Execução de Título Extrajudicial 6132275-89.2024.8.09.0146 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 6132275-89.2024.8.09.0146 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

10/07/2026, 00:00

Expedição de documento

15/06/2026, 17:18

Petição

15/06/2026, 11:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE SÃO LUÍS DE MONTES BELOS Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 [email protected] Processo: 6132275-89.2024.8.09.0146$ Promovente: Banco Bradesco S.a. Promovido: Boa Vista Agronegócios E Agropecuárias Ltda Este despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada pelo BANCO BRADESCO S.A. em face de BOA VISTA AGRONEGÓCIOS E AGROPECUÁRIAS LTDA, todos qualificados nos autos. Considerando o reiterado descumprimento da determinação judicial de apresentação de informações e documentos contábeis/financeiros necessários à apreciação do pedido de penhora de faturamento da ré, nos termos da decisão de mov. 49, CONDENO-LHE ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, no importe de 10% do valor atualizado da execução, consoante art. 774, parágrafo único, combinado com o artigo 772, inciso II, do CPC, a ser revertida em favor do Estado de Goiás. Intime-se o executado da presente decisão e para pagamento em 15 (quinze) dias, depositando o valor em conta judicial vinculada aos presentes autos. Não realizado o pagamento, encaminhe-se a Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás, para as providências relativas à inscrição do executado em divida ativa, nos termos do art. 77, §3°, do CPC. Sem prejuízo, intime-se o exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique meios aptos ao prosseguimento da execução, sob pena de suspensão. Cumpra-se. São Luís de Montes Belos, data da movimentação processual. - documento assinado eletronicamente -

19/05/2026, 00:00

Confirmada

18/05/2026, 09:10

Expedição de documento

18/05/2026, 09:04

Expedida/certificada

18/05/2026, 09:02

Outras Decisões

17/05/2026, 18:37

Expedição de documento

11/05/2026, 17:25

Decurso de Prazo

31/03/2026, 12:55

Mandado (entregue ao destinatário)

09/03/2026, 07:44

Expedição de documento

10/02/2026, 16:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE SÃO LUÍS DE MONTES BELOS Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 [email protected] Processo: 6132275-89.2024.8.09.0146$ Promovente: Banco Bradesco S.a. Promovido: Boa Vista Agronegócios E Agropecuárias Ltda Este despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada pelo BANCO BRADESCO S.A. em face de BOA VISTA AGRONEGÓCIOS E AGROPECUÁRIAS LTDA, todos qualificados nos autos. Em análise aos autos, verifico que, não obstante a determinação contida na decisão de evento n. 37, a parte executada manteve-se inerte, deixando de acostar aos autos as informações e documentos essenciais para a análise da penhora sobre o faturamento, medida esta postulada pelo exequente com o fito de garantir a efetividade da tutela executiva. É cediço que o Código de Processo Civil de inaugurou uma nova ordem processual pautada, precipuamente, no Princípio da Cooperação, insculpido em seu artigo 6º, o qual preconiza que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Tal dever de colaboração não é uma mera recomendação ética, mas um imperativo legal que impõe às partes, inclusive ao executado, o dever de não criar embaraços à efetivação das decisões judiciais e de fornecer os dados necessários ao deslinde da causa. Nessa toada, o artigo 772, inciso III, do Diploma Processual Civil, confere ao magistrado o poder-dever de determinar que sujeitos indicados pelo exequente forneçam informações em geral relacionadas ao objeto da execução, tais como documentos e dados que tenham em seu poder. A recalcitrância injustificada da parte executada em cumprir tal ordem não apenas retarda a marcha processual, mas afronta diretamente a dignidade da Justiça. O artigo 774, inciso V, do CPC, é claro ao dispor que se considera atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que, intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade. Destarte, visando exaurir as oportunidades de cumprimento voluntário e em homenagem aos princípios do contraditório e da vedação à decisão surpresa, entendo pertinente renovar a ordem, agora sob a expressa cominação de penalidade. Dessa forma, diante do descumprimento injustificado da decisão de evento n. 37, DETERMINO a renovação da intimação da parte executada, BOA VISTA AGRONEGÓCIOS E AGROPECUÁRIAS LTDA,, para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, forneça as referidas informações e documentos contábeis/financeiros necessários à apreciação do pedido de penhora de faturamento. ADVIRTO a executada de que o não atendimento a esta determinação, ou a apresentação de justificativa infundada, configurará ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando a aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito, nos termos do artigo 774, parágrafo único, combinado com o artigo 772, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Intime-se. São Luís de Montes Belos, data da movimentação processual. Julyane Neves Juíza de Direito - documento assinado eletronicamente -

Confirmada

05/02/2026, 13:41

Expedição de documento

05/02/2026, 13:35

Documentos

Decisão

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE SÃO LUÍS DE MONTES BELOS Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 [email protected] Processo: 6132275-89.2024.8.09.0146$ Promovente: Banco Bradesco S.a. Promovido: Boa Vista Agronegócios E Agropecuárias Ltda Este despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada pelo BANCO BRADESCO S.A. em face de BOA VISTA AGRONEGÓCIOS E AGROPECUÁRIAS LTDA, todos qualificados nos autos. Em análise aos autos, verifico que, não obstante a determinação contida na decisão de evento n. 37, a parte executada manteve-se inerte, deixando de acostar aos autos as informações e documentos essenciais para a análise da penhora sobre o faturamento, medida esta postulada pelo exequente com o fito de garantir a efetividade da tutela executiva. É cediço que o Código de Processo Civil de inaugurou uma nova ordem processual pautada, precipuamente, no Princípio da Cooperação, insculpido em seu artigo 6º, o qual preconiza que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Tal dever de colaboração não é uma mera recomendação ética, mas um imperativo legal que impõe às partes, inclusive ao executado, o dever de não criar embaraços à efetivação das decisões judiciais e de fornecer os dados necessários ao deslinde da causa. Nessa toada, o artigo 772, inciso III, do Diploma Processual Civil, confere ao magistrado o poder-dever de determinar que sujeitos indicados pelo exequente forneçam informações em geral relacionadas ao objeto da execução, tais como documentos e dados que tenham em seu poder. A recalcitrância injustificada da parte executada em cumprir tal ordem não apenas retarda a marcha processual, mas afronta diretamente a dignidade da Justiça. O artigo 774, inciso V, do CPC, é claro ao dispor que se considera atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que, intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade. Destarte, visando exaurir as oportunidades de cumprimento voluntário e em homenagem aos princípios do contraditório e da vedação à decisão surpresa, entendo pertinente renovar a ordem, agora sob a expressa cominação de penalidade. Dessa forma, diante do descumprimento injustificado da decisão de evento n. 37, DETERMINO a renovação da intimação da parte executada, BOA VISTA AGRONEGÓCIOS E AGROPECUÁRIAS LTDA,, para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, forneça as referidas informações e documentos contábeis/financeiros necessários à apreciação do pedido de penhora de faturamento. ADVIRTO a executada de que o não atendimento a esta determinação, ou a apresentação de justificativa infundada, configurará ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando a aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito, nos termos do artigo 774, parágrafo único, combinado com o artigo 772, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Intime-se. São Luís de Montes Belos, data da movimentação processual. Julyane Neves Juíza de Direito - documento assinado eletronicamente -

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de São Luís de Montes Belos Vara Cível e Juizado CívelGabinete virtual: (64)[email protected] n.: 6132275-89.2024.8.09.0146Parte autora: Banco Bradesco S.a.Parte ré: Boa Vista Agronegócios E Agropecuárias LtdaEste despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. DECISÃO Em análise aos autos, verifico que o exequente pugnou pela penhora do faturamento da executada, uma vez que sustenta a condição de pessoa jurídica.Sobre o tema, o art. 835 do Código de Processo Civil estabelece uma ordem preferencial para penhora, destacando-se que o percentual sobre o faturamento de empresa devedora como uma das últimas formas de penhora a serem admitidas:Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:(…)X – percentual do faturamento de empresa devedora; (…).Ademais, nos moldes do art. 866 do Código de Processo Civil, a penhora de percentual de faturamento de empresa ocorrerá “se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado”.Nestes termos, vejamos o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA FATURAMENTO DA PESSOA JURÍDICA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA. I. A penhora do faturamento da empresa é medida excepcional e somente será admitida na hipótese de inexistência de bens penhoráveis ou de que, existindo, que sejam de difícil alienação II. A ausência de documentos que comprovem o faturamento da empresa não obsta o deferimento da medida, porquanto o ônus de comprovar que a penhora de percentual do faturamento da empresa é excessiva, comprometedora da continuidade da atividade econômica, é da parte executada. Agravo de instrumento conhecido e provido.” (TJGO, Agravo de Instrumento 523XXXX-54.2024.8.09.0051, Rel. Des (a). ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, 11ª Câmara Cível, julgado em 02/07/2024, DJe de 02/07/2024)Constata-se, portanto, que a penhora de faturamento empresarial se trata de medida possível, mas excepcional, razão pela qual se exige a demonstração prévia de inexistência de outros bens penhoráveis.No caso, analisando detidamente os autos, observo que a situação excepcional exigida pela legislação de regência restou devidamente preenchida, visto que foram empregadas várias tentativas de localização de bens da executada, contudo sem êxito na satisfação do crédito da parte exequente.Desse modo e sem maiores delongas, DEFIRO o pedido de penhora sobre o faturamento mensal da executada, entretanto, com fulcro na razoabilidade e proporcionalidade, a fim de assegurar o pleno funcionamento das atividades empresariais, até o limite do crédito executado, a ser devidamente atualizado pela exequente no prazo de 05 (cinco) dias.Nomeio depositário a própria executada, na pessoa do seu representante, que deverá ser intimada pessoalmente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar qual é o faturamento da empresa, sob pena de aplicação de medidas coercitivas.Condigno que, após a indicação do faturamento da empresa, definirei qual será o percentual da penhora. CUMPRA-SE. INTIMEM-SE. São Luís de Montes Belos, data constante da movimentação processual. Julyane NevesJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de São Luís de Montes Belos Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 [email protected] Processo n.: 6132275-89.2024.8.09.0146Parte autora: Banco Bradesco S.a.Parte ré: Boa Vista Agronegócios E Agropecuárias Ltda DECISÃO Trata-se de Ação de Execução proposta por Banco Bradesco em face de Boa Vista Agronegócios, todos qualificados nos autos. A parte executada foi citada, mas não foram localizados bens passíveis de penhora em seu nome, conforme registrado no evento n. 16. A parte exequente postulou, em evento n. 20, o andamento da execução por meio dos atos de constrição.Em proêmio, intime-se a exequente para recolher as custas de pesquisas junto aos sistemas conveniados, no prazo de 05 (cinco) dias. Com as custas recolhidas, procedam-se as buscas junto aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, nos seguintes termos. DA PESQUISA DE BENS VIA SISBAJUD Considerando que o dinheiro se encontra em primeira posição na ordem preferencial para penhora (artigo 835, I, do CPC), proceda-se à constrição de valores, via SISBAJUD, por meio da ferramenta de repetição reiterada ("teimosinha"), pelo período de 30 (trinta) dias, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na última planilha juntada aos autos (evento n. 35), desbloqueando eventual excesso. Em caso de bloqueio de cifra irrisória (somatória dos valores abaixo de R$ 100,00), proceder o desbloqueio. Sendo frutífera a pesquisa, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, quanto à penhora realizada, para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. DA PESQUISA DE BENS VIA RENAJUD Sendo infrutífera, proceda-se à busca e ao bloqueio de transferência de veículos em nome da parte devedora, via sistema RENAJUD, salvo se constar garantia de alienação fiduciária (artigo 7º-A do Decreto-Lei 911/69). De igual modo, intime-se a parte executada para, caso queira, manifestar-se sobre o bloqueio, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da minuta com a resposta de consulta.DA PESQUISA DE BENS VIA INFOJUD Outrossim, caso restem infrutíferas as buscas de bens do executado supra, proceda-se consulta junto ao sistema INFOJUD referente às três últimas declarações de Imposto de Renda da parte executada, a fim de localizar bens em seu nome. Resultando positiva a referida diligência, devem as informações ser juntadas aos autos, mantendo- se o feito sob segredo de justiça até segunda ordem. Caso a resposta seja positiva, intime-se a parte exequente para tomar ciência, e requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Se infrutíferas as tentativas de localizar e bloquear bens deferidas acima, fica o procurador da parte exequente intimado para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Recolhidas as custas, cuja regularidade deverá ser aferida pela escrivania, remetam-se os autos à CENOPES para os fins de mister, devendo a escrivania, ainda, fornecer à central o(s) nome(s) e número(s) de CPF/CNPJ do(s) requeridos(s). Intimem-se. Cumpra-se.São Luís de Montes Belos, data constante da movimentação processual. Julyane NevesJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

06/06/2025, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Expedição de documento

Petição

Confirmada

Expedição de documento

Expedida/certificada

Outras Decisões

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento

Confirmada

Expedição de documento

Todas as movimentações(67)