Execução de Título Extrajudicial 5647273-86.2021.8.09.0094 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5647273-86.2021.8.09.0094 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/01/2026, 07:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/01/2026, 00:00

Confirmada

21/01/2026, 18:12

Expedição de documento

21/01/2026, 17:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Juizado Especial Cível e Criminal Comarca de Jataí/GO [email protected] Processo nº: 5647273-86.2021.8.09.0094 Autor(es): Dinamaura Benta Da Silva Réu(s): Ailton Correia Da Silva DESPACHO Atenta à atuação da procuradora e tempo de atuação, ARBITRO honorários dativos em favor da Dra. Barbara Reggiani Marcelino (OAB/GO n.º 61.601), no importe de R$ 2.419,32, correspondente a 12 UHD's, a serem pagos pela Procuradoria-Geral do Estado de Goiás. Expeça-se a respectiva certidão e intime-se a profissional, via DJe. No mais, quanto à baixa na CNH do demandado, observo que esta foi procedida, consoante evento 203. Feito isso, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Jataí, data da publicação do ato. Sthella de Carvalho Melo Juíza de Direito

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Juizado Especial Cível e Criminal Comarca de Jataí/GO [email protected] Processo nº: 5647273-86.2021.8.09.0094 Autor(es): Dinamaura Benta Da Silva Réu(s): Ailton Correia Da Silva DESPACHO Atenta à atuação da procuradora e tempo de atuação, ARBITRO honorários dativos em favor da Dra. Barbara Reggiani Marcelino (OAB/GO n.º 61.601), no importe de R$ 2.419,32, correspondente a 12 UHD's, a serem pagos pela Procuradoria-Geral do Estado de Goiás. Expeça-se a respectiva certidão e intime-se a profissional, via DJe. No mais, quanto à baixa na CNH do demandado, observo que esta foi procedida, consoante evento 203. Feito isso, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Jataí, data da publicação do ato. Sthella de Carvalho Melo Juíza de Direito

21/01/2026, 00:00

Confirmada

16/01/2026, 10:41

Mero expediente

16/01/2026, 10:33

Documento

17/12/2025, 13:46

Conclusão (para despacho)

16/12/2025, 13:12

Desarquivamento

16/12/2025, 13:11

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 14:00

Definitivo

03/12/2025, 05:39

Trânsito em julgado

03/12/2025, 05:39

Trânsito em julgado

03/12/2025, 05:39

Documentos

Outros

•22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Juizado Especial Cível e Criminal Comarca de Jataí/GO [email protected] Processo nº: 5647273-86.2021.8.09.0094 Autor(s): Dinamaura Benta Da Silva - CPF/CNPJ nº: 416.292.301-97 Réu(s): Ailton Correia Da Silva - CPF/CNPJ nº: 705.879.811-72 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA, ajuizada por Dinamaura Benta Da Silva, em desfavor de Ailton Correia Da Silva, ambos qualificados. No curso do processo, o executado apresentou proposta de acordo, à qual a parte autora manifestou expressa concordância. É o sucinto relato. Decido. O acordo celebrado nos eventos 178, 181 e 190 preenche os requisitos legais, não viola norma de ordem pública e está albergado no princípio da autonomia da vontade. Ademais, é capaz de encerrar o litígio pela autocomposição, na forma objetivada pelo novo Código de Processo Civil. Registro, por oportuno, que o ajuste ocorrerá mediante pagamento de 71 parcelas de R$ 250,00 (conforme solicitado e anuído) e uma última, no importe de R$ 132,35, totalizando a monta de R$ 17.882,35, com início de pagamento em 20 de novembro de 2025, na conta bancária especificada pelo credor. No mais, deverão ser observados os termos dispostos nos eventos supracitados, inclusive eventual incidência de multa. Diante disso, HOMOLOGO a supracitada avença, para que surta seus efeitos legais, extinguindo-se o feito, com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso III, alínea b, do CPC. De corolário, determino a baixa de eventuais restrições implementadas durante a marcha processual, diligência que deverá ser viabilizada pela escrivania e/ou pela CACE. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jataí, data da publicação do ato. Sthella de Carvalho Melo Juíza de Direito

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalComarca de Jataí/[email protected] nº: 5647273-86.2021.8.09.0094Autor(es): Dinamaura Benta Da SilvaRéu(s): Ailton Correia Da Silva DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO, ajuizada por Dinamaura Benta da Silva, em desfavor de Ailton Correia da Silva, partes qualificadas.Compulsando os autos, observo que, no evento 168, o executado comparece para solicitar a revogação da suspensão de sua CNH, reiterando o pedido do evento 125.Após intimado, e conforme já exposto no evento 129, comparece a exequente, no evento 171, pugnando pela manutenção das medidas restritivas sobre a CNH do devedor.Pois bem. Ao analisar os autos, verifico que a decisão proferida no evento 75 determinou a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação de Ailton Correia da Silva, pelo prazo de 06 (seis) meses, medida posteriormente mantida no evento 131.Considerando a linha do tempo processual, desde o deferimento da constrição em 06/12/2023, sua manutenção em 28/01/2025 e a reiteração do pedido de desbloqueio em 23/09/2025, constata-se que a restrição perdura há mais de 20 (vinte) meses.Ao examinar a fundamentação que autorizou e manteve a medida, observo que o objetivo era compelir o devedor a se manifestar nos autos e satisfazer a obrigação. Contudo, transcorrido lapso superior a 21 (vinte e um) meses, não houve qualquer pagamento espontâneo do débito, de modo que a medida, além de gravosa, mostrou-se ineficaz para o fim a que se destinava.Ressalto, ainda, a possibilidade de composição entre as partes, uma vez que a parte ré chegou a apresentar proposta de acordo, embora, posteriormente, rejeitada pela autora. Ademais, constato a viabilidade de adoção de outras medidas menos gravosas, sobretudo considerando o resultado positivo obtido via Sisbajud (evento 143).Assim, concluo que a manutenção da suspensão da CNH revela-se desarrazoada e desproporcional, uma vez que, mesmo após longo período de vigência, não contribuiu para a satisfação da dívida, limitando-se a impor embaraços à vida do devedor, sem qualquer utilidade prática para o credor.Por fim, ausente qualquer demonstração de que a continuidade da medida possa auxiliar na efetiva satisfação do crédito, não se justifica sua renovação.Ante o exposto, DETERMINO a REVOGAÇÃO da suspensão da Carteira Nacional de Habilitação de Ailton Correia da Silva (CPF nº 705.879.811-72).Portanto:I. EXPEÇA-SE ofício ao Departamento Estadual de Trânsito, para cumprimento da determinação imposta, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento, sob pena de desobediência.Caso a autarquia informe que a emissão da CNH foi realizada por Detran de outro Estado da Federação, autorizo, desde já, o oficiamento do órgão competente.II. INTIME-SE o devedor acerca da deliberação.III. Feito isso, INTIME-SE a parte autora, através de seu procurador constituído, para requerer o que julgar pertinente, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção (artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95).Cumpra-se.Jataí, data da publicação do ato. Sthella de Carvalho MeloJuíza de Direito

06/10/2025, 00:00

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Definitivo

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento

Confirmada

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Conclusão (para despacho)

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Petição (Petição (outras))

Definitivo

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

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