Execução da Pena 5625816-35.2024.8.09.0177 - TJGO

Execução da Pena 5625816-35.2024.8.09.0177 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE COCALZINHO DE GOIÁSVara Criminal - Gabinete da JuízaFórum - Avenida Pará, Quadra 07, Lotes 10/19 - Cidade Jardim, Cocalzinho de Goiás, CEP n.° 72975-000WhatsApp Business do Gabinete Virtual n.º (62) 3611-0353 | E-mail [email protected] Business do Balcão Virtual n.º (62) 3611-0355 | E-mail [email protected] n.°: 5625816-35.2024.8.09.0177Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal de Competência do JúriPolo Ativo: MINISTERIO PUBLICOPolo Passivo: MARINA MAYNE MENDES DE LIMA Este ato judicial tem força de citação/intimação, mandado e ofício, nos termos do artigo 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇA Tratam-se de Embargos de Declaração em face da sentença condenatória proferida à 139, em que MARINA MAYNE MENDES DE LIMA almeja o reconhecimento da atenuante prevista no art.65, I, do CP, por ser menor de 21 (vinte e um) anos à época do fato. É o relatório. Passo a decidir. Na dicção do art. 382 do CPP, cabem embargos de declaração quando houver na sentença obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão. No tocante à admissibilidade dos presentes, vejo que foram manejados dentro do prazo recursal previsto em lei (art. 382 do CPP), portanto, CONHEÇO dos declaratórios e passo à sua apreciação, destacando que razão assiste à embargante. Isto porque a sentença foi omissa ao não reconhecer a atenuante prevista no artigo 65, I, do CP, uma vez que a sentenciada tinha 20 (vinte) anos à época do fato (20/06/2024). Ante o exposto, ACOLHO e dou PROVIMENTO aos embargos de declaração para esclarecer a omissão apontada, a fim de incluir na dosimetria da sentença o seguinte teor: “ Na segunda fase, milita a favor da ré a atenuante da confissão (CP, art. 65, III, d), pois, ainda que qualificada, fora sustentada em plenário, não se sabendo se fora utilizada para formar a íntima convicção do conselho de sentença. Todavia, há em seu desfavor a agravante do recurso que impossibilitou a defesa da vítima (CP, art. 61, II, c), deslocada para essa fase em razão da dupla qualificadora. Dessa forma, promovo a compensação entre a agravante e a atenuante pela igualdade de preponderância em atenção ao entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás e do Superior Tribunal de Justiça (STJ. 6ª Turma. AgRg no REsp 2010303-MG, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, julgado em 14/11/2022 e TJ-GO - APR: 00369893420158090137 RIO VERDE, Relator: DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA, 2A CAMARA CRIMINAL). Para além, presente a atenuante genérica prevista no artigo 65, I, do CP, uma vez que a sentenciada estava com 20 (vinte) anos à época do fato (20/06/2024), todavia, nos termos da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, a incidência de circunstâncias atenuantes não pode levar à redução da pena abaixo do mínimo legal, razão pela qual MANTENHO a pena intermediária em 12 (doze) anos de reclusão.Considerando ainda que o crime não se consumou e, tendo em vista o iter criminis percorrido, já que a vítima apesar de ter sido atingida por diversas vezes em legião letal (pescoço) e ter necessitado de cirurgia, ficou apenas 5 dias no hospital, com base no artigo 14, inciso II, parágrafo único, do Código Penal, diminuo a reprimenda em 2/5 (dois quintos), e TORNO a pena definitiva em 07 (sete) anos 2 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão.” Mantenho os demais pontos da sentença inalterados. A presente decisão faz parte integrante da decisão constante à mov.139. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Cocalzinho de Goiás/GO, datado e assinado digitalmente. KATHERINE TEIXEIRA RUELLASJuíza de Direito

04/07/2025, 00:00

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06/02/2025, 00:00

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Custas

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Expedida/certificada

Definitivo

Confirmada

Desarquivamento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Custas

Definitivo

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