Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5569798-57.2019.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5569798-57.2019.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

21/05/2026, 14:55

Confirmada

18/05/2026, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - 2º Vara da Fazenda Pública Estadual Avenida Olinda esquina com Avenida PL 3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, CEP 74884-120 WhatsApp Escrivania: (62) 3018-6367 WhatsApp Gabinete: (62) 3018-6360 Autos do Processo: 5569798-57.2019.8.09.0051 Natureza: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Parte Autora: NICOLA LIMONGI; 002.642.961-68 Endereço: AV ARAGUAIA, 270,, SETOR CENTRAL, GOIÂNIA, GO, --, -- Parte Ré: Estado De Goiás, 002.642.961-68 Endereço: Rua 82,, Palácio Pedro Ludovico Teixeira, SETOR SUL., GOIÂNIA, GO, 74088900, -- D E C I S Ã O Esta decisão possui força de mandado/ofício, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. I. SUSPENSÃO Por força da reforma (mov. 175), diante da existência de outro processo de liquidação referente ao mesmo título judicial e ao mesmo crédito pertencente ao espólio do credor originário, com dependência de produção de prova em outro processo (nº5527066-61.2019.8.09.0051 e 5569798-57.2019.8.09.0051), nos termos do arts. 313, V, e 921, I, do CPC, aguarde-se o prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Havendo quaisquer manifestação nestes autos, conclusos. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Vinícius Caldas da Gama e Abreu Juiz de Direito

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - 2º Vara da Fazenda Pública Estadual Avenida Olinda esquina com Avenida PL 3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, CEP 74884-120 WhatsApp Escrivania: (62) 3018-6367 WhatsApp Gabinete: (62) 3018-6360 Autos do Processo: 5569798-57.2019.8.09.0051 Natureza: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Parte Autora: NICOLA LIMONGI; 002.642.961-68 Endereço: AV ARAGUAIA, 270,, SETOR CENTRAL, GOIÂNIA, GO, --, -- Parte Ré: Estado De Goiás, 002.642.961-68 Endereço: Rua 82,, Palácio Pedro Ludovico Teixeira, SETOR SUL., GOIÂNIA, GO, 74088900, -- D E C I S Ã O Esta decisão possui força de mandado/ofício, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. I. SUSPENSÃO Por força da reforma (mov. 175), diante da existência de outro processo de liquidação referente ao mesmo título judicial e ao mesmo crédito pertencente ao espólio do credor originário, com dependência de produção de prova em outro processo (nº5527066-61.2019.8.09.0051 e 5569798-57.2019.8.09.0051), nos termos do arts. 313, V, e 921, I, do CPC, aguarde-se o prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Havendo quaisquer manifestação nestes autos, conclusos. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Vinícius Caldas da Gama e Abreu Juiz de Direito

07/05/2026, 00:00

Confirmada

06/05/2026, 18:35

Confirmada

06/05/2026, 18:35

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

06/05/2026, 18:08

Conclusão (para decisão)

05/05/2026, 17:36

Documento

05/05/2026, 16:25

Confirmada

22/04/2026, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - 2º Vara da Fazenda Pública Estadual Avenida Olinda esquina com Avenida PL 3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, CEP 74884-120 WhatsApp Escrivania: (62) 3018-6367 WhatsApp Gabinete: (62) 3018-6360 Autos do Processo: 5569798-57.2019.8.09.0051 E6 Natureza: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Parte Autora: NICOLA LIMONGI; 002.642.961-68 Endereço: AV ARAGUAIA, 270,, SETOR CENTRAL, GOIÂNIA, GO, --, -- Parte Ré: Estado De Goiás, 002.642.961-68 Endereço: Rua 82,, Palácio Pedro Ludovico Teixeira, SETOR SUL., GOIÂNIA, GO, 74088900, -- D E S P A C H O I. CUMPRIMENTO DA DECISÃO 153 Cumpra-se a decisão de movimentação nº 153, aguardando-se a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no agravo de instrumento (processo nº 6040570-67.2025.8.09.0051). Goiânia, datado e assinado digitalmente. Giuliano Morais Alberici Juiz de Direito - em substituição

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - 2º Vara da Fazenda Pública Estadual Avenida Olinda esquina com Avenida PL 3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, CEP 74884-120 WhatsApp Escrivania: (62) 3018-6367 WhatsApp Gabinete: (62) 3018-6360 Autos do Processo: 5569798-57.2019.8.09.0051 E6 Natureza: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Parte Autora: NICOLA LIMONGI; 002.642.961-68 Endereço: AV ARAGUAIA, 270,, SETOR CENTRAL, GOIÂNIA, GO, --, -- Parte Ré: Estado De Goiás, 002.642.961-68 Endereço: Rua 82,, Palácio Pedro Ludovico Teixeira, SETOR SUL., GOIÂNIA, GO, 74088900, -- D E S P A C H O I. CUMPRIMENTO DA DECISÃO 153 Cumpra-se a decisão de movimentação nº 153, aguardando-se a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no agravo de instrumento (processo nº 6040570-67.2025.8.09.0051). Goiânia, datado e assinado digitalmente. Giuliano Morais Alberici Juiz de Direito - em substituição

09/04/2026, 00:00

Confirmada

08/04/2026, 16:40

Confirmada

08/04/2026, 16:40

Mero expediente

08/04/2026, 16:01

Documentos

Decisão

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - 2º Vara da Fazenda Pública Estadual Avenida Olinda esquina com Avenida PL 3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, CEP 74884-120 WhatsApp Escrivania: (62) 3018-6367 WhatsApp Gabinete: (62) 3018-6360 Autos do Processo: 5569798-57.2019.8.09.0051 A2 Natureza: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Parte Autora: NICOLA LIMONGI; 002.642.961-68 Endereço: AV ARAGUAIA, 270,, SETOR CENTRAL, GOIÂNIA, GO, --, -- Parte Ré: Estado De Goiás, 002.642.961-68 Endereço: Rua 82,, Palácio Pedro Ludovico Teixeira, SETOR SUL., GOIÂNIA, GO, 74088900, -- D E C I S Ã O Esta decisão possui força de mandado/ofício, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cumprimento de Sentença proposta por Nicola Limongi e Nair Limonge Batista Pereira em desfavor do Estado de Goiás, objetivando o recebimento de R$ 664.875,25. Na decisão de mov. 82, foi deferida a produção de prova pericial, conforme pedidos formulados nas movimentações 63 e 69, e foi nomeado o Sr. Thiago Leite Franco como perito. O Estado de Goiás arguiu a existência de duplicidade de ações e litispendência, bem como a ilegitimidade ativa da parte autora, requerendo a extinção do feito ou sua suspensão. Foi nomeado o perito Sr. Thiago Leite Franco, apresentou sua proposta de honorários periciais no valor de R$ 43.957,76 (mov. 89). A parte exequente, Nair Limonge Batista Pereira, na movimentação 98, apresentou seus quesitos e manifestou-se contrariamente às preliminares arguidas pelo Estado de Goiás. A autora defendeu sua legitimidade, alegando que a habilitação havia sido deferida anteriormente e que buscava apenas sua cota-parte individual. O Estado de Goiás, na movimentação 96, reiterou as preliminares de duplicidade de ações, ilegitimidade ativa e litispendência, e impugnou os honorários periciais. O Estado argumentou que o valor proposto era excessivo e desproporcional, apresentando comparativos com outros processos similares. Em resposta à impugnação dos honorários periciais, o perito Thiago Leite Franco, justificou o valor de seus honorários, destacando a complexidade do trabalho e a inviabilidade da liquidação pela Central Única dos Contadores (CUC). O perito reduziu o valor para R$ 37.364,09 (mov. 133). O Estado de Goiás reiterou todos os seus pedidos anteriores, incluindo a extinção do processo pelas preliminares arguidas e a redução dos honorários periciais, sugerindo a nomeação de outro perito (mov. 140). II. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE ATIVA E LITISPENDÊNCIA O Estado de Goiás arguiu a ilegitimidade ativa da parte autora, Nair Limonge Batista Pereira, e a litispendência, em razão da existência de duas ações de cumprimento de sentença referentes ao mesmo credor, Nicola Limongi (mov. 86, 96 e 115). O Estado sustenta que a autora não possui legitimidade para pleitear em nome do espólio e que o processamento de duas liquidações para um único título judicial gera custos indevidos e a possibilidade de decisões conflitantes. A parte exequente assevera que sua habilitação no processo foi deferida em decisão anterior (mov. 52), a qual transitou em julgado, e que o Estado de Goiás havia concordado com tal habilitação (mov. 51). A autora afirma que busca apenas o recebimento de sua cota-parte individual, distinguindo-a da execução coletiva movida pelos demais herdeiros (mov. 98 e 122). É certo que a litispendência ocorre quando se reproduz ação idêntica à que está em curso, possuindo as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, conforme preceitua o art. 337, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. No entanto, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás tem se posicionado no sentido de que não há litispendência entre ação coletiva e individual, mesmo em fase de cumprimento de sentença, quando há distinção nos elementos da ação. Ademais, a parte autora busca a satisfação de seu crédito individual, no valor de R$ 664.875,25, enquanto a ação coletiva movida pelos demais herdeiros possui valor distinto (R$ 4.654.126,74), conforme indicado pela própria autora (mov. 122). A extinção da ação individual configuraria cerceamento do direito do credor de buscar a satisfação de seu crédito de forma autônoma, o que não se coaduna com os princípios constitucionais do contraditório e do acesso à justiça. Dessa forma, considerando que a habilitação da parte autora foi deferida em decisão preclusa e que não se verifica a tríplice identidade exigida para a configuração da litispendência, rejeito as preliminares de ilegitimidade ativa e litispendência arguidas pelo Estado de Goiás. III. HOMOLOGAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS A fixação dos honorários periciais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a natureza e a complexidade da perícia, o tempo estimado para sua realização, o trabalho a ser desenvolvido pelo profissional e o valor da causa. A proposta de honorários do perito, após o desconto oferecido, encontra-se dentro dos parâmetros da Tabela Referencial da ASPECON-GO para casos de liquidação de sentença e cálculos complexos, e reflete a complexidade do trabalho apontada inclusive pela CUC. Dessa forma, homologo os honorários periciais no valor de R$ 37.364,09 (trinta e sete mil, trezentos e sessenta e quatro reais e nove centavos), considerando a justificativa apresentada pelo perito e a redução, que se mostra razoável e proporcional à complexidade da demanda. IV. PROVIDÊNCIAS COMPLEMENTARES Intime-se o Estado de Goiás para depositar 50% dos honorários periciais, o que equivale a R$ 18.682,45 (dezoito mil seiscentos e oitenta e dois reais e quarenta e cinco centavos), no prazo de 15 (quinze) dias. Comprovado o depósito, intime-se o perito para dar início aos trabalhos periciais e entregar o laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias, conforme determinado na movimentação 82. Cumpra-se integralmente a decisão proferida na movimentação 82. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Vinícius Caldas da Gama e Abreu Juiz de Direito

09/12/2025, 00:00

23/05/2025, 00:00

—

Por decisão judicial

Confirmada

Confirmada

Confirmada

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para decisão)

Documento

Confirmada

Confirmada

Confirmada

Mero expediente

Todas as movimentações(157)

Todos os documentos(23)