Execução da Pena 5540740-72.2020.8.09.0051 - TJGO

Execução da Pena 5540740-72.2020.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Custas

09/10/2025, 13:15

Expedição de documento

29/09/2025, 15:01

Expedição de documento

29/09/2025, 14:36

Definitivo

12/08/2025, 13:29

Arquivamento

12/08/2025, 13:14

Conclusão (para despacho)

04/08/2025, 14:13

Mandado (não entregue ao destinatário)

03/08/2025, 10:07

Confirmada

31/07/2025, 15:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Central Única de Contadores (CUC) - Núcleo de Cobrança de Custas Finais Edifício Lourenço Office, Av T-7, Esq. com Av. Castelo Branco, nº 371, Setor Oeste, Goiânia-GO Telefone (62) 3018-6110, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO - CÁLCULO DA PENA DE MULTA Processo: 5540740-72.2020.8.09.0051 Comarca: GOIÂNIA Natureza: EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS -> Execução da Pena Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS Polo Passivo: SIDELCI LOPES DE SOUZA Certifico que esta Central Única de Contadores procedeu ao cálculo da pena de multa fixada, conforme planilha ora juntada. Em razão de estar disponibilizado o acesso/ferramenta para a Escrivania e partes interessadas, não há a necessidade de os autos serem remetidos a esta Central para a emissão de Guias referentes à Pena de Multa. Para a devida expedição de boletos para pagamento devem ser seguidos os procedimentos enumerados a seguir: Passo 01: Na página inicial do site do TJ/GO (www.tjgo.jus.br), clicar no ícone EMISSÃO de GUIAS; Passo 02: Clicar na Opção DARE; Passo 03: Selecionar o serviço > MULTA DECORRENTE DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA; Passo 04: Preencher os campos com o CPF e nome do Condenado; Passo 05: Clicar em Emitir Boleto; Passo 06: Escolher o serviço > MULTA DECORRENTE DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA/MULTAS e em seguida clicar em Consultar Guias; Passo 07: Observar que a data do vencimento que é gerada automaticamente para pagamento no prazo de 07(sete) dias a partir da emissão do respectivo boleto. E, finalmente, após informar o valor a pagar, deve-se clicar em Emitir Boleto; Era o que nos cumpria certificar. Por oportuno, fica o apenado intimado para efetuar o respectivo pagamento no prazo legal, sob pena de adoção das medidas executivas pela parte legitimada. Goiânia-GO, 29 de julho de 2025. Keilla Moreira Tavares CENTRAL ÚNICA DE CONTADORES Núcleo de Cobrança de Custas Finais

30/07/2025, 00:00

Expedição de documento

29/07/2025, 07:23

Confirmada

29/07/2025, 07:20

Ato ordinatório

29/07/2025, 07:17

Confirmada

29/07/2025, 07:16

Desarquivamento

29/07/2025, 07:15

Documento

27/07/2025, 20:32

Documentos

Ato ordinatório

•30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Central Única de Contadores (CUC) - Núcleo de Cobrança de Custas Finais Edifício Lourenço Office, Av T-7, Esq. com Av. Castelo Branco, nº 371, Setor Oeste, Goiânia-GO Telefone (62) 3018-6110, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO - CÁLCULO DA PENA DE MULTA Processo: 5540740-72.2020.8.09.0051 Comarca: GOIÂNIA Natureza: EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS -> Execução da Pena Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS Polo Passivo: SIDELCI LOPES DE SOUZA Certifico que esta Central Única de Contadores procedeu ao cálculo da pena de multa fixada, conforme planilha ora juntada. Em razão de estar disponibilizado o acesso/ferramenta para a Escrivania e partes interessadas, não há a necessidade de os autos serem remetidos a esta Central para a emissão de Guias referentes à Pena de Multa. Para a devida expedição de boletos para pagamento devem ser seguidos os procedimentos enumerados a seguir: Passo 01: Na página inicial do site do TJ/GO (www.tjgo.jus.br), clicar no ícone EMISSÃO de GUIAS; Passo 02: Clicar na Opção DARE; Passo 03: Selecionar o serviço > MULTA DECORRENTE DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA; Passo 04: Preencher os campos com o CPF e nome do Condenado; Passo 05: Clicar em Emitir Boleto; Passo 06: Escolher o serviço > MULTA DECORRENTE DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA/MULTAS e em seguida clicar em Consultar Guias; Passo 07: Observar que a data do vencimento que é gerada automaticamente para pagamento no prazo de 07(sete) dias a partir da emissão do respectivo boleto. E, finalmente, após informar o valor a pagar, deve-se clicar em Emitir Boleto; Era o que nos cumpria certificar. Por oportuno, fica o apenado intimado para efetuar o respectivo pagamento no prazo legal, sob pena de adoção das medidas executivas pela parte legitimada. Goiânia-GO, 29 de julho de 2025. Keilla Moreira Tavares CENTRAL ÚNICA DE CONTADORES Núcleo de Cobrança de Custas Finais

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher [email protected] APELAÇÃO CRIMINAL Número: 5540740-72.2020.8.09.0051 Comarca: Goiânia Apelante: Sidelci Lopes de Souza Apelado: Ministério Público Relator: Dioran Jacobina Rodrigues – Juiz Substituto em 2º Grau RELATÓRIO O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de Sidelci Lopes de Souza, nascido aos 29/07/1966, qualificado, imputando-lhe as condutas típicas previstas a) no art. 140 (injúria), § 3º (referente a religião ou à condição de pessoa idosa ou com deficiência) c/c art. 141, inc. III (na presença de várias pessoas, ou por meio que facilite a divulgação da calúnia, da difamação ou da injúria), ambos do Código Penal, c/c ADO nº 26 do STF e MI nº 4733 (contra pessoas LGBTQI+); b) no art. 20 (racismo), §2º (em atividade destinada ao público), da Lei nº 7.716/89 c/c ADO nº 26 do STF e MI nº 4733 (criminalização da homofobia), por duas vezes, c/c artigo 71, caput (continuidade), do CP Narra a denúncia (mov. 125): Consta dos autos de inquérito policial, inclusos, que, no dia 19 de outubro de 2020, por meio de aplicativo de mensagens instantâneas/rede social (WhatsApp), através do telefone de número (62) 9 8564-8425, o denunciado Sidelci Lopes de Souza de forma dolosa, livre e consciente, injuriou a pessoa de Fabrício Silva Rosa, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, utilizando elementos referente à orientação sexual da vítima, cujo crime foi cometido por meio que facilitou a divulgação da injúria, qual seja, veiculação de áudios no grupo de WhatsApp denominado "Garavelo Região & Debate". Infere-se ainda que no mesmo dia e contexto fático, o denunciado Sidelci Lopes de Souza, de forma dolosa, livre e consciente, praticou discriminação e preconceito por motivos de orientação sexual (homofobia), em sua modalidade social, contra a comunidade LGBTQIA+, por duas vezes, cujos crimes formam cometidos por intermédio dos meios de comunicação social, vez que o denunciado publicou os conteúdos discriminatórios (áudios) no grupo de WhatsApp denominado "Garavelo Região & Debate". Segundo apurado, foi registrado Termo Circunstanciado de Ocorrência nº. 41/2020 na 7ª Delegacia Distrital de Polícia, objetivando apurar os crimes de calúnia, difamação, ameaça e dano (artigos 138, 139, 147 e 163, todos do Código Penal), em que figurava como suposto autor Edson Vieira da Silva, conhecido como "Edson Automóveis", fatos estes ocorridos no dia 10 de outubro de 2020, em período de campanha eleitoral, quando Fabrício Silva Rosa, ora vítima, que transitava pela Avenida C-205, Jardim América, nesta urbe, na companhia das pessoas de Gustavo Fonseca da Silva e Bruno Borges Vieira do Couto, percebeu que um veículo, tipo "carro de som", propagava conteúdo de campanha eleitora em desconformidade com resolução do TSE (Tribunal Superior Eleitoral). Ato contínuo, a vítima Fabrício Silva Rosa passou a filmar o veículo, que era conduzido por Edson Vieira da Silva e, ao perceber que estava sendo filmado, passou a insultar a vítima por meio da estrutura automotiva, proferindo xingamentos contra ela e, ainda, passou a perseguir o veículo de Fabrício e, por diversas vezes, esbarrou nele, causando avarias. Nesse contexto, o Sr. Edson Viera da Silva, o "Edson Automóveis", relatou o ocorrido no dia 10/10/2020 em um grupo de WhatsApp, denominado "Garavelo Região & Debate". Dessa forma, no dia 19 de outubro de 2020, o denunciado Sidelci Lopes de Souza, também conhecido por "Pastor Lopes", em resposta ao mencionado conteúdo divulgado por Edson Vieira da Silva, começou a enviar áudios no mesmo grupo de WhatsApp, ofendendo diretamente a vítima Fabrício Silva Rosa, em razão dele ser homossexual, visto que era fato público a orientação sexual da vítima. Em um dos áudios, o Pastor Lopes, se referindo a vítima, afirma: "Então Edson, é o que eu to falando, um cara desses aí levam uma vida de promiscuidade, uma vida promíscua ". O denunciado continuou com as ofensas, dizendo que pessoas como a vítima, em razão de sua orientação sexual, são indivíduos "sem caráter" e "sem dignidade", e que "não são confiáveis". Disse também que eles (os homossexuais) "são baixo" e que, embora exijam respeito, "não gostam de respeitar ninguém". Além disso, o denunciado afirmou que "99,99% dos homossexuais são usuários de drogas, abusadores da lei e da democracia", se referindo à comunidade LGBTQIA+ de forma pejorativa, com dizeres como "esse tipo de gente", "essa raça" e "aberrações". Dentre inúmeras ofensas, o Pastor Lopes diz que tais as pessoas, por serem homoafetivas, não são normais, conforme trecho a seguir: "Então é promiscuidade, o que eles cometem são atos promíscuos, atos de promiscuidade que a sociedade de bem reprova, a própria natureza reprova, eles querem fazer descer goela abaixo da sociedade, mas não vai conseguir. Quantos anos faz que esse povo aí batalhando para ser aceitos como normais, mas não vai conseguir porque ele não é normal, é anormal". Os áudios foram juntados aos autos no evento nº 10. O denunciado também afirmou que Fabrício estaria praticando um crime ao perseguir Edson na rua, e que Fabrício e seus colegas estariam sob efeito de drogas, de "cocaína". Em decisão proferida nos autos, foi declarada a extinção de punibilidade em relação a Edson Vieira da Silva, em razão do reconhecimento da perempção da ação (evento 50). Quanto aos crimes de calúnia e difamação, o denunciado Sidelci Lopes de Souza se retratou, conforme consta no evento nº. 110. Denúncia recebida em 14 de agosto de 2023 (mov. 129). O processo seguiu seus trâmites regulares, com a mídia da audiência de instrução e julgamento publicada na movimentação n. 179, culminando na sentença, publicada no dia 09/08/2024 (mov. 193), que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para: a) absolver o acusado Sidelci Lopes de Souza quanto a conduta do art. 140, § 3º c/c art. 141, inc. III, do Código Penal, c/c MI nº 4733 (injúria qualificada); b) condená-lo como incurso no art. 20, §2º, da Lei nº 7.716/89 c/c ADO nº 26 do STF (homofobia), à pena de 02 (dois) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, mais 53 (cinquenta e três) dias-multa, regime aberto. A defesa recorreu, requerendo (mov. 233): a) nulidade por quebra da cadeia probatória; b) absolvição por insuficiência de provas ou ausência de dolo; c) aplicação da pena no mínimo legal, com substituição por restritivas de direitos. Contrarrazões pelo desprovimento (mov. 244). A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento (mov. 252). É o relatório, à revisão. Goiânia, hora e data da assinatura eletrônica. Dioran Jacobina Rodrigues Juiz Substituto em 2º Grau Relator APELAÇÃO CRIMINAL Número: 5540740-72.2020.8.09.0051 Comarca: Goiânia Apelante: Sidelci Lopes de Souza Apelado: Ministério Público Relator: Dioran Jacobina Rodrigues – Juiz Substituto em 2º Grau VOTO I. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. II. PRELIMINARES 1. Quebra da cadeia de custódia A cadeia de custódia é instituto criado para preservar a idoneidade da prova colhida. A sua inobservância, por si, não é causa de nulidade, cabendo ao juízo analisar a confiabilidade da prova. No caso em tela, a vítima Fabrício Silva Rosa apresentou notícia de fato criminoso em desfavor do apelante, apontando condutas discriminatórias contra a comunidade LGBTQI+, juntando, para tanto, áudios suspostamente enviados pelo réu em um grupo de Whatsapp. A partir disso, foi dado início à investigação no Inquérito n. 216/2022 (mov. 87), em que foram colhidos depoimentos testemunhais e o interrogatório do réu. Em juízo, as mídias foram amplamente disponibilizadas para acesso da defesa. Além disso, foram produzidas outras provas sob o crivo do contraditório e ampla defesa. Percebe-se que as testemunhas confirmaram o envio das mensagens, o que corrobora a própria confissão do acusado na fase policial. Em juízo, o réu apenas disse que não se lembrava e não tinha intenção de ofender ninguém, ou seja, não negou a produção dos áudios. Assim, não há que se falar em nulidade por quebra da cadeia de custódia ou ausência de confiabilidade da prova, pois as mídias colacionadas aos autos inferem-se do contexto probatório, de forma que não restou comprovado qualquer prejuízo ao réu a ausência de perícia ou efetiva alteração dos áudios colacionados. Sobre o tema: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO INTERNACIONAL. NULIDADES. ALEGADA QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA. MATÉRIA NÃO ARGUÍDA DURANTE A INSTRUÇÃO DO FEITO. MANIFESTAÇÃO SOMENTE APÓS A SENTENÇA. PRECLUSÃO. CONTEÚDO DAS MÍDIAS DISPONIBILIZADO À DEFESA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. DEMAIS PROVAS DOS AUTOS SUFICIENTES PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO. ALTERAÇÃO QUE DEMANDARIA REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. COGNIÇÃO SUMÁRIA DO HABEAS CORPUS DIANTE DA PENDÊNCIA DO RECURSO DE APELAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. (...) 2. "O entendimento jurisprudencial desta Corte está consolidado na linha de que a nulidade apontada deve estar sempre acompanhada da demonstração do efetivo prejuízo, o que não ocorreu na espécie. Aplicável ao caso o princípio pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP)" (RHC 80.564/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JUNIOR, SEXTA TURMA, DJe 12/3/2019). 3. No caso dos autos, além de a Corte de origem ter afirmado que a defesa do paciente teve amplo acesso ao conteúdo das mídias, o qual lhe foi integralmente disponibilizado e que a condenação do agravante remanesce diante de outras provas e elementos contidos nos autos, a quebra da cadeia de custódia, considerando a cognição não exauriente do habeas corpus, não restou devidamente demonstrada, não tendo a defesa logrado em comprovar a existência de prejuízo daí decorrente. 4. A alteração da conclusão das instâncias ordinárias quanto à regularidade das provas que deram respaldo à condenação do paciente, dependeria de revolvimento do acervo fático fático-probatório, vedado na via estreita do presente writ, sobretudo quando há recurso de apelação criminal interposto pela defesa pendente de julgamento. 5. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no HC n. 710082/MT, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 06/03/2023). Conforme bem apontado pela Procuradoria-Geral de Justiça: “Ainda que houvesse quebra da cadeia de custódia – o que não é o caso dos autos – tal fato não ensejaria, obrigatoriamente, a declaração de ilicitude da prova, interferindo apenas na valoração pelo julgador, a ser sopesada em cada caso” (mov. 252). Preliminar afastada. III. MÉRITO 1. Absolvição, com base no art. 386, VII ou III, do CPP. Primeiramente, impende destacar que o delito imputado ao acusado está previsto na norma do art. 20, §2º, da Lei 7.716/89, que assim prevê: Art. 20. Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. § 2º Se qualquer dos crimes previstos neste artigo for cometido por intermédio dos meios de comunicação social, de publicação em redes sociais, da rede mundial de computadores ou de publicação de qualquer natureza: Pena: reclusão de dois a cinco anos e multa Por sua vez, em 2019, no julgamento conjunto da ADO nº 26 e do MI nº 4733, o Supremo Tribunal Federal entendeu que o Congresso Nacional incorria em mora legislativa inconstitucional, pois permanecia inerte ao dever de legislar contra as discriminações atentatórias aos direitos e liberdades fundamentais de membros da comunidade LGBTQI+. Dessa forma, a Corte fixou a tese de que a homofobia e a transfobia são formas de racismo, de modo que a Lei nº 7.716/89, que tipifica o crime de racismo, deve ser aplicada a tais casos, enquanto uma lei específica não for elaborada pelo Poder Legislativo. No caso em tela, a materialidade foi comprovada pelo Inquérito Policial n. 216/2022 (mov. 87), pelo Registro de Atendimento Integrado – RAI n. 27474194 (mov. 87, arq. 03), pelas mídias em áudio (mov. 10), bem como pela prova oral colhida durante a persecução penal. De igual forma, a autoria delitiva ressai dos dizeres da vítima e do depoimento das testemunhas ouvidas em juízo. Senão vejamos. Em audiência judicial, a vítima Fabrício Silva Rosa disse: Que esse fato já aconteceu há alguns anos, nem me lembro mais em que ano que foi, sei que foi há alguns anos; bem, em 2020 eu era pré-candidato a vereador, deputado ou senador; e a gente estava em uma campanha ou pré campanha e passávamos eu, o Bruno e o Gustavo por uma praça no Jd. América e enquanto estávamos em frente a uma padaria e vimos um carro de som fazendo campanha eleitoral e, sabendo da legislação eleitoral que é bastante rígida com a utilização de carro de som eu tenho o costume de filmar carros de som, porque eu sei que carros de som só podem ser utilizados em carreatas, passeatas ou acompanhado junto com o próprio candidato e então eu filmo todos e depois eu verifico se de fato as condições para utilização desse carro estavam preenchidas, em estando corretas eu não denuncio e não estando corretas, eu denuncio. Bem, nesse dia, eu vi esse carro de som, sem nenhuma carreata, nenhuma passeata apenas o carro de som rodando sozinho fazendo propagando do candidato chamado Edson Automóveis, eu não conhecia esse candidato chamado Edson Automóveis, em que pese saber da existência dessa figura. Filmamos o carro de som e pelo retrovisor, o senhor Edison Automóveis verificou que filmamos ele, mas não era nosso objetivo fazer nenhum tipo de contenda, nenhum tipo de conflito e ele percebeu que estava sendo filmado e começou a nos xingar pelo microfone, depois que começa a nos xingar, a gente parou o carro e ele deu uma ré; aí depois nós filmamos esse carro, paramos em frente a padaria e ele deu ré no carro intencionalmente no nosso carro, começou a xingar a gente falando que a gente não sabia quem era Edson Automóveis e aí a gente chamou a Polícia Militar e ele tentou fugir do local, fomos atrás e a polícia mandou a gente mandar localização em tempo real e fomos atrás desse carro que tentava fugir da gente, mas ainda assim ele tentava bater no nosso veículo e depois disso, a polícia militar chegou. Isso foi parar na mídia e ele começou a fazer falas de cunho homofóbico nas suas declarações públicas, falando que nós éramos um trisal, fazendo gracinha, racistas inclusive, porque trazia na sua fala elementos relacionados a cor do Bruno e do Gustavo dizendo que eles eram dois negões, que eu estava namorando esses dois negões, ou algo do tipo, eu posso estar enganado quanto a frase em si, mas eram que tinham conotação racistas e profundamente homofóbicas e isso nos grupos de "whatsapp", sendo que eu participo de mais de 500 e tinham alguns grupos que eu participava junto com ele, mas isso foi em relação ao Edson Automóveis, beleza (…) Em um desses grupos, se não me engano, do bairro do Garavelo, o pastor que não me recordo o nome me desculpa, mas o pastor que tá aqui fez uma fala que também acho que foi uma fala inconveniente e relacionada a essa questão, mas enfim; então entrei com uma ação contra o Edson para ele pelo menos pagar com relação ao meu automóvel, mas ele não pagou nem isso, nunca pagou nada e eu pedi para pagar danos aos veículos e no final era para pagar 9000 reais e nunca pagou nada, mas em relação ao pastor que aqui está, quero dizer ao senhor que sua fala foi inconveniente mas em tempo, está perdoada (…) eu não lembrar mais o que foi a fala, fazem quatro anos; não vou conseguir lembrar infelizmente (…) acredito que sim, participo desse grupo e na época acredito que participava (…) defesa questiona se o senhor Edson Automóveis narrou situação inverídica aos fatos narrados em comento e a vítima afirma que sim, em vários grupos, mas não se recorda de detalhes (…) bem, como eu disse participo de vários grupos, na época era menos, mas participava de muitos e algumas pessoas vieram no meu privado perguntar se eu tinha visto o que estava ocorrendo no grupo, aí falei que não mas que ia ver e eu fui lá olhar (…) é difícil eu fazer a leitura do que é integral e do que é fracionado, eu tive acesso a vários áudios de várias pessoas diferentes, do Pastor Lopes que agora me lembrei o nome, me desculpa, do Edson Automóveis e de algumas outras lideranças do Garavelo que não vou me recordar o nome (…) em alguns grupos fiz isso, mas não sei se nesse [narrou sua versão dos fatos] (…) eu ouvi vários áudios, várias lideranças, não só o Pastor Lopes, mas eram vários áudios de vários homens (…) os áudios que nós temos e as provas que nós temos está com nosso advogado, Dr. Vitor (…) ele fazia o julgamento sobre o fato em si, mas não necessariamente sobre mim, mas parecia homofóbico (…)" A testemunha Gustavo Fonseca da Silva, contou em audiência judicial: "eu me lembro bem de ver as mensagens de whatsapp compartilhadas conosco na época, aí o Fabrício mostrou os prints, eu estava na casa dele, lembro que foram comentários bem pesados e eu fiquei um pouco em choque até mas era isso, não lembro de muitos detalhes (…) então, lembro de alguns dos termos, foram várias conversas, primeiro não acho que foi direcionado apenas ao Fabrício, foi de modo geral para as pessoas que estavam no carro, a mim, ao Fabrício e ao Bruno, e as mensagens eram.. lembro que haviam palavras de nós sermos promíscuos, nós não termos dignidades, nós não termos caráter, não sermos confiáveis, havia algo de sermos aberrações, usuários de drogas e nossa vida serem promíscuas e que nós tentávamos inserir goela a baixo nosso estilo de vida à sociedade e que nós não iríamos conseguir, que nós não éramos normais (…) na época, o Fabrício recebeu de uma pessoa, não lembro quem era mais essa pessoa, mas foi alguém que participava do grupo também, que conhecia o Fabrício e fez o encaminhamento direto no whatsapp pessoal dele (…) se não me engano, alguém que estava no grupo conhecia o Fabrício e essa pessoa encaminhou isso para o Fabrício e eu estava com ele na casa dele no momento (…) eu lembro que era um grupo muito grande, de quase 200 pessoas; que eu me lembre não [Fabrício fazia parte do grupo] (…) não, eu não participava no grupo; eu estava com o carro no Fabrício e o Bruno e os comentários que foram feitos no grupo pelo pastor, foram em decorrência dessa perseguição que o Edson nos fez (…) eu não me recordo, eu acredito que não estava na conversa, do Edson nesse grupo, porque se não me engano alguém compartilhou no grupo o vídeo que nós fizemos sobre o incidente com o Edson, alguém enviou apoiando e o pastor logo em seguida enviou esses áudios comentando o assunto, e logo depois outras pessoas entraram na conversa, algumas concordando com as falas do pastor e outras discordando, que eu me lembro foi isso (…) não me recordo do Edson estar na conversa (…) eu acho que foi endereçada a nós, porque ele mandou a mensagem em seguida ao vídeo, que éramos nós mesmos e de um modo geral à comunidade (…) eu não tenho mais em posse (...)"; A testemunha Bruno Borges Vieira do Couto contou perante a autoridade judicial: "(…) bem, nas campanhas passadas de vereador em 2020, teve aquela questão do Edson Automóveis e do Fabrício, eu e Gustavo estávamos no carro do Fabrício, e estávamos no grupo da região Garavelo ou alguma coisa nesse sentido e o pastor, se não me engano Pastor Lopes, falou algumas coisas homofóbicas da nossa vida sexual (…) dentro desse grupo falaram um pouco sobre o ocorrido e falaram da gente de forma negativa por conta da nossa sexualidade, falando por exemplo que a gente era promíscuo, que o LGBT em geral era usuário de drogas, coisas assim nesse sentido, não lembro muito desses detalhes (…) e referia sobretudo a mim, Fabrício e Gustavo, como se a gente fosse promíscuo e tudo mais e gente do nosso tipo não deveria levar a sério, porque a gente usa drogas, coisas desse sentido (…) falou no grupo da região Garavelo, no whatsapp (…) não lembro [quantos membros]; eu não fazia parte do grupo, então não lembro dos detalhes; acredito que era grupo de comerciantes, moradores, pessoas que tinham alguma influência na região (…) agente ouviu os áudios juntos e se não me engano até gravamos um vídeos reagindo às falas do pastor (…) o Fabrício Rosa é meu companheiro, a gente namorava na época e somos casados agora, a gente morava juntos há um tempo e nessa época como ele estava no grupo, a gente teve acesso à íntegra (…) eu não recordo, lembro que o Edson fez alguns comentários lá, porque foi um caso que saiu na mídia regional e as pessoas obviamente estavam comentando em vários lugares, aí para se defender o Edson falou e para defender o Edson, o pastor comentou, entendeu? Na verdade, ele só queria reforçar o posicionamento na defesa do Edson Automóveis na situação (…) ele com certeza levou o caso bem fora do que aconteceu de fato, foi extremamente violento e aproveita de uma estrutura extremamente LGBTfóbica [em relação ao Edson] (…) não, a gente não fez nenhum comentário no grupo, a gente só printou a conversa do grupo e registrou o boletim de ocorrência (…) olha, ele fala de uma forma extremamente violenta, ele fala muito mais focado na nossa questão sexual, acho que esse é o crime e o problema que deveria ser visto né; então não necessariamente ele ataca sabendo quem a gente é, ele ataca nossa sexualidade e nossa existência, só porque a gente é gay… as agressões vieram por parte disso, sobretudo (…) o Edson fala no grupo que a gente era um grupo de trisal, que nós éramos promíscuos… inclusive até racista (…) dentro desse gancho, o pastor Lopes foi nessa mesma linha, foi aí que ele começou a falar sobre a nossa vida; de forma preconceituosa, falou do nosso caráter, sobre promiscuidade, de sermos baixos, que eu lembro assim os comentários que ficaram mais marcados nesse sentido (…) olha, comentário era sobre a situação nitidamente do Fabrício; o nome em si não lembro, o Edson citou agora o pastor Lopes não (...). A testemunha Júlia da Silva Moreira disse em juízo: Que à época dos fatos não participava do grupo Garavelo, no entanto foi um assunto levado para outros grupos e discutido por várias pessoas então teve ciência; que conversou com pessoas que participavam dos grupos à época e lhe falaram o teor das mensagens; que o comentário é que os debates ocorreram entre várias pessoas; que os debates ocorriam de forma calorosa, sobre vários temas; que já participou de vários grupo em que o réu estava presente; que não presenciou o réu fazendo discurso de ódio do Pastor Lopes, que é uma pessoa formadora de opinião, que tem opiniões muito assertivas; que nunca viu ele falando coisas discriminatórias; que ele é uma pessoa muito ética, referência para muitas pessoas. A testemunha José Aurélio C. Soares contou na fase judicial: Que eu fazia parte do Garavelo e Debate e Região e outros grupos também (…) eu lembro, faz muito tempo, mas tenho lembrança que ele falou que três jovens, alguma coisa assim, tinha pegado o carro e ia coisa o carro dele; aí veio nos áudios no grupo, e os áudios do pastor Lopes falou sobre a Bíblia, que ele é pastor e homem de Deus (…) eu vi que ele falou que eram três rapazes e foi onde entrou várias pessoas dentro do grupo e foi quando entrou o Pastor Lopes, evangélico, das redes sociais e ditou sobre a Bíblia (…) primeiro começou pelo Edson Automóveis e depois foram várias pessoas… e como vi da minha parte como cidadão, eu mesmo tendo um sobrinho com a mesma coisa, eu não vi ofensa nenhuma porque ele falou dentro da ética da Bíblia evangélica; pelo meu conhecimento dentro dos grupo ele nunca falou desse Fabrício, não lembro dele falar (…) ele falava dentro do conteúdo da Bíblia, que ele é evangélico (…) não, eu nunca vi, quero deixar bem claro, sou um homem que tenho 67 anos de idade, no grupo nunca vi o pastor falar sobre isso ou aquilo não, ele fala e sempre prega o Evangelho da realidade que comanda a Bíblia (…) olha, foi época de campanha política, tem muito tempo, ele falou que eles perseguiram ele, foram atrás dele, ele falou que três rapazes estavam dentro do carro e tal.. aí depois foram surgindo outras coisas, tem muitas pessoas ali que são evangélicos, eu mesmo sou evangélico e fiquei muito sentido, porque vejo sempre pastor Lopes e outros pastores falar de evangelho e eu nunca pensei que ia chegar a uma situação dessa (…) A testemunha Vicente de Paula Honorato disse em audiência judicial: Que conhece o acusado há 10 anos e faz parte dos obreiros dele; que o acusado ensinava a receber todos sem distinção; que tem um vizinho que tem essa prática (ser gay) e nunca teve problema algum, que já fizeram culto na casa dele; que nunca teve ensinamento nenhum contra a orientação sexual das pessoas e nunca o viu tratar mal ninguém. Interrogado na fase policial, o acusado disse (mov. 87, arq. 07): Que no ano de 2020, era ano eleitoral e também o auge da pandemia de Covid-19; que na época, não apoiava nenhum candidato em específico, mas fazia parte de muitos grupos da plataforma "Whatsapp", sempre expondo seu posicionamento conservador; que se lembra vagamente de participar do grupo 'Garavelo Região e DEBATE; que em relação aos fatos relacionados nos autos, afirma que na época o Sr. EDSON, conhecido como EDSON AUTOMÓVEIS, era candidato a vereador no município de Goiânia, mas que não o conhecia, não tinha qualquer relação com ele; que o conhecia pela mídia, visto que ele foi vereador algumas vezes em Goiânia; que EDSON teria relatado neste grupo de whatsapp que estava fazendo seu trabalho, andando com seu carro de som, para anunciar sua candidatura, quando foi surpreendido por três rapazes, em um veículo, perseguindo-o, sendo que um deles teria tirado metade do corpo para fora do veículo, lhe ofendendo com xingamentos e filmando seu veículo; que EDSON se assustou, pois não sabia do que se tratava e ficou com medo e acabou jogando seu veículo em cima do veículo dos três rapazes; que indignado com aquela situação relatada por EDSON, o Declarante saiu em sua defesa no grupo; que não sabia o outro lado da história, conforme relatada por FABRÍCIO; que não conhece a pessoa de FABRICIO, nunca teria o visto e somente tomou conhecimento de que ele também era candidato na época, no momento desta oitiva; QUE todas as palavras proferidas pelo Declarante foram em defesa de EDSON e repudiando a atitude dos três rapazes que, segundo EDSON, apresentaram uma conduta totalmente anormal, parecendo estar sob efeitos de drogas; que somente soube que FABRICIO era homossexual pois EDSON teria levantado esta questão durante a conversa; que em nenhum momento quis ofender alguém diretamente ou ofender a orientação sexual de FABRICIO; Afirma que se naquele momento FABRICIO tivesse contado sua versão dos fatos, teria mudado seu posicionamento e teria pedido desculpas para ele; que em razão de estar passando por muitos problemas na época, em razão da pandemia, acabou por ficar com os ânimos aflorados; que achou importante levantar seu posicionamento tendo em vista que, em vários momentos anteriores, foi vítima de intolerância religiosa naquele mesmo grupo e não achou necessário registrar qualquer ocorrência ou judicializar tais questões; que por muitas vezes teve sua fé e sua religião ridicularizada ali; que ainda assim, sempre respeitou todos os integrantes do grupo; que em razão de seu ofício religioso, tem total respeito por homossexuais e instrui os membros da sua igreja a respeitarem e receberem com muito carinho essa comunidade que necessita de muita atenção; que os fatos relatados por EDSON também levantou a indignação de outros integrantes do grupo, visto que ali tinha mais de noventa participantes; que não foi a única pessoa a comentar os áudios encaminhados por EDSON; que não tem nenhum preconceito ou discriminação por qualquer pessoa, grupo ou comunidade; que seu ciclo de amizades é bastante diverso, não fazendo acepção de pessoas por sua orientação sexual; que jamais teve a intenção de ofender ou agredir FABRICIO pois não o conhece e nenhum momento o nome de FABRICIO foi citado; que se exaltou no momento visto que EDSON é uma pessoa idosa, que teria contado um fato em uma versão de extrema injustiça e saiu em sua defesa, embora não tenha qualquer amizade com ele. Em sede de interrogatório judicial, o acusado contou: "(…) eu fui saber desse assunto, quase três anos após o ocorrido, lembro dos fatos que o Edson Automóveis trouxe para o grupo o que ele narra no grupo, e na oitiva quase três anos depois fiquei sabendo que foi uma história completamente fake news, mentirosa e não sei porque ele se vitimizou, falando uma história totalmente inverídica causando comoção em várias pessoas, não comente a mim, a história que ele conta (…) não me recordo se falei no contexto que eles estão apresentando, porque está tudo descontextualizado, faltando muita coisa, não tem como eu me recordar hoje sem ter contexto de tudo o que aconteceu (…)como eu disse, está muito descontextualizado e eles podem ter pegado essas falas de outro assunto e colocado, mas a história que o Edson conta é que ele foi atacado por pessoas criminosas na rua, de vários tipos de crimes, ele estava falando de pessoas que cometem crime e não do público gay (…) me recordo da história que ele contou que ele tinha trabalhado o dia inteirinho e à tardezinha ele pegou a caminhonete dele para fazer propagando eleitoral e quando ele saiu tinham rapazes que estavam na tocaia, e quando ele saiu, ele fala esses jovens, ele não cita nomes ele fala rapazes, eu nunca tive noção de quem, acompanhou ele, apontava o celular e tiraram o corpo para fora da janela seminus, sem camisa, e preferiram várias palavras de baixo calão, xingavam ele, jogavam o carro para cima dele e ele estava com muito medo, ele um senhor de quase setenta anos, nas palavras dele, ele pegou e virou jogando a caminhonete para cima do rapaz e teve a colisão e foram para a Delegacia; na Delegacia, ele era o culpado e os jovens se tornaram vítimas, e na Delegacia eu lembro que ele falou que eles estavam totalmente alterados, anormais, e lembro que ele disse que eles não estavam alcolizados, mas estavam alterados e foi aí que entrou o uso de provavelmente usar entorpecente, e foi ele que falou, mas foi ele que falou que os jovens estavam anormais (…) em momento algum eu imaginei que ele estivesse mentindo, por causa da idade (…) não, em momento algum eu conheci o outro lado da conversa ou citou o nome do seu Fabrício, não tinha noção do que se tratava (…) não, impossível ter porque fiquei sabendo só três anos depois, impossível eu ter adquirido a integralidade dos fatos (…) sim, tive acesso [aos áudios juntados]; pode terem tirado esses áudios de contexto, de outras conversas, porque não foi ele que viu, ele recebeu então pode ter havido alguma fala de outra coisa, outro assunto e ter colocado no meio; acredito estar descontextualizado (…) não, nunca tive contato com ele, nunca o vi pessoalmente (…) fui vítima de uma estória fake news propagada pelo Edson Automóveis e vítima também de descontextualização de tudo o que foi colocado nos autos (…) não direcionei isso a ninguém, a nenhuma pessoa, ou nenhuma organização a pessoas ligadas a LGBT (…) eu referia aos personagens da história fake news que ele contou, pessoas à margem da Lei, pessoas que estavam agindo contra Lei… me referi a pessoas que andam à margem da Lei cometendo crimes (...). Como se vê, constam dos autos elementos probatórios suficientes que confirmam, com a robustez necessária, o delito de racismo, na forma de homofobia, praticado pelo apelante. Vale ressaltar que a norma prevista no art. 140, §3º, da Lei n. 7.716/89 (injúria racial), consiste na ofensa à honra subjetiva de pessoa determinada, crime do qual o réu foi absolvido na sentença. Lado outro, o tipo do art. 20, §2º, da Lei nº 7.716/89, ora discutido, ocorre quando a ofensa discriminatória é direcionada a um grupo ou coletividade, de forma mais ampla, o que, no presente caso, restou cabalmente demonstrado. A vítima Fabrício Silva Rosa e as testemunhas Gustavo Fonseca da Silva e Bruno Borges Vieira do Couto mantiveram a congruência das declarações prestadas na delegacia e na fase judicial, sendo claras ao informarem que, após uma situação eleitoral com terceira pessoa conhecida como Edson Automóveis, houve grande repercussão na região, comentários em grupos de “Whatsapp”, em especial em um referente à região do Garavelo. A vítima e as testemunhas disseram que os áudios foram enviados pelo acusado neste grupo, contendo diversas falas de cunho homofóbico, pois eles, envolvidos na confusão, são homossexuais. Então, as falas foram direcionadas a toda comunidade, no sentido de que pessoas como eles eram promíscuas e envolvidas com drogas. As testemunhas Júlia da Silva Moreira e José Aurélio C. Soares, apesar de não terem visto teor homofóbico na fala do réu (opinião), confirmaram a versão fática prestada pela vítima e pelas demais testemunhas, no sentido de que o réu enviou os áudios em um grupo de Whatsapp, comentando a situação eleitoral ocorrida com a figura de Edson Automóveis. No mais, o acusado, na fase policial, confirmou que enviou tais áudios no grupo para defender Edson Automóveis da situação que chegou ao seu conhecimento. Na ocasião, ele admitiu que os nervos “afloraram” e que pode ter se excedido em algumas falas, apesar de dizer que não tinha a intenção de ofender ninguém. Em juízo, afirmou não se recordar do teor das mensagens e que elas foram retiradas de contexto. Como se vê, as provas são firmes e robustas quanto ao envio dos áudios pelo acusado. Sobre a ausência de dolo e a falta de contextualização, não merece acolhimento, pois há várias mídias completas, sem cortes, em que o acusado se direciona abertamente contra pessoas da comunidade LGBTQI+, com falas que não permitem adequação lícita a qualquer contexto que seja, isto é, não há nenhum fato que justificaria a forma de falar do réu a respeito de pessoas homossexuais. A propósito, calha trazer alguns dos trechos mencionados: “(...) E agora quanto a sexualidade, se o cara resolveu é... ser isso aí que ele seja né, mas a maioria desse povo que tende pra esse lado aí da homossexualidade, eles são assim mesmo, né, eles são assim. É uma minoria, né, que tem caráter, que tem dignidade, são pessoas sociáveis, é uma minoria. A grande maioria dessas pessoas que tende pra esse lado da homossexualidade são desse jeito, são baixos, gostam de confrontar as pessoas, querem respeito, querem ser os mais respeitados do planeta, só que não gostam de respeitar ninguém. Isso é fato, eu não tenho nada contra quem é homossexual. (...) Eu respeito, mas aceitar certas aberrações que eles fazem, não dá pra engolir, são terríveis (...)” (mov. 10, arq. 04) “(...) pode ver a vida de prosmicuidade que eles levam ne, na homossexualidade, então não são pessoas confiáveis” (mov. 10, arq. 08). “Então Edson, é o que eu to falando, o que eu tô defendendo, o mesmo que você tá falando aí, uns cara desses aí levam uma vida de promiscuidade, uma vida promíscua, entendeu? E provavelmente 99,9% de chance de rolar muita droga no tipo de vida que eles levam ne, no tipo de escolha que eles fizeram. Então isso aí tem droga envolvido nessas coisas, provavelmente né, quase 100% de certeza. Então são pessoas que não tem o mínimo de ser confiáveis, não tem como uma pessoa dessas ser de confiança (...).”(mov. 10, arq. 09). “O cara que tem uma vida de promiscuidade dessas daí a Bíblia diz que será lançado no inferno. A homossexualidade é algo que Deus condena na Bíblia Sagrada. Quem é cristão, católico ou evangélico sabe disso, está escrito na Bíblica, porque Deus abomina a prática da homossexualidade. Deus abomina, está entendendo? Então Deus veio sim, ele veio pros doentes, pros bêbados, drogados, pro homossexual, ele veio. Agora o cara tem que querer ser libertação, pra Ele libertar, ele tem que querer ser liberto. Agora tem uns aí que não quer ser liberto de jeito nenhum, se você falar pra ele ser liberto ele te processa. Então é promiscuidade, o que eles cometem são atos de promíscuo, atos de promiscuidade que a sociedade de bem reprova, está entendendo, a natureza, a própria natureza reprova. Eles querem descer goela abaixo da sociedade essa promiscuidade, mas não vai conseguir. Quantos anos faz que esse povo vem batalhando para poder ser aceito como normais, mas não vai conseguir porque não é normal, é anormal, e aquilo que é anormal jamais será normal, jamais, nunca vai conseguir. Tem muitos que faz cirurgia, quinhentas mil cirurgias, mas nunca vai conseguir se transformar, jamais, jamais, o corpo vai deixar de produzir o DNA, entendeu? Jamais. Então, é ato de promiscuidade sim (...). mov. 10, arq. 10). (...) A Bíblia está dando autorização para a gente fazer julgamentos segundo a regra da justiça, por aparência. E o que eu estou falando aqui eu estou falando com propriedade, onde a Bíblia condena a homossexualidade (...) Eu to falando que a vida de homossexualidade é uma vida de promiscuidade (...) (...) Paulo foi muito radical, apóstolo Paulo foi muito radical, ele disse que é digno de morte quem pratica homossexualidade. Cê imagina se o Paulo vivesse hoje, falasse uma coisa dessas… rapaz ia ser preso, preso como homofóbico… tá entendendo? como homofóbico… seria executado como homofóbico… então ele falou que é digno de morte quem pratica tais coisas e quem concorda com essas práticas… então, é bíblia, meu amigo, palavra de Deus, é a bíblia sagrada”. (mov. 10, arq. 21) “Agora, o que eles fizeram aí. Tá entendendo? Pela cara dos cara aí, pela postura dos cara, pelo modo de vida que eles levam, você tá vendo que esses cara são cara errado, rapaz, tá vendo que é cara errado. Como é que vou ficar do lado de uns carinha desse com a vida toda torta, parecendo um anzol [...] Agora vem uns cara desse, olha a postura dos cara. Olha a índole dos cara. Como vou defender essa raça aí e vou ficar contra um homem que todo mundo conhece?” Vale ressaltar que o crime de homotransfobia, conforme reconhecido pelo STF no julgamento da ADO n. 26/DF, não alcança nem restringe o exercício da liberdade religiosa, desde que tais manifestações não configurem discurso de ódio. Conforme bem exposto na tese de julgamento: “A repressão penal à prática da homotransfobia não alcança nem restringe ou limita o exercício da liberdade religiosa, qualquer que seja a denominação confessional professada, a cujos fiéis e ministros (sacerdotes, pastores, rabinos, mulás ou clérigos muçulmanos e líderes ou celebrantes das religiões afro-brasileiras, entre outros) é assegurado o direito de pregar e de divulgar, livremente, pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio, o seu pensamento e de externar suas convicções de acordo com o que se contiver em seus livros e códigos sagrados, bem assim o de ensinar segundo sua orientação doutrinária e/ou teológica, podendo buscar e conquistar prosélitos e praticar os atos de culto e respectiva liturgia, independentemente do espaço, público ou privado, de sua atuação individual ou coletiva, desde que tais manifestações não configurem discurso de ódio, assim entendidas aquelas exteriorizações que incitem a discriminação, a hostilidade ou a violência contra pessoas em razão de sua orientação sexual ou de sua identidade de gênero”. Conforme bem apontado pela Procuradoria-Geral de Justiça: “Além disso, a partir da análise das mídias acostadas aos autos, não há dúvidas de que as expressões utilizadas pelo apelante possuíam intenção de menosprezar a comunidade Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transexuais, Queer, Intersexo, Assexuais, Pan, Nãobinárias e mais (LGBTQIAPN+), razão pela qual não há se cogitar em absolvição por ausência de dolo específico” (mov. 252). Vale ressaltar que a qualificadora do §2º, do art. 20, da Lei 7.716/89 ficou devidamente comprovada, pois as testemunhas e o acusado disseram que as mensagens foram enviadas em um grupo de Whatsapp para mais de duzentas pessoas da região Garavelo, onde são realizadas diversas discussões a respeito de questões sexuais e onde o acusado tem poder de fala e repercussão, conforme mencionado pelas testemunhas. Assim, é certo que as provas produzidas judicialmente convergem para o reconhecimento inequívoco da materialidade e autoria do delito imputado ao recorrente, razão pela qual não há que se falar em reforma da sentença para absolvição nos termos do art. 386, VII ou III, CPP. 2. Dosimetria da pena O apelante foi condenado à pena total de 02 anos, 04 meses e 15 dias de reclusão, mais 53 dias-multa, regime aberto. Vejamos: A culpabilidade é intensa, considerando a sua ocupação de líder religioso. Ao assim agir, ignorou a deferência esperada de um pastor como tolerância, paz, amor, acolhimento, respeito às diferenças. Mais especificamente, violou preceitos constitucionais que consagram direito a vida privada, a intimidade e a liberdade familiar (art. 5º, incisos VI e X; e art. 226 e ss., todos da CFRB/88). O réu não ostenta antecedentes criminais. Conduta social e personalidade sem nódoas. Os motivos que impulsionaram o acusado são ínsitos ao tipo penal. As circunstâncias e as consequências são as normais para a espécie. Por fim, não há que se cogitar de contribuição da vítima para a deflagração do delito. Inexistem agravantes ou atenuantes, bem como causas de aumento ou diminuição de pena. Nesse contexto, atento ao conjunto de circunstâncias judiciais anteriormente analisadas, fixo a pena-base em 2 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão. Observada a necessária proporcionalidade com a pena corporal, fixo a pena pecuniária em 53 dias-multa. Inexistem outras circunstâncias, razão pela qual ficam as reprimendas definitivamente aplicadas nesses patamares. Fixo o regime ABERTO para início do cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, §2º, “c”, do Código Penal.. Na primeira fase, entre as circunstâncias judiciais (art. 59, CP), foi negativo o vetor culpabilidade, aplicando-se a pena-base em 02 (dois) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quine) dias de reclusão. A fundamentação foi idônea, com base nas peculiaridades do caso concreto. O aumento foi proporcional. Assim, mantenho a pena-base em 02 (dois) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quine) dias de reclusão. Na segunda fase, ausentes agravantes, deve ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea, pois o réu admitiu o envio das mensagens e a confissão deve ser reconhecida, ainda que parcial, qualificada ou extrajudicial (STJ, REsp 1.972.098, Quinta Turma, j. 14.06.2022). Assim, considerando a fração de 1/6 (um sexto), a pena intermediária deve ser reduzida em 1/6 (um sexto), até o mínimo legal de 02 (dois) anos de reclusão, em atenção a Súmula 231, STJ. Na terceira fase, não há causas de aumento ou redução, tornando a pena definitiva em 02 (dois) anos de reclusão. A pena pecuniária, proporcional à privativa de liberdade, deve ser reduzida para 10 (dez) dias-multa. Em suma, a pena aplicada na sentença, de 02 (dois) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, mais 53 (cinquenta e três) dias-multa, foi no presente voto redimensionada para 02 (dois) anos de reclusão, mais 10 (dez) dias-multa. Mantido o regime aberto, conforme art. 33, §2º, “a”, CP. Não é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou suspensão condicional da pena, pois a culpabilidade é negativa, não restando preenchidos os requisitos dos arts. 44 e 77, ambos do CP. Além disso, o magistrado afastou o benefício, tendo em vista que “Devido à equiparação, são aplicáveis à conduta de homofobia os mesmos mandados de criminalização incidentes ao racismo e à injúria racial. É dizer, tal conduta é imprescritível e, considerando a gravidade do delito praticado pelo réu e as graves consequências de seus atos em um estado democrático e pluralista de direitos, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não se mostra suficiente para sua repressão”. ANTE O EXPOSTO, acolho em parte o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço do recurso e a ele dou parcial provimento, para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e reduzir a pena aplicada na sentença. É o voto. Goiânia, hora e data da assinatura eletrônica. Dioran Jacobina Rodrigues Juiz Substituto em 2º Grau Relator APELAÇÃO CRIMINAL Número: 5540740-72.2020.8.09.0051 Comarca: Goiânia Apelante: Sidelci Lopes de Souza Apelado: Ministério Público Relator: Dioran Jacobina Rodrigues – Juiz Substituto em 2º Grau EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 20, §2º, DA LEI 7.716/89. HOMOFOBIA. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. 1. Não há que se falar em nulidade por quebra de cadeia de custódia quando as provas se inferem do contexto probatório e quando não resta comprovado qualquer prejuízo ao réu. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE DOLO. 2. Resultando das provas dos autos a certeza da conduta ilícita prevista no art. 20, §2º, da Lei nº 7.716/89 c/c ADO nº 26 do STF e MI nº 4733 (homofobia), incomportável a absolvição. DOSIMETRIA. 3. A atenuante da confissão deve ser reconhecida ainda que o réu tenha admitido o delito de forma parcial, qualificada e extrajudicial. Precedentes do STJ 4. Não cumpridos os requisitos dos arts. 44 e 77, CP, mantém-se afastados os benefícios. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Segunda Câmara Criminal, por unanimidade de votos, acolher em parte o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer e parcialmente prover o recurso, para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e reduzir a pena aplicada na sentença, nos termos do voto do Relator e da Ata de Julgamento. Presidiu a Sessão de Julgamento o Desembargador Edison Miguel da Silva Jr. Presente, o Procurador de Justiça, nos termos da Ata de Julgamento. Goiânia, hora e data da assinatura eletrônica. Dioran Jacobina Rodrigues Juiz Substituto em 2° Grau Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher [email protected] APELAÇÃO CRIMINAL Número: 5540740-72.2020.8.09.0051 Comarca: Goiânia Apelante: Sidelci Lopes de Souza Apelado: Ministério Público Relator: Dioran Jacobina Rodrigues – Juiz Substituto em 2º Grau EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 20, §2º, DA LEI 7.716/89. HOMOFOBIA. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. 1. Não há que se falar em nulidade por quebra de cadeia de custódia quando as provas se inferem do contexto probatório e quando não resta comprovado qualquer prejuízo ao réu. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE DOLO. 2. Resultando das provas dos autos a certeza da conduta ilícita prevista no art. 20, §2º, da Lei nº 7.716/89 c/c ADO nº 26 do STF e MI nº 4733 (homofobia), incomportável a absolvição. DOSIMETRIA. 3. A atenuante da confissão deve ser reconhecida ainda que o réu tenha admitido o delito de forma parcial, qualificada e extrajudicial. Precedentes do STJ 4. Não cumpridos os requisitos dos arts. 44 e 77, CP, mantém-se afastados os benefícios. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

06/06/2025, 00:00

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