qualificadas na inicial. No evento nº 137, a parte exequente pleiteou a realização de penhora online nas contas bancárias dos executados, por meio do sistema Sisbajud. Vieram os autos conclusos. É breve o relato. Decido. Defiro os pedidos formulados pela parte exequente no evento nº 137. Remetam os autos ao CACE para que proceda à penhora on-line por meio do sistema SISBAJUD, com bloqueio de valores eventualmente existentes nas contas bancárias dos executados, observando-se o montante correspondente ao débito exequendo, conforme planilha apresentada pela parte exequente. Sendo efetivado bloqueio de valor significativo, a quantia constrita deverá permanecer depositada em conta judicial remunerada, à disposição deste Juízo, até ulterior deliberação. Em seguida, intimem a parte devedora, na pessoa de seu advogado ou, na ausência deste, pessoalmente, para que, querendo, apresente impugnação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Se apresentada impugnação, ouçam o exequente e, após, tornem os autos conclusos. Não sendo apresentada, CONVERTER-SE-Á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (CPC, artigo 854, §5º). Intimem. Cumpram. Aparecida de Goiânia-GO, nesta data. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 3

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 5376347-85.2022.8.09.0011 Polo ativo: Mundialtractor Comércio Importação E Exportação Ltda Polo passivo: Master Goiás Distribuidora e Serviços Eireli Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial com pedido de desconsideração da personalidade jurídica ajuizada por MUNDIALTRACTOR COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA em face de MASTER GOIÁS DISTRIBUIDORA E SERVIÇOS EIRELI e seu sócio administrador, VALÉRIO DO NASCIMENTO ROCHA SOBRINHO, todos devidamente qualificados na inicial. Em síntese, narra a parte exequente ser credora da quantia de R$ 51.508,03 (cinquenta e um mil, quinhentos e oito reais e três centavos), decorrente de duplicatas mercantis vencidas e não pagas, devidamente protestadas, oriundas da venda de mercadorias. Aduz que, em diligências extrajudiciais, constatou o encerramento fático das atividades da empresa executada, que não foi localizada em seu endereço cadastral, tampouco seus bens. Por tais razões, requereu a desconsideração da personalidade jurídica, fundamentando-o no abuso da personalidade, caracterizado pela dissolução irregular da sociedade e desvio de finalidade, com o fito de fraudar credores, nos termos do artigo 50 do Código Civil. Requereu a citação dos executados para pagamento do débito e, em sede de tutela de urgência, o arresto de bens e valores via SISBAJUD. Em decisão inicial, foi determinada a citação da pessoa jurídica para pagamento do débito em 03 (três) dias, fixando honorários advocatícios em 10% (dez por cento), postergando, contudo, a análise do pedido de desconsideração da personalidade jurídica e da tutela de urgência correlata (evento nº 5). Durante o trâmite processual foram realizadas diversas e exaustivas diligências para a localização dos executados. A parte exequente promoveu diversas buscas por novos endereços, inclusive mediante pesquisas nos sistemas conveniados, cujos resultados, embora tenham apontado novas localidades, culminaram em diligências frustradas. Diante do esgotamento inequívoco dos meios de localização, foi deferida a citação por edital no evento nº 91. Transcorrido o prazo sem manifestação, foi nomeada a Defensoria Pública do Estado de Goiás para atuar como Curadoria Especial. Em sua contestação, a Curadoria Especial arguiu, em preliminar, a nulidade da citação por edital, sob a tese de não esgotamento de todos os meios de localização, notadamente a ausência de ofícios a concessionárias de serviços públicos. Postulou, ainda, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. No mérito, apresentou defesa por negativa geral, impugnando genericamente os fatos e pedidos da inicial (evento nº 116). A parte exequente impugnou a contestação no evento nº 122. Instadas a especificarem provas (eventos nº 127 e 129), ambas as partes requereram o julgamento antecipado. Vieram os autos conclusos. É breve o relato. Decido. Passo à análise das questões suscitadas nos autos. A Curadoria Especial apresentou defesa arguindo, em sede preliminar, a nulidade da citação por edital e o deferimento da gratuidade de justiça. No mérito, impugnou os fatos e pedidos por negativa geral. Cabe a este juízo, portanto, apreciar as preliminares suscitadas, a regularidade do título executivo e, por fim, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica requerido pela parte exequente. Inicialmente, examino as questões processuais. Da nulidade da citação por edital: A Curadoria Especial sustenta a nulidade da citação editalícia, argumentando que não foram expedidos ofícios a concessionárias de serviços públicos, em suposta violação ao artigo 256, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. A preliminar não merece acolhimento. A citação por edital é medida excepcional, reservada às hipóteses em que o réu se encontra em local ignorado, incerto ou inacessível, conforme determina o artigo 256, inciso II, do Código de Processo Civil. O dispositivo legal invocado exige o prévio esgotamento das diligências para localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. A análise dos autos revela, de forma inequívoca, que a parte exequente e este juízo empreenderam esforços exaustivos para localizar os executados. Foram realizadas múltiplas tentativas em diversos endereços, além de pesquisas nos sistemas conveniados. O rol do parágrafo 3º do artigo 256 do Código de Processo Civil não é cumulativo, mas exemplificativo. Exigir, após dezenas de diligências frustradas, a expedição de ofícios a todas as concessionárias de água, luz, telefonia e gás seria uma medida desproporcional e contrária ao princípio da razoável duração do processo, previsto no artigo 4º do Código de Processo Civil, configurando um formalismo exacerbado que não se coaduna com a efetividade da justiça. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça é pacífica ao reconhecer que as consultas aos sistemas conveniados são suficientes para autorizar a citação por edital. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS CABÍVEIS À CITAÇÃO PESSOAL. NULIDADE RECONHECIDA. DECISÃO REFORMADA. 1. O caráter excepcional da citação por edital exige prudência por parte do magistrado, de modo a ser admitida, tão somente, após o esgotamento de todas as diligências possíveis para se proceder à citação pessoal da parte ré. 2. Demonstrando-se que restam sem diligenciar alguns endereços colhidos na consulta BACENJUD, conclui-se que não foram esgotados todos os meios possíveis para a realização da citação pessoal do demandado, acarretando a declaração de nulidade da citação por edital e dos demais atos processuais daí decorrentes, com a consequente reforma do decisum, para que sejam realizadas diligências nos endereços faltantes. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 52662038820248090006 GOIÂNIA, Relator: Des(a). Iara Márcia Franzoni de Lima Costa, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ 20/05/2024)" Assim, comprovado o exaurimento dos meios razoáveis de localização, rejeito a preliminar de nulidade da citação por edital. Da gratuidade de justiça: A Curadoria Especial pleiteia a concessão do benefício da justiça gratuita aos executados. O pedido deve ser indeferido. A nomeação de curador especial ao réu revel citado fictamente constitui uma garantia ao contraditório e à ampla defesa, nos termos do artigo 72, inciso II, do Código de Processo Civil, mas não gera presunção de hipossuficiência econômica. Conforme o artigo 99, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil e a Súmula nº 25 deste Egrégio Tribunal ("Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais"), o benefício exige prova da insuficiência de recursos. No presente caso, não foi apresentado qualquer elemento probatório que demonstre a incapacidade financeira da empresa executada ou de seu sócio. Pelo contrário, a ocultação do patrimônio e o encerramento irregular das atividades sugerem uma manobra para frustrar a execução, e não uma situação de miserabilidade. Portanto, ausente a comprovação exigida por lei, indefiro o pedido de gratuidade de justiça. Da força executiva do título e da defesa por negativa geral. A presente execução está amparada em duplicatas mercantis, títulos executivos extrajudiciais por excelência, conforme artigo 784, inciso I, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 15, da Lei nº 5.474/68. Os documentos que instruem a inicial, notadamente as notas fiscais, os comprovantes de entrega das mercadorias e os respectivos instrumentos de protesto por falta de pagamento, conferem ao crédito os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade exigidos pelo artigo 783, do Código de Processo Civil. A defesa apresentada pela Curadoria Especial, por negativa geral, embora seja uma prerrogativa processual válida prevista no artigo 341 do Código de Processo Civil, não tem o poder de, por si só, desconstituir a força probante dos títulos executivos. Tal modalidade de defesa afasta o ônus da impugnação especificada, mas não exime o executado de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do credor, conforme artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, o que não ocorreu. Desse modo, diante da robustez do título executivo e da ausência de qualquer impugnação concreta quanto à origem ou ao valor da dívida, a obrigação de pagamento resta incontroversa. Do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. O ponto fulcral da demanda reside no pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa Master Goiás Distribuidora e Serviços Eireli para que a responsabilidade patrimonial alcance os bens de seu titular, Valério do Nascimento Rocha Sobrinho. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica encontra-se disciplinado nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil, podendo ser instaurado em qualquer fase do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença ou na execução fundada em título executivo extrajudicial, conforme expressamente prevê o artigo 134, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. O ordenamento jurídico pátrio consagrou, no artigo 50 do Código Civil, com a redação conferida pela Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019), a teoria maior da desconsideração. Esta teoria exige, para o afastamento da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, a comprovação do abuso da personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. No caso em análise, o desvio de finalidade resta cabalmente demonstrado. A dissolução irregular da sociedade empresária, comprovada pelas certidões dos oficiais de justiça que atestam o encerramento de fato das atividades, sem a devida baixa nos órgãos competentes e, principalmente, sem a quitação de seus débitos, é a mais clara manifestação de abuso. A pessoa jurídica, que deveria servir como instrumento para a livre iniciativa e a geração de riquezas, foi utilizada como um escudo para o inadimplemento, subvertendo sua função social. A conduta dos executados, ao desaparecerem sem deixar endereço ou bens para satisfazer seus credores, viola frontalmente o princípio da boa-fé objetiva previsto no artigo 422 do Código Civil, que impõe às partes um dever de lealdade e cooperação em todas as fases da relação contratual, inclusive na fase pós-contratual. A documentação do evento nº 16, que indica uma extinção por encerramento liquidação voluntária, quando confrontada com a realidade fática de débitos pendentes e fuga dos responsáveis, apenas reforça a má-fé e a intenção de fraudar credores. A jurisprudência é uníssona em reconhecer que o encerramento irregular das atividades, aliado à ausência de bens penhoráveis, configura o abuso de personalidade necessário para a aplicação da disregard doctrine. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS DO ART. 50, CC/02. PROVIMENTO. I. A desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional prevista no artigo 50 do Código Civil, pressupõe a ocorrência de abusos da sociedade, advindos do desvio de finalidade ou da demonstração de confusão patrimonial. II. A dissolução irregular da empresa agravada acompanhada de esvaziamento patrimonial, possibilita decretar a desconsideração da personalidade jurídica e a consequente inclusão de seus sócios no polo passivo da demanda executiva. III. Agravo provido. (TJ-GO - AI: 06046437420198090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, Data de Julgamento: 22/02/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 22/02/2021)" Portanto, demonstrado o abuso da personalidade jurídica, a desconsideração é medida imperativa de justiça, a fim de garantir a satisfação do crédito e coibir práticas que atentem contra a segurança das relações comerciais. Sem mais delongas. Ante o exposto, defiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa MASTER GOIÁS DISTRIBUIDORA E SERVIÇOS EIRELI, nos termos dos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil e no artigo 50, do Código Civil. Determino a inclusão, em definitivo, no polo passivo da presente execução, do Sr. VALÉRIO DO NASCIMENTO ROCHA SOBRINHO, o qual responderá solidariamente pelo débito exequendo com seu patrimônio pessoal. Certifiquem a inclusão no polo passivo. Intimem a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê prosseguimento ao feito, requerendo o que entender pertinente. Intimem. Cumpram. Aparecida de Goiânia, nesta data. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 3

05/02/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

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