Execução da Pena 5915171-85.2024.8.09.0011 - TJGO

Execução da Pena 5915171-85.2024.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/01/2026, 16:06

Documento

29/01/2026, 16:04

Documento

29/10/2025, 15:20

Ofício (entregue ao destinatário)

29/10/2025, 15:17

Expedição de documento

29/10/2025, 15:14

Expedição de documento

21/10/2025, 17:21

Evolução da Classe Processual

19/09/2025, 18:13

Recebimento

19/09/2025, 18:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. CONDENAÇÃO. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante pelas condutas típicas previstas nos arts. 129, § 13º, e 147, ambos do Código Penal, na forma da Lei nº 11.340/06, à pena de 01 (um) ano de reclusão e 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção, em regime aberto, além de indenização por danos morais. A denúncia narra que o acusado agrediu fisicamente sua enteada e a ameaçou, prevalecendo-se de relações íntimas de afeto e da vulnerabilidade do sexo feminino.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se há provas suficientes para a condenação; (ii) saber se o dolo específico dos crimes foi comprovado; (iii) saber se a excludente de ilicitude da legítima defesa deve ser reconhecida; e (iv) saber se o valor fixado para fins de indenização por danos morais deve ser excluído.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade delitiva e a autoria restaram devidamente comprovadas pelo Auto de Prisão em Flagrante, pelo Laudo de Exame de Corpo de Delito e pelas provas orais.4. As provas produzidas demonstram o dolo do apelante, consistente na vontade livre e consciente de ofender a integridade corporal da vítima e de intimidá-la.5. Nos crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar, a palavra da vítima possui grande valor probatório, especialmente quando corroborada pela prova técnica.6. A agressão e a ameaça ocorreram em um contexto de violência doméstica e familiar, caracterizado por situação íntima de afeto e por opressão à mulher.7. Não há que se falar em legítima defesa, pois a vítima não oferecia risco e o apelante não utilizou meios moderados.8. A fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral é possível em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida.9. O dano moral é in re ipsa, sendo desnecessária maior discussão sobre a efetiva comprovação.10. O valor da indenização foi fixado em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando as peculiaridades do caso concreto.IV. DISPOSITIVO E TESE11. O recurso é desprovido."1. A materialidade e a autoria delitivas de lesão corporal e ameaça no contexto de violência doméstica são comprovadas por laudo pericial, auto de prisão em flagrante e pela palavra da vítima, mormente quando corroborada por outros elementos probatórios. 2. O dolo de ofender a integridade física e de intimidar a vítima, em contexto de violência doméstica, afasta a tese de absolvição por ausência de dolo específico. 3. Não se configura legítima defesa quando ausentes seus requisitos legais, notadamente a moderação dos meios utilizados e a existência de agressão injusta, atual ou iminente por parte da vítima. 4. É cabível a fixação de indenização por danos morais em crimes de violência doméstica contra a mulher, configurando dano in re ipsa e sendo o valor arbitrado de forma proporcional e razoável." Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 129, § 13, 147, 61, inc. II, "f", 25, 69, 77; L. 11.340/06; CPP, art. 681. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, ApCrim 5313973-78.2020.8.09.0051, Rel. Des. Aureliano Albuquerque Amorim, DJe de 30.01.2023; TJGO, ApCrim 0000548-95.2019.8.09.0175, Rel. Des. Eudélcio Machado Fagundes, DJe de 20.05.2024; TJGO, PROCESSO CRIMINAL – Apelação Criminal 5216865-75.2022.8.09.0149, 1ª Vara Criminal de Trindade. Relator Des. Wilson da Silva Dias, 15/05/2023, julgado em 22/05/2023, DJe de 22/05/2023; Entendimento do STJ. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ª Câmara Criminal Gabinete do Desembargador Adegmar José Ferreira [email protected] APELAÇÃO CRIMINALNúmero: 5915171-85.2024.8.09.0011Comarca: Aparecida de GoiâniaApelante: Erisvaldo de JesusApelado: Ministério PúblicoRelator: Des. Adegmar José FerreiraRELATÓRIOA representante do Ministério Público em atuação perante o 2ª Juizado da Violência Doméstica da Comarca de Aparecida de Goiânia-GO, ofereceu denúncia em desfavor de ERISVALDO DE JESUS, qualificado e nascido em 10/04/1972, imputando-lhe as condutas típicas previstas nos arts. 129, § 13 e 147, sendo este último c/c art. 61, inciso II, alínea "f", todos do Código Penal, na forma da Lei 11.340/200Extrai-se da exordial acusatória que (mov. 33):“Consta dos autos que, no dia 26 de setembro de 2024, por volta das 09h00min, na Rua Georgina Borges de Melo, Quadra 52, Lote 46, Madre Germana II Extensão, nesta cidade de Aparecida de Goiânia-GO, o denunciado, prevalecendo-se das relações íntimas de afeto e da vulnerabilidade do sexo feminino, ofendeu a integridade física de sua enteada, M.J.J.S., causando-lhe as lesões corporais descritas no laudo de exame de corpo de delito n. 6575/2024 (fls. 126/128, do arquivo em PDF). Infere-se, ademais, que na mesma oportunidade, mediante outra ação, o denunciado, ainda, ameaçou-a, por palavras, de causar-lhe mal injusto e grave.Depreende-se da documentação encartada no bojo dos presentes autos que o denunciado é casado com a genitora da vítima, Sra. Maria das Graças Jardim Silva, há 12 (doze) anos. Desde o início do mencionado relacionamento, a ofendida é submetida a ameaças perpetradas pelo denunciado, ante conflitos financeiros e patrimoniais. Pontua-se que o denunciado sobrevive do auxílio-doença da genitora de M.J.J.S. e, inclusive, efetiva diversos empréstimos no nome dela, deixando-a sem dinheiro em conta.Exsurge-se que, recentemente, os conflitos havidos se intensificaram, haja vista que a ofendida adquiriu um imóvel para a genitora, todavia, registrou-o no nome de outra pessoa, conduta que desagradou o denunciado e, como consectário, desencadeou diversas ameaças. Destaca-se, outrossim, que o denunciado profere variados insultos à vítima. Em data não especificada, com o escopo de ofendê-la e assediá-la, o denunciado verbalizou à ofendida que o marido dela "não era suficiente" e, em seguida, sugeriu que ambos fugissem para São Paulo.Segundo apurado, no dia 26 de setembro de 2024, às 09h00min, aproximadamente, a vítima levou um prestador de serviços para efetuar o orçamento de uma reforma na casa da genitora, uma vez que mencionado imóvel está em estado de deterioração. Durante a conversa acerca da reforma, M.J.J.S. aduziu que seria necessário o uso dos valores recebidos a título de aposentadoria pela genitora para custear os serviços, porém, ao consultarem a conta bancária, vislumbrou-se saldo de apenas R$ 0,59 (cinquenta e nove centavos), o que provocou uma discussão acalorada.Nesse ínterim, o denunciado agrediu fisicamente a ofendida, notadamente com puxões de cabelo, enforcamento e um soco na região do rosto, ocasionando-lhe as lesões corporais atestadas no ato da feitura do exame de corpo de delito (Laudo n. 6575/2024 – fls. 126/128, do arquivo em PDF).Além do mais, o denunciado proferiu ameaças em desfavor da enteada, gritando durante toda a discussão que iria matá-la.Ato contínuo, a vítima conseguiu se desvencilhar do denunciado e, na sequência, solicitou ajuda. Em seguida, efetivou-se a prisão em flagrante delito do denunciado.”. Recebida a denúncia no dia 01/10/2024 (mov. 37), o processo seguiu os seus trâmites regulares, culminado com a sentença prolatada no dia 02/06/2025, pelo magistrado Diego Custódio Borges que julgou parcialmente procedente o pedido contido na inicial acusatória e condenou ERISVALDO DE JESUS nas sanções dos arts. 129, § 13º e 147, ambos do Código Penal, c/c Lei 11.340/06, à pena de 01 (um) ano de reclusão e 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção, em regime aberto, concedido o sursis da pena, mais a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais (mov. 155).Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação (mov. 160) e, em suas razões (mov. 177) pugnou pela absolvição do apelante, sustentando a ausência de provas e de dolo específico e o necessário reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa e a exclusão do valor fixado para fins de indenização.Em contrarrazões, o Ministério Público manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 180).A Procuradoria-Geral de Justiça, representada pelo Promotor de Justiça em Substituição Alexandre Mendes Vieira, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do apelo (mov. 191).É o relatório.Goiânia, hora e data da assinatura eletrônica.Des. Adegmar José FerreiraRelatorAPELAÇÃO CRIMINALNúmero: 5915171-85.2024.8.09.0011Comarca: Aparecida de GoiâniaApelante: Erisvaldo de JesusApelado: Ministério PúblicoRelator: Des. Adegmar José FerreiraVOTOTrata-se de apelação criminal interposta por ERISVALDO DE JESUS contra sentença que o condenou nas sanções dos arts. 129, § 13º e 147, ambos do Código Penal, c/c Lei 11.340/06, à pena de 01 (um) ano de reclusão e 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção, em regime aberto, concedido o sursis da pena, mais a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais.Almeja sua absolvição, sustentando a ausência de provas e de dolo específico e o necessário reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa e a exclusão do valor fixado para fins de indenização. ADMISSIBILIDADE: Presentes os pressupostos recursais objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso.PRELIMINARES: Não foram arguidas preliminares, tampouco vislumbro alguma que deva ser reconhecida de ofício.Passo ao MÉRITO:1) Da absolvição por ausência de provas; por ausência de dolo específico ou ante o reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa:In casu, a materialidade delitiva restou devidamente comprovada pelos elementos constantes nos autos, especialmente: pelo Auto de Prisão em Flagrante; pelo Laudo de Exame de Corpo de Delito que descreveu: “EXAMINANDA EM BOM ESTADO GERAL, CONSCIENTE E ORIENTADA. APRESENTA EQUIMOSE AVERMELHADA NA REGIÃO TEMPORAL DIREITA, COM 0,8 CM DE DIÂMETRO; EQUIMOSE COM ESCORIAÇÃO AVERMELHADA NO LADO ESQUERDO DO LÁBIO SUPERIOR MEDINDO 1 X 0,5 CM EM SUAS MAIORES EXTENSÕES; ESCORIAÇÃO SUPERFICIAL RECENTE NA FACE POSTERIOR DO TERÇO DISTAL DO BRAÇO DIREITO MEDINDO 3 X 2 CM EM SEUS MAIORES DIÂMETROS; ESCORIAÇÃO LINEAR AVERMELHADA MEDINDO 3 CM DE EXTENSÃO NA FACE DORSAL DA MÃO ESQUERDA; TRÊS ESCORIAÇÕES AVERMELHADAS LINEARES E PARALELAS ENTRE SÍ NA PARTE INTERNA DO TERÇO MÉDIO DO BRAÇO DIREITO; HEMATOMA SUB GALEAL COM 2 CM DE DIÂMETRO NA REGIÃO PARIETAL ESQUERDA”; bem como pelas demais provas produzidas.Com relação à autoria e a responsabilidade penal do acusado, também restaram comprovadas, conforme se verifica das provas juntadas nos autos.Em juízo, a vítima M.J.J.S. declarou que era enteada do acusado; que no dia anterior aos fatos teve um desentendimento com o acusado, pois verificou que ele havia retirado o valor da aposentadoria da sua genitora da conta; que ele negou que tivesse feito essa operação bancária; que no dia seguinte, quando foi à casa de sua mãe questionar sobre esse saque, o acusado lhe deu um murro que ocasionou sua queda e sua colisão contra a parede; que o acusado continuou as agressões, puxando-a pelo cabelo; que conseguiu se desvencilhar do acusado e saiu correndo pela rua; que ficou por semanas com vestígios das agressões no corpo e com sinais de perda de cabelo.A testemunha Dayane Cristini Teodoro, inquirida em juízo sustentou que a vítima foi até a central de flagrantes, informando que foi agredida pelo padrasto; que foram até o local dos fatos, e realizou a prisão em flagrante do acusado; que a vítima não estava aparentemente muito machucada e o acusado no momento da prisão apresentava-se embriagado.Por outro lado, ao ser interrogado, o acusado negou a imputação. Confirmou o fato de a vítima ter ido à sua casa, no entanto, aduziu que não a agrediu, apenas se defendeu quando ela o agrediu com uma faca, ficando com sua camisa rasgada.As provas orais demonstram satisfatoriamente o dolo do apelante, consistente na vontade livre e consciente de ofender a integridade corporal da vítima (animus laedendi).A lesão corporal prevista no § 13º, do art. 129, engloba os casos de violência doméstica contra a mulher em que haja o “menosprezo ou a discriminação à condição de mulher”, ou seja, perpetrados em um contexto de violência de gênero. Exige-se que a motivação do agente se baseie na vulnerabilidade da vítima, decorrente de sua condição de mulher.In casu, as provas produzidas dos autos demonstram que a agressão perpetrada e a ameaça pelo réu a ocorreu em um contexto de violência doméstica e familiar caracterizada por uma situação íntima de afeto entre as partes e teve como motivação a opressão à mulher, sua ex namorada no caso.Isto porquê o apelante cometeu a infração influenciado pela cultura de dominação do homem e de submissão da mulher, agregada ao menosprezo e discriminação à condição de mulher.Frise-se que nos crimes praticados no contexto da violência doméstica e familiar, a palavra da vítima tem grande valor probatório, sobretudo quando corroborada pela prova técnica, como visto. Outrossim, o ilícito previsto no art. 147, do Código Penal é delito formal, de mera conduta (independe de resultado naturalístico), cujo bem tutelado é a liberdade individual, o elemento subjetivo é o dolo, consistente na vontade livre e consciente de intimidar a vítima, consumando-se no momento em que a pessoa ofendida toma conhecimento do propósito do agente de lhe causar mal injusto e grave.Para a configuração do crime em testilha, é suficiente que a ameaça seja séria e concreta, tenha idoneidade para atemorizar, para amedrontar, conforme devidamente demonstrado pelas provas produzidas, em especial as declarações da ofendida dizendo que o acusado a ameaçou dizendo que acabaria com um por um e colocaria fogo em sua casa, tendo ficado com medo por vários dias.Destarte, “mostrando-se a palavra da vítima coerente e harmônica com a prova produzida, deve prevalecer diante do confronto com a evasiva versão do agente” (TJGO, ApCrim 5313973-78.2020.8.09.0051, Rel. Des. Aureliano Albuquerque Amorim, DJe de 30.01.2023)Registre-se que não há que se falar em legítima defesa, porquanto ausentes os requisitos previstos no art. 25, do Código Penal, já que a vítima não oferecia risco e o apelante não usou dos meios moderadosAdemais, “não configurada a hipótese de legítima defesa, pois não demonstrado o uso moderado de meios necessários contra agressão injusta, atual ou iminente. Não se pode admitir que uma briga de casal, seja pelo motivo que for, justifique uma conduta agressiva e desproporcional por parte do réu, mormente tratando-se de violência contra mulher, esta seguramente parte mais frágil” (TJGO, ApCrim 0000548-95.2019.8.09.0175, Rel. Des. Eudélcio Machado Fagundes, DJe de 20.05.2024)..Desta feita, restando devidamente comprovado o dolo do apelante em ofender a integridade física da vítima e ameaçá-la não há que se falar em absolvição, por ausência de provas; por ausência de dolo específico ou ante o reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa.2) Dosimetria da pena:A pena foi dosada no mínimo legal, não havendo que se falar em reparos, senão vejamos:"4.1 ART. 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL:ATENDENDO (A/AO):CULPABILIDADE: aqui entendida como juízo acerca do grau de censurabilidade/reprovabilidade da conduta é normal à espécie;ANTECEDENTES: o agente é primário, possuindo somente o caso em comento como registro criminal (certidão de antecedentes criminais, evento 153);CONDUTA SOCIAL: não há informações seguras nos autos sobre sua conduta em ambiente familiar, em eventual ambiente de trabalho ou social;PERSONALIDADE: somente é aferível por critérios técnicos e científicos que escapam ao domínio cognoscível do juiz, portanto, deixo de valorá-la;MOTIVO DO CRIME: nada digno de nota;CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO: nada digno de nota;CONSEQUÊNCIAS DO CRIME: as consequências físicas não foram graves, não se podendo dizer o mesmo das consequências de ordem moral, psicológicas, já que desconhecidas;COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: tal circunstância é neutra.PORTANTO, em face das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, FIXO ao sentenciado a PENA-BASE em 01 (UM) ANO de reclusão.Ausente circunstância atenuante, observo a agravante estabelecida no art. 61, ll, “f”, do Código Penal. Contudo, deixo de considerá-la, uma vez que o delito em apuração é referente à lesão corporal na modalidade qualificada, violência doméstica, evitando-se, por conseguinte, repetição de uma sanção sobre o mesmo fato.Sendo assim, na ausência de causas de aumento ou de diminuição da pena, estas, sejam previstas na Parte Geral ou Especial do Código Penal, resta DEFINITIVAMENTE FIXADA ao sentenciado, a reprimenda em 01 (UM) ANO de reclusão, para o crime de lesão corporal, a ser cumprida no regime inicial aberto, nos termos do art. 33, do Código Penal.4.2 ART. 147, DO CÓDIGO PENAL:ATENDENDO (A/AO):CULPABILIDADE: aqui entendida como juízo acerca do grau de censurabilidade/reprovabilidade da conduta é normal à espécie;ANTECEDENTES: tecnicamente primário (evento 153);CONDUTA SOCIAL: não há informações seguras nos autos sobre sua conduta em ambiente familiar, em eventual ambiente de trabalho ou social.PERSONALIDADE: somente é aferível por critérios técnicos e científicos que escapam ao domínio cognoscível do juiz, portanto, deixo de valorá-la.MOTIVO DO CRIME: normais e esperadas para a presente espécie de delito; nada sendo digno de nota. Portanto, neutra.CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO e CONSEQUÊNCIAS DO CRIME: são próprios do tipo penal em análise.COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: deve ser considerada neutra, pois não contribuiu para a prática delitiva.PORTANTO, em face das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, FIXO ao sentenciado a PENA-BASE em 01 (UM) MÊS de DETENÇÃO.No segundo momento da dosagem da pena, noto a inexistência de circunstância atenuante, restando apenas as agravantes estabelecidas no art. 61, ll, “a” e “f”, do Código Penal, razão pela qual agravo a reprimenda em 10 (dez) dias de detenção, restando, nesta fase, a pena de 01 (UM) MÊS e 10 (DEZ) DIAS de DETENÇÃO.Sendo assim, na ausência de causas de aumento ou de diminuição da pena, estas, sejam previstas na Parte Geral ou Especial do Código Penal, resta DEFINITIVAMENTE FIXADA a pena de 01 (UM) MÊS e 10 (DEZ) DIAS de DETENÇÃO, para o crime de ameaça, a ser cumprida no regime inicial aberto, nos termos do art. 33, do Código Penal.5. DA INCIDÊNCIA DO ART. 69, DO CÓDIGO PENAL:Tendo em vista que os dois crimes foram praticados em concurso material, em observância ao dispositivo supramencionado, fica o sentenciado condenado à pena total de 01 (UM) ANO de RECLUSÃO, para o crime de lesão corporal e 01 (UM) MÊS e 10 (DEZ) DIAS de DETENÇÃO, para o crime de ameaça, a serem cumpridas no regime inicial aberto, nos moldes do art. 681, do Código de Processo Penal.6. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS:O art. 77 do Código Penal prevê a possibilidade de concessão da suspensão condicional da pena, desde que atendidos os requisitos legais, e não condiciona tal benefício à ausência de violência ou grave ameaça no crime.Ainda que se trate de crime com grave violência no âmbito doméstico contra a mulher, a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, elucida a possibilidade da admissão da suspensão condicional da pena. Vejamos:(…)No mesmo sentindo, é o entendimento jurisprudencial deste Egrégio Tribunal de Justiça:(…)Sendo assim, considerando que o sentenciado preenche os requisitos do art. 77 do Código Penal, razão pela qual lhe concedo a suspensão condicional da pena pelo prazo de 02 (dois) anos, devendo submeter-se às condições que serão impostas pelo juízo da execução penal.Ressalta-se que, caso o acusado entenda que é mais benéfico o cumprimento da pena privativa de liberdade, poderá renunciar ao sursis após o trânsito em julgado da sentença e designada a audiência admonitória (precedente: AgRG no AResp n.° 2.035.550 – SP)".3) Da exclusão dos danos morais:Quanto a reparação dos danos morais, sabe-se que nos casos de violência contra mulheres praticada no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação do valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente da instrução probatória, o que ocorreu na ocasião da denúncia. Deste modo, não há que se falar em improcedência do pedido de danos morais, uma vez comprovadas a prática delitiva, é desnecessária maior discussão sobre a efetiva comprovação do dano e, por se tratar de dano moral in re ipsa, a indenização é devida à vítima, devendo ser mantida e irretocável, posto que estipulada de forma proporcional na sentença. Ademais, o valor da indenização fixada a título de danos morais encontra-se em conformidade aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, tendo em vista que o nobre magistrado observou, além da condição social, educacional, profissional e econômica do lesado, a intensidade do sofrimento da vítima, do dolo, do grau de culpa, da gravidade e da repercussão da ofensa, bem como as peculiaridades das circunstâncias que envolveram o caso, de modo que o valor fixado pelo juízo a quo, qual seja, 2.000,00 (dois mil reais) se mostra proporcional às particularidades do caso concreto.Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte: "APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA PRATICADOS CONTRA MULHER EM AMBIENTE DOMÉSTICO. (…) EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR REDUZIDO. (…) 4. Conforme entendimento do STJ, nos casos de violência contra a mulher, praticados no contexto doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, como é o caso dos autos. (…) (TJGO, PROCESSO CRIMINAL – Apelação Criminal 5216865-75.2022.8.09.0149, 1ª Vara Criminal de Trindade. Relator Des. Wilson da Silva Dias, 15/05/2023, julgado em 22/05/2023, DJe de 22/05/2023).ANTE O EXPOSTO, acolho o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço do recurso e nego a ele provimento.É como voto.Goiânia, hora e data da assinatura eletrônica.Des. Adegmar José FerreiraRelatorAPELAÇÃO CRIMINALNúmero: 5915171-85.2024.8.09.0011Comarca: Aparecida de GoiâniaApelante: Erisvaldo de JesusApelado: Ministério PúblicoRelator: Des. Adegmar José Ferreira Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. CONDENAÇÃO. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante pelas condutas típicas previstas nos arts. 129, § 13º, e 147, ambos do Código Penal, na forma da Lei nº 11.340/06, à pena de 01 (um) ano de reclusão e 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção, em regime aberto, além de indenização por danos morais. A denúncia narra que o acusado agrediu fisicamente sua enteada e a ameaçou, prevalecendo-se de relações íntimas de afeto e da vulnerabilidade do sexo feminino.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se há provas suficientes para a condenação; (ii) saber se o dolo específico dos crimes foi comprovado; (iii) saber se a excludente de ilicitude da legítima defesa deve ser reconhecida; e (iv) saber se o valor fixado para fins de indenização por danos morais deve ser excluído.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade delitiva e a autoria restaram devidamente comprovadas pelo Auto de Prisão em Flagrante, pelo Laudo de Exame de Corpo de Delito e pelas provas orais.4. As provas produzidas demonstram o dolo do apelante, consistente na vontade livre e consciente de ofender a integridade corporal da vítima e de intimidá-la.5. Nos crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar, a palavra da vítima possui grande valor probatório, especialmente quando corroborada pela prova técnica.6. A agressão e a ameaça ocorreram em um contexto de violência doméstica e familiar, caracterizado por situação íntima de afeto e por opressão à mulher.7. Não há que se falar em legítima defesa, pois a vítima não oferecia risco e o apelante não utilizou meios moderados.8. A fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral é possível em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida.9. O dano moral é in re ipsa, sendo desnecessária maior discussão sobre a efetiva comprovação.10. O valor da indenização foi fixado em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando as peculiaridades do caso concreto.IV. DISPOSITIVO E TESE11. O recurso é desprovido."1. A materialidade e a autoria delitivas de lesão corporal e ameaça no contexto de violência doméstica são comprovadas por laudo pericial, auto de prisão em flagrante e pela palavra da vítima, mormente quando corroborada por outros elementos probatórios. 2. O dolo de ofender a integridade física e de intimidar a vítima, em contexto de violência doméstica, afasta a tese de absolvição por ausência de dolo específico. 3. Não se configura legítima defesa quando ausentes seus requisitos legais, notadamente a moderação dos meios utilizados e a existência de agressão injusta, atual ou iminente por parte da vítima. 4. É cabível a fixação de indenização por danos morais em crimes de violência doméstica contra a mulher, configurando dano in re ipsa e sendo o valor arbitrado de forma proporcional e razoável." Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 129, § 13, 147, 61, inc. II, "f", 25, 69, 77; L. 11.340/06; CPP, art. 681. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, ApCrim 5313973-78.2020.8.09.0051, Rel. Des. Aureliano Albuquerque Amorim, DJe de 30.01.2023; TJGO, ApCrim 0000548-95.2019.8.09.0175, Rel. Des. Eudélcio Machado Fagundes, DJe de 20.05.2024; TJGO, PROCESSO CRIMINAL – Apelação Criminal 5216865-75.2022.8.09.0149, 1ª Vara Criminal de Trindade. Relator Des. Wilson da Silva Dias, 15/05/2023, julgado em 22/05/2023, DJe de 22/05/2023; Entendimento do STJ. ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os integrantes da Segunda Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão virtual, à unanimidade de votos, em acolher o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer a Apelação Criminal e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, proferido no extrato da ata de julgamento.Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador Linhares Camargo.Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata.Assinado e datado digitalmente.Des. Adegmar José FerreiraRelator

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de Goiás4ª Câmara CriminalGabinete do Desembargador Sival Guerra [email protected] / (62) 3216-2223Apelação Criminal nº 5915171-85.2024.8.09.0011Comarca: Aparecida de GoiâniaApelante: Erisvaldo de JesusApelado: Ministério PúblicoRelator: Desembargador Adegmar José FerreiraRevisor: Desembargador Sival Guerra PiresDESPACHOConcordo com o relatório. Peço dia para julgamento.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Sival Guerra PiresRevisor

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de Goiás4ª Câmara CriminalGabinete do Desembargador Sival Guerra [email protected] / (62) 3216-2223Apelação Criminal nº 5915171-85.2024.8.09.0011Comarca: Aparecida de GoiâniaApelante: Erisvaldo de JesusApelado: Ministério PúblicoRelator: Desembargador Adegmar José FerreiraRevisor: Desembargador Sival Guerra PiresDESPACHOConcordo com o relatório. Peço dia para julgamento.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Sival Guerra PiresRevisor

13/08/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

18/07/2025, 17:48

Petição (Contra-razões)

17/07/2025, 21:32

Confirmada

17/07/2025, 21:32

Expedida/certificada

17/07/2025, 16:19

Documentos

Ementa

•02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. CONDENAÇÃO. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante pelas condutas típicas previstas nos arts. 129, § 13º, e 147, ambos do Código Penal, na forma da Lei nº 11.340/06, à pena de 01 (um) ano de reclusão e 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção, em regime aberto, além de indenização por danos morais. A denúncia narra que o acusado agrediu fisicamente sua enteada e a ameaçou, prevalecendo-se de relações íntimas de afeto e da vulnerabilidade do sexo feminino.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se há provas suficientes para a condenação; (ii) saber se o dolo específico dos crimes foi comprovado; (iii) saber se a excludente de ilicitude da legítima defesa deve ser reconhecida; e (iv) saber se o valor fixado para fins de indenização por danos morais deve ser excluído.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade delitiva e a autoria restaram devidamente comprovadas pelo Auto de Prisão em Flagrante, pelo Laudo de Exame de Corpo de Delito e pelas provas orais.4. As provas produzidas demonstram o dolo do apelante, consistente na vontade livre e consciente de ofender a integridade corporal da vítima e de intimidá-la.5. Nos crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar, a palavra da vítima possui grande valor probatório, especialmente quando corroborada pela prova técnica.6. A agressão e a ameaça ocorreram em um contexto de violência doméstica e familiar, caracterizado por situação íntima de afeto e por opressão à mulher.7. Não há que se falar em legítima defesa, pois a vítima não oferecia risco e o apelante não utilizou meios moderados.8. A fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral é possível em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida.9. O dano moral é in re ipsa, sendo desnecessária maior discussão sobre a efetiva comprovação.10. O valor da indenização foi fixado em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando as peculiaridades do caso concreto.IV. DISPOSITIVO E TESE11. O recurso é desprovido."1. A materialidade e a autoria delitivas de lesão corporal e ameaça no contexto de violência doméstica são comprovadas por laudo pericial, auto de prisão em flagrante e pela palavra da vítima, mormente quando corroborada por outros elementos probatórios. 2. O dolo de ofender a integridade física e de intimidar a vítima, em contexto de violência doméstica, afasta a tese de absolvição por ausência de dolo específico. 3. Não se configura legítima defesa quando ausentes seus requisitos legais, notadamente a moderação dos meios utilizados e a existência de agressão injusta, atual ou iminente por parte da vítima. 4. É cabível a fixação de indenização por danos morais em crimes de violência doméstica contra a mulher, configurando dano *in re ipsa* e sendo o valor arbitrado de forma proporcional e razoável." Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 129, § 13, 147, 61, inc. II, "f", 25, 69, 77; L. 11.340/06; CPP, art. 681. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, ApCrim 5313973-78.2020.8.09.0051, Rel. Des. Aureliano Albuquerque Amorim, DJe de 30.01.2023; TJGO, ApCrim 0000548-95.2019.8.09.0175, Rel. Des. Eudélcio Machado Fagundes, DJe de 20.05.2024; TJGO, PROCESSO CRIMINAL – Apelação Criminal 5216865-75.2022.8.09.0149, 1ª Vara Criminal de Trindade. Relator Des. Wilson da Silva Dias, 15/05/2023, julgado em 22/05/2023, DJe de 22/05/2023; Entendimento do STJ. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ª Câmara Criminal Gabinete do Desembargador Adegmar José Ferreira [email protected] APELAÇÃO CRIMINALNúmero: 5915171-85.2024.8.09.0011Comarca: Aparecida de GoiâniaApelante: Erisvaldo de JesusApelado: Ministério PúblicoRelator: Des. Adegmar José FerreiraRELATÓRIOA representante do Ministério Público em atuação perante o 2ª Juizado da Violência Doméstica da Comarca de Aparecida de Goiânia-GO, ofereceu denúncia em desfavor de ERISVALDO DE JESUS, qualificado e nascido em 10/04/1972, imputando-lhe as condutas típicas previstas nos arts. 129, § 13 e 147, sendo este último c/c art. 61, inciso II, alínea "f", todos do Código Penal, na forma da Lei 11.340/200Extrai-se da exordial acusatória que (mov. 33):“Consta dos autos que, no dia 26 de setembro de 2024, por volta das 09h00min, na Rua Georgina Borges de Melo, Quadra 52, Lote 46, Madre Germana II Extensão, nesta cidade de Aparecida de Goiânia-GO, o denunciado, prevalecendo-se das relações íntimas de afeto e da vulnerabilidade do sexo feminino, ofendeu a integridade física de sua enteada, M.J.J.S., causando-lhe as lesões corporais descritas no laudo de exame de corpo de delito n. 6575/2024 (fls. 126/128, do arquivo em PDF). Infere-se, ademais, que na mesma oportunidade, mediante outra ação, o denunciado, ainda, ameaçou-a, por palavras, de causar-lhe mal injusto e grave.Depreende-se da documentação encartada no bojo dos presentes autos que o denunciado é casado com a genitora da vítima, Sra. Maria das Graças Jardim Silva, há 12 (doze) anos. Desde o início do mencionado relacionamento, a ofendida é submetida a ameaças perpetradas pelo denunciado, ante conflitos financeiros e patrimoniais. Pontua-se que o denunciado sobrevive do auxílio-doença da genitora de M.J.J.S. e, inclusive, efetiva diversos empréstimos no nome dela, deixando-a sem dinheiro em conta.Exsurge-se que, recentemente, os conflitos havidos se intensificaram, haja vista que a ofendida adquiriu um imóvel para a genitora, todavia, registrou-o no nome de outra pessoa, conduta que desagradou o denunciado e, como consectário, desencadeou diversas ameaças. Destaca-se, outrossim, que o denunciado profere variados insultos à vítima. Em data não especificada, com o escopo de ofendê-la e assediá-la, o denunciado verbalizou à ofendida que o marido dela "não era suficiente" e, em seguida, sugeriu que ambos fugissem para São Paulo.Segundo apurado, no dia 26 de setembro de 2024, às 09h00min, aproximadamente, a vítima levou um prestador de serviços para efetuar o orçamento de uma reforma na casa da genitora, uma vez que mencionado imóvel está em estado de deterioração. Durante a conversa acerca da reforma, M.J.J.S. aduziu que seria necessário o uso dos valores recebidos a título de aposentadoria pela genitora para custear os serviços, porém, ao consultarem a conta bancária, vislumbrou-se saldo de apenas R$ 0,59 (cinquenta e nove centavos), o que provocou uma discussão acalorada.Nesse ínterim, o denunciado agrediu fisicamente a ofendida, notadamente com puxões de cabelo, enforcamento e um soco na região do rosto, ocasionando-lhe as lesões corporais atestadas no ato da feitura do exame de corpo de delito (Laudo n. 6575/2024 – fls. 126/128, do arquivo em PDF).Além do mais, o denunciado proferiu ameaças em desfavor da enteada, gritando durante toda a discussão que iria matá-la.Ato contínuo, a vítima conseguiu se desvencilhar do denunciado e, na sequência, solicitou ajuda. Em seguida, efetivou-se a prisão em flagrante delito do denunciado.”. Recebida a denúncia no dia 01/10/2024 (mov. 37), o processo seguiu os seus trâmites regulares, culminado com a sentença prolatada no dia 02/06/2025, pelo magistrado Diego Custódio Borges que julgou parcialmente procedente o pedido contido na inicial acusatória e condenou ERISVALDO DE JESUS nas sanções dos arts. 129, § 13º e 147, ambos do Código Penal, c/c Lei 11.340/06, à pena de 01 (um) ano de reclusão e 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção, em regime aberto, concedido o sursis da pena, mais a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais (mov. 155).Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação (mov. 160) e, em suas razões (mov. 177) pugnou pela absolvição do apelante, sustentando a ausência de provas e de dolo específico e o necessário reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa e a exclusão do valor fixado para fins de indenização.Em contrarrazões, o Ministério Público manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 180).A Procuradoria-Geral de Justiça, representada pelo Promotor de Justiça em Substituição Alexandre Mendes Vieira, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do apelo (mov. 191).É o relatório.Goiânia, hora e data da assinatura eletrônica.Des. Adegmar José FerreiraRelatorAPELAÇÃO CRIMINALNúmero: 5915171-85.2024.8.09.0011Comarca: Aparecida de GoiâniaApelante: Erisvaldo de JesusApelado: Ministério PúblicoRelator: Des. Adegmar José FerreiraVOTOTrata-se de apelação criminal interposta por ERISVALDO DE JESUS contra sentença que o condenou nas sanções dos arts. 129, § 13º e 147, ambos do Código Penal, c/c Lei 11.340/06, à pena de 01 (um) ano de reclusão e 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção, em regime aberto, concedido o sursis da pena, mais a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais.Almeja sua absolvição, sustentando a ausência de provas e de dolo específico e o necessário reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa e a exclusão do valor fixado para fins de indenização. ADMISSIBILIDADE: Presentes os pressupostos recursais objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso.PRELIMINARES: Não foram arguidas preliminares, tampouco vislumbro alguma que deva ser reconhecida de ofício.Passo ao MÉRITO:1) Da absolvição por ausência de provas; por ausência de dolo específico ou ante o reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa:In casu, a materialidade delitiva restou devidamente comprovada pelos elementos constantes nos autos, especialmente: pelo Auto de Prisão em Flagrante; pelo Laudo de Exame de Corpo de Delito que descreveu: “EXAMINANDA EM BOM ESTADO GERAL, CONSCIENTE E ORIENTADA. APRESENTA EQUIMOSE AVERMELHADA NA REGIÃO TEMPORAL DIREITA, COM 0,8 CM DE DIÂMETRO; EQUIMOSE COM ESCORIAÇÃO AVERMELHADA NO LADO ESQUERDO DO LÁBIO SUPERIOR MEDINDO 1 X 0,5 CM EM SUAS MAIORES EXTENSÕES; ESCORIAÇÃO SUPERFICIAL RECENTE NA FACE POSTERIOR DO TERÇO DISTAL DO BRAÇO DIREITO MEDINDO 3 X 2 CM EM SEUS MAIORES DIÂMETROS; ESCORIAÇÃO LINEAR AVERMELHADA MEDINDO 3 CM DE EXTENSÃO NA FACE DORSAL DA MÃO ESQUERDA; TRÊS ESCORIAÇÕES AVERMELHADAS LINEARES E PARALELAS ENTRE SÍ NA PARTE INTERNA DO TERÇO MÉDIO DO BRAÇO DIREITO; HEMATOMA SUB GALEAL COM 2 CM DE DIÂMETRO NA REGIÃO PARIETAL ESQUERDA”; bem como pelas demais provas produzidas.Com relação à autoria e a responsabilidade penal do acusado, também restaram comprovadas, conforme se verifica das provas juntadas nos autos.Em juízo, a vítima M.J.J.S. declarou que era enteada do acusado; que no dia anterior aos fatos teve um desentendimento com o acusado, pois verificou que ele havia retirado o valor da aposentadoria da sua genitora da conta; que ele negou que tivesse feito essa operação bancária; que no dia seguinte, quando foi à casa de sua mãe questionar sobre esse saque, o acusado lhe deu um murro que ocasionou sua queda e sua colisão contra a parede; que o acusado continuou as agressões, puxando-a pelo cabelo; que conseguiu se desvencilhar do acusado e saiu correndo pela rua; que ficou por semanas com vestígios das agressões no corpo e com sinais de perda de cabelo.A testemunha Dayane Cristini Teodoro, inquirida em juízo sustentou que a vítima foi até a central de flagrantes, informando que foi agredida pelo padrasto; que foram até o local dos fatos, e realizou a prisão em flagrante do acusado; que a vítima não estava aparentemente muito machucada e o acusado no momento da prisão apresentava-se embriagado.Por outro lado, ao ser interrogado, o acusado negou a imputação. Confirmou o fato de a vítima ter ido à sua casa, no entanto, aduziu que não a agrediu, apenas se defendeu quando ela o agrediu com uma faca, ficando com sua camisa rasgada.As provas orais demonstram satisfatoriamente o dolo do apelante, consistente na vontade livre e consciente de ofender a integridade corporal da vítima (animus laedendi).A lesão corporal prevista no § 13º, do art. 129, engloba os casos de violência doméstica contra a mulher em que haja o “menosprezo ou a discriminação à condição de mulher”, ou seja, perpetrados em um contexto de violência de gênero. Exige-se que a motivação do agente se baseie na vulnerabilidade da vítima, decorrente de sua condição de mulher.In casu, as provas produzidas dos autos demonstram que a agressão perpetrada e a ameaça pelo réu a ocorreu em um contexto de violência doméstica e familiar caracterizada por uma situação íntima de afeto entre as partes e teve como motivação a opressão à mulher, sua ex namorada no caso.Isto porquê o apelante cometeu a infração influenciado pela cultura de dominação do homem e de submissão da mulher, agregada ao menosprezo e discriminação à condição de mulher.Frise-se que nos crimes praticados no contexto da violência doméstica e familiar, a palavra da vítima tem grande valor probatório, sobretudo quando corroborada pela prova técnica, como visto. Outrossim, o ilícito previsto no art. 147, do Código Penal é delito formal, de mera conduta (independe de resultado naturalístico), cujo bem tutelado é a liberdade individual, o elemento subjetivo é o dolo, consistente na vontade livre e consciente de intimidar a vítima, consumando-se no momento em que a pessoa ofendida toma conhecimento do propósito do agente de lhe causar mal injusto e grave.Para a configuração do crime em testilha, é suficiente que a ameaça seja séria e concreta, tenha idoneidade para atemorizar, para amedrontar, conforme devidamente demonstrado pelas provas produzidas, em especial as declarações da ofendida dizendo que o acusado a ameaçou dizendo que acabaria com um por um e colocaria fogo em sua casa, tendo ficado com medo por vários dias.Destarte, “mostrando-se a palavra da vítima coerente e harmônica com a prova produzida, deve prevalecer diante do confronto com a evasiva versão do agente” (TJGO, ApCrim 5313973-78.2020.8.09.0051, Rel. Des. Aureliano Albuquerque Amorim, DJe de 30.01.2023)Registre-se que não há que se falar em legítima defesa, porquanto ausentes os requisitos previstos no art. 25, do Código Penal, já que a vítima não oferecia risco e o apelante não usou dos meios moderadosAdemais, “não configurada a hipótese de legítima defesa, pois não demonstrado o uso moderado de meios necessários contra agressão injusta, atual ou iminente. Não se pode admitir que uma briga de casal, seja pelo motivo que for, justifique uma conduta agressiva e desproporcional por parte do réu, mormente tratando-se de violência contra mulher, esta seguramente parte mais frágil” (TJGO, ApCrim 0000548-95.2019.8.09.0175, Rel. Des. Eudélcio Machado Fagundes, DJe de 20.05.2024)..Desta feita, restando devidamente comprovado o dolo do apelante em ofender a integridade física da vítima e ameaçá-la não há que se falar em absolvição, por ausência de provas; por ausência de dolo específico ou ante o reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa.2) Dosimetria da pena:A pena foi dosada no mínimo legal, não havendo que se falar em reparos, senão vejamos:"4.1 ART. 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL:ATENDENDO (A/AO):CULPABILIDADE: aqui entendida como juízo acerca do grau de censurabilidade/reprovabilidade da conduta é normal à espécie;ANTECEDENTES: o agente é primário, possuindo somente o caso em comento como registro criminal (certidão de antecedentes criminais, evento 153);CONDUTA SOCIAL: não há informações seguras nos autos sobre sua conduta em ambiente familiar, em eventual ambiente de trabalho ou social;PERSONALIDADE: somente é aferível por critérios técnicos e científicos que escapam ao domínio cognoscível do juiz, portanto, deixo de valorá-la;MOTIVO DO CRIME: nada digno de nota;CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO: nada digno de nota;CONSEQUÊNCIAS DO CRIME: as consequências físicas não foram graves, não se podendo dizer o mesmo das consequências de ordem moral, psicológicas, já que desconhecidas;COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: tal circunstância é neutra.PORTANTO, em face das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, FIXO ao sentenciado a PENA-BASE em 01 (UM) ANO de reclusão.Ausente circunstância atenuante, observo a agravante estabelecida no art. 61, ll, “f”, do Código Penal. Contudo, deixo de considerá-la, uma vez que o delito em apuração é referente à lesão corporal na modalidade qualificada, violência doméstica, evitando-se, por conseguinte, repetição de uma sanção sobre o mesmo fato.Sendo assim, na ausência de causas de aumento ou de diminuição da pena, estas, sejam previstas na Parte Geral ou Especial do Código Penal, resta DEFINITIVAMENTE FIXADA ao sentenciado, a reprimenda em 01 (UM) ANO de reclusão, para o crime de lesão corporal, a ser cumprida no regime inicial aberto, nos termos do art. 33, do Código Penal.4.2 ART. 147, DO CÓDIGO PENAL:ATENDENDO (A/AO):CULPABILIDADE: aqui entendida como juízo acerca do grau de censurabilidade/reprovabilidade da conduta é normal à espécie;ANTECEDENTES: tecnicamente primário (evento 153);CONDUTA SOCIAL: não há informações seguras nos autos sobre sua conduta em ambiente familiar, em eventual ambiente de trabalho ou social.PERSONALIDADE: somente é aferível por critérios técnicos e científicos que escapam ao domínio cognoscível do juiz, portanto, deixo de valorá-la.MOTIVO DO CRIME: normais e esperadas para a presente espécie de delito; nada sendo digno de nota. Portanto, neutra.CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO e CONSEQUÊNCIAS DO CRIME: são próprios do tipo penal em análise.COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: deve ser considerada neutra, pois não contribuiu para a prática delitiva.PORTANTO, em face das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, FIXO ao sentenciado a PENA-BASE em 01 (UM) MÊS de DETENÇÃO.No segundo momento da dosagem da pena, noto a inexistência de circunstância atenuante, restando apenas as agravantes estabelecidas no art. 61, ll, “a” e “f”, do Código Penal, razão pela qual agravo a reprimenda em 10 (dez) dias de detenção, restando, nesta fase, a pena de 01 (UM) MÊS e 10 (DEZ) DIAS de DETENÇÃO.Sendo assim, na ausência de causas de aumento ou de diminuição da pena, estas, sejam previstas na Parte Geral ou Especial do Código Penal, resta DEFINITIVAMENTE FIXADA a pena de 01 (UM) MÊS e 10 (DEZ) DIAS de DETENÇÃO, para o crime de ameaça, a ser cumprida no regime inicial aberto, nos termos do art. 33, do Código Penal.5. DA INCIDÊNCIA DO ART. 69, DO CÓDIGO PENAL:Tendo em vista que os dois crimes foram praticados em concurso material, em observância ao dispositivo supramencionado, fica o sentenciado condenado à pena total de 01 (UM) ANO de RECLUSÃO, para o crime de lesão corporal e 01 (UM) MÊS e 10 (DEZ) DIAS de DETENÇÃO, para o crime de ameaça, a serem cumpridas no regime inicial aberto, nos moldes do art. 681, do Código de Processo Penal.6. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS:O art. 77 do Código Penal prevê a possibilidade de concessão da suspensão condicional da pena, desde que atendidos os requisitos legais, e não condiciona tal benefício à ausência de violência ou grave ameaça no crime.Ainda que se trate de crime com grave violência no âmbito doméstico contra a mulher, a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, elucida a possibilidade da admissão da suspensão condicional da pena. Vejamos:(…)No mesmo sentindo, é o entendimento jurisprudencial deste Egrégio Tribunal de Justiça:(…)Sendo assim, considerando que o sentenciado preenche os requisitos do art. 77 do Código Penal, razão pela qual lhe concedo a suspensão condicional da pena pelo prazo de 02 (dois) anos, devendo submeter-se às condições que serão impostas pelo juízo da execução penal.Ressalta-se que, caso o acusado entenda que é mais benéfico o cumprimento da pena privativa de liberdade, poderá renunciar ao sursis após o trânsito em julgado da sentença e designada a audiência admonitória (precedente: AgRG no AResp n.° 2.035.550 – SP)".3) Da exclusão dos danos morais:Quanto a reparação dos danos morais, sabe-se que nos casos de violência contra mulheres praticada no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação do valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente da instrução probatória, o que ocorreu na ocasião da denúncia. Deste modo, não há que se falar em improcedência do pedido de danos morais, uma vez comprovadas a prática delitiva, é desnecessária maior discussão sobre a efetiva comprovação do dano e, por se tratar de dano moral in re ipsa, a indenização é devida à vítima, devendo ser mantida e irretocável, posto que estipulada de forma proporcional na sentença. Ademais, o valor da indenização fixada a título de danos morais encontra-se em conformidade aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, tendo em vista que o nobre magistrado observou, além da condição social, educacional, profissional e econômica do lesado, a intensidade do sofrimento da vítima, do dolo, do grau de culpa, da gravidade e da repercussão da ofensa, bem como as peculiaridades das circunstâncias que envolveram o caso, de modo que o valor fixado pelo juízo a quo, qual seja, 2.000,00 (dois mil reais) se mostra proporcional às particularidades do caso concreto.Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte: "APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA PRATICADOS CONTRA MULHER EM AMBIENTE DOMÉSTICO. (…) EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR REDUZIDO. (…) 4. Conforme entendimento do STJ, nos casos de violência contra a mulher, praticados no contexto doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, como é o caso dos autos. (…) (TJGO, PROCESSO CRIMINAL – Apelação Criminal 5216865-75.2022.8.09.0149, 1ª Vara Criminal de Trindade. Relator Des. Wilson da Silva Dias, 15/05/2023, julgado em 22/05/2023, DJe de 22/05/2023).ANTE O EXPOSTO, acolho o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço do recurso e nego a ele provimento.É como voto.Goiânia, hora e data da assinatura eletrônica.Des. Adegmar José FerreiraRelatorAPELAÇÃO CRIMINALNúmero: 5915171-85.2024.8.09.0011Comarca: Aparecida de GoiâniaApelante: Erisvaldo de JesusApelado: Ministério PúblicoRelator: Des. Adegmar José Ferreira Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. CONDENAÇÃO. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante pelas condutas típicas previstas nos arts. 129, § 13º, e 147, ambos do Código Penal, na forma da Lei nº 11.340/06, à pena de 01 (um) ano de reclusão e 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção, em regime aberto, além de indenização por danos morais. A denúncia narra que o acusado agrediu fisicamente sua enteada e a ameaçou, prevalecendo-se de relações íntimas de afeto e da vulnerabilidade do sexo feminino.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se há provas suficientes para a condenação; (ii) saber se o dolo específico dos crimes foi comprovado; (iii) saber se a excludente de ilicitude da legítima defesa deve ser reconhecida; e (iv) saber se o valor fixado para fins de indenização por danos morais deve ser excluído.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade delitiva e a autoria restaram devidamente comprovadas pelo Auto de Prisão em Flagrante, pelo Laudo de Exame de Corpo de Delito e pelas provas orais.4. As provas produzidas demonstram o dolo do apelante, consistente na vontade livre e consciente de ofender a integridade corporal da vítima e de intimidá-la.5. Nos crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar, a palavra da vítima possui grande valor probatório, especialmente quando corroborada pela prova técnica.6. A agressão e a ameaça ocorreram em um contexto de violência doméstica e familiar, caracterizado por situação íntima de afeto e por opressão à mulher.7. Não há que se falar em legítima defesa, pois a vítima não oferecia risco e o apelante não utilizou meios moderados.8. A fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral é possível em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida.9. O dano moral é in re ipsa, sendo desnecessária maior discussão sobre a efetiva comprovação.10. O valor da indenização foi fixado em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando as peculiaridades do caso concreto.IV. DISPOSITIVO E TESE11. O recurso é desprovido."1. A materialidade e a autoria delitivas de lesão corporal e ameaça no contexto de violência doméstica são comprovadas por laudo pericial, auto de prisão em flagrante e pela palavra da vítima, mormente quando corroborada por outros elementos probatórios. 2. O dolo de ofender a integridade física e de intimidar a vítima, em contexto de violência doméstica, afasta a tese de absolvição por ausência de dolo específico. 3. Não se configura legítima defesa quando ausentes seus requisitos legais, notadamente a moderação dos meios utilizados e a existência de agressão injusta, atual ou iminente por parte da vítima. 4. É cabível a fixação de indenização por danos morais em crimes de violência doméstica contra a mulher, configurando dano *in re ipsa* e sendo o valor arbitrado de forma proporcional e razoável." Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 129, § 13, 147, 61, inc. II, "f", 25, 69, 77; L. 11.340/06; CPP, art. 681. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, ApCrim 5313973-78.2020.8.09.0051, Rel. Des. Aureliano Albuquerque Amorim, DJe de 30.01.2023; TJGO, ApCrim 0000548-95.2019.8.09.0175, Rel. Des. Eudélcio Machado Fagundes, DJe de 20.05.2024; TJGO, PROCESSO CRIMINAL – Apelação Criminal 5216865-75.2022.8.09.0149, 1ª Vara Criminal de Trindade. Relator Des. Wilson da Silva Dias, 15/05/2023, julgado em 22/05/2023, DJe de 22/05/2023; Entendimento do STJ. ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os integrantes da Segunda Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão virtual, à unanimidade de votos, em acolher o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer a Apelação Criminal e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, proferido no extrato da ata de julgamento.Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador Linhares Camargo.Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata.Assinado e datado digitalmente.Des. Adegmar José FerreiraRelator

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Comarca de Aparecida de Goiânia2º Juizado de Violência Doméstica e [email protected] n. 5915171-85.2024.8.09.0011D E S P A C H O Verifico que o réu tem advogado constituído, encontra-se solto por este processo e consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o art. 392, I e II, do Código de Processo Penal, a intimação da sentença será feita ao réu pessoalmente, ou ao defensor por ele constituído, estando o acusado solto, sendo certo que a intimação pessoal do réu somente é necessária caso ele esteja preso ou assistido pela Defensoria Pública ou defensor dativo.Nesse sentido, segue lição jurisprudencial:APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO SENTENCIADO. INEXISTÊNCIA. INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. SENTENCIADO SOLTO. 1. Nos termos do art. 392, inciso II, do Código de Processo Penal, a intimação acerca da sentença ou acórdão condenatórios, em se tratando de réu solto, será feita ao advogado constituído por publicação no órgão de imprensa oficial, sendo desnecessária a intimação pessoal. Precedente do STJ. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. 2. Comprovadas autoria e materialidade dos crimes de lesão corporal e ameaça sofrida por companheira, pelas palavras firmes e coesas da vítima, e do policial que atuou no flagrante, bem como pelas conclusões do Laudo Pericial, impossível falar-se em absolvição por insuficiência probatória. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. DESCLASSIFICAÇÃO DO ART. 129, § 13 PARA O § 9º, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. 3. Demonstrado que os fatos se deram no âmbito de violência doméstica contra a mulher, não há que se falar em inaplicabilidade da Lei 11.340/2006. DA EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. INVIABILIDADE. 4. Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia e independentemente de instrução probatória (Tema Repetitivo 983). APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5072992-72.2024.8.09.0011, Rel. Des(a). WILD AFONSO OGAWA, 4ª Câmara Criminal, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) – grifo nosso.Do exposto, considerando que trata de réu solto, com advogado constituído, sendo que este inclusive apelou da sentença, entendo desnecessária a intimação pessoal do réu.No mais, intimem-se a parte apelante e apelada para apresentarem razões e contrarrazões, respectivamente, no prazo sucessivo de 08 (oito) dias, caso ainda não tenham apresentado.Após, cumpridas todas as diligências, com ou sem contrarrazões, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça, com as devidas cautelas legais.Intimem-se. Cumpra-se.Aparecida de Goiânia, datado e assinado eletronicamente. DIEGO CUSTÓDIO BORGESJuiz de Direito

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de Aparecida de Goiânia2º Juizado de Violência Doméstica e [email protected] n. 5915171-85.2024.8.09.0011S E N T E N Ç A 1. Relatório:Trata-se de ação penal aforada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, em face de ERISVALDO DE JESUS, brasileiro, natural de Piritiba-BA, nascido aos 10/04/1972, portador do CPF n. 031.871.335-76, filho de Marinalva Umbelina Jesus, domiciliado a Rua Georgina Borges de Melo, Quadra 52, Lote 46, Madre Germana II Extensão, Aparecida De Goiânia-GO, telefone (62) 98177-0316, consubstanciada em denúncia ministerial em que são narradas condutas que, em tese, constituem os crimes previstos nos arts. 129, § 13, e 147 c/c 61, II, “f”, todos do Código Penal, na forma da Lei n.11.340/2006.Por oportuno, transcreve-se parcialmente a exordial:"Consta dos autos que, no dia 26 de setembro de 2024, por volta das 09h00min, na Rua Georgina Borges de Melo, Quadra 52, Lote 46, Madre Germana II Extensão, nesta cidade de Aparecida de Goiânia-GO, o denunciado, prevalecendo-se das relações íntimas de afeto e da vulnerabilidade do sexo feminino, ofendeu a integridade física de sua enteada, M.J.J.S., causando-lhe as lesões corporais descritas no laudo de exame de corpo de delito n. 6575/2024 (fls. 126/128, do arquivo em PDF). Infere-se, ademais, que na mesma oportunidade, mediante outra ação, o denunciado, ainda, ameaçou-a, por palavras, de causar-lhe mal injusto e grave. Depreende-se da documentação encartada no bojo dos presentes autos que o denunciado é casado com a genitora da vítima, Sra. Maria das Graças Jardim Silva, há 12 (doze) anos. Desde o início do mencionado relacionamento, a ofendida é submetida a ameaças perpetradas pelo denunciado, ante conflitos financeiros e patrimoniais. Pontua-se que o denunciado sobrevive do auxílio-doença da genitora de M.J.J.S. e, inclusive, efetiva diversos empréstimos no nome dela, deixando-a sem dinheiro em conta. Exsurge-se que, recentemente, os conflitos havidos se intensificaram, haja vista que a ofendida adquiriu um imóvel para a genitora, todavia, registrou-o no nome de outra pessoa, conduta que desagradou o denunciado e, como consectário, desencadeou diversas ameaças. Destaca-se, outrossim, que o denunciado profere variados insultos à vítima. Em data não especificada, com o escopo de ofendê-la e assediá-la, o denunciado verbalizou à ofendida que o marido dela "não era suficiente" e, em seguida, sugeriu que ambos fugissem para São Paulo. Segundo apurado, no dia 26 de setembro de 2024, às 09h00min, aproximadamente, a vítima levou um prestador de serviços para efetuar o orçamento de uma reforma na casa da genitora, uma vez que mencionado imóvel está em estado de deterioração. Durante a conversa acerca da reforma, M.J.J.S. aduziu que seria necessário o uso dos valores recebidos a título de aposentadoria pela genitora para custear os serviços, porém, ao consultarem a conta bancária, vislumbrou-se saldo de apenas R$ 0,59 (cinquenta e nove centavos), o que provocou uma discussão acalorada. Nesse ínterim, o denunciado agrediu fisicamente a ofendida, notadamente com puxões de cabelo, enforcamento e um soco na região do rosto, ocasionando-lhe as lesões corporais atestadas no ato da feitura do exame de corpo de delito (Laudo n. 6575/2024 - fls. 126/128, do arquivo em PDF). Além do mais, o denunciado proferiu ameaças em desfavor da enteada, gritando durante toda a discussão que iria matá-la. Ato contínuo, a vítima conseguiu se desvencilhar do denunciado e, na sequência, solicitou ajuda. Em seguida, efetivou-se a prisão em flagrante delito do denunciado."Auto de Prisão em Flagrante (evento 1).Laudo de Exame de Corpo de Delito realizado na ofendida (evento 1, f. 12/14).Registro de Atendimento Integrado n. 38005282 (evento 1, f. 61/66).Decisão que homologou o flagrante e concedeu a liberdade provisória, mediante o cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão e o pagamento de fiança (evento 14).Inquérito Policial n. 2406124502 (evento 27).Denúncia apresentada no evento 33 e recebida em 01 de outubro de 2024, no evento 37.Citado por edital (evento 68), o réu apresentou resposta à acusação por intermédio de advogado constituído. Na peça, não foram arguidas nulidades ou causas de absolvição sumária (evento 74).Decisão no evento 77, que manteve o recebimento da denúncia e designou audiência de instrução e julgamento.No ato, foram inquiridas a vítima, a testemunha arrolada pela acusação. Por fim, o acusado foi interrogado.As alegações finais foram apresentadas de memoriais.O Ministério Público (evento 150), em suma, ratificou os termos da denúncia e pugnou pela condenação do acusado nas sanções dos delitos imputados, vez que o conjunto probatório foi eficaz em demonstrar a materialidade e autoria delitiva. E ainda, na reparação mínima a título de danos morais.A defesa, por sua vez, pugnou pela absolvição do acusado, por não existir prova suficiente para a condenação. Subsidiariamente, em eventual condenação requereu a desclassificação para contravenção penal de vias de fato, e ainda, afastar a fixação de valor a título de dano moral por ausência de pedido expresso e prova de dano psíquico (evento 152).Certidão criminal atualizada (evento 153).Vieram-me conclusos para sentença.2. Fundamentação:Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual, bem assim as condições da ação, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, supridas ou declaradas, restando o processo, portanto, apto para o julgamento das imputações penais veiculada na denúncia ministerial.Foi observado o devido processo legal, com seus corolários da amplitude do direito de defesa e do contraditório.Importante mencionar, desde já, que, se tratando de crime praticado no âmbito doméstico, o depoimento prestado pela vítima se reveste de alta relevância probatória, conforme entendimento uníssono do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:“APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA PRATICADOS EM AMBIENTE DOMÉSTICO. INOCORRÊNCIA DE LEGÍTIMA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROCEDIMENTO DOSIMÉTRICO ANALISADO. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE GENÉRICA PREVISTA NO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA ?E? DO CP. DANOS MORAIS CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Incomportável o reconhecimento da excludente de ilicitude de legítima defesa, ante a ausência dos elementos que a caracterizam. 2. Restando comprovadas a materialidade e autoria dos crimes de lesão corporal e ameaça praticados no âmbito de violência doméstica, não há que se falar em absolvição por atipicidade da conduta, nem tampouco em insuficiência probatória, sobretudo em razão dos depoimentos da vítima e do laudo pericial que atesta as lesões. 3. Em crimes praticados no âmbito doméstico, o depoimento da vítima possui alta relevância probatória. 4. A agravante prevista no art. 61, inciso II, “e” do Código Penal não incide nas hipóteses do crime praticado contra companheira, já que a lei faz menção apenas ao cônjuge e, considerando que na seara criminal não se admite o emprego da analogia in malam partem, tal majoração deve ser afastada. 5. Havendo pedido expresso na denúncia e atendido o critério de razoabilidade, inviável a redução do valor fixado a título de reparação dos danos morais causados. Apelo conhecido e parcialmente provido”. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL, Recursos Apelação Criminal 5663293-24.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 3ª Câmara Criminal, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023). Destaquei.Inclusive, o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero (proveniente do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 27, de 2 de fevereiro de 2021, do Conselho Nacional de Justiça), ao tratar da valoração dos elementos probatórios amealhados ao feito, elucida que as declarações da vítima se qualificam como meio de prova de inquestionável importância, confira-se:“(…) As declarações da vítima qualificam-se como meio de prova, de inquestionável importância quando se discute violência de gênero, realçada a hipossuficiência processual da ofendida, que se vê silenciada pela impossibilidade de demonstrar que não consentiu com a violência, realçando a pouca credibilidade dada à palavra da mulher vítima, especialmente nos delitos contra a dignidade sexual, sobre ela recaindo o difícil ônus de provar a violência sofrida. Faz parte do julgamento com perspectiva de gênero a alta valoração das declarações da mulher vítima de violência de gênero, não se cogitando de desequilíbrio processual. O peso probatório diferenciado se legitima pela vulnerabilidade e hipossuficiência da ofendida na relação jurídica processual, qualificando-se a atividade jurisdicional, desenvolvida nesses moldes, como imparcial e de acordo com o aspecto material do princípio da igualdade (art. 5º, inciso I, da Constituição Federal) (vide página 85 do referido protocolo)”.Desse modo, realizados os apontamentos iniciais, passo à análise do caso concreto.2.1. DO CRIME PREVISTO NO ART. 129, §13, DO CÓDIGO PENAL:Dispõe o art. 129, §13, do Código Penal:“Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:(…)§ 13. Se a lesão for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código:Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro anos)”.No caso dos autos, em análise às provas juntadas e produzidas em audiência, verifico que estão presentes a autoria e materialidade do delito.A materialidade do crime está comprovada pelos elementos apresentados na primeira fase da persecução penal, como o laudo de exame de corpo de delito, registro de atendimento integrado e, ainda, pelos depoimentos colhidos no inquérito policial e na fase judicial.No mesmo sentido, em que pese a narrativa da vítima em Juízo, o conjunto probatório firmado nos autos também é suficiente para demonstrar a autoria delitiva.Ao ser ouvida, a ofendida relatou que é enteada do acusado. Informou que, no dia anterior aos fatos, teve um desentendimento, pois verificou que o acusado havia retirado o valor da aposentadoria da sua genitora da conta e ele negou que tivesse feito essa operação bancária. Assim, no dia seguinte, quando foi à casa da genitora questionar sobre esse saque, ocorreram as agressões e a ameaça.Narrou, ainda, que o acusado lhe deu um murro que ocasionou sua queda e sua colisão contra a parede. Em seguida, o acusado continuou as agressões, puxando-a pelo cabelo. Na sequência, conseguiu se desvencilhar do acusado e saiu correndo pela rua. Nesse sentido, esclareceu que ficou por semanas com vestígios das agressões no corpo e com sinais de perda de cabelo. A policial civil Dayane Cristini Teodoro, também inquirida em juízo e compromissados na forma da lei, sustentou que a vítima foi até a central de flagrantes, informando que foi agredida pelo padrasto. Em seguida, disse que foram até o local dos fatos, e realizou a prisão em flagrante do acusado. Afirmou, ainda, que a vítima não estava aparentemente muito machucada e o acusado no momento da prisão apresentava-se embriagado.Por outro lado, ao ser interrogado, o acusado negou a imputação. Confirmou o fato de a vítima ter ido à sua casa, no entanto, aduziu que não a agrediu, apenas se defendeu quando ela o agrediu com uma faca, ficando com sua camisa rasgada.O Laudo de Exame de Corpo de Delito jungido no evento 1, f. 12/14, por sua vez, atestou: “EXAMINANDA EM BOM ESTADO GERAL, CONSCIENTE E ORIENTADA. APRESENTA EQUIMOSE AVERMELHADA NA REGIÃO TEMPORAL DIREITA, COM 0,8 CM DE DIÃMETRO; EQUIMOSE COM ESCORIAÇÃO AVERMELHADA NO LADO ESQUERDO DO LÁBIO SUPERIOR MEDINDO 1 X 0,5 CM EM SUAS MAIORES EXTENSÕES; ESCORIAÇÃO SUPERFICIAL RECENTE NA FACE POSTERIOR DO TERÇO DISTAL DO BRAÇO DIREITO MEDINDO 3 X 2 CM EM SEUS MAIORES DIÂMETROS; ESCORIAÇÃO LINEAR AVERMELHADA MEDINDO 3 CM DE EXTENSÃO NA FACE DORSAL DA MÃO ESQUERDA; TRES ESCORIAÇÕES AVERMELHADAS LINEARES E PARALELAS ENTRE SÍ NA PARTE INTERNA DO TERÇO MÉDIO DO BRAÇO DIREITO; HEMATOMA SUB GALEAL COM 2 CM DE DIÃMETRO NA REGIÃO PARIETAL ESQUERDA."Verifica-se, assim, que as lesões identificadas pelo laudo condizem com os fatos e circunstâncias narrados pela vítima. Além disso, o depoimento testemunhal corrobora ao narrado pela ofendida, tanto na primeira fase da persecução penal, quanto em juízo.Por sua vez, o acusado, no exercício de sua autodefesa, negou a prática das agressões e alegou não ter agredido a vítima.Nesse ponto, entendo que a excludente de ilicitude da legitima defesa não restou configurada no caso, uma vez que a referida excludente somente pode ser reconhecida quando houver efetiva comprovação no sentido de que foram utilizados, de forma moderada, os meios necessários para a repulsa da agressão, atual ou iminente, conforme previsto pelo art. 25 do Código Penal, o que não é o caso dos autos.No caso, não restou evidenciada injusta agressão por parte da vítima. Pelo contrário, ao que consta, a vítima é quem tentou se defender das investidas do denunciado e, como se sabe, ao tentar se desvencilhar das agressões, pode ter provocado as escoriações em seu próprio corpo e no agressor, que decorrem de sua própria violência empreendida contra a vítima. Nesse sentido:“EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL PRATICADA NO ÂMBITO DE RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO. ABSOLVIÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA, INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU LEGÍTIMA DEFESA. INVIABILIDADE. 1 - Uma vez comprovadas a materialidade e a autoria do delito de lesões corporais, praticado no âmbito doméstico e familiar contra mulher, impõe-se a manutenção da sentença condenatória, sendo suficiente para sustentá-la a palavra da vítima que, em crimes desta natureza, possui especial relevo. Não havendo indicação probatória de que tenha havido provocação atual da ofendida (ameaça) e nem que a reação do apelante tenha sido moderada, não podendo ser extraída a certeza de que o mesmo estava se defendendo de um ataque da vítima, inviável o reconhecimento da tese excludente de ilicitude da legítima defesa própria. REANÁLISE DOS ANTECEDENTES. MINORAÇÃO DA PENA. 2 - Diante da existência de uma condenação por fatos anteriores a estes, com trânsito em julgado posterior, correta a negativação dos maus antecedentes, não havendo como ser minorada a pena-base. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5089539-56.2021.8.09.0024, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES, 1ª Câmara Criminal, julgado em 25/06/2024, DJe de 25/06/2024). Grifei.Dessa forma, não há que se falar em acobertamento da conduta pelo instituto da excludente da antijuricidade, uma vez que não preenchidos os requisitos objetivos previstos no art. 25 do Código Penal.Nesse diapasão, tem-se que os depoimentos colhidos tanto em fase inquisitorial como na fase judicial, bem como os documentos acostados aos autos e os demais elementos de convicção existentes, apontam o acusado como autor do crime em questão, não havendo razão aos pedidos defensivos de absolvição por insuficiência probatória, sendo forçosa a condenação do réu.Sendo assim, tenho que o acusado praticou fato típico e ilícito e é imputável, não tendo sido observada qualquer causa de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade.2.2 DO CRIME PREVISTO NO ART. 147, DO CÓDIGO PENAL:Dispõe o art. 147, do Código Penal:“Art. 147 – Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave:Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa”.No caso dos autos, em análise às provas juntadas e produzidas em audiência, verifico que estão presentes a autoria e materialidade do delito.A materialidade do crime está comprovada pelos elementos registrados no auto de prisão em flagrante, registro de atendimento integrado, bem como pelos depoimentos resultantes da primeira fase da persecução penal e, ainda, durante a instrução processual.Com relação à autoria, da mesma forma é cristalina.A vítima informou que ao sair da residência do acusado este proferiu ameaças a sua vida e de seu esposo. Disse que se sentiu ameaçada e o temor perpetuado pela atitude do denunciado foi suficiente para que se preocupasse com sua integridade, buscando a autoridade policial.Além disso, o relato da policial civil ouvida em juízo confirmou o temor da vítima quando foi buscar ajuda na central de flagrantes.Em que pese a negativa do acusado, a dinâmica dos fatos relatada pela ofendida se alinha com o depoimento da testemunha inquirida em Juízo.Assim, estão demonstrados, ao contrário do argumentado pela defesa, os elementos que compõem o tipo penal.Eis o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça:"APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL no âmbito doméstico. Ameaça. 1. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DA DEFESA. NÃO CONFIGURADO. Não há falar em direito subjetivo à complementação do rol, mostrando-se correta a decisão exarada pela magistrada de primeiro grau, que negou o pleito complementar, justificada na intempestividade, nos termos do 396-A do CPP, não configurando o alegado cerceamento de defesa. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DE LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA CÔNJUGE OU COMPANHEIRA, PREVALECENDO-SE DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS, DESCRITA NO ARTIGO 129 PARÁGRAFO 9º, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. Estando caracterizados os elementos indicativos da vulnerabilidade da mulher, que se encontrava no contexto de violência doméstica e familiar, sendo indiferentes os motivos que levaram à agressão, improcede, portanto, o pedido de desclassificação para a conduta descrita no artigo 129, § 9º, do Código Penal. NULIDADE DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. NÃO CONFIGURADA. A existência de erro material, corrigível ex officio, não nulifica ou invalida o ato sentenciante devidamente fundamentado, sendo a sentença válida, estando devidamente fundamentada, após analisadas as alegações da acusação e da defesa, as provas colhidas durante a instrução processual e as razões de seu convencimento. 2. Absolvição. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. Comprovadas a materialidade e autoria dos delitos de lesão corporal e ameaça cometidos no contexto de violência doméstica a que foi submetida a vítima, não há que se falar em absolvição do apelante. Quanto a delito de ameaça, também, não há falar em absolvição, uma vez que as provas dos autos são robustas e demonstram a prática da conduta imputada ao recorrente; e, principalmente, tem-se o relato da ofendida de forma firme, segura e harmônica, em ambas as etapas da persecutio criminis, a confirmar a conduta praticada pelo apelante, afirmando que ele a ameaçou. 3. DOSIMETRIA. Redimensionamento da pena-base. Viabilidade. A valoração judicial inidônea do vetor circunstâncias do crime, enseja a redução da pena aplicada. Além disso, também deverá ser afastada a valoração negativa do vetor consequências do crime, uma vez que não há comprovação nos autos de que a vítima precisou mudar de residência, em razão do temor causado pelo recorrente, portanto, redimensiono a pena-base. SURSIS PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. Preenchidos os requisitos legais, deve ser concedido o sursis, mediante o cumprimento de condições a serem estabelecidas pelo juízo da execução. 4. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. Prejudicado. Considera-se prejudicado o pedido que já foi concedido no momento da prolação da sentença penal condenatória. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO. Apelação Criminal nº 5450875-33.2023.8.09.0051. Relator Des. DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA. 3ª Câmara Criminal. DJe: 31/10/2024).Nesse diapasão, tem-se que os depoimentos colhidos, tanto em fase inquisitorial, como na fase judicial, bem como os documentos acostados aos autos e os demais elementos de convicção existentes, apontam o acusado como autor do crime em questão, não merecendo prosperar a tese defensiva de absolvição por insuficiência probatória.Assim, a condenação do acusado é, pois, medida imperativa.2.3 DO CONCURSO MATERIAL:Finalmente, no presente caso, é aplicável a regra do concurso material, conforme dispõe o art. 69, caput, do Código Penal, em face dos desígnios autônomos do agente na prática dos dois crimes em questão (lesão corporal e ameaça), senão vejamos:“Art. 69. “Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela”.3. Dispositivo:DO EXPOSTO, em face da prova produzida nos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na denúncia para CONDENAR o acusado ERISVALDO DE JESUS, já qualificado nos autos, como incurso nas penas dos arts. 129, § 13, e 147, ambos do Código Penal, por entender que não existem provas suficientes para a condenação (art. 386, VII, do CPP).4. Fixação da penas:Atento às diretrizes legais constantes dos arts. 59 e 68, ambos do Código Penal, passo à dosimetria da pena, de forma individualizada.Para tanto, esclareço que, embora a legislação penal não tenha estabelecido um critério matemático para fixação da pena base, adoto o entendimento firmado pelo STJ (AgRg no HC n. 603.620/MS) para considerar a fração de 1/8 (um oitavo) entre o mínimo e o máximo da pena em abstrato para cada circunstância judicial desfavorável.Com relação às agravantes e atenuantes, também sigo o posicionamento do STJ (AgRg no HC 634.754/RJ), devendo ser considerada a fração de 1/6 (um sexto) sobre a pena base para cada caso que agrave ou atenue a pena.Importante mencionar, ainda, que, a fim de evitar bis in idem, as circunstâncias aplicáveis à primeira e segunda fase serão utilizadas apenas uma destas.No tocante à pena prevista para o delito de lesão corporal em desfavor de mulher e, ainda, o aumento de pena no crime de ameaça, vale salientar que a alteração trazida pela Lei Federal nº 14.994, de 09 de outubro de 2024, só se aplica a fatos posteriores à vigência dessa norma. Logo, no caso em comento, a pena será fixada de acordo com os parâmetros anteriores à mudança legislativa (pena de reclusão de 1 a 4 anos, para o crime de lesão corporal; detenção de um a seis meses, para o crime de ameaça).4.1 ART. 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL:ATENDENDO (A/AO):CULPABILIDADE: aqui entendida como juízo acerca do grau de censurabilidade/reprovabilidade da conduta é normal à espécie;ANTECEDENTES: o agente é primário, possuindo somente o caso em comento como registro criminal (certidão de antecedentes criminais, evento 153);CONDUTA SOCIAL: não há informações seguras nos autos sobre sua conduta em ambiente familiar, em eventual ambiente de trabalho ou social;PERSONALIDADE: somente é aferível por critérios técnicos e científicos que escapam ao domínio cognoscível do juiz, portanto, deixo de valorá-la;MOTIVO DO CRIME: nada digno de nota;CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO: nada digno de nota;CONSEQUÊNCIAS DO CRIME: as consequências físicas não foram graves, não se podendo dizer o mesmo das consequências de ordem moral, psicológicas, já que desconhecidas;COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: tal circunstância é neutra.PORTANTO, em face das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, FIXO ao sentenciado a PENA-BASE em 01 (UM) ANO de reclusão.Ausente circunstância atenuante, observo a agravante estabelecida no art. 61, ll, “f”, do Código Penal. Contudo, deixo de considerá-la, uma vez que o delito em apuração é referente à lesão corporal na modalidade qualificada, violência doméstica, evitando-se, por conseguinte, repetição de uma sanção sobre o mesmo fato.Sendo assim, na ausência de causas de aumento ou de diminuição da pena, estas, sejam previstas na Parte Geral ou Especial do Código Penal, resta DEFINITIVAMENTE FIXADA ao sentenciado, a reprimenda em 01 (UM) ANO de reclusão, para o crime de lesão corporal, a ser cumprida no regime inicial aberto, nos termos do art. 33, do Código Penal.4.2 ART. 147, DO CÓDIGO PENAL:ATENDENDO (A/AO):CULPABILIDADE: aqui entendida como juízo acerca do grau de censurabilidade/reprovabilidade da conduta é normal à espécie;ANTECEDENTES: tecnicamente primário (evento 153);CONDUTA SOCIAL: não há informações seguras nos autos sobre sua conduta em ambiente familiar, em eventual ambiente de trabalho ou social.PERSONALIDADE: somente é aferível por critérios técnicos e científicos que escapam ao domínio cognoscível do juiz, portanto, deixo de valorá-la.MOTIVO DO CRIME: normais e esperadas para a presente espécie de delito; nada sendo digno de nota. Portanto, neutra.CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO e CONSEQUÊNCIAS DO CRIME: são próprios do tipo penal em análise.COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: deve ser considerada neutra, pois não contribuiu para a prática delitiva.PORTANTO, em face das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, FIXO ao sentenciado a PENA-BASE em 01 (UM) MÊS de DETENÇÃO.No segundo momento da dosagem da pena, noto a inexistência de circunstância atenuante, restando apenas as agravantes estabelecidas no art. 61, ll, “a” e “f”, do Código Penal, razão pela qual agravo a reprimenda em 10 (dez) dias de detenção, restando, nesta fase, a pena de 01 (UM) MÊS e 10 (DEZ) DIAS de DETENÇÃO.Sendo assim, na ausência de causas de aumento ou de diminuição da pena, estas, sejam previstas na Parte Geral ou Especial do Código Penal, resta DEFINITIVAMENTE FIXADA a pena de 01 (UM) MÊS e 10 (DEZ) DIAS de DETENÇÃO, para o crime de ameaça, a ser cumprida no regime inicial aberto, nos termos do art. 33, do Código Penal.5. DA INCIDÊNCIA DO ART. 69, DO CÓDIGO PENAL:Tendo em vista que os dois crimes foram praticados em concurso material, em observância ao dispositivo supramencionado, fica o sentenciado condenado à pena total de 01 (UM) ANO de RECLUSÃO, para o crime de lesão corporal e 01 (UM) MÊS e 10 (DEZ) DIAS de DETENÇÃO, para o crime de ameaça, a serem cumpridas no regime inicial aberto, nos moldes do art. 681, do Código de Processo Penal.6. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS:O art. 77 do Código Penal prevê a possibilidade de concessão da suspensão condicional da pena, desde que atendidos os requisitos legais, e não condiciona tal benefício à ausência de violência ou grave ameaça no crime.Ainda que se trate de crime com grave violência no âmbito doméstico contra a mulher, a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, elucida a possibilidade da admissão da suspensão condicional da pena. Vejamos:“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. ISOLADA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. ART.17 DA LEI N. 11.340/2006. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA. SURSIS. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. A jurisprudência desta Corte é firme em assinalar ser possível a concessão de suspensão condicional da pena aos crimes e às contravenções penais praticados em contexto de violência doméstica, desde que preenchidos os requisitos previstos no art. 77 do Código Penal, nos termos reconhecidos na sentença condenatória restabelecida”. (ST, AgRg no REsp 1691667/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 02/08/2018, DJe 09/08/2018).No mesmo sentindo, é o entendimento jurisprudencial deste Egrégio Tribunal de Justiça: “EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA MULHER. I - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. PRELIMINAR AFASTADA. No caso em questão estão caracterizados os elementos indicativos da vulnerabilidade da mulher que se encontrava no contexto de violência doméstica e familiar, sendo indiferentes os motivos que levaram à agressão, razão pela qual não há que se falar em incompetência do Juízo. Inteligência do artigo 2º da Lei 14.550/2023 que acrescentou o artigo 40-A à Lei Maria da Penha. II - DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. O § 13 foi inserido no artigo 129 do Código Penal, para qualificar o crime de crime de lesão corporal praticado contra mulher, por razões da condição do sexo feminino, mostrando-se impossível a desclassificação da conduta para o § 9º do mesmo artigo. III - CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ATENUANTE. SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Na segunda fase do processo dosimétrico, mesmo reconhecendo a presença de circunstância atenuante, é vedado ao julgador diminuir a pena aquém do mínimo legal. Inteligência da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. IV - DANO MORAL. EXCLUSÃO/REDUÇÃO INVIÁVEL. Havendo pedido expresso na denúncia e fixado um quantum indenizatório à ofendida sem exageros, estabelecido com observância ao critério da razoabilidade exigido na espécie, deve este ser mantido. Ademais, visando não inviabilizar o adimplemento, o inculpado poderá solicitar o parcelamento do débito na fase executória. V - SURSIS DA PENA. DIREITO DO RÉU. Preenchidos os requisitos previstos no artigo 77 do Código Penal, deve ser concedido o benefício da suspensão condicional da pena ao sentenciado, a quem cabe recusá-lo caso entenda que as condições que lhe foram impostas se mostram mais gravosas que o cumprimento da reprimenda corporal imposta. VI - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ISENÇÃO DE CUSTAS. Cabível a isenção do pagamento das custas processuais, pois o réu foi assistido ao longo do curso processual por advogado pertencente aos quadros da Defensoria Pública do Estado. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA”. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5092287-43.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JOÃO WALDECK FELIX DE SOUSA, 2ª Câmara Criminal, julgado em 27/07/2023, DJe de 27/07/2023). (Grifei).Sendo assim, considerando que o sentenciado preenche os requisitos do art. 77 do Código Penal, razão pela qual lhe concedo a suspensão condicional da pena pelo prazo de 02 (dois) anos, devendo submeter-se às condições que serão impostas pelo juízo da execução penal.Ressalta-se que, caso o acusado entenda que é mais benéfico o cumprimento da pena privativa de liberdade, poderá renunciar ao sursis após o trânsito em julgado da sentença e designada a audiência admonitória (precedente: AgRG no AResp n.° 2.035.550 – SP).7. DO QUANTUM MÍNIMO INDENIZATÓRIO:Ainda, considerando o pedido expresso do Ministério Público pela fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados e tendo em vista o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo 983, no sentido de que a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher configura dano moral "in re ipsa", ou seja, que não depende de instrução probatória, FIXO a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para fins do disposto art. 387, IV, do Código de Processo Penal.8. DISPOSIÇÕES FINAIS:Isento o réu das custas e despesas processuais, eis que lhe concedo os benefícios da gratuidade da justiça.Intime-se a vítima acerca da presente sentença (art. 201 do Código de Processo Penal e Lei n. 11.340/06; pessoalmente, se tiver endereço certo; por edital, se não).Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, pois não se encontram presentes os requisitos da prisão preventiva.Deixo de ordenar a inserção do nome do ora sentenciando no rol dos culpados em face da expressa revogação do art. 393, II, do Código de Processo Penal.8.1. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO:a) Oficie-se ao Instituto Nacional de Identificação e Estatística e o Instituto de Identificação deste Estado, com as respectivas expedições, em triplicatas, dos Boletins Individuais, nos moldes do que consta no artigo 809, caput e §3º, do Código de Processo Penal;b) Oficie-se ao Cartório Eleitoral para anotar a consequente suspensão dos direitos políticos do sentenciado nos exatos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral e súmula nº 09 do Colendo Tribunal Superior Eleitoral;c) Expeça-se a guia de execução definitiva e arquivem os presentes autos, com baixa e anotação da formação da execução penal nos moldes do artigo 2º, §4º da Resolução nº. 113 do CNJ.Após a preclusão recursal e o cumprimento das determinações acima, arquivem-se com baixa.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Aparecida de Goiânia, datado e assinado eletronicamente. DIEGO CUSTÓDIO BORGESJuiz de Direito

06/06/2025, 00:00

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