Execução de Título Extrajudicial 5996624-79.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5996624-79.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/07/2026, 00:00

Petição

25/06/2026, 11:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESQUISA PATRIMONIAL. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA. REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Banco do Brasil S.A. contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento. O acórdão manteve a decisão de primeiro grau que indeferiu, de ofício e preventivamente, a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) para pesquisa patrimonial, com base na Súmula nº 77 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. O julgamento do agravo afastou a alegação de nulidade por julgamento ultra petita e de ausência de fundamentação. No mérito, assentou a inaplicabilidade da CNIB como meio de pesquisa de bens em execução de título extrajudicial, por não ter havido o esgotamento dos meios ordinários de localização de bens. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão é omisso ao não se pronunciar sobre o deferimento imediato da utilização da CNIB para a hipótese de as buscas pendentes pelos demais sistemas resultarem negativas. Inclui-se também a análise sobre se a pretensão se enquadra nos vícios do artigo 1.022 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração possuem finalidade integrativa, visando suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material no ato judicial, conforme o artigo 1.022 do CPC. Não se prestam a reexaminar a matéria já decidida. 4. A pretensão de obter um pronunciamento novo e antecipado sobre a futura e condicional utilização da CNIB não configura omissão. Tal cenário é hipotético e não consumado, não exigindo decisão no momento do julgamento. 5. O acórdão já esclareceu que o emprego da CNIB depende do prévio esgotamento dos meios ordinários de localização de bens. Esta matéria deve ser oportunamente apreciada pelo juízo da execução mediante requerimento próprio, se a hipótese se concretizar. 6. O prequestionamento para acesso às instâncias superiores exige que a matéria tenha sido debatida e decidida. Não é necessária a menção expressa dos artigos indicados pela parte, conforme o artigo 1.025 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Os embargos de declaração são rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não configura omissão em embargos de declaração a ausência de pronunciamento sobre pedido de deferimento antecipado e condicional de medida futura, referente a cenário hipotético e ainda não consumado. 2. Os embargos de declaração não se prestam a reexame de matéria já decidida ou à obtenção de juízo prévio sobre fatos futuros e incertos. 3. Para fins de prequestionamento, a mera oposição de embargos de declaração é suficiente, sendo desnecessária a menção expressa aos dispositivos legais, desde que a matéria tenha sido debatida e decidida." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 8º, 9º, 10, 139, IV, 797, 1.022, 1.023, 1.025, 1.026, §§ 2º e 3º; Resolução n. 59/2016 do TJGO, arts. 10, 24. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula nº 77 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça; Súmula nº 98 do Superior Tribunal de Justiça; Súmulas nº 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5403027-45.2026.8.09.0051 1ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE GOIÂNIA RELATOR: DESEMBARGADOR WILLIAM COSTA MELLO EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S.A. EMBARGADOS: FÊNIX BRASIL INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. - ME E OUTROS RELATÓRIO E VOTO Trata-se de embargos de declaração (mov. 14) opostos por BANCO DO BRASIL S.A. contra o acórdão de mov. 9, proferido por esta Primeira Câmara Cível, que, à unanimidade, conheceu do agravo de instrumento por ele interposto e negou-lhe provimento. O acórdão embargado manteve a decisão de primeiro grau que, ao tempo em que deferiu a pesquisa de bens da executada pelos sistemas conveniados, indeferiu de ofício e preventivamente eventual utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) para pesquisa patrimonial, com apoio na Súmula nº 77 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. No julgamento do recurso, afastou-se a arguição de nulidade por julgamento ultra petita, ao fundamento de que, ainda que reconhecida a antecipação de exame de medida não postulada, não houve demonstração de prejuízo efetivo nem utilidade prática no desfazimento do ato, porquanto a CNIB seria, de todo modo, instrumento inaplicável à hipótese; rejeitou-se igualmente a alegação de ausência de fundamentação; e, no mérito, assentou-se a inaplicabilidade da CNIB como meio de pesquisa de bens em execução de título extrajudicial, registrando-se que, embora o Superior Tribunal de Justiça admita seu uso subsidiário e excepcional quando esgotados os meios ordinários de localização de bens, no caso concreto tal esgotamento não se verificou, à vista dos sistemas conveniados ainda à disposição do credor. Em sede de aclaratórios, o embargante invoca o art. 1.022, II, do Código de Processo Civil e aponta uma única omissão: sustenta que o acórdão, ao tratar a utilização da CNIB como mera possibilidade condicionada ao exaurimento das diligências ordinárias, deixou de se pronunciar sobre o deferimento desde já da medida para a hipótese de as buscas pendentes pelos demais sistemas resultarem negativas. Requer, ainda, manifestação expressa para fins de prequestionamento, com referência à Súmula nº 98 do Superior Tribunal de Justiça e às Súmulas nº 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, bem como aos arts. 8º, 139, IV, e 797 do Código de Processo Civil. Ao final, pleiteia anotação para que as publicações e intimações se façam exclusivamente em nome da advogada que indica. Modalidade recursal não sujeita a preparo (art. 1.023, CPC). É o breve relatório. 1. DA ADMISSIBILIDADE Os presentes embargos de declaração são próprios (artigos 1.022 e seguintes do CPC) e tempestivos, razão pela qual deles CONHEÇO, já que preenchidos os pressupostos objetivos de admissibilidade recursal. 2. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Conforme se sabe, os embargos de declaração são cabíveis em caso de obscuridade, contradição, omissão ou erro material do ato judicial impugnado, nos termos do artigo 1.022 da Lei Processual Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Não é outra a orientação da jurisprudência regional: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRADIÇÃO. VÍCIO NÃO CARACTERIZADO. REJEIÇÃO. 1. A função dos embargos de declaração não é questionar o acerto ou desacerto do ato judicial, mas corrigir omissão, contradição, obscuridade ou erro material porventura existente no julgado (art. 1.022 do CPC). (...) EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, AC 5206216-88.2021.8.09.0051, relator des. Leobino Valente Chaves, 2ª C. Cível, DJe 01/02/2023 - grifo) Assim, registra-se que não é autorizado o manejo dos aclaratórios em razão da simples irresignação com o julgado, não constituindo meio idôneo para o reexame de matéria já decidida, destinando o referido recurso apenas aos fins previstos no art. 1022, do Código de Processo Civil. A leitura das razões recursais evidencia que a insurgência não se ancora em nenhum dos vícios que autorizam a via aclaratória, conforme passo a demonstrar à luz das hipóteses legais e do conteúdo efetivamente decidido. Cotejada a decisão embargada com a insurgência declaratória, não se identifica o vício apontado. A controvérsia submetida ao Tribunal, delimitada pelas razões do agravo, restringia-se à alegada nulidade do decisum de origem por julgamento ultra petita, à suposta ausência de fundamentação e à aplicabilidade, ou não, da CNIB como meio de pesquisa patrimonial na execução de título extrajudicial. Todos esses pontos foram expressamente enfrentados e decididos. Quanto ao núcleo da questão, o acórdão concluiu, de modo categórico, pela inaplicabilidade da CNIB à pesquisa de bens na espécie, ancorado na Súmula nº 77 desta Corte e no Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, e, ao examinar a tese da utilização excepcional admitida pelo Superior Tribunal de Justiça, assentou que, no caso concreto, não houve o esgotamento dos meios ordinários de localização de bens, pressuposto daquela excepcionalidade. A conclusão é logicamente completa e não deixa lacuna a integrar. O que o embargante verdadeiramente persegue não é o suprimento de omissão, mas a obtenção de um pronunciamento novo e antecipado, de caráter condicional, em que o Tribunal autorize, desde logo, a futura utilização da CNIB para a hipótese eventual de as diligências ainda pendentes virem a se mostrar infrutíferas. Tal pretensão não se ajusta à finalidade integrativa dos aclaratórios. Não se cuida de questão suscitada e não decidida, mas de pedido para que o órgão julgador emita juízo prévio sobre fato futuro e incerto, qual seja, o resultado negativo de buscas que sequer foram realizadas. A ausência de manifestação sobre cenário hipotético e ainda não consumado não configura omissão, porque inexistia, ao tempo do julgamento, questão concreta a exigir decisão. A incongruência da insurgência fica ainda mais nítida quando confrontada com a própria linha argumentativa do agravo. O embargante havia impugnado a decisão de origem precisamente por entender que o juízo singular incorrera em julgamento ultra petita ao antecipar exame de medida não requerida. Pretender, agora, que este Tribunal antecipe juízo sobre a utilização futura e condicional da CNIB equivale a postular exatamente a providência antes reputada viciada. De todo modo, e independentemente dessa contradição interna do raciocínio recursal, o acórdão já esclareceu que eventual emprego da CNIB depende do prévio esgotamento dos meios ordinários, matéria a ser oportunamente apreciada pelo juízo da execução, mediante requerimento próprio, quando e se a hipótese efetivamente se concretizar. Não há, pois, ponto omisso a ser colmatado, mas mero inconformismo com o resultado e tentativa de obtenção de provimento que extrapola os limites da via eleita. 3. DO PREQUESTIONAMENTO De mais a mais, o prequestionamento necessário ao ingresso nas instâncias especial e extraordinária não demanda que a decisão mencione expressamente os artigos indicados pelas partes, já que se trata de exigência referente ao conteúdo, e não à forma. Destaca-se que, consoante o disposto no artigo 1.025, do Código de Processo Civil, a mera oposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria. Não é possível, portanto, acolher o pleito recursal, nem mesmo para fins de prequestionamento, uma vez que não restou configurada qualquer das hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.022, do CPC/15. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO. HOMOLOGATÓRIA DE PERÍCIA CONTÁBIL. DISCORDÂNCIA DO EXECUTADO/AGRAVANTE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. ERRO MATERIAL NÃO EVIDENCIADO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. A oposição de embargos declaratórios pressupõe a existência de um dos vícios contidos no art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão de matéria debatida e analisada, cuja decisão desfavoreça o Embargante. In casu, não existindo nos embargos de declaração o erro material aduzido, consistente na afirmação de que o Agravante não indicou o valor do excesso, mostrando-o detalhadamente, bem como a aplicação dos índices de correção que julga pertinentes, nem desincumbiu-se do ônus de apresentar memorial descritivo atualizado dos cálculos; devem os aclaratórios ser rejeitados. 2. Não é possível opor embargos de declaração para rediscussão do julgamento, uma vez que se destinam, tão somente, ao suprimento dos vícios taxativamente previstos no art. 1.022 do CPC; o que não se denota, na espécie. O acerto, ou desacerto do acórdão recorrido não se constitui em objeto de discussão por meio de Embargos de Declaração. Caso queira a reforma do Acórdão, a parte Embargante deverá interpor o recurso próprio, no prazo legal. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.” (TJGO, EDAI 5654801-02.2020.8.09.0000, relator des. Maurício Porfírio Rosa, 5ª C. Cível, j. 10/05/2021, DJe 10/05/2021 - grifo) 4. DO DISPOSITIVO Ao teor do exposto, uma vez já conhecidos, REJEITO os embargos de declaração opostos, mantendo o acórdão por estes e seus próprios fundamentos. É como voto. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS Anoto, por oportuno e em atenção aos artigos 9º e 10 do CPC, que a oposição de NOVOS embargos de declaração manifestamente protelatórios e com o objetivo de rediscussão da matéria ensejará a aplicação da multa, nos termos do art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Por fim, considerando que às partes é resguardada a prerrogativa de se manifestarem nos autos em qualquer fase ou instância, determino à Secretaria da 1ª Câmara Cível que, após o decurso do prazo para eventual oposição de embargos de declaração, promova o arquivamento do feito (PROAD n. 202508000662902), com fundamento no art. 4º do Código de Processo Civil, o qual consagra o princípio da duração razoável do processo, e, na sequência, proceda à exclusão definitiva do processo do acervo deste Relator. (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). Desembargador William Costa Mello Relator EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5403027-45.2026.8.09.0051 1ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE GOIÂNIA RELATOR: DESEMBARGADOR WILLIAM COSTA MELLO EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S.A. EMBARGADOS: FÊNIX BRASIL INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. - ME E OUTROS ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos Embargos de Declaração nº. 5403027-45.2026.8.09.0051. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Primeira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer mas rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. Votaram acompanhando o Relator, os Excelentíssimos Desembargadores Héber Carlos de Oliveira e José Proto de Oliveira. Presidiu a sessão de julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador Átila Naves Amaral. Esteve presente o Procurador de Justiça, o Doutor Mozart Brum Silva. (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). Desembargador William Costa Mello Relator

Confirmada

19/06/2026, 09:40

Expedida/certificada

19/06/2026, 09:32

Documento

19/06/2026, 09:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 1ª UPJ - Fórum Cível - Av. Olinda, c/ Rua PL-3, Qd.G, Lt.4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 5ª andar, salas 506 e 507. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6556 e 6557 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, para providenciar o pagamento das custas judiciais relativas a pesquisa no sistema SNIPER, nos termos do Provimento Corregedoria nº 19/2018 (art. 8º, I) e da Resolução n° 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). Ressalta-se que deve ser recolhida uma guia para cada sistema conveniado ao TJGO, bem como por CPF/CNPJ a ser pesquisado. Assim, "1 quantidade" da guia corresponde a pesquisa de um único CPF/CNPJ em um único sistema conveniado. Ressalto ainda que, a parte deverá seguir o passo a passo, abaixo, para gerar de forma correta a referida custa, considerando que guia gerada errada e paga não poderá se utilizada e se necessário poderá solicitar sua restituição junto à Diretoria do Foro. Passo a Passo (ilustração abaixo): Opções do Processo > Guias > Guia de Serviço > Tabela IX, item 16.II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). Goiânia - GO, 18 de junho de 2026. Selma Bianca Macedo de Souza Analista Judiciário 1º Grau - Cível (Assinado digitalmente) PASSO 1: PASSO 2:

19/06/2026, 00:00

Confirmada

18/06/2026, 13:47

Expedida/certificada

18/06/2026, 13:25

Ato ordinatório

18/06/2026, 13:25

Petição

04/06/2026, 20:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO PREVENTIVO DE PESQUISA VIA CNIB. NULIDADE POR JULGAMENTO ULTRA PETITA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO CNIB PARA PESQUISA DE BENS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisões proferidas em execução de título extrajudicial, ajuizada pelo Banco do Brasil S/A. A parte agravante impugna o indeferimento, de ofício e preventivamente, de eventual pedido de decretação de indisponibilidade de bens por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), com base na Súmula nº 77 do TJGO. A decisão também rejeitou os embargos de declaração que alegavam julgamento ultra petita e ausência de fundamentação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o indeferimento preventivo de medida não postulada configura julgamento ultra petita e nulifica a decisão; (ii) saber se a decisão agravada padece de ausência de fundamentação; e (iii) saber se o sistema CNIB pode ser utilizado para pesquisa de bens em execução de título extrajudicial, mesmo sem o esgotamento dos meios ordinários de localização de bens. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O indeferimento preventivo de medida não postulada, embora anticipe a análise de pedido futuro, não enseja nulidade da decisão, uma vez que não demonstrado prejuízo efetivo à parte. 4. A decisão recorrida apresentou fundamentação suficiente, indicando as razões do indeferimento, sem violar a exigência constitucional de motivação. 5. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) destina-se a dar efetividade a medidas de indisponibilidade previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada, conforme Provimento nº 39/2014 do CNJ e Súmula nº 77 do TJGO. 6. A utilização do CNIB para pesquisa patrimonial em execução de título extrajudicial, caso dos autos, representaria desvirtuamento de sua finalidade, especialmente quando não esgotados os meios ordinários de localização de bens dos devedores. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. O recurso é desprovido. Tese de julgamento: "1. O indeferimento preventivo de medida não postulada não configura nulidade quando não demonstrado prejuízo efetivo à parte. 2. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) não se presta à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada, conforme Súmula nº 77 do TJGO. 3. O sistema CNIB é inaplicável à execução de título extrajudicial para pesquisa patrimonial, especialmente antes do esgotamento dos meios ordinários de localização de bens." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 141, 492, 934, 1.021, 1.025, 1.026, § 2º e 3º; CTN, art. 185-A; CF/1988, art. 93, IX; L. 8.429/1992, art. 7º; L. 11.101/2005, art. 82, §2º; L. 8.397/1992, art. 4º; L. 9.656/1998, art. 24-A; LC 109/2001, arts. 59, §§1º e 2º, 60, 61, §2º, inc. II; Provimento nº 39/2014 do CNJ, arts. 2º, 14, §1º. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula nº 77 do TJGO; TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5441253-39.2023.8.09.0144; TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento, 5996136-63.2025.8.09.0157; TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5333606-86.2024.8.09.0002; TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5327849-94.2024.8.09.0137; TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5333990-55.2024.8.09.0000; TJGO, 5748769-25.2023.8.09.0051. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5403027-45.2026.8.09.0051 1ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA RELATOR: DESEMBARGADOR WILLIAM COSTA MELLO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO: FÊNIX BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA. - ME E OUTROS VOTO 1. DA CONTEXTUALIZAÇÃO DA LIDE Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento, interposto por BANCO DO BRASIL S/A, contra as decisões proferidas pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 5996624-79.2024.8.09.0051, ajuizada em desfavor de FÊNIX BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA. - ME, JACQUELINE ALVES DA SILVA SOUZA e VALDIVAN SOUZA SILVA. Na petição inicial, o agravante narrou que é credor da quantia de R$ 836.636,43, decorrente do inadimplemento da Cédula de Crédito Bancário nº 348.327.588, com vencimento antecipado em 26/03/2024. Requereu a citação dos executados para pagamento do débito em três dias, sob pena de penhora. Após tentativas frustradas de citação dos executados Jacqueline Alves da Silva Souza e Valdivan Souza Silva, o exequente pleiteou a pesquisa de bens da executada já citada (Fenix Brasil Industria e Comercio de Roupas Ltda - Me) e a citação por edital dos demais devedores (mov. 82 e 89). O Juízo de primeiro grau, na decisão do mov. 90, indeferiu o pedido de citação por edital, por entender que não foram esgotados todos os meios de localização dos executados. Contudo, deferiu a pesquisa de endereços pelos sistemas conveniados (SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD) e autorizou a expedição de ofícios a concessionárias de serviço público. Na mesma decisão, deferiu a pesquisa de bens da empresa executada, mas indeferiu, de ofício e preventivamente, eventual pedido de decretação de indisponibilidade de bens por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), com base na Súmula nº 77 do TJGO, que estabelece que tal sistema não se presta à pesquisa de bens em execução forçada. O exequente opôs Embargos de Declaração (mov. 96), alegando omissão e violação ao princípio da congruência, pois o Juízo teria indeferido um pedido (consulta ao CNIB) que sequer havia sido formulado. Apontou, ainda, ausência de fundamentação e contrariedade a princípios processuais como efetividade, cooperação e razoável duração do processo. Os embargos foram rejeitados pela decisão do mov. 99, sob o fundamento de que o indeferimento preventivo da consulta ao CNIB se baseou em enunciado de súmula vinculante do TJGO, não havendo omissão a ser sanada e que o inconformismo da parte deveria ser manifestado por recurso próprio. Inconformado, o Banco do Brasil S/A interpôs o presente agravo de instrumento. Sustenta, em síntese, que as decisões agravadas (mov. 90 e 99) são nulas por julgamento ultra petita, uma vez que o Juízo a quo indeferiu de ofício um pedido de consulta ao sistema CNIB que não havia sido formulado pela parte. Alega que tal conduta viola o princípio da congruência (arts. 141 e 492, do CPC). Defende, ainda, a ausência de fundamentação adequada, em afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal, e ao art. 489, §1º, I, do CPC, bem como aos princípios da razoável duração do processo e da cooperação. Requer, ao final, a anulação das decisões na parte que indeferiu a consulta ao CNIB. 2. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente de cabimento (próprio), legitimidade, tempestividade e preparo recolhido (mov. 1, arq. 9), CONHEÇO do presente agravo de instrumento. 3. DO RECURSO 3.1 Do recurso secundum eventum litis Em proêmio, ressalto que o Agravo de Instrumento se cuida de recurso secundum eventum litis, ou seja, deve se ater à análise do acerto ou desacerto do que restou decidido pelo Juízo a quo, sob pena de supressão de instância (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5441253-39.2023.8.09.0144, Rel. Des(a). José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, julgado em 14/11/2023, DJe de 14/11/2023). Deste modo, a fim de evitar que o Tribunal de Justiça se torne, na prática, o efetivo condutor de processo ainda em curso no primeiro grau de jurisdição, em evidente usurpação de função e em flagrante supressão de instância, a Corte Revisora só deve reformar decisão do primeiro grau quando esta se mostrar desprovida de lastro fático-jurídico. Do contrário, deve ser mantida em prestígio ao livre convencimento motivado do juiz singular. 4. DO MÉRITO Quanto ao alegado julgamento ultra petita, embora se reconheça que o juízo de origem antecipou o indeferimento de medidas não postuladas naquele momento processual, o que, a rigor, desrespeita o princípio da congruência previsto nos arts. 141 e 492, do Código de Processo Civil, o vício formal identificado não é suficiente para justificar a reforma da decisão recorrida. O sistema processual civil brasileiro condiciona o reconhecimento de nulidade à demonstração de efetivo prejuízo à parte que a invoca. Com outros termos, não se reconhece nulidade sem a demonstração de efetivo prejuízo (pas de nullité sans grief). No caso concreto, como se demonstrará, a CNIB é instrumento inaplicável à ação originária, de execução de título extrajudicial, de modo que o desfazimento do ato decisório não traria qualquer vantagem jurídica ao agravante, porquanto o juízo de origem, quando instado formalmente, seria obrigado a indeferir a medida pelos mesmos fundamentos já lançados no decisum recursado. Ausente prejuízo concreto e utilidade prática no provimento do recurso, é inviável o acolhimento do agravante nesse particular. Em prosseguimento, no que tange à suposta ausência de fundamentação, a arguição igualmente não prospera. A decisão recorrida, embora sintética, explicitou o fundamento do indeferimento com clareza suficiente para possibilitar o controle de legalidade pelo órgão revisor. A exigência constitucional de motivação não impõe ao julgador prolixidade ou exaustão argumentativa, mas sim a indicação das razões determinantes do pronunciamento, o que, na espécie, restou atendido. Desacolho, pois, referido pleito. No mérito, a pretensão não encontra amparo jurídico. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) destina-se a dar efetividade a algumas medidas de indisponibilidade de bens previstas em leis específicas, quais sejam, art. 7º da Lei n° 8.429/1992 (improbidade administrativa); art. 82, §2º, da Lei n° 11.101/2005 (recuperação judicial); art. 4º da Lei n° 8.397/1992 (medida cautelar fiscal); art. 24-A da Lei n° 9.656/1998 (planos de saúde), arts. 59, §§1º e 2º, 60 e 61, §2º, inc. II, da Lei Complementar n° 109/2001 (previdência complementar) e, em especial, art. 185-A do Código Tributário Nacional, não se aplicando, portanto, a todo e qualquer caso. Diante das dúvidas geradas acerca do uso do referido sistema, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou o Provimento n° 39/2014, dispondo sobre a sua instituição e funcionamento. Vejamos: Art. 2º. A Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. Conforme assinala o mencionado ato normativo em seu art. 14, §1º, a inserção de indisponibilidade neste sistema não impede a prática de atos sobre o bem imóvel, servindo, tão somente, para constar a ordem de indisponibilidade a eventuais terceiros interessados, podendo ter como consequência, enquanto vigente, a restrição, a impossibilidade de registro ou transferência junto ao Registro de Imóveis. Observe: Art. 14. Os registradores de imóveis e tabeliães de notas, antes da prática de qualquer ato notarial ou registral que tenha por objeto bens imóveis ou direitos a eles relativos, exceto lavratura de testamento, deverão promover prévia consulta à base de dados da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens CNIB, consignando no ato notarial o resultado da pesquisa e o respectivo código gerado (hash), dispensado o arquivamento do resultado da pesquisa em meio físico ou digital. § 1º A existência de comunicação de indisponibilidade não impede a lavratura de escritura pública representativa de negócio jurídico tendo por objeto a propriedade ou outro direito real sobre imóvel de que seja titular a pessoa atingida pela restrição nessa incluída a escritura pública de procuração, devendo constar na escritura pública, porém, que as partes do negócio jurídico foram expressamente comunicadas da existência da ordem de indisponibilidade que poderá ter como consequência a impossibilidade de registro do direito no Registro de Imóveis, enquanto vigente a restrição. É cediço que a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens foi criada com o objetivo de promover o intercâmbio das informações relativas a ordens judiciais e administrativas sobre indisponibilidade de bens com os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro, visando dar celeridade e efetividade na prestação jurisdicional e eficiência ao serviço público delegado. Assim sendo, via de regra o sistema CNIB não se presta à realização de pesquisa de patrimônio do executado, mas apenas a organizar e dar publicidade às indisponibilidades já decretadas sobre imóveis existentes, de modo que, uma vez ausente patrimônio, não há razão para a determinação da medida pretendida. Tanto é que este Tribunal de Justiça aprovou em 10/10/2022 seu Enunciado Sumular n° 77, que assim dispõe: Súmula 77. A decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada. (grifei) Destarte, em se tratando o caso de origem de ação de execução de título extrajudicial, portanto, não inserido nas legislações especiais nas quais autorizadas a utilização do CNIB, a realização de busca de patrimônio por intermédio desse sistema representaria desvirtuamento de sua finalidade.. A corroborar: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS ? CNIB. UTILIZAÇÃO COMO MEIO DE PESQUISA PATRIMONIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 77 DO TJGO. PODER DE DIREÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS BUSCAS DE BENS. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. (...) RAZÕES DE DECIDIR. 3. O agravo interno é cabível contra decisão monocrática que aplica enunciado sumular do Tribunal, nos termos do art. 1.021 do CPC. 4. O pronunciamento judicial que antecipa diretriz processual acerca de pedido ainda não formulado não configura julgamento extra ou ultra petita, quando não há apreciação de pretensão resistida nem imposição de ônus às partes, inserindo-se no poder de direção e organização do processo. 5. A decisão impugnada apresenta fundamentação suficiente e coerente, com indicação clara dos motivos jurídicos que afastam a utilização da CNIB como meio de pesquisa patrimonial, inexistindo violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal ou ao art. 489, § 1º, do CPC. 6. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, instituída e regulamentada pelo Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, destina-se à publicidade e efetividade de ordens judiciais ou administrativas de indisponibilidade de bens, não se prestando à prospecção ou localização patrimonial em execução civil. 7. A Súmula 77 do TJGO veda expressamente a utilização da CNIB como instrumento de pesquisa de bens do devedor em execução forçada, entendimento reiterado e majoritário na jurisprudência desta Corte. (...) (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento, 5996136-63.2025.8.09.0157, JOSÉ PROTO DE OLIVEIRA - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, julgado em 06/02/2026 15:49:26) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO VERIFICADA. INCLUSÃO DO NOME DA DEVEDORA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES VIA SERASAJUD. POSSIBILIDADE. PESQUISA E CONSTRIÇÃO DE BENS DO DEVEDOR ATRAVÉS DA CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 77 DO TJGO. DECISÃO PARCIALMENTE MODIFICADA. (...) 3. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) foi criada pelo Provimento nº 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça, órgão integrante do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados, e não como ferramenta de consulta ou constrição do patrimônio do devedor. 4. Nos termos da Súmula nº 77 deste egrégio Tribunal Justiça, a decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens de devedor em execução forçada, como pretende a instituição financeira agravante no caso vertente. 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5333606-86.2024.8.09.0002, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). ACESSO À BASE DE DADOS. MEDIDA COERCITIVA ATÍPICA. INAPLICÁVEL. DECISÃO MANTIDA. 1. A decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), destina-se a dar efetividade a medidas de indisponibilidade previstas em leis específicas, não se aplicando a todo e qualquer caso. Inteligência da Súmula n. 77/TJGO. 2. O sistema CNIB não se presta à realização de pesquisa de patrimônio do executado, mas apenas a organizar e dar publicidade às indisponibilidades já decretadas sobre bens identificados. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5327849-94.2024.8.09.0137, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 01/07/2024, DJe de 01/07/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. PESQUISA DE BENS PENHORÁVEIS. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O Conselho Nacional de Justiça ? CNJ, editou o Provimento nº 39/2014, dispondo sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens ? CNIB, criada com a finalidade de dar eficácia e efetividade às decisões judiciais, recepcionando as comunicações da aludida indisponibilidade de bens imóveis em todo o território nacional. 2. Conforme previsto na Súmula n. 77/TJGO, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens não se presta à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5333990-55.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). WILLIAM COSTA MELLO, 1ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024) (...) RFB. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CNIB ? CENTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. SÚMULA N.77 DESTE TJGO. IMPOSSIBILIDADE. 3. Nos termos da Súmula nº 77 deste TJGO, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens ? CNIB não se destina à pesquisa de existência de bens de devedor em execução forçada. (...) (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5748769-25.2023.8.09.0051, ALTAIR GUERRA DA COSTA - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, julgado em 07/02/2024 19:36:13) Ademais, não se desconhece da jurisprudência do STJ no sentido da possibilidade de utilização do CNIB, de forma subsidiária e excepcional, quando esgotados os meios ordinário para localização de bens passíveis de penhora. Entretanto, no caso dos autos, da análise do processo originário, observa-se que não houve o esgotamento dos meios ordinários para tentativa de localização de bens da devedora passíveis de penhora. Ao contrário disso, a decisão recorrida especificou os sistemas conveniados em que ainda poderão/deverão ser realizadas pesquisas patrimoniais dos devedores, a fim de satisfazer o débito exequendo, o que evidencia o não esgotamento das possibilidades de localização de bens penhoráveis dos executados. Sendo assim, o recurso não merece provimento. 5. DO DISPOSITIVO Diante do exposto, já conhecido o agravo de instrumento, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada por esses e seus próprios fundamentos. É como voto. 6. DISPOSIÇÕES FINAIS Anoto, por oportuno e em atenção aos artigos 9º e 10 do CPC, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios e com o objetivo de rediscussão da matéria ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. E, ainda, com o propósito de garantir o acesso aos Tribunais Superiores, relevante ponderar que nossa legislação consagra o princípio do livre convencimento motivado, dando ao julgador a plena liberdade de analisar as questões trazidas à sua apreciação, desde que fundamentado o seu posicionamento (TJGO. Apelação Cível (CPC) 5424492-28.2017.8.09.005, Rel. Des. REINALDO ALVES FERREIRA, 1ª Câmara Cível, DJ de 02/12/2020). Portanto, evitando-se a oposição de embargos de declaração única e exclusivamente voltados ao prequestionamento, tenho por expressamente prequestionada toda a matéria discutida nos autos, com fulcro no artigo 1.025, do Código de Processo Civil. Em sendo manifestamente protelatórios, repita-se, aplicar-se-á a multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Por fim, considerando que às partes é resguardada a prerrogativa de se manifestarem nos autos em qualquer fase ou instância, determino à Secretaria da 1ª Câmara Cível que, após o decurso do prazo para eventual oposição de embargos de declaração, promova o arquivamento do feito (PROAD n. 202508000662902), com fundamento no art. 4º do Código de Processo Civil, o qual consagra o princípio da duração razoável do processo, e, na sequência, proceda à exclusão definitiva do processo do acervo deste Relator. (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). Desembargador William Costa Mello Relator AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5403027-45.2026.8.09.0051 1ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA RELATOR: DESEMBARGADOR WILLIAM COSTA MELLO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO: FÊNIX BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA. - ME E OUTROS ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo de Instrumento nº. 5403027-45.2026.8.09.0051. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Primeira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer do Agravo de Instrumento, mas negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Votaram acompanhando o Relator, os Excelentíssimos Desembargadores Héber Carlos de Oliveira e José Proto de Oliveira. Presidiu a sessão de julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador Átila Naves Amaral. Esteve presente o Procuradora de Justiça, o Doutora Regina Helena Viana, em substituição ao Doutor Abraão Júnior Miranda Coelho. (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). Desembargador William Costa Mello Relator

Confirmada

29/05/2026, 09:50

Expedida/certificada

29/05/2026, 09:44

Documento

28/05/2026, 19:06

Documentos

Outros

•14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO PREVENTIVO DE PESQUISA VIA CNIB. NULIDADE POR JULGAMENTO ULTRA PETITA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO CNIB PARA PESQUISA DE BENS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisões proferidas em execução de título extrajudicial, ajuizada pelo Banco do Brasil S/A. A parte agravante impugna o indeferimento, *de ofício e preventivamente*, de eventual pedido de decretação de indisponibilidade de bens por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), com base na Súmula nº 77 do TJGO. A decisão também rejeitou os embargos de declaração que alegavam julgamento *ultra petita* e ausência de fundamentação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o indeferimento preventivo de medida não postulada configura julgamento *ultra petita* e nulifica a decisão; (ii) saber se a decisão agravada padece de ausência de fundamentação; e (iii) saber se o sistema CNIB pode ser utilizado para pesquisa de bens em execução de título extrajudicial, mesmo sem o esgotamento dos meios ordinários de localização de bens. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O indeferimento preventivo de medida não postulada, embora anticipe a análise de pedido futuro, não enseja nulidade da decisão, uma vez que não demonstrado prejuízo efetivo à parte. 4. A decisão recorrida apresentou fundamentação suficiente, indicando as razões do indeferimento, sem violar a exigência constitucional de motivação. 5. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) destina-se a dar efetividade a medidas de indisponibilidade previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada, conforme Provimento nº 39/2014 do CNJ e Súmula nº 77 do TJGO. 6. A utilização do CNIB para pesquisa patrimonial em execução de título extrajudicial, caso dos autos, representaria desvirtuamento de sua finalidade, especialmente quando não esgotados os meios ordinários de localização de bens dos devedores. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. O recurso é desprovido. Tese de julgamento: "1. O indeferimento preventivo de medida não postulada não configura nulidade quando não demonstrado prejuízo efetivo à parte. 2. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) não se presta à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada, conforme Súmula nº 77 do TJGO. 3. O sistema CNIB é inaplicável à execução de título extrajudicial para pesquisa patrimonial, especialmente antes do esgotamento dos meios ordinários de localização de bens." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 141, 492, 934, 1.021, 1.025, 1.026, § 2º e 3º; CTN, art. 185-A; CF/1988, art. 93, IX; L. 8.429/1992, art. 7º; L. 11.101/2005, art. 82, §2º; L. 8.397/1992, art. 4º; L. 9.656/1998, art. 24-A; LC 109/2001, arts. 59, §§1º e 2º, 60, 61, §2º, inc. II; Provimento nº 39/2014 do CNJ, arts. 2º, 14, §1º. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula nº 77 do TJGO; TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5441253-39.2023.8.09.0144; TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento, 5996136-63.2025.8.09.0157; TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5333606-86.2024.8.09.0002; TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5327849-94.2024.8.09.0137; TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5333990-55.2024.8.09.0000; TJGO, 5748769-25.2023.8.09.0051. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5403027-45.2026.8.09.0051 1ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA RELATOR: DESEMBARGADOR WILLIAM COSTA MELLO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO: FÊNIX BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA. - ME E OUTROS VOTO 1. DA CONTEXTUALIZAÇÃO DA LIDE Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento, interposto por BANCO DO BRASIL S/A, contra as decisões proferidas pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 5996624-79.2024.8.09.0051, ajuizada em desfavor de FÊNIX BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA. - ME, JACQUELINE ALVES DA SILVA SOUZA e VALDIVAN SOUZA SILVA. Na petição inicial, o agravante narrou que é credor da quantia de R$ 836.636,43, decorrente do inadimplemento da Cédula de Crédito Bancário nº 348.327.588, com vencimento antecipado em 26/03/2024. Requereu a citação dos executados para pagamento do débito em três dias, sob pena de penhora. Após tentativas frustradas de citação dos executados Jacqueline Alves da Silva Souza e Valdivan Souza Silva, o exequente pleiteou a pesquisa de bens da executada já citada (Fenix Brasil Industria e Comercio de Roupas Ltda - Me) e a citação por edital dos demais devedores (mov. 82 e 89). O Juízo de primeiro grau, na decisão do mov. 90, indeferiu o pedido de citação por edital, por entender que não foram esgotados todos os meios de localização dos executados. Contudo, deferiu a pesquisa de endereços pelos sistemas conveniados (SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD) e autorizou a expedição de ofícios a concessionárias de serviço público. Na mesma decisão, deferiu a pesquisa de bens da empresa executada, mas indeferiu, de ofício e preventivamente, eventual pedido de decretação de indisponibilidade de bens por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), com base na Súmula nº 77 do TJGO, que estabelece que tal sistema não se presta à pesquisa de bens em execução forçada. O exequente opôs Embargos de Declaração (mov. 96), alegando omissão e violação ao princípio da congruência, pois o Juízo teria indeferido um pedido (consulta ao CNIB) que sequer havia sido formulado. Apontou, ainda, ausência de fundamentação e contrariedade a princípios processuais como efetividade, cooperação e razoável duração do processo. Os embargos foram rejeitados pela decisão do mov. 99, sob o fundamento de que o indeferimento preventivo da consulta ao CNIB se baseou em enunciado de súmula vinculante do TJGO, não havendo omissão a ser sanada e que o inconformismo da parte deveria ser manifestado por recurso próprio. Inconformado, o Banco do Brasil S/A interpôs o presente agravo de instrumento. Sustenta, em síntese, que as decisões agravadas (mov. 90 e 99) são nulas por julgamento ultra petita, uma vez que o Juízo a quo indeferiu de ofício um pedido de consulta ao sistema CNIB que não havia sido formulado pela parte. Alega que tal conduta viola o princípio da congruência (arts. 141 e 492, do CPC). Defende, ainda, a ausência de fundamentação adequada, em afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal, e ao art. 489, §1º, I, do CPC, bem como aos princípios da razoável duração do processo e da cooperação. Requer, ao final, a anulação das decisões na parte que indeferiu a consulta ao CNIB. 2. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente de cabimento (próprio), legitimidade, tempestividade e preparo recolhido (mov. 1, arq. 9), CONHEÇO do presente agravo de instrumento. 3. DO RECURSO 3.1 Do recurso secundum eventum litis Em proêmio, ressalto que o Agravo de Instrumento se cuida de recurso secundum eventum litis, ou seja, deve se ater à análise do acerto ou desacerto do que restou decidido pelo Juízo a quo, sob pena de supressão de instância (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5441253-39.2023.8.09.0144, Rel. Des(a). José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, julgado em 14/11/2023, DJe de 14/11/2023). Deste modo, a fim de evitar que o Tribunal de Justiça se torne, na prática, o efetivo condutor de processo ainda em curso no primeiro grau de jurisdição, em evidente usurpação de função e em flagrante supressão de instância, a Corte Revisora só deve reformar decisão do primeiro grau quando esta se mostrar desprovida de lastro fático-jurídico. Do contrário, deve ser mantida em prestígio ao livre convencimento motivado do juiz singular. 4. DO MÉRITO Quanto ao alegado julgamento ultra petita, embora se reconheça que o juízo de origem antecipou o indeferimento de medidas não postuladas naquele momento processual, o que, a rigor, desrespeita o princípio da congruência previsto nos arts. 141 e 492, do Código de Processo Civil, o vício formal identificado não é suficiente para justificar a reforma da decisão recorrida. O sistema processual civil brasileiro condiciona o reconhecimento de nulidade à demonstração de efetivo prejuízo à parte que a invoca. Com outros termos, não se reconhece nulidade sem a demonstração de efetivo prejuízo (pas de nullité sans grief). No caso concreto, como se demonstrará, a CNIB é instrumento inaplicável à ação originária, de execução de título extrajudicial, de modo que o desfazimento do ato decisório não traria qualquer vantagem jurídica ao agravante, porquanto o juízo de origem, quando instado formalmente, seria obrigado a indeferir a medida pelos mesmos fundamentos já lançados no decisum recursado. Ausente prejuízo concreto e utilidade prática no provimento do recurso, é inviável o acolhimento do agravante nesse particular. Em prosseguimento, no que tange à suposta ausência de fundamentação, a arguição igualmente não prospera. A decisão recorrida, embora sintética, explicitou o fundamento do indeferimento com clareza suficiente para possibilitar o controle de legalidade pelo órgão revisor. A exigência constitucional de motivação não impõe ao julgador prolixidade ou exaustão argumentativa, mas sim a indicação das razões determinantes do pronunciamento, o que, na espécie, restou atendido. Desacolho, pois, referido pleito. No mérito, a pretensão não encontra amparo jurídico. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) destina-se a dar efetividade a algumas medidas de indisponibilidade de bens previstas em leis específicas, quais sejam, art. 7º da Lei n° 8.429/1992 (improbidade administrativa); art. 82, §2º, da Lei n° 11.101/2005 (recuperação judicial); art. 4º da Lei n° 8.397/1992 (medida cautelar fiscal); art. 24-A da Lei n° 9.656/1998 (planos de saúde), arts. 59, §§1º e 2º, 60 e 61, §2º, inc. II, da Lei Complementar n° 109/2001 (previdência complementar) e, em especial, art. 185-A do Código Tributário Nacional, não se aplicando, portanto, a todo e qualquer caso. Diante das dúvidas geradas acerca do uso do referido sistema, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou o Provimento n° 39/2014, dispondo sobre a sua instituição e funcionamento. Vejamos: Art. 2º. A Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. Conforme assinala o mencionado ato normativo em seu art. 14, §1º, a inserção de indisponibilidade neste sistema não impede a prática de atos sobre o bem imóvel, servindo, tão somente, para constar a ordem de indisponibilidade a eventuais terceiros interessados, podendo ter como consequência, enquanto vigente, a restrição, a impossibilidade de registro ou transferência junto ao Registro de Imóveis. Observe: Art. 14. Os registradores de imóveis e tabeliães de notas, antes da prática de qualquer ato notarial ou registral que tenha por objeto bens imóveis ou direitos a eles relativos, exceto lavratura de testamento, deverão promover prévia consulta à base de dados da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens CNIB, consignando no ato notarial o resultado da pesquisa e o respectivo código gerado (hash), dispensado o arquivamento do resultado da pesquisa em meio físico ou digital. § 1º A existência de comunicação de indisponibilidade não impede a lavratura de escritura pública representativa de negócio jurídico tendo por objeto a propriedade ou outro direito real sobre imóvel de que seja titular a pessoa atingida pela restrição nessa incluída a escritura pública de procuração, devendo constar na escritura pública, porém, que as partes do negócio jurídico foram expressamente comunicadas da existência da ordem de indisponibilidade que poderá ter como consequência a impossibilidade de registro do direito no Registro de Imóveis, enquanto vigente a restrição. É cediço que a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens foi criada com o objetivo de promover o intercâmbio das informações relativas a ordens judiciais e administrativas sobre indisponibilidade de bens com os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro, visando dar celeridade e efetividade na prestação jurisdicional e eficiência ao serviço público delegado. Assim sendo, via de regra o sistema CNIB não se presta à realização de pesquisa de patrimônio do executado, mas apenas a organizar e dar publicidade às indisponibilidades já decretadas sobre imóveis existentes, de modo que, uma vez ausente patrimônio, não há razão para a determinação da medida pretendida. Tanto é que este Tribunal de Justiça aprovou em 10/10/2022 seu Enunciado Sumular n° 77, que assim dispõe: Súmula 77. A decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada. (grifei) Destarte, em se tratando o caso de origem de ação de execução de título extrajudicial, portanto, não inserido nas legislações especiais nas quais autorizadas a utilização do CNIB, a realização de busca de patrimônio por intermédio desse sistema representaria desvirtuamento de sua finalidade.. A corroborar: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS ? CNIB. UTILIZAÇÃO COMO MEIO DE PESQUISA PATRIMONIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 77 DO TJGO. PODER DE DIREÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS BUSCAS DE BENS. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. (...) RAZÕES DE DECIDIR. 3. O agravo interno é cabível contra decisão monocrática que aplica enunciado sumular do Tribunal, nos termos do art. 1.021 do CPC. 4. O pronunciamento judicial que antecipa diretriz processual acerca de pedido ainda não formulado não configura julgamento extra ou ultra petita, quando não há apreciação de pretensão resistida nem imposição de ônus às partes, inserindo-se no poder de direção e organização do processo. 5. A decisão impugnada apresenta fundamentação suficiente e coerente, com indicação clara dos motivos jurídicos que afastam a utilização da CNIB como meio de pesquisa patrimonial, inexistindo violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal ou ao art. 489, § 1º, do CPC. 6. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, instituída e regulamentada pelo Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, destina-se à publicidade e efetividade de ordens judiciais ou administrativas de indisponibilidade de bens, não se prestando à prospecção ou localização patrimonial em execução civil. 7. A Súmula 77 do TJGO veda expressamente a utilização da CNIB como instrumento de pesquisa de bens do devedor em execução forçada, entendimento reiterado e majoritário na jurisprudência desta Corte. (...) (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento, 5996136-63.2025.8.09.0157, JOSÉ PROTO DE OLIVEIRA - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, julgado em 06/02/2026 15:49:26) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO VERIFICADA. INCLUSÃO DO NOME DA DEVEDORA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES VIA SERASAJUD. POSSIBILIDADE. PESQUISA E CONSTRIÇÃO DE BENS DO DEVEDOR ATRAVÉS DA CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 77 DO TJGO. DECISÃO PARCIALMENTE MODIFICADA. (...) 3. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) foi criada pelo Provimento nº 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça, órgão integrante do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados, e não como ferramenta de consulta ou constrição do patrimônio do devedor. 4. Nos termos da Súmula nº 77 deste egrégio Tribunal Justiça, a decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens de devedor em execução forçada, como pretende a instituição financeira agravante no caso vertente. 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5333606-86.2024.8.09.0002, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). ACESSO À BASE DE DADOS. MEDIDA COERCITIVA ATÍPICA. INAPLICÁVEL. DECISÃO MANTIDA. 1. A decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), destina-se a dar efetividade a medidas de indisponibilidade previstas em leis específicas, não se aplicando a todo e qualquer caso. Inteligência da Súmula n. 77/TJGO. 2. O sistema CNIB não se presta à realização de pesquisa de patrimônio do executado, mas apenas a organizar e dar publicidade às indisponibilidades já decretadas sobre bens identificados. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5327849-94.2024.8.09.0137, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 01/07/2024, DJe de 01/07/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. PESQUISA DE BENS PENHORÁVEIS. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O Conselho Nacional de Justiça ? CNJ, editou o Provimento nº 39/2014, dispondo sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens ? CNIB, criada com a finalidade de dar eficácia e efetividade às decisões judiciais, recepcionando as comunicações da aludida indisponibilidade de bens imóveis em todo o território nacional. 2. Conforme previsto na Súmula n. 77/TJGO, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens não se presta à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5333990-55.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). WILLIAM COSTA MELLO, 1ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024) (...) RFB. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CNIB ? CENTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. SÚMULA N.77 DESTE TJGO. IMPOSSIBILIDADE. 3. Nos termos da Súmula nº 77 deste TJGO, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens ? CNIB não se destina à pesquisa de existência de bens de devedor em execução forçada. (...) (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5748769-25.2023.8.09.0051, ALTAIR GUERRA DA COSTA - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, julgado em 07/02/2024 19:36:13) Ademais, não se desconhece da jurisprudência do STJ no sentido da possibilidade de utilização do CNIB, de forma subsidiária e excepcional, quando esgotados os meios ordinário para localização de bens passíveis de penhora. Entretanto, no caso dos autos, da análise do processo originário, observa-se que não houve o esgotamento dos meios ordinários para tentativa de localização de bens da devedora passíveis de penhora. Ao contrário disso, a decisão recorrida especificou os sistemas conveniados em que ainda poderão/deverão ser realizadas pesquisas patrimoniais dos devedores, a fim de satisfazer o débito exequendo, o que evidencia o não esgotamento das possibilidades de localização de bens penhoráveis dos executados. Sendo assim, o recurso não merece provimento. 5. DO DISPOSITIVO Diante do exposto, já conhecido o agravo de instrumento, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada por esses e seus próprios fundamentos. É como voto. 6. DISPOSIÇÕES FINAIS Anoto, por oportuno e em atenção aos artigos 9º e 10 do CPC, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios e com o objetivo de rediscussão da matéria ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. E, ainda, com o propósito de garantir o acesso aos Tribunais Superiores, relevante ponderar que nossa legislação consagra o princípio do livre convencimento motivado, dando ao julgador a plena liberdade de analisar as questões trazidas à sua apreciação, desde que fundamentado o seu posicionamento (TJGO. Apelação Cível (CPC) 5424492-28.2017.8.09.005, Rel. Des. REINALDO ALVES FERREIRA, 1ª Câmara Cível, DJ de 02/12/2020). Portanto, evitando-se a oposição de embargos de declaração única e exclusivamente voltados ao prequestionamento, tenho por expressamente prequestionada toda a matéria discutida nos autos, com fulcro no artigo 1.025, do Código de Processo Civil. Em sendo manifestamente protelatórios, repita-se, aplicar-se-á a multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Por fim, considerando que às partes é resguardada a prerrogativa de se manifestarem nos autos em qualquer fase ou instância, determino à Secretaria da 1ª Câmara Cível que, após o decurso do prazo para eventual oposição de embargos de declaração, promova o arquivamento do feito (PROAD n. 202508000662902), com fundamento no art. 4º do Código de Processo Civil, o qual consagra o princípio da duração razoável do processo, e, na sequência, proceda à exclusão definitiva do processo do acervo deste Relator. (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). Desembargador William Costa Mello Relator AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5403027-45.2026.8.09.0051 1ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA RELATOR: DESEMBARGADOR WILLIAM COSTA MELLO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO: FÊNIX BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA. - ME E OUTROS ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo de Instrumento nº. 5403027-45.2026.8.09.0051. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Primeira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer do Agravo de Instrumento, mas negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Votaram acompanhando o Relator, os Excelentíssimos Desembargadores Héber Carlos de Oliveira e José Proto de Oliveira. Presidiu a sessão de julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador Átila Naves Amaral. Esteve presente o Procuradora de Justiça, o Doutora Regina Helena Viana, em substituição ao Doutor Abraão Júnior Miranda Coelho. (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). Desembargador William Costa Mello Relator

01/06/2026, 00:00

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 1ª UPJ - Fórum Cível - Av. Olinda, c/ Rua PL-3, Qd.G, Lt.4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 5ª andar, salas 506 e 507. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6556 e 6557 ATO ORDINATÓRIO - RECOLHER GUIA CENOPES PROCESSO Nº: 5996624-79.2024.8.09.0051 Fica a parte autora intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar o pagamento das custas de serviços para remessa dos atos ao CENOPES - CENTRAL SISBAJUD, para pesquisa ou constrição, conforme determinado, devendo recolher a(s) guia(s) para cada ato autorizado e para cada sistema, sendo que: Para emissão dos atos de constrição (SISBAJUD penhora/arresto), nos termos da Resolução n° 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, VIII (Pela emissão dos atos de constrição, por ato expedido). Para pesquisas e restrições de bens (RENAJUD – busca/restrição/retirada de restrição de veículos. INFOJUD – consulta de IR), nos termos do Provimento Corregedoria nº 19/2018 (art. 8º, I) e da Resolução n° 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). Para providenciar o pagamento das custas judiciais relativas a pesquisa no sistema SNIPER, nos termos do Provimento Corregedoria nº 19/2018 (art. 8º, I) e da Resolução n° 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). Providenciar o pagamento das custas judiciais relativas a emissão dos atos de comunicação ou busca (CNIB), nos termos da Resolução n° 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). Providenciar o pagamento das custas judiciais relativas para a inclusão/exclusão no SERASAJUD, nos termos do Provimento Corregedoria nº 19/2018 (art. 8º, I) e da Resolução n° 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). Ressalta-se que deve ser recolhida uma guia para cada CPF/CNPJ a ser pesquisado. Assim, "1 quantidade" da guia corresponde ao bloqueio/pesquisa/restrição de valores/bens de um único CPF/CNPJ no sistema conveniado. Ressalto ainda que, a parte deverá seguir o passo a passo, abaixo, para gerar de forma correta a referida custa, considerando que guia gerada errada e paga não poderá se utilizada e se necessário poderá solicitar sua restituição junto à Diretoria do Foro. Na falta de planilha atualizado do débito, em caso de SISBAJUD, deverá juntar a referida planilha no mesmo prazo. Passo a Passo (ilustração abaixo): Opções do Processo > Guias > Guia de Serviço > Tabela IX, item 16.II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões) e/ou Opções do Processo > Guias > Guia de Serviço > Tabela IX, item 16.VIII (Pela emissão dos atos de constrição, por ato expedido). Goiânia - GO, 19 de janeiro de 2026. André Luiz Oliveira - Central de Apoio Técnico Judiciário (Assinado digitalmente)

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 1ª UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL CÍVEL 3ª VARA CÍVEL - GABINETE DO DR. CLÁUDIO HENRIQUE ARAÚJO DE CASTRO FORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 5ª ANDAR, PARK LOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120, telefone (62) 30186557 ou (62) 30186467, e-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________________________________ Processo n. 5996624-79.2024.8.09.0051 Parte autora: Banco Do Brasil Sa Parte requerida: Fenix Brasil Industria E Comercio De Roupas Ltda - Me DECISÃO / OFÍCIO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Banco do Brasil S/A em face de Fenix Brasil Industria e Comercio De Roupas Ltda - Me, Jacqueline Alves da Silva Souza e de Valdivan Souza Silva. Consta dos autos que o exequente, após frustradas as tentativas de citação pessoal da segunda e terceiro executados, requer a citação por edital, alegando ter esgotado todos os meios de localização dos devedores (mov. 82). Em seguida, mov. 89, pleiteou a realização de pesquisa de bens em nome da executada já citada. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, no tocante ao pedido de citação por edital, analisando detidamente os autos, verifico que foram realizadas pesquisas através dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD apenas em nome do executado Valdivan Souza Silva (movs. 25 e 26), as quais revelaram a existência de 9 endereços distintos vinculados ao executado. Extrai-se que, dentre os endereços encontrados nas pesquisas realizadas, não foi diligenciado o seguinte endereço, a saber: Rua 300, nº 52, Quadra 160, Lote 15-B/154-A, Setor Norte Ferroviário, CEP 74063-370, Goiânia/GO Ressalta-se que a parte autora não comprovou nos autos ter realizado as diligências junto às as concessionárias de serviço público (EQUATORIAL, SANEAGO), e empresas de telefonia (Oi, Vivo, TIM, Claro), conforme consignado na decisão do mov. 18. O esgotamento das vias ordinárias de localização do demandado constitui pressuposto essencial para o deferimento da citação editalícia, nos termos do artigo 256, §3º, do Código de Processo Civil, não podendo tal requisito ser dispensado sem que antes se esgotem efetivamente todos os meios disponíveis. Em relação à executada Jacqueline Alves da Silva Souza, observo que não foi feita a pesquisa de endereço, bem como não houve tentativa de citação após proferido o ato do movimento 18. Assim, indefiro, por ora, o pedido de citação por edital. Por outro lado, visando a celeridade processual e atento ao Princípio da Cooperação, defiro a utilização dos sistemas conveniados ao Tribunal para a busca de endereços da parte executada. Saliento que, como o Princípio da Cooperação não é absoluto e que deve o magistrado condutor do feito primar pela máxima efetividade do processo, evitando-se reiteradas criações de pendências à CENOPES, algo que atrasa por meses e até por anos a entrega da prestação jurisdicional, determino que as pesquisas sejam feitas de UMA ÚNICA VEZ junto SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, devendo a parte autora promover o recolhimento das custas respectivas no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se os termos do art. 8º do Provimento de n. 19/2018 da Corregedoria de Justiça do Estado de Goiás,. Ressalto à Escrivania que NÃO SE DEVE CRIAR PENDÊNCIA à CENOPES SEM O PRÉVIO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PARA PESQUISA NOS TRÊS SISTEMAS ACIMA APONTADOS, sendo que, caso haja omissão ou resistência do autor em recolher as custas correspondentes, deverá haver a intimação da parte para cumprir a determinação judicial, no prazo de 5 (cinco) dias, sob o alerta que a omissão poderá configurar abandono da causa. Efetuado o pagamento das custas, crie-se pendência no sistema à CENOPES, para que promova a pesquisa de endereços junto ao SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, observando-se os seguintes dados: - NOME: Jacqueline Alves da Silva Souza - CPF: 013.224.541-83 No mesmo diapasão, autorizo as concessionárias de serviço público (EQUATORIAL, SANEAGO), além das empresas de telefonia (Oi, Vivo, TIM, Claro), a fornecerem o atual endereço da parte contrária, observando seus dados. Ressalto que o presente comando servirá como OFÍCIO, devendo a parte autora/exequente diligenciar junto às referidas empresas, comprovando nos autos as providências realizadas, isso em 30 (trinta) dias. Concedo, ainda, o mesmo prazo para que o exequente comprove nos autos a diligência junto às empresas EQUATORIAL, SANEAGO, Oi, Vivo, TIM e Claro, em relação aos endereços em nome do executado Valdivan Souza Silva. Passo a deliberar sobre o pedido de pesquisa de bens em relação à executada já citada, Fenix Brasil Industria e Comercio de Roupas Ltda - Me. A execução de direitos disponíveis é exercitada em benefício da parte credora, sendo que, em razão do Princípio da Colaboração, o Poder Judiciário pode contribuir para a efetivação do direito. Porém, essa colaboração não é irrestrita, cabendo à própria parte atuar para que a jurisdição seja prestada de forma eficaz, evitando-se que a causa se eternize. Feitas tais ponderações e com a intenção de agilizar o trâmite processual, determino: 1) que seja promovida a consulta de bens nos sistemas SISBAJUD, este na modalidade "TEIMOSINHA", RENAJUD, INFOJUD e SNIPER, devendo a parte exequente carrear aos autos eletrônicos planilha atualizada do débito e recolher, no prazo de 15 (quinze) dias, as custas devidas para cada um dos atos a serem praticados (§1º do art. 8º do Provimento de n. 19/2018 da Corregedoria de Justiça do Estado de Goiás); 2) Juntada a planilha atualizada do débito e recolhidas as custas devidas para cada consulta ou ato a ser efetivado, SALVO se a parte autora/exequente for beneficiária da assistência judiciária gratuita, crie-se pendência no sistema à CENOPES, para que promova as diligências acima determinadas, observando-se os seguintes dados: - Fenix Brasil Industria e Comercio De Roupas Ltda - Me; CNPJ: 11.882.045/0001-53; - Valor que deve ser atualizado pela parte exequente em novos cálculos. 2.1) Caso a diligência feita no SISBAJUD gere bloqueio de valores e estes excedam a importância perseguida, o excesso deverá ser desbloqueado imediatamente, mantendo-se apenas o bloqueio da quantia objeto do presente comando, ainda que em quantia ínfima, sem a realização de transferência. 2.2) Em se tratando do RENAJUD, promova-se anotação de penhora, bem como impedimento de circulação de eventual veículo penhorado. 2.3) No caso do INFOJUD, deverá a busca recair sobre as três últimas declarações de bens e direitos, devendo a Escrivania restringir o acesso das pesquisas retiradas apenas as partes, advogados e serventuários vinculados ao presente feito, mediante certidão. 2.4) Retornando os autos à Escrivania e efetivadas diligências positivas, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar acerca da respectiva constrição, nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 854 do CPC. 2.5) Por outro lado, em caso de resultados infrutíferos, terá início a contagem do prazo da prescrição intercorrente da eficácia da pretensão executiva, a partir da ciência da parte exequente da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis (§4º do art. 921 do CPC). 2.6) Também no caso da hipótese anterior (diligências negativas) DEVERÁ A PARTE EXEQUENTE INDICAR BENS PENHORÁVEIS, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso não promova a indicação e se limite a pedir novas pesquisas eletrônicas, fica o pedido desde já INDEFERIDO, sob o fundamento de que o Princípio da Colaboração não é absoluto e nem irrestrito, devendo preponderantemente à parte tutelar os seus interesses em Juízo, engendrando esforços próprios para a consecução do seu direito, de modo que determino desde já, nessa hipótese, que o processo seja suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do §1º do art. 921 do CPC; 3) DEFIRO desde já, caso seja interesse da parte exequente, a inclusão do nome da parte executada no cadastro do SERASAJUD, nos termos do § 3º do art. 782 do CPC; 4) Por outro lado, fica desde já INDEFERIDO eventual pedido de decretação de indisponibilidade de bens por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, em razão do fato de que este não se presta à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada, nos termos do entendimento consolidado pela Súmula n. 77 do egrégio Tribunal de Justiça de Goiás; 5) De igual forma, fica INDEFERIDO eventual pedido de oficiamento a Bancos Digitais que em tese possam ser depositários de valores decorrentes de investimentos, uma vez que aqueles em funcionamento do Brasil e que possuem autorização do Banco Central já estão abrangidos pelo SISBAJUD, o mesmo ocorrendo com as Cooperativas de Crédito (Regulamento Bacenjud 2.0). Intimem-se e cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente Cláudio Henrique Araújo de Castro Juiz de Direito gab.4

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 1ª UPJ - Fórum Cível - Av. Olinda, c/ Rua PL-3, Qd.G, Lt.4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 5ª andar, salas 506 e 507. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6556 e 6557 ATO ORDINATÓRIO Fica a parte autora intimada para providenciar o pagamento das custas de locomoção, no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de dúvidas, conferir tabela de quantidade de locomoções para cada tipo de mandado abaixo. *TABELA DE LOCOMOÇÕES - PROAD 202110000299218 - OFÍCIO CIRCULAR 301/2023 - CGJ/GO. TIPO MANDADO QUANTIDADE Arresto na Execução 1 Busca e Apreensão (todos os tipos de Ação)2 6 Busca, Apreensão, Depósito e Citação 6 Busca e Apreensão – Decreto-Lei 7661/042 6 Busca e Apreensão, Depósito e Citação Decreto-Lei 911/692 6 Citação (todos os tipos de Ação) 1 Citação – Ação Cautelar 1 Citação – Ação de Busca e Apreensão2 1 Citação – Ação de Depósito 1 Citação – Ação de Despejo2 1 Citação – Ação de Usucapião 1 Citação – Ação Monitória 1 Citação – Ação Possessória 1 Citação – Ação Possessória (Justificação Prévia) 1 Citação – Ação Prestação de Contas 1 Citação – Alimentos 1 Citação – Artigo 528 CPC 1 Citação – Artigo 730 CPC 1 Citação – Consignação em pagamento 1 Citação – Consignação em pagamento/locação 1 Citação – Execução1 5 Citação – Procedimento Ordinário 1 Citação – Procedimento Sumaríssimo 1 Citação e Intimação (todos os tipos de Ação) 1 Citação e Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Citação e Intimação – Ação Possessória 1 Citação, Penhora e Avaliação1 (todos os tipos de Ação aplicável) 5 Citação/Penhora/Avaliação (Execução) 5 Condução coercitiva 2 Desocupação – Execução hipotecária2 4 Desocupação com ordem de arrombamento e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse (Execução Hipotecária)2 4 Despejo2 4 Embargo/Intimação e Citação/Nunciação de Obra Nova1 2 Entrega de Bem Móvel1 2 Fechamento de Imóvel1 2 Intimação (todos os tipos de Ação e para quaisquer atos) 1 Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Intimação – Extinção do processo 1 Intimação Civil 1 Intimação da Penhora 1 Intimação e Notificação de Testemunha 1 Intimação para audiência 1 Intimação para depoimento pessoal 1 Intimação para pagamento (cumprimento de sentença) 1 Liminar de Arresto 2 Liminar e Citação/Embargos de Terceiro 1 Mandado de Diligência 1 Mandado de Avaliação1 2 Mandado de Remoção de Bens1 2 Mandado Padrão (Citação ou Intimação) 1 Ordem de serviço 1 Penhora e intimação (todos os tipos de Ação) 3 Penhora, Intimação e avaliação1 3 Petição Inicial (Intimação) 1 Reforço da Penhora 1 Reintegração de Posse2 4 Reintegração de Posse com ordem de arrombamento2 4 Sequestro 2 Verificação e Imissão de Posse2 4 Verificação e Imissão de Posse com ordem de arrombamento2 4 Goiânia - GO, 31 de julho de 2025. Jordana Batista Barbosa Técnico Judiciário (Assinado digitalmente)

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - 1ª UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ª ATO ORDINATÓRIO Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/GO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e atenta à Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, promovo a intimação da parte autora/exequente, por intermédio do(s) seu(s) advogado(s), para efetuar o RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE LOCOMOÇÃO para cumprimento das diligências necessárias, via Oficial de Justiça, no prazo de 5(cinco) dias. Oportunamente, informo que a parte deverá recolher as custas em quantidades suficientes (conforme tabela abaixo) e destinadas ao bairro que indicou como endereço da diligência. Goiânia, 4 de julho de 2025. LUAN GUILHERME MARTINS DE MORAIS Técnico Judiciário Documento assinado digitalmente. *TABELA DE LOCOMOÇÕES - PROAD 202110000299218 - OFÍCIO CIRCULAR 301/2023 - CGJ/GO. TIPO MANDADO QUANTIDADE Arresto na Execução 1 Busca e Apreensão (todos os tipos de Ação)2 6 Busca, Apreensão, Depósito e Citação 6 Busca e Apreensão – Decreto-Lei 7661/042 6 Busca e Apreensão, Depósito e Citação Decreto-Lei 911/692 6 Citação (todos os tipos de Ação) 1 Citação – Ação Cautelar 1 Citação – Ação de Busca e Apreensão2 1 Citação – Ação de Depósito 1 Citação – Ação de Despejo2 1 Citação – Ação de Usucapião 1 Citação – Ação Monitória 1 Citação – Ação Possessória 1 Citação – Ação Possessória (Justificação Prévia) 1 Citação – Ação Prestação de Contas 1 Citação – Alimentos 1 Citação – Artigo 528 CPC 1 Citação – Artigo 730 CPC 1 Citação – Consignação em pagamento 1 Citação – Consignação em pagamento/locação 1 Citação – Execução1 5 Citação – Procedimento Ordinário 1 Citação – Procedimento Sumaríssimo 1 Citação e Intimação (todos os tipos de Ação) 1 Citação e Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Citação e Intimação – Ação Possessória 1 Citação, Penhora e Avaliação1 (todos os tipos de Ação aplicável) 5 Citação/Penhora/Avaliação (Execução) 5 Condução coercitiva 2 Desocupação – Execução hipotecária2 4 Desocupação com ordem de arrombamento e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse (Execução Hipotecária)2 4 Despejo2 4 Embargo/Intimação e Citação/Nunciação de Obra Nova1 2 Entrega de Bem Móvel1 2 Fechamento de Imóvel1 2 Intimação (todos os tipos de Ação e para quaisquer atos) 1 Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Intimação – Extinção do processo 1 Intimação Civil 1 Intimação da Penhora 1 Intimação e Notificação de Testemunha 1 Intimação para audiência 1 Intimação para depoimento pessoal 1 Intimação para pagamento (cumprimento de sentença) 1 Liminar de Arresto 2 Liminar e Citação/Embargos de Terceiro 1 Mandado de Diligência 1 Mandado de Avaliação1 2 Mandado de Remoção de Bens1 2 Mandado Padrão (Citação ou Intimação) 1 Ordem de serviço 1 Penhora e intimação (todos os tipos de Ação) 3 Penhora, Intimação e avaliação1 3 Petição Inicial (Intimação) 1 Reforço da Penhora 1 Reintegração de Posse2 4 Reintegração de Posse com ordem de arrombamento2 4 Sequestro 2 Verificação e Imissão de Posse2 4 Verificação e Imissão de Posse com ordem de arrombamento2 4 Observações: 1. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência; 2. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência e de Oficial de Justiça companheiro;

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - 1ª UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ª ATO ORDINATÓRIO Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/GO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e atenta à Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, promovo a intimação da parte autora/exequente, por intermédio do(s) seu(s) advogado(s), para efetuar o RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE LOCOMOÇÃO para cumprimento das diligências necessárias, via Oficial de Justiça, no prazo de 5(cinco) dias. Oportunamente, informo que a parte deverá recolher as custas em quantidades suficientes (conforme tabela abaixo) e destinadas ao bairro que indicou como endereço da diligência. Goiânia, 24 de abril de 2025. Leonardo Moreira Alves Queiroz - Central de Apoio Técnico Judiciário Documento assinado digitalmente. *TABELA DE LOCOMOÇÕES - PROAD 202110000299218 - OFÍCIO CIRCULAR 301/2023 - CGJ/GO. TIPO MANDADO QUANTIDADE Arresto na Execução 1 Busca e Apreensão (todos os tipos de Ação)2 6 Busca, Apreensão, Depósito e Citação 6 Busca e Apreensão – Decreto-Lei 7661/042 6 Busca e Apreensão, Depósito e Citação Decreto-Lei 911/692 6 Citação (todos os tipos de Ação) 1 Citação – Ação Cautelar 1 Citação – Ação de Busca e Apreensão2 1 Citação – Ação de Depósito 1 Citação – Ação de Despejo2 1 Citação – Ação de Usucapião 1 Citação – Ação Monitória 1 Citação – Ação Possessória 1 Citação – Ação Possessória (Justificação Prévia) 1 Citação – Ação Prestação de Contas 1 Citação – Alimentos 1 Citação – Artigo 528 CPC 1 Citação – Artigo 730 CPC 1 Citação – Consignação em pagamento 1 Citação – Consignação em pagamento/locação 1 Citação – Execução1 5 Citação – Procedimento Ordinário 1 Citação – Procedimento Sumaríssimo 1 Citação e Intimação (todos os tipos de Ação) 1 Citação e Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Citação e Intimação – Ação Possessória 1 Citação, Penhora e Avaliação1 (todos os tipos de Ação aplicável) 5 Citação/Penhora/Avaliação (Execução) 5 Condução coercitiva 2 Desocupação – Execução hipotecária2 4 Desocupação com ordem de arrombamento e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse (Execução Hipotecária)2 4 Despejo2 4 Embargo/Intimação e Citação/Nunciação de Obra Nova1 2 Entrega de Bem Móvel1 2 Fechamento de Imóvel1 2 Intimação (todos os tipos de Ação e para quaisquer atos) 1 Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Intimação – Extinção do processo 1 Intimação Civil 1 Intimação da Penhora 1 Intimação e Notificação de Testemunha 1 Intimação para audiência 1 Intimação para depoimento pessoal 1 Intimação para pagamento (cumprimento de sentença) 1 Liminar de Arresto 2 Liminar e Citação/Embargos de Terceiro 1 Mandado de Diligência 1 Mandado de Avaliação1 2 Mandado de Remoção de Bens1 2 Mandado Padrão (Citação ou Intimação) 1 Ordem de serviço 1 Penhora e intimação (todos os tipos de Ação) 3 Penhora, Intimação e avaliação1 3 Petição Inicial (Intimação) 1 Reforço da Penhora 1 Reintegração de Posse2 4 Reintegração de Posse com ordem de arrombamento2 4 Sequestro 2 Verificação e Imissão de Posse2 4 Verificação e Imissão de Posse com ordem de arrombamento2 4 Observações: 1. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência; 2. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência e de Oficial de Justiça companheiro;

25/04/2025, 00:00

25/02/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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