Execução de Título Extrajudicial 5059301-66.2025.8.09.0007 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5059301-66.2025.8.09.0007 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - 3-Autos nº 5059301-66.2025.8.09.0007 Procedimento do Juizado Especial Cível Reclamante: Condominio Residencial Tropical Parque Reclamado: Realiza Construtora Ltda. SENTENÇA Dispensado o relatório, passo a decidir. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento de fundo, mormente quando não há necessidade de audiência de instrução. Compulsando os autos, vejo não merecer acolhida os embargos manejados. Senão, vejamos: Pela dicção do artigo 53, da Lei nº 9.099/95, temos: “Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta lei. § 1º. Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente. (...)” Em apertada síntese, agitou a embargante a ilegitimidade passiva sob o fundamento de que o imóvel teria sido vendido a Hélio Ribeiro Silva, em 24/02/2024, não podendo, deste modo, se responsabilizar por débitos posteriores ao ato jurídico, carreando os argumentos jurídicos para, ao cabo, finalizar com os pedidos de estilo. Contudo, sem razão. A presente execução é fundada em crédito relativo às contribuições mensais devidas ao condomínio edilício, visto que a executada é a proprietária da vaga de garagem nº 255, junto à associação credora. No caso em debate, constata-se que a proprietária da unidade não adimpliu as cotas atribuídas a si, lembrando-se que a obrigação debatida é qualificada como propter rem, o que vincula a atual detentora aos débitos não resgatados anteriormente ao ato jurídico aquisitivo. Com efeito, denota-se que a executada não efetuou o registro da transferência de propriedade na matrícula do imóvel, bem como não comunicou formalmente ao condomínio acerca da transferência, como exige o regimento interno, não cabendo a este o ônus de conhecer a transação da qual não foi formalmente cientificado: “Art. 6° - São deveres dos(as) Condôminos(as), além de suas obrigações previstas em Lei, na Convenção e nesse Regimento Interno: (…) k) Informar o(a) Síndico(a), por escrito, sobre o contrato de locação, cessão ou doação do apartamento e respectiva(s) vaga(s) de garagem;” Neste sentido, o Colendo TJGO possui jurisprudência pacificada, atente-se: "APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO. PLANILHA ATUALIZADA DE DÉBITO APRESENTADA NA INICIAL. ENCARGOS DA MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE RECURSAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Tratando-se de obrigação propter rem, o pagamento da taxa condominial vincula o proprietário que consta no registro imobiliário. 2. Não tendo ocorrido à averbação da compra e venda no registro do imóvel e nem a comprovação da ciência do condomínio sobre a transferência da titularidade do bem e da imissão na posse pelo promissário comprador, os valores das taxas condominiais devem ser atribuídos ao proprietário constante do registro, conforme determinado na sentença. (...) PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SEGUNDO APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJGO, Apelação (CPC) 5169218-63.2017.8.09.0051, Rel. GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 06/09/2018, DJe de 06/09/2018.)" Portanto, impõe-se a manutenção da executada no polo passivo da demanda, diante da responsabilidade pelas despesas condominiais. POSTO ISSO, JULGO IMPROCEDENTES os embargos opostos, com fundamento na argumentação acima aduzida, diante do vínculo jurídico demonstrado. Condeno a embargante nas custas processuais, nos moldes do art. 55, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Sem honorários advocatícios. Após o trânsito, prossiga na penhora eletrônica, conforme determinado no despacho inicial. Advirto as partes que a oposição de Embargos de Declaração protelatórios, sobretudo aqueles que visem a reanálise das provas produzidas, ensejará a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC. Havendo o pagamento voluntário, expeça-se o alvará para levantamento do valor pelo credor ou patrono (com poderes expressos) e arquivem-se. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. GLEUTON BRITO FREIRE JUIZ DE DIREITO

12/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

Intimação Expedida

Transitado em Julgado

Autos Devolvidos da Instância Superior

Autos Devolvidos da Instância Superior

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

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