Execução de Título Extrajudicial 5170040-86.2016.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5170040-86.2016.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS1ª UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL CÍVEL3ª VARA CÍVEL - GABINETE DO DR. CLÁUDIO HENRIQUE ARAÚJO DE CASTROFORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 5ª ANDAR, PARKLOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120, telefone (62) 30186557 ou (62) 30186467, e-mail: [email protected]________________________________________________________________________________________________________Processo n. 5170040-86.2016.8.09.0051Parte autora: CONDOMINIO GRAN CASTELParte requerida: KLEBERTON RESENTE DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta pelo CONDOMÍNIO GRAN CASTEL em face de KLEBERTON RESENTE DOS SANTOS, com posterior arrematação do imóvel objeto da execução pelo Sr. NELCINO MAIA GUIMARÃES.Conforme já decidido no movimento 250, o imóvel foi arrematado pelo valor de R$ 149.603,76, com pagamento parcelado em 30 prestações mensais, tendo o produto da venda sido integralmente destinado ao credor fiduciário BANCO DO BRASIL S/A, em razão do débito superior ao valor da arrematação.Na mesma oportunidade, ficou expressamente consignado que o arrematante assumiu a responsabilidade pelos débitos condominiais vencidos e vincendos, conforme constou do edital de leilão e do auto de arrematação, em observância ao caráter "propter rem" dessas obrigações.O condomínio requer nos movimentos 254, 264 e 274 a inclusão do arrematante no polo passivo da execução, bem como o bloqueio de valores via SISBAJUD e a atualização da planilha de débitos, que totaliza R$ 45.712,66 conforme cálculo de junho de 2025.O movimento 271 comprova o cumprimento da determinação judicial de registro da arrematação e hipoteca judicial no Cartório de Registro de Imóveis, conforme ofício nº 1471/2025.Considerando a responsabilidade do arrematante pelos débitos condominiais foi expressamente estabelecida no edital e confirmada na decisão do movimento 250, determino a INCLUSÃO de NELCINO MAIA GUIMARÃES no polo passivo da presente execução, na qualidade de sucessor processual, devendo a secretaria proceder à devida anotação.Após, intime-se o executado NELCINO MAIA GUIMARÃES para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito atualizado de R$ 45.712,66 ou nomear bens à penhora, sob pena de prosseguimento da execução com a penhora de bens e direitos.Cumpridas as exigências do art. 901, §1º do CPC, DEFIRO a expedição da carta de arrematação e mandado de imissão na posse em favor do arrematante.Quanto ao pedido do movimento 268, já foi expedido alvará conforme mov. 255. Goiânia, datado e assinado digitalmenteLuciano Borges da SilvaJuiz de Direito em Substituiçãogab. 3

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - 1ª UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ª ATO ORDINATÓRIO Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/GO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e atenta à Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, promovo a intimação da parte autora/exequente, por intermédio do(s) seu(s) advogado(s), para efetuar o RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE LOCOMOÇÃO para cumprimento das diligências necessárias, via Oficial de Justiça, no prazo de 5(cinco) dias. Oportunamente, informo que a parte deverá recolher as custas em quantidades suficientes (conforme tabela abaixo) e destinadas ao bairro que indicou como endereço da diligência. Goiânia, 14 de março de 2025. LIETE ROBERTA OLIVEIRA Analista Judiciário Documento assinado digitalmente. *TABELA DE LOCOMOÇÕES - PROAD 202110000299218 - OFÍCIO CIRCULAR 301/2023 - CGJ/GO. TIPO MANDADO QUANTIDADE Arresto na Execução 1 Busca e Apreensão (todos os tipos de Ação)2 6 Busca, Apreensão, Depósito e Citação 6 Busca e Apreensão – Decreto-Lei 7661/042 6 Busca e Apreensão, Depósito e Citação Decreto-Lei 911/692 6 Citação (todos os tipos de Ação) 1 Citação – Ação Cautelar 1 Citação – Ação de Busca e Apreensão2 1 Citação – Ação de Depósito 1 Citação – Ação de Despejo2 1 Citação – Ação de Usucapião 1 Citação – Ação Monitória 1 Citação – Ação Possessória 1 Citação – Ação Possessória (Justificação Prévia) 1 Citação – Ação Prestação de Contas 1 Citação – Alimentos 1 Citação – Artigo 528 CPC 1 Citação – Artigo 730 CPC 1 Citação – Consignação em pagamento 1 Citação – Consignação em pagamento/locação 1 Citação – Execução1 5 Citação – Procedimento Ordinário 1 Citação – Procedimento Sumaríssimo 1 Citação e Intimação (todos os tipos de Ação) 1 Citação e Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Citação e Intimação – Ação Possessória 1 Citação, Penhora e Avaliação1 (todos os tipos de Ação aplicável) 5 Citação/Penhora/Avaliação (Execução) 5 Condução coercitiva 2 Desocupação – Execução hipotecária2 4 Desocupação com ordem de arrombamento e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse (Execução Hipotecária)2 4 Despejo2 4 Embargo/Intimação e Citação/Nunciação de Obra Nova1 2 Entrega de Bem Móvel1 2 Fechamento de Imóvel1 2 Intimação (todos os tipos de Ação e para quaisquer atos) 1 Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Intimação – Extinção do processo 1 Intimação Civil 1 Intimação da Penhora 1 Intimação e Notificação de Testemunha 1 Intimação para audiência 1 Intimação para depoimento pessoal 1 Intimação para pagamento (cumprimento de sentença) 1 Liminar de Arresto 2 Liminar e Citação/Embargos de Terceiro 1 Mandado de Diligência 1 Mandado de Avaliação1 2 Mandado de Remoção de Bens1 2 Mandado Padrão (Citação ou Intimação) 1 Ordem de serviço 1 Penhora e intimação (todos os tipos de Ação) 3 Penhora, Intimação e avaliação1 3 Petição Inicial (Intimação) 1 Reforço da Penhora 1 Reintegração de Posse2 4 Reintegração de Posse com ordem de arrombamento2 4 Sequestro 2 Verificação e Imissão de Posse2 4 Verificação e Imissão de Posse com ordem de arrombamento2 4 Observações: 1. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência; 2. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência e de Oficial de Justiça companheiro;

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Concess�o -> Antecipa��o de tutela (CNJ:332)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","dataAudiencia":"null","codTipoAudiencia":"-1","horaAudiencia":"null","telefoneAudiencia":"null","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"1","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Carta de Cita��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Passivo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"2","dataAudiencia":"null","codTipoAudiencia":"-1","horaAudiencia":"null","telefoneAudiencia":"null","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS1ª UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL CÍVEL3ª VARA CÍVEL - GABINETE DO DR. CLÁUDIO HENRIQUE ARAÚJO DE CASTROFORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 5ª ANDAR, PARKLOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120, telefone (62) 30186557 ou (62) 30186467, e-mail: [email protected]________________________________________________________________________________________________________Processo n. 5170040-86.2016.8.09.0051Parte autora: CONDOMINIO GRAN CASTELParte requerida: KLEBERTON RESENTE DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta pelo CONDOMÍNIO GRAN CASTEL em face de KLEBERTON RESENTE DOS SANTOS.Foi determinada a realização de leilão para alienação dos direitos aquisitivos do executado sobre o apartamento nº 402 - Box 233, Torre C, Condomínio Gran Castel (movimento 197). O bem estava gravado com alienação fiduciária em favor do Banco do Brasil S/A, que manifestou interesse na alienação do imóvel no movimento 142.Nos termos do despacho da movimentação 212, foi esclarecido que, em caso de alienação, o produto da venda seria revertido primeiramente ao credor fiduciário, por ser proprietário resolúvel do bem, e apenas havendo saldo remanescente seriam pagos o condomínio autor, outro exequente e por fim o executado.O imóvel foi então arrematado em venda direta pelo Sr. Nelcino Maia Guimaraes, pelo valor de R$ 149.603,76 em 13/01/2025, com pagamento parcelado, conforme comunicado do leiloeiro na movimentação 243. O arrematante efetuou o pagamento de 25% do valor (R$ 37.400,94) e da comissão do leiloeiro (R$ 7.480,19).Foi firmado acordo de pagamento parcelado do saldo remanescente em 30 parcelas mensais de R$ 3.740,09, com vencimento no dia 13 de cada mês, corrigidas pelo IPCA, conforme Auto de Arrematação juntado na movimentação 244. A primeira parcela foi paga em 12/02/2025, conforme comprovante apresentado na movimentação 249.Tanto o Condomínio exequente (movimentação 246) quanto o Banco do Brasil (movimentação 247) pediram a expedição de alvará judicial para liberação dos valores depositados, cada um para sua respectiva conta.Breve relatório.Passo a decidir.A arrematação nos autos ocorreu de forma parcelada, garantida com a hipoteca do próprio imóvel leiloado, conforme autoriza o artigo 895, § 1º do CPC.De acordo com o art. 903 do CPC, uma vez assinado o auto de arrematação pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação torna-se perfeita, acabada e irretratável, mesmo que posteriormente sejam julgados procedentes os embargos do executado ou ação autônoma, resguardando-se a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos.Para a expedição da carta de arrematação, em casos de alienação parcelada, o arrematante deve prestar as garantias, pagar a comissão do leiloeiro e as demais despesas da execução, conforme dispõe o art. 901 do CPC:Art. 901. A arrematação constará de auto que será lavrado de imediato e poderá abranger bens penhorados em mais de uma execução, nele mencionadas as condições nas quais foi alienado o bem.§ 1º A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução.Nos autos consta que o leiloeiro designado já recebeu sua comissão pela realização da hasta pública.A jurisprudência confirma a possibilidade de expedição da carta de arrematação quando o imóvel é alienado de forma parcelada:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. RECURSO DO ARREMATANTE. EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO. PAGAMENTO PARCELADO. GARANTIA HIPOTECÁRIA DO PRÓPRIO BEM IMÓVEL ARREMATADO. POSSIBILIDADE. Consoante os artigos 895, §1º e 901, §1º, do CPC, e conforme a jurisprudência pátria, a expedição de carta de arrematação pode ser determinada com a apresentação de garantia pelo arrematante que, na hipótese de pagamento parcelado, como é o presente caso, é capaz de ser efetuada através da hipoteca do próprio imóvel arrematado. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5256562- 36.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, 1ª Câmara Cível, julgado em 14/09/2020, DJe de 14/09/2020).Conforme se verifica no Auto de Arrematação do movimento 244, por se tratar de uma arrematação com pagamento parcelado de bem imóvel, o próprio imóvel permanecerá hipotecado como garantia da execução até o pagamento integral das parcelas.Nestas condições, considera-se a arrematação perfeita, acabada e irretratável, nos termos do caput do art. 903 do CPC.Para a expedição da carta de adjudicação e mandado de imissão na posse, o arrematante deve cumprir as seguintes providências:a) Aguardar o decurso do prazo de 10 (dez) dias, contados do aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, §§2º e 3º, do CPC);b) Providenciar o registro da hipoteca judicial no Cartório de Registro de Imóveis, em conformidade com o artigo 895, §1º, do CPC;c) Efetuar o pagamento do imposto de transmissão (I.T.B.I.), conforme prevê o artigo 901, §2º, do CPC, bem como realizar os atos necessários à imissão na posse.Após o cumprimento destas exigências legais, serão expedidas a carta de arrematação e o mandado para imissão na posse ao arrematante.Importante ressaltar a responsabilidade do arrematante sobre os débitos condominiais vencidos e vincendos, conforme expresso no auto de arrematação, alinhando-se ao entendimento jurisprudencial:RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEL. ARREMATAÇÃO EM HASTA PÚBLICA. DÉBITOS CONDOMINIAIS. EDITAL. PREVISÃO. ADVERTÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE. CARÁTER 'PROPTER REM' DA OBRIGAÇÃO. SUCESSÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA Nº 284/STF. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 1. Resume-se a controvérsia recursal a saber (i) se o acórdão recorrido padece de vício de nulidade por negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, inciso II, do CPC), (ii) se o acórdão recorrido, ao decidir pela inclusão do arrematante no polo passivo da execução, teria ofendido a coisa julgada formada na Justiça Trabalhista (arts. 203, § 2º, 337, § 4º, e 507 do CPC) e (iii) se a obrigação do arrematante pelas despesas condominiais nasce somente com a imissão na posse do bem (arts. 1.336, inciso I, do CCB e 12 da Lei nº 4.591/1964). 2. Na origem, cuida-se de ação de cobrança de débitos condominiais, em fase de cumprimento de sentença, na qual o condomínio exequente requereu a inclusão do arrematante do bem imóvel no polo passivo da execução. 3. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 4. Se o artigo apontado como violado não apresenta conteúdo normativo suficiente para fundamentar a tese desenvolvida no recurso especial, incide, por analogia, a Súmula nº 284/STF. 5. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, (i) tendo o imóvel sido alienado em hasta pública com informação no edital acerca da existência de débitos condominiais, responde o arrematante por dívidas condominiais anteriores à arrematação, devido ao caráter propter rem da obrigação e (ii) é possível a sucessão processual do executado originário pelo arrematante do imóvel quando constante do edital de leilão a existência do débito. 6. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. 7. Inadmissível recurso especial quanto à questão que não foi apreciada pelo Tribunal de origem. 8. A demonstração do dissídio jurisprudencial pressupõe a ocorrência de similitude fática entre o acórdão atacado e os paradigmas. 9. Recurso especial não provido. (REsp n. 2.042.756/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/11/2024, DJEN de 29/11/2024.)Por fim, considerando que o valor do débito junto ao credor fiduciário (R$ 1.076.042,76, informação atualizada em 31/01/2021) excede significativamente o valor da arrematação (R$ 149.603,76), deve ser expedido alvará de transferência eletrônica de todos os valores até então depositados pelo arrematante para o BANCO DO BRASIL S.A (informações bancárias no movimento 147). Goiânia, datado e assinado digitalmenteCláudio Henrique Araújo de CastroJuiz de Direitogab. 3

14/03/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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