Execução de Título Extrajudicial 5201656-79.2016.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5201656-79.2016.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail: [email protected] (62) 3018-6590 nmAutos nº 5201656-79.2016.8.09.0051Requerente: SAGA SUPER CENTER COMERCIO DE VEICULOS LTDARequerido: GILBERTO MARQUESNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial D E C I S Ã OTrata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO ajuizada por SAGA SUPER CENTER COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA ajuizada por SAGA SUPER CENTER COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA em face de GILBERTO MARQUES, ambas as partes qualificadas.No mov. 157 a parte exequente pugnou pela expedição de mandado de penhora de faturamento da empresa Madri Comércio de Automóveis Ltda.Por meio do despacho de mov. 159 foi determinada a intimação do exequente para juntar a certidão atualizada da JUCEG, o contrato social da empresa Madri Comércio de Automóveis e planilha atualizada do débito.Intimada, a parte autora juntou documentos no mov. 161. Vieram os autos conclusos (mov. 162). É cediço que a penhora sobre o faturamento da empresa deve se dar em caráter excepcional e desde que cumpridos os requisitos dispostos no artigo 866 do Código de Processo Civil, in verbis:Art. 866. Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa.Ocorre que no caso em tela não restou comprovada a inexistência de outros bens penhoráveis, já que na pesquisa pelo RENAJUD de mov. 25 foi encontrado um veículo em nome do executado (R/PRESIDENTE TRA CARGA 1, placa NFZ1418), no qual não houve tentativa de penhora e alienação. Mas não é só. Analisados os autos, verifica-se que o executado é o único sócio da sociedade limitada unipessoal Madri Comércio de Automóveis LTDA, conforme se verifica na alteração do contrato social de mov. 161/doc. 2/fl. 4. A empresa individual de responsabilidade limitada, atualmente denominada Sociedade Limitada Unipessoal em razão do disposto no artigo 41 da Lei n° 14.195/2021, de titularidade do executado, possui personalidade jurídica distinta da pessoa física. Portanto, há que se fazer a distinção entre o patrimônio pessoal do único sócio e aquele pertencente à empresa, nos termos do artigo 1.052 do Código Civil. Confira-se:Art. 1.052. Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.§ 1º A sociedade limitada pode ser constituída por 1 (uma) ou mais pessoas.§ 2º Se for unipessoal, aplicar-se-ão ao documento de constituição do sócio único, no que couber, as disposições sobre o contrato socialNessa linha, conclui-se que a autonomia patrimonial conferida às pessoas jurídicas, que separa o patrimônio do ente fictício das pessoas naturais que a compõem, tem por finalidade estimular o desenvolvimento da atividade empresarial com menores riscos aos empreendedores, na medida em que seu patrimônio pessoal, em regra, não será atingido por eventuais dívidas contraídas pela pessoa jurídica.Sendo assim, o patrimônio da empresa somente poderá ser atingido por dívida do sócio, mediante prévia instauração de desconsideração inversa da personalidade jurídica da sociedade, prevista nos artigos 133 e seguintes do Código de Processo Civil.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DO MONTANTE DO FATURAMENTO. SOCIEDADE UNIPESSOAL. ADVOCACIA. NÃO INTEGRANTE DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO “INVERSA” DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. A presente hipótese consiste em examinar a possibilidade de penhora do montante do faturamento de pessoa jurídica ("sociedade unipessoal"), que não integra a relação jurídica processual, por força de débito a ser solvido pela pessoa natural (advogada administradora da entidade aludida). 2. O devedor responde pelas obrigações assumidas com todos os bens que integram sua esfera patrimonial, sendo reputada ao credor a atribuição de indicação dos bens passíveis de penhora, de acordo com as regras previstas nos artigos 789 e 798, inc. II, alínea “c”, ambos do CPC. 3. A sociedade de advogados e a "sociedade unipessoal de advogado" têm natureza de pessoa jurídica de direito privado e ambas adquirem personalidade jurídica própria por meio do registro dos respectivos atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB, de acordo com o art. 15, § 1º, da Lei nº 8.906/1994. 3.1. Nesse contexto é necessário observar que a pessoa jurídica não pode, em regra, ser responsabilizada por débito a ser solvido por pessoa natural, ressalvada a hipótese de eventual instauração de incidente de desconsideração "inversa" da personalidade jurídica, nos moldes do art. 133, § 2º, do CPC. 4. Convém destacar que a penhora dos lucros da sociedade sobre a parte que couber ao sócio, prevista no art. 1026 do Código Civil difere substancialmente da penhora do montante do faturamento da sociedade unipessoal, pois aquela recai sobre bem do devedor enquanto esta sobre bem de pessoa jurídica que não integra a relação jurídica processual. 5. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJ-DF 07050283320238070000 1692759, Relator.: ALVARO CIARLINI, Data de Julgamento: 19/04/2023, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 04/05/2023)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE COTAS SOCIAIS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL REGISTRADA ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. EIRELI. IMPOSSIBILIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE. Tratando-se de Microempresa transformada em Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI, com alteração de registro cadastrada em Junta Comercial em data anterior à propositura da ação, não é possível a penhora de cotas sociais, tendo em vista a independência de patrimônio e, ainda, a inexistência de incidente desconsideração de personalidade jurídica. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO 5260024-35.2019.8.09.0000, Relator.: LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/09/2019)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência recursal dos agravantes, ora exequentes, em relação ao indeferimento do pedido de penhora sobre o faturamento da empresa da qual um dos executados é sócio. 2. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. Afastada. A pretensão de penhorar faturamento de pessoa jurídica (sociedade empresária limitada) - que tem um dos executados como sócio administrador -, é inadmissível, pois tem personalidade jurídica diversa da pessoa física dos executados. Patrimônio da empresa que depende do êxito de prévia desconsideração "inversa" da personalidade jurídica, para ser atingido por dívida de seu sócio. 3. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21835988320248260000 Araçatuba, Relator.: Luís H. B. Franzé, Data de Julgamento: 28/06/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2024) (TJ-GO 5260024-35.2019.8.09.0000, Relator.: LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/09/2019)Assim, para que seja possível a inclusão da empresa Madri Comércio de Automóveis Ltda no polo passivo desta demanda e que sejam realizados quaisquer atos constritivos sobre seus bens, inclusive sobre o faturamento, deve ser instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa, o que não ocorreu no caso em tela.Por tudo isso, INDEFIRO o pedido de mov. 159.PROCEDA-SE à exclusão da empresa Madri Comércio de Automóveis do polo passivo desta execução. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão do processo, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura digital. LIVIA VAZ DA SILVA-Juíza de Direito-(Decreto Judiciário nº 870/2025)Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06.

20/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Prazo Decorrido

Intimação Expedida

Término da Suspensão do Processo

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Por decisão judicial

Intimação Expedida

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Prazo Decorrido

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