Execução de Título Extrajudicial 5440402-60.2019.8.09.0137 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5440402-60.2019.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

20/05/2026, 00:00

Confirmada

19/05/2026, 15:32

Expedição de documento

19/05/2026, 14:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5440402-60.2019.8.09.0137 Requerente: VINICIUS BOZZOLAN DE LIMA Requerido: CLODOVEU ALVES CABRAL DECISÃO Trata-se de ação de EXECUÇÃO promovida por Vinícius Bozzolan de Lima em desfavor de Clodoveu Alves Cabral, partes já qualificadas nos autos do processo em epígrafe. I) DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VINICIUS BOZZOLAN DE LIMA opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ev.253) em face decisão proladata, por afirmar que é contraditória e omissa aos fatos e documentos juntados aos autos. Manifestação da parte embargada (ev.257). Próprio e tempestivo, CONHEÇO do recurso. Segundo dispõe o artigo 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração, respectivamente, para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição e suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Pelo cristalino dispositivo mencionado, verifica-se, sem qualquer esforço, que os embargos de declaração são cabíveis quando for omitido ponto sobre o qual deveria o juiz pronunciar-se. Ora, a finalidade precípua do remédio é garantir a harmonia lógica, a inteireza e a clareza da decisão embargada, eliminando óbices que, dificultando a compreensão, comprometem a eficaz execução do julgado. No caso sub judice, conclui-se, facilmente, que o embargante não busca sanar um dos vícios apontados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, e sim a modificação do julgado, pelo que a via escolhida pela embargante não é adequada ao fim proposto. A este respeito, trago à baila: (...) Não há vício declaratório na decisão embargada, mas inconformismo por parte dos ora embargantes. Os embargos declaratórios são admissíveis apenas quando houver, na sentença ou no acordão, obscuridade, dúvida ou contradição. Não é o que se constata aqui. Os fundamentos, nos quais se suporta a decisão embargada, apresentam-se claros e nítidos. Pode até não concordar o ora embargante com tal decisão, mas contradição não há. A bem da verdade, estes embargos visam apenas desconstituir a conclusão do julgamento anterior. Tem nítidos efeitos infringentes. Ocorre que os declaratórios são apelos de integração, não de substituição (EDcl no Resp 9.770. Min. Humberto Gomes de Barros). A contradição sanável por aclaratórios é aquela interna ao julgado embargado, a exemplo da grave desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão, capaz de evidenciar uma ausência de logicidade no raciocínio desenvolvido pelo julgador, ou seja, o recurso integrativo não se presta a corrigir contradição externa, bem como não se revela instrumento processual vocacionado para sanar eventual error in judicando (EDcl nos EREsp n. 1.213.143/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 8/2/2023, DJe de 13/2/2023). Ademais, os questionamentos levantados pela parte embargante foram devidamente considerados para a fundamentação da decisão atacada. Feitas estas considerações, pondero que, in casu, não merece prosperar a argumentação do embargante, pois não se refere às hipóteses elencadas no artigo supracitado, eis que nenhuma omissão e contradição houve. Assim, por não existir na decisão embargada omissão, obscuridade ou contradição e por entender que a embargante pretende apenas a modificação do julgado, REJEITO no mérito. II) DO LEVANTAMENTO E ANDAMENTO Nos termos do provimento conjunto n. 08/2021 do TJGO, proceda-se a Escrivania com a expedição e encaminhamento do alvará eletrônico via SISCONDJ, visando o levantamento da quantia de R$ 77.114,04 (setenta e sete mil cento e quatorze reais e quatro centavos), com os devidos acréscimos legais, para a conta da sociedade que integra o patrono exequente (ev.260). Após, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. Intimem-se. Cumpra-se. RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTEL Juiz de Direito

Confirmada

18/05/2026, 12:00

Confirmada

18/05/2026, 12:00

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

18/05/2026, 11:50

Expedição de documento

04/05/2026, 18:54

Petição

06/04/2026, 15:46

Petição

01/04/2026, 14:54

Petição

27/03/2026, 09:19

Petição

26/03/2026, 17:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/03/2026, 00:00

Documentos

Outros

•07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5440402-60.2019.8.09.0137 Requerente: VINICIUS BOZZOLAN DE LIMA Requerido: CLODOVEU ALVES CABRAL DECISÃO Trata-se de ação de EXECUÇÃO promovida por Vinícius Bozzolan de Lima em desfavor de Clodoveu Alves Cabral, partes já qualificadas nos autos do processo em epígrafe. I) DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VINICIUS BOZZOLAN DE LIMA opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ev.253) em face decisão proladata, por afirmar que é contraditória e omissa aos fatos e documentos juntados aos autos. Manifestação da parte embargada (ev.257). Próprio e tempestivo, CONHEÇO do recurso. Segundo dispõe o artigo 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração, respectivamente, para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição e suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Pelo cristalino dispositivo mencionado, verifica-se, sem qualquer esforço, que os embargos de declaração são cabíveis quando for omitido ponto sobre o qual deveria o juiz pronunciar-se. Ora, a finalidade precípua do remédio é garantir a harmonia lógica, a inteireza e a clareza da decisão embargada, eliminando óbices que, dificultando a compreensão, comprometem a eficaz execução do julgado. No caso sub judice, conclui-se, facilmente, que o embargante não busca sanar um dos vícios apontados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, e sim a modificação do julgado, pelo que a via escolhida pela embargante não é adequada ao fim proposto. A este respeito, trago à baila: (...) Não há vício declaratório na decisão embargada, mas inconformismo por parte dos ora embargantes. Os embargos declaratórios são admissíveis apenas quando houver, na sentença ou no acordão, obscuridade, dúvida ou contradição. Não é o que se constata aqui. Os fundamentos, nos quais se suporta a decisão embargada, apresentam-se claros e nítidos. Pode até não concordar o ora embargante com tal decisão, mas contradição não há. A bem da verdade, estes embargos visam apenas desconstituir a conclusão do julgamento anterior. Tem nítidos efeitos infringentes. Ocorre que os declaratórios são apelos de integração, não de substituição (EDcl no Resp 9.770. Min. Humberto Gomes de Barros). A contradição sanável por aclaratórios é aquela interna ao julgado embargado, a exemplo da grave desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão, capaz de evidenciar uma ausência de logicidade no raciocínio desenvolvido pelo julgador, ou seja, o recurso integrativo não se presta a corrigir contradição externa, bem como não se revela instrumento processual vocacionado para sanar eventual error in judicando (EDcl nos EREsp n. 1.213.143/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 8/2/2023, DJe de 13/2/2023). Ademais, os questionamentos levantados pela parte embargante foram devidamente considerados para a fundamentação da decisão atacada. Feitas estas considerações, pondero que, in casu, não merece prosperar a argumentação do embargante, pois não se refere às hipóteses elencadas no artigo supracitado, eis que nenhuma omissão e contradição houve. Assim, por não existir na decisão embargada omissão, obscuridade ou contradição e por entender que a embargante pretende apenas a modificação do julgado, REJEITO no mérito. II) DO LEVANTAMENTO E ANDAMENTO Nos termos do provimento conjunto n. 08/2021 do TJGO, proceda-se a Escrivania com a expedição e encaminhamento do alvará eletrônico via SISCONDJ, visando o levantamento da quantia de R$ 77.114,04 (setenta e sete mil cento e quatorze reais e quatro centavos), com os devidos acréscimos legais, para a conta da sociedade que integra o patrono exequente (ev.260). Após, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. Intimem-se. Cumpra-se. RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTEL Juiz de Direito

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5440402-60.2019.8.09.0137 Requerente: VINICIUS BOZZOLAN DE LIMA Requerido: CLODOVEU ALVES CABRAL DECISÃO Trata-se de ação de EXECUÇÃO promovida por Vinícius Bozzolan de Lima em desfavor de Clodoveu Alves Cabral, partes já qualificadas nos autos do processo em epígrafe. A parte exequente pugnou pela reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de penhora no rosto dos autos. Pois bem. De início, registro que não consta em nosso ordenamento processual jurídico o pedido de reconsideração. Portanto, quando a parte discorda da decisão proferida é sua faculdade utilizar-se do recurso cabível, motivo pelo qual o indeferimento é medida impositiva. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado no evento retro e, de consequência, MANTENHO a decisão proferida por seus próprios fundamentos. Contudo, pela suscitação de fato superveniente (ev.241), passo a apreciar o pedido sob a ótica dos novos documentos apresentados (Declaração de IR do executado). Ainda que a declaração de imposto de renda indique a existência de crédito decorrente da alienação do imóvel "Fazenda Guanabara IV", os valores suscitados pelo exequente estão vinculados aos autos da execução nº 0412394-37.2014.8.09.0137. Naquele feito, o primeiro montante fora depositado para adimplemento da dívida original e sub-rogação do crédito em favor de terceiro, que passou a integrar o polo ativo. Por sua vez, o segundo depósito foi efetuado pelo arrendatário do imóvel penhorado, também com o escopo de satisfazer o crédito executado naqueles autos. Observa-se que ali, o executado figura como devedor e embora inegável a alteração da situação jurídica anterior, não houve qualquer constituição de crédito em seu favor. O art. 860 do CPC reserva a penhora no rosto dos autos para direitos que estejam sendo pleiteados pelo devedor. No caso vertente, o montante depositado por terceiros naquele feito está afetado à satisfação dos credores daquela demanda. O simples fato de o executado declarar o crédito em seu ajuste anual não retira a natureza de depósito judicial vinculado a juízo diverso. Além disso, a eventual alienação do imóvel gravado não desconstitui a hipoteca. Por força do direito de sequela, nos termos do art. 1.419 do Código Civil, a garantia real adere ao imóvel, permanecendo hígida e exercitável contra o proprietário ou terceiros adquirentes, não havendo, portanto, prejuízo imediato à garantia do exequente pela venda do bem. Nesse contexto, considerando que os importes suscitados pelo exequente são objeto de crédito de terceiro, não há que se falar em incidência da garantia real sobre o numerário. Pelo exposto, dada a ausência de crédito em favor do executado nos autos mencionados, MANTENHO o indeferimento da penhora no rosto dos autos. Considerando que já foram deferidas as buscas nos sistemas conveniados pendentes, INTIME-SE a parte exequente, a fim de que, no prazo de 5 (cinco) dias, recolha as custas outrora determinadas e após, CUMPRAM-SE os termos da decisão pertinente (ev.188). Com o resultado das buscas sistêmicas, deverá a parte exequente manifestar-se, requerendo o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Fica a advertência de que requerimentos amplos, gerais e abstratos ou desprovidos de quaisquer indícios de efetividade serão indeferidos de plano, oportunidade na qual o processo será, de ofício, suspenso na forma do art. 921, §§, do Código de Processo Civil. Se inerte, INTIME-SE pessoalmente para andamento no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Intimem-se. Cumpra-se. RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTEL Juiz de Direito

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5440402-60.2019.8.09.0137 Requerente: VINICIUS BOZZOLAN DE LIMA Requerido: CLODOVEU ALVES CABRAL DECISÃO Trata-se de ação de EXECUÇÃO promovida por Vinícius Bozzolan de Lima em desfavor de Clodoveu Alves Cabral, partes já qualificadas nos autos do processo em epígrafe. A parte exequente pugnou pela reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de penhora no rosto dos autos. Pois bem. De início, registro que não consta em nosso ordenamento processual jurídico o pedido de reconsideração. Portanto, quando a parte discorda da decisão proferida é sua faculdade utilizar-se do recurso cabível, motivo pelo qual o indeferimento é medida impositiva. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado no evento retro e, de consequência, MANTENHO a decisão proferida por seus próprios fundamentos. Contudo, pela suscitação de fato superveniente (ev.241), passo a apreciar o pedido sob a ótica dos novos documentos apresentados (Declaração de IR do executado). Ainda que a declaração de imposto de renda indique a existência de crédito decorrente da alienação do imóvel "Fazenda Guanabara IV", os valores suscitados pelo exequente estão vinculados aos autos da execução nº 0412394-37.2014.8.09.0137. Naquele feito, o primeiro montante fora depositado para adimplemento da dívida original e sub-rogação do crédito em favor de terceiro, que passou a integrar o polo ativo. Por sua vez, o segundo depósito foi efetuado pelo arrendatário do imóvel penhorado, também com o escopo de satisfazer o crédito executado naqueles autos. Observa-se que ali, o executado figura como devedor e embora inegável a alteração da situação jurídica anterior, não houve qualquer constituição de crédito em seu favor. O art. 860 do CPC reserva a penhora no rosto dos autos para direitos que estejam sendo pleiteados pelo devedor. No caso vertente, o montante depositado por terceiros naquele feito está afetado à satisfação dos credores daquela demanda. O simples fato de o executado declarar o crédito em seu ajuste anual não retira a natureza de depósito judicial vinculado a juízo diverso. Além disso, a eventual alienação do imóvel gravado não desconstitui a hipoteca. Por força do direito de sequela, nos termos do art. 1.419 do Código Civil, a garantia real adere ao imóvel, permanecendo hígida e exercitável contra o proprietário ou terceiros adquirentes, não havendo, portanto, prejuízo imediato à garantia do exequente pela venda do bem. Nesse contexto, considerando que os importes suscitados pelo exequente são objeto de crédito de terceiro, não há que se falar em incidência da garantia real sobre o numerário. Pelo exposto, dada a ausência de crédito em favor do executado nos autos mencionados, MANTENHO o indeferimento da penhora no rosto dos autos. Considerando que já foram deferidas as buscas nos sistemas conveniados pendentes, INTIME-SE a parte exequente, a fim de que, no prazo de 5 (cinco) dias, recolha as custas outrora determinadas e após, CUMPRAM-SE os termos da decisão pertinente (ev.188). Com o resultado das buscas sistêmicas, deverá a parte exequente manifestar-se, requerendo o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Fica a advertência de que requerimentos amplos, gerais e abstratos ou desprovidos de quaisquer indícios de efetividade serão indeferidos de plano, oportunidade na qual o processo será, de ofício, suspenso na forma do art. 921, §§, do Código de Processo Civil. Se inerte, INTIME-SE pessoalmente para andamento no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Intimem-se. Cumpra-se. RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTEL Juiz de Direito

25/02/2026, 00:00

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"16","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"29","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Of�cio Delegacia","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum -CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 5440402-60.2019.8.09.0137Requerente: VINICIUS BOZZOLAN DE LIMARequerido: CLODOVEU ALVES CABRAL DESPACHO Trata-se de ação de EXECUÇÃO promovida por Vinícius Bozzolan de Lima em desfavor de Clodoveu Alves Cabral, partes já qualificadas nos autos do processo em epígrafe. Foi deferido o depósito das cotas do executado nos presentes autos como medida cautelar e na mesma ocasião, a execução para entrega de coisa fora convertida para pagamento de quantia certa (ev.09). Após, fora deferida a penhora das cotas capitais junto a Cooperativa Agroindustrial dos Produtores Rurais do Sudoeste Goiano e mantida (ev.43, 50). Foram realizados depósitos judiciais (ev.16, 52, 87, 114, 174 e 208), seguidos de levantamentos. Pois bem. Inicialmente, INTIME-SE o executado sobre o importe depositado nos autos. Lado outro, conforme já consignado anteriormente, em virtude do levantamento de diversos importes, a expedição de alvará sujeita-se à apresentação de planilha atualizada de débito, com os devidos abatimentos de todos os depósitos levantados individualmente e suas respectivas indicações da data, dos valores e eventos. Portanto, INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente planilha atualizada de débito. Após, VOLVAM-ME conclusos. Intime-se. Cumpra-se. RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTELJuiz de Direito

15/04/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento

Confirmada

Confirmada

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

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Petição

Petição

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