Execução da Pena 5611324-20.2022.8.09.0044 - TJGO

Execução da Pena 5611324-20.2022.8.09.0044 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/08/2025, 06:32

Documento

01/07/2025, 14:58

Documento

29/06/2025, 17:30

Documento

29/06/2025, 17:28

Petição (Parecer)

17/06/2025, 14:35

Confirmada

16/06/2025, 03:21

Custas

14/06/2025, 17:02

Evolução da Classe Processual

06/06/2025, 21:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Formosa – 3ª Vara CriminalRua Mário Miguel da Silva, Qd. 74, Lt 1/15, Parque Laguna II, Formosa/GO | CEP: 73814-173 | Fone: (61)3642-8350 | e-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 5611324-20.2022.8.09.0044Autor: Ministério Público do Estado de GoiásPolo passivo: RHILARY WITORIA NUNES BISPOCuida-se de ação penal em que o Ministério Público imputa a RHILARY WITORIA NUNES BISPO a suposta prática da conduta típica descrita no artigo 155, §4º, inciso II, do Código Penal.Proferida sentença penal condenatória que julgou procedente a pretensão punitiva, a acusada foi condenada à pena de 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, sendo a pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária no valor de 2 (dois) salários-mínimos, destinados a entidade assistencial a ser indicada pelo Juízo da Execução, e prestação de serviços à comunidade, pela prática do crime previsto no artigo 155, §4º, inciso II, do Código Penal (evento 96).A sentença condenatória foi objeto de apelação. Ao julgá-la, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade, conheceu do recurso e deu-lhe parcial provimento, reduzindo a prestação pecuniária de dois para um salário-mínimo, mantendo-se inalteradas as demais disposições da sentença (evento 132). Isso posto, com o trânsito em julgado (evento 136), CUMPRAM-SE as disposições finais da sentença: (a) comunique-se o Tribunal Regional Eleitoral; (b) oficie-se o Instituto Nacional de Identificação para as anotações pertinentes; (c) considerando o teor do art. 23 da Resolução CNJ 417/2021, com redação dada pela Resolução CNJ nº 474/2022, determino a EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO, com remessa ao Juízo competente para início da execução no SEEU, SEM EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO ANTES DA INTIMAÇÃO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA; (d) inclua-se o nome da acusada no Rol dos Culpados (sistema PJD).Após, arquivem-se com as cautelas de praxe.Formosa, datado e assinado digitalmente. Eduardo de Agostinho RiccoJuiz de Direito agll

06/06/2025, 00:00

Confirmada

05/06/2025, 16:52

Ato ordinatório

05/06/2025, 16:19

Ato ordinatório

05/06/2025, 16:19

Expedida/certificada

05/06/2025, 15:02

Outras Decisões

05/06/2025, 12:41

Conclusão (para decisão)

23/05/2025, 11:16

Documentos

Decisão

•06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Formosa – 3ª Vara CriminalRua Mário Miguel da Silva, Qd. 74, Lt 1/15, Parque Laguna II, Formosa/GO | CEP: 73814-173 | Fone: (61)3642-8350 | e-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 5611324-20.2022.8.09.0044Autor: Ministério Público do Estado de GoiásPolo passivo: RHILARY WITORIA NUNES BISPOCuida-se de ação penal em que o Ministério Público imputa a RHILARY WITORIA NUNES BISPO a suposta prática da conduta típica descrita no artigo 155, §4º, inciso II, do Código Penal.Proferida sentença penal condenatória que julgou procedente a pretensão punitiva, a acusada foi condenada à pena de 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, sendo a pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária no valor de 2 (dois) salários-mínimos, destinados a entidade assistencial a ser indicada pelo Juízo da Execução, e prestação de serviços à comunidade, pela prática do crime previsto no artigo 155, §4º, inciso II, do Código Penal (evento 96).A sentença condenatória foi objeto de apelação. Ao julgá-la, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade, conheceu do recurso e deu-lhe parcial provimento, reduzindo a prestação pecuniária de dois para um salário-mínimo, mantendo-se inalteradas as demais disposições da sentença (evento 132). Isso posto, com o trânsito em julgado (evento 136), CUMPRAM-SE as disposições finais da sentença: (a) comunique-se o Tribunal Regional Eleitoral; (b) oficie-se o Instituto Nacional de Identificação para as anotações pertinentes; (c) considerando o teor do art. 23 da Resolução CNJ 417/2021, com redação dada pela Resolução CNJ nº 474/2022, determino a EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO, com remessa ao Juízo competente para início da execução no SEEU, SEM EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO ANTES DA INTIMAÇÃO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA; (d) inclua-se o nome da acusada no Rol dos Culpados (sistema PJD).Após, arquivem-se com as cautelas de praxe.Formosa, datado e assinado digitalmente. Eduardo de Agostinho RiccoJuiz de Direito agll

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Segunda Câmara Criminal Gabinete da Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher [email protected] APELAÇÃO CRIMINAL Número: 5611324-20.2022.8.09.0044 Comarca: Formosa Apelante: Rhilary Witoria Nunes Bispo Apelado: Ministério Público Relatora: Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Goiás ofereceu denúncia em desfavor de Rhilary Witoria Nunes Bispo, qualificada nos autos, imputando-lhe a conduta típica prevista no art. 155, §4º, II (furto qualificado pelo abuso de confiança), do Código Penal (mov. 34). Por pertinente, transcrevo a denúncia: […] Em diversas datas durante o ano de 2022, na Avenida Pedro Monteiro Guimarães, n. 84, Setor Ferroviário, no estabelecimento comercial “Barão da Paçoca e Conveniência” em Formosa-GO, a denunciada RHILARY WITORIA NUNES BISPO, consciente e com vontade, agindo com animus furandi, subtraiu, para si, mediante abuso de confiança, 1 (um) misturador elétrico de argamassa 1600wts, 1 (uma) máquina de solda inversora 130ª Mma Tin 130 220V, 1 (uma) motosserra Husqvarna 353, 1 (uma) motosserra Husqvarna 120 14, entre outros maquinários e ferramentas, de propriedade alheia de Saney Gonçalves Moreira. Da Dinâmica dos Fatos. No dia 13 de setembro de 2022 por volta das 12h36min, a vítima Saney acionou a Polícia Militar porque havia ocorrido um furto no estabelecimento comercial “Barões da Paçoca e Conveniência”, localizado na Avenida Pedro Monteiro Guimarães, n. 84, Setor Ferroviário, nesta urbe. Na oportunidade, a vítima Saney relatou que, há aproximadamente 2 (dois) meses, percebeu que diversos objetos sumiram do estabelecimento comercial dele e, então, decidiu instalar uma câmera de segurança no local. No dia 12 de setembro de 2022, por volta das 19h, a vítima Sarney havia deixado 1 (uma) motosserra Husqvarna 353 e 1 (um) misturador elétrico de argamassa 1600wts ao lado de uma caixa d’água e, na manhã do dia posterior, constatou que as ferramentas foram furtadas. Ao analisar os arquivos de imagens gravados pelas câmeras de segurança, constatou que a denunciada RHILARY, funcionária do estabelecimento comercial “Barões da Paçoca e Conveniência”, mediante abuso de confiança, furtava os vários objetos de lá. A Polícia Militar foi acionada e se dirigiu até a residência da denunciada RHILARY, onde ela confessou que, há meses, furtava diversas ferramentas no local de trabalho. A denunciada RHILARY declarou não sabe dizer quantas e quais foram as ferramentas subtraídas e que os subtraía com o objetivo de vendê-los como fonte alternativa de renda. Ainda, ela relatou que algumas ferramentas foram vendidas e que outras foram guardadas em um quarto nos fundos da residência dela. Diante disso, as partes foram conduzidas até a Delegacia de Polícia para registro de ocorrência e demais providências. Da Responsabilidade Penal. Ao agir assim, o denunciado RHILARY WITORIA NUNES BISPO praticou a conduta descrita no artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal. A denúncia foi recebida no dia 21/07/2023 (mov. 37). O processo seguiu os seus trâmites regulares, com a juntada das mídias da audiência de instrução e julgamento constantes nos movs. 94/95. Proferida sentença em 18/11/2024, pelo Juiz Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Formosa, Dr. Eduardo de Agostinho Ricco, que julgou procedente o pedido contido na denúncia, para condenar a acusada nas sanções do art. 155, §4º, II (furto qualificado pelo abuso de confiança), do CP, à pena de 02 (dois) anos de reclusão, no regime aberto, mais pagamento de 10 dias-multa, substituída por 02 (duas) restritivas de direito (prestação pecuniária no valor de 02 salários-mínimos, em favor de entidade assistencial a ser indicada pelo juízo de execução e prestação de serviço à comunidade), concedido o direito de recorrer em liberdade (mov. 96). A defesa apelou requerendo (mov. 108): a) desclassificação do delito para furto simples; b) aplicação da causa de diminuição de pena do § 2º do art. 155, do CP; c) redução do valor da pena de prestação pecuniária. Contrarrazões pelo conhecimento e improvimento (mov. 111). A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento (mov. 120). É o relatório, à revisão. Goiânia, hora e data da assinatura eletrônica. Lília Mônica de Castro Borges Escher Desembargadora RELATORA APELAÇÃO CRIMINAL Número: 5611324-20.2022.8.09.0044 Comarca: Formosa Apelante: Rhilary Witoria Nunes Bispo Apelado: Ministério Público Relatora: Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher VOTO I. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. II. PRELIMINARES Não foram arguidas preliminares, nem vislumbro alguma que deva ser reconhecida de ofício. III. MÉRITO 1. Desclassificação para a modalidade simples A defesa pleiteia a desclassificação para o delito de furto simples, mediante o afastamento da qualificadora do abuso de confiança (inc. II do § 4º do art. 155 do CP), aduzindo que “a ré não possuía qualquer função de responsabilidade financeira ou administração do estabelecimento comercial, o que afasta a existência de uma confiança especial”. Sem razão. Compulsando os autos, verifica-se que a materialidade e autoria do crime de furto qualificado pelo abuso de confiança restou demonstrada através do registro de atendimento integrado, auto de exibição e apreensão, bem como nos depoimentos testemunhais colhidos em sede de investigação e de instrução processual, inclusive pela confissão da recorrente de que praticou a subtração dos bens valendo-se da relação de confiança que mantinha com a vítima, seu empregador (movs. 1 e 94/95). Vejamos: É o que se extrai do depoimento da vítima Saney Gonçalves Moreira, dono do estabelecimento comercial “Barão da Paçoca”, o qual declarou, em juízo, que a acusada tinha as chaves do estabelecimento comercial, amplo acesso a todas as suas dependências, além de ser responsável pelo funcionamento do local na ausência dos donos. Relatou, ainda, que: […] há algum tempo vinha percebendo o desaparecimento de alguns itens que estavam depositados na loja. Então, sua esposa sugeriu que instalassem câmeras de segurança no local. Realizada a instalação do monitoramento, foi possível concluir através das imagens que era sua funcionária, ora acusada, a responsável pela subtração dos objetos. Prosseguiu esclarecendo que a acusada era funcionária que gozava de sua irrestrita confiança, de modo que ela tinha acesso às chaves do estabelecimento, circunstância que facilitou com que a subtração fosse levada a efeito. A acusada, então, esperava o final do expediente e, quando já havia se certificado que a loja estava fechada, voltava e subtraía os bens. Sobre os objetos em si, disse que localizaram com ela duas motosserras, uma máquina de solda e outra de bater argamassa, todavia, argumentou que mais itens foram alvos dos furtos perpetrados por ela, mas estes já haviam sido vendidos. Conclui dizendo que conseguiu recuperar alguns objetos, mas estima prejuízo alçado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) (conforme trecho extraído da sentença e mídia constante do mov. 94). A testemunha Reinaldo Pereira de Sousa Júnior, policial militar, declarou, em juízo, que “sua guarnição foi acionada com informações dando conta da ocorrência de um furto. No local declinado pelo solicitante, foram recebidos pela vítima, noticiando que teria visto nas imagens do circuito interno de seu estabelecimento comercial que uma funcionária havia subtraído bens de sua propriedade, consistentes em uma motosserra e um misturador de argamassa. Dessa forma, deslocaram-se até a residência da acusada, procederam sua abordagem e esta colaborou com o trabalho policial, confessando de plano a prática do crime e restituindo os objetos para a vítima” (conforme trecho extraído da sentença e mídia constante do mov. 94). Corroborando a mesma versão dos fatos, a testemunha Rafael da Silva Dias, policial militar, declarou, em juízo, que “sua equipe foi acionada com informações de um furto perpetrado por uma funcionária de um estabelecimento comercial. Ato contínuo, foram até o solicitante e, na posse de tais informações, deslocaram-se até a casa da acusada. Abordada, a acusada confessou o crime e entregou parte dos objetos furtados para a vítima, alegando que os demais já haviam sido vendidos” (conforme trecho extraído da sentença e mídia constante do mov. 94). A acusada, durante seu interrogatório judicial, confessou a prática do delito, afirmando que “assim o fez, pois, a vítima constantemente atrasava o pagamento de seu salário, fixado, à época, em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais). Sobre os objetos, disse que subtraiu exclusivamente a motosserra e máquina de solda, esclarecendo que não é a responsável pelos demais bens que a vítima alega terem sido furtados” (conforme trecho extraído da sentença e mídia constante do mov. 95). Em que pese a versão apresentada pela defesa da recorrente, verifica-se que os depoimentos colhidos foram claros e coesos com as demais provas colhidas nos autos, mostrando-se suficiente à responsabilidade da processada pelo crime de furto qualificado pelo abuso de confiança, porquanto ficou comprovado pelas declarações prestadas pelo ofendido que a ré, aproveitando-se da facilidade de acesso concedida, pois tinha as chaves do estabelecimento comercial e amplo acesso a todas as suas dependências, além de ser responsável pelo funcionamento do local na ausência dos donos, subtraiu os bens da loja em que trabalhava, aproveitando-se da facilidade decorrente da confiança nela depositada. Sobre a tese, conforme devidamente pontuado pelo juízo de origem: “valendo-se do fato de que estava sob a guarda da chave do estabelecimento, a acusada aproveitou-se dessa facilidade para ingressar no local e subtrair objetos que lá estavam depositados …, o depoimento da vítima é categórico, no sentido de evidenciar a credibilidade depositada na acusada, tendo este livre acesso aos bens em razão da função e da confiança nela depositada. … acusada ainda confessou o crime, conquanto tenha tanto justificá-lo em razão de supostos atrasos salariais reiterados, por parte da vítima. No entanto, não há comprovação nesse sentido, além do que os valores dos objetos superam em muito o salário por ela percebido à época”. Desse modo, restando devidamente comprovadas a autoria e materialidade do delito de furto qualificado pelo abuso de confiança imputado à recorrente, não há se falar em desclassificação para a modalidade simples, motivo pelo qual a sentença condenatória deve manter-se inalterada. 2. Furto privilegiado A defesa requer a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 155, §2º, do CP (furto privilegiado), ao argumento de que “os bens subtraídos foram parcialmente restituídos; a ré não utilizou violência ou grave ameaça; não há provas concretas de que o prejuízo tenha sido de R$ 20.000,00, conforme alegado pela vítima; o crime foi cometido por uma jovem de baixa renda, sem antecedentes criminais”. Para o reconhecimento da causa especial de diminuição de pena, estabelece o Código Penal que, se o autor do fato é primário, e de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa. No caso, em que pese ser a ré primária, os bens furtados não são de pequeno valor, conforme se verifica do termo de exibição e apreensão (mov. 1, fl. 11-pdf), em que constam somente os bens recuperados que se encontravam em poder da acusada: 02 (duas) motosserras, 01 (um) misturador elétrico de argamassa e 01 (uma) máquina de solda inversora, objetos de valores elevados, sem a consideração dos demais bens, tornando-se inviável a aplicação da causa de diminuição de pena. Ademais, incabível o pedido de reconhecimento do privilégio, tendo em vista, ainda, a natureza subjetiva da qualificadora referente ao abuso de confiança, prevista no art. 155, § 4°, II, CP, em observância à Súmula 511, do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: “É possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2°, do artigo 155, do Código Penal, nos casos de crime de furto qualificado, se estiverem presentes a primariedade do agente, o pequeno valor da coisa e a qualificadora for de ordem objetiva”. Sobre a tese, trago à colação trecho do Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça: “não se pode considerar como pequeno valor os bens furtados, indicado o montante aproximado de R$ 6.000 (seis mil reais) apenas em relação aos objetos recuperados, quantia que excede à definição de pequeno valor, sem que sequer considerados os demais bens”. A propósito: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE DESTREZA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA AFASTADA. Comprovada a materialidade e autoria delitiva por conjunto de provas coesas e harmônicas indicativas da prática delitiva, não vinga a pretensão absolutória. 2 – RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO. INCOMPORTÁVEL. Não merece acolhida o pleito de reconhecimento da figura prevista no artigo 155, §2º, do Código Penal, se o apelante não preenche os requisitos necessários à concessão do privilégio. 3 – PENA-BASE. REDUÇÃO. Procedida a redução da pena-base do apelante, porquanto, considerando o mínimo e máximo abstratos cominados ao crime e o intervalo entre eles, o quantum utilizado para elevar a sanção primária mostra-se exacerbado. 4 – MULTA. AJUSTADA. Em face do princípio da proporcionalidade, a multa deve ser ajustada para a mesma proporção que a pena corpórea. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA (TJGO, Apelação Criminal 5338425-39.2021.8.09.0142, Rel. Des(a). Leandro Crispim, 2ª Câmara Criminal, julgado em 30/11/2022, DJe de 30/11/2022) 3. Dosimetria da pena Pena-base fixada no mínimo legal (circunstâncias judiciais favoráveis / neutras), isto é, 02 (dois) anos de reclusão, no regime aberto, mais pagamento de 10 dias-multa (mínimo legal), sem agravantes, reconhecidas as atenuantes da menoridade relativa e confissão espontânea, entretanto, inviável a redução aquém do mínimo legal (Súmula 231/STJ), sem causas de diminuição / aumento da pena, substituída a reprimenda por 02 (duas) restritivas de direito (prestação pecuniária no valor de 02 salários-mínimos, em favor de entidade assistencial a ser indicada pelo juízo de execução e prestação de serviço à comunidade). 4. Da prestação pecuniária A defesa pugnou pela redução do valor da prestação pecuniária, “para montante condizente com a realidade financeira da recorrente”. O magistrado de origem assim decidiu relativamente à prestação pecuniária aplicada: […] fica a acusada RHILARY WITORIA NUNES BISPO condenada a pena privativa de liberdade fixada em 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa, SUBSTITUÍDA a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, consistentes em prestação pecuniária no valor de 02 (dois) salários-mínimos, em favor de entidade assistencial a ser indicada pelo Juízo da Execução, e prestação de serviço à comunidade, por incursão nas penas do artigo 155, §4º, inciso II, do Código Penal. Com razão a defesa. Sabe-se que o montante estabelecido a título de pena alternativa deve guardar razoabilidade e proporcionalidade com a quantidade da pena aplicada, levando-se em consideração que o respectivo dispositivo legal estima a sanção substitutiva de prestação pecuniária variante entre 1 e 360 salários-mínimos (art. 45, § 1º, CP). Ora, no caso sob exame, levando-se em conta que a sanção foi fixada no patamar mínimo de 02 (dois) anos de reclusão, viável a diminuição do valor arbitrado a título de pena alternativa de prestação pecuniária para o montante de 01 (um) salário-mínimo, valor que deverá ser destinado em favor de entidade assistencial a ser indicada pelo Juízo da Execução. Nesse sentido, julgado deste Tribunal de Justiça: […] A prestação pecuniária deve guardar proporção com a pena privativa de liberdade […] (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 0149931-50.2019.8.09.0175, 3ª Câmara Criminal, DJe de 12/09/2022). ANTE O EXPOSTO, acolho em parte o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço do recurso e a ele dou parcial provimento, para reduzir o valor da pena de prestação pecuniária. É o voto. Goiânia, hora e data da assinatura eletrônica. Lília Mônica de Castro Borges Escher Desembargadora RELATORA APELAÇÃO CRIMINAL Número: 5611324-20.2022.8.09.0044 Comarca: Formosa Apelante: Rhilary Witoria Nunes Bispo Apelado: Ministério Público Relatora: Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABUSO DE CONFIANÇA. DESCLASSIFICAÇÃO. 1. Devidamente comprovadas a autoria e a materialidade do delito de furto qualificado pelo abuso de confiança, por coerente e harmônico conjunto probatório, não há se falar em desclassificação para furto simples, pois comprovado que a ré furtou bens da loja em que trabalhava aproveitando-se da facilidade decorrente da confiança nela depositada. FURTO PRIVILEGIADO. 2. Inviável a aplicação da causa de diminuição de pena pelo furto privilegiado, considerando o valor dos bens subtraídos, bem como a natureza subjetiva da qualificadora referente ao abuso de confiança (Súmula 511/STJ). REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. 3. Viável a redução da pena pecuniária para 01 salário-mínimo para guardar proporcionalidade com a reprimenda fixada no mínimo legal. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Segunda Câmara Criminal, por unanimidade de votos, acolher em parte o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer e prover parcialmente o recurso, para reduzir o valor da pena de prestação pecuniária, nos termos do voto da Relatora e da Ata de Julgamento. Presidiu a Sessão de Julgamento a Desembargadora Rozana Fernandes Camapum. Presente, o Procurador de Justiça, nos termos da Ata de Julgamento. Goiânia, hora e data da assinatura eletrônica. Lília Mônica de Castro Borges Escher Desembargadora RELATORA PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Segunda Câmara Criminal Gabinete da Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher [email protected] APELAÇÃO CRIMINAL Número: 5611324-20.2022.8.09.0044 Comarca: Formosa Apelante: Rhilary Witoria Nunes Bispo Apelado: Ministério Público Relatora: Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABUSO DE CONFIANÇA. DESCLASSIFICAÇÃO. 1. Devidamente comprovadas a autoria e a materialidade do delito de furto qualificado pelo abuso de confiança, por coerente e harmônico conjunto probatório, não há se falar em desclassificação para furto simples, pois comprovado que a ré furtou bens da loja em que trabalhava aproveitando-se da facilidade decorrente da confiança nela depositada. FURTO PRIVILEGIADO. 2. Inviável a aplicação da causa de diminuição de pena pelo furto privilegiado, considerando o valor dos bens subtraídos, bem como a natureza subjetiva da qualificadora referente ao abuso de confiança (Súmula 511/STJ). REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. 3. Viável a redução da pena pecuniária para 01 salário-mínimo para guardar proporcionalidade com a reprimenda fixada no mínimo legal. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

05/05/2025, 00:00

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Confirmada

Custas

Evolução da Classe Processual

Confirmada

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Outras Decisões

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