Execução de Título Extrajudicial 6066083-77.2024.8.09.0049 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 6066083-77.2024.8.09.0049 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

17/10/2025, 15:06

Definitivo

25/07/2025, 15:34

Expedição de documento (Certidão)

25/07/2025, 15:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença de Homologação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIANÉSIA1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude)Avenida Brasil, n. 1085, Setor Universitário, Goianésia, Goiás, CEP: 76382-000Telefone: (62) 3389-9626 E-mail: [email protected] PROCESSO: 6066083-77.2024.8.09.0049CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialAUTOR: Cooperativa Agroindustrial Dos Produtores Rurais Do Sudoeste Goiano - ComigoRÉU: Marco Antônio Martins Vital SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Cooperativa Agroindustrial Dos Produtores Rurais Do Sudoeste Goiano - Comigo em face de Marco Antônio Martins Vital.Noticiada a transação entre as partes (mov. 18), requerendo sua homologação.Breve relato. Decido.Prefacialmente, calha registrar que na sentença de homologação de acordo não há efetivamente condenação, mas, tão somente, declaração de validade do que foi entabulado pelas partes, limitando-se o Judiciário à análise dos requisitos formais do pacto.O Código de Processo Civil dispõe que a celebração de acordo entre as partes resulta em extinção do processo com resolução de mérito, fazendo coisa julgada, ainda que a sentença apenas homologue a transação. Assim, uma vez homologado eventual acordo entre as partes, caso este não seja cumprido, haverá azo à atividade jurisdicional executiva.No presente caso, verifica-se que não há óbice para a sua homologação, pois não se constata a existência de indícios de fraude ou de presença de vícios de consentimento na lavratura do acordo extrajudicial acostados nos autos.Pautado em tais razões, homologo o acordo celebrado, a fim de que surta seus efeitos jurídicos e legais, e julgo extinto o processo, com apreciação de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil.Isento o pagamento das custas processuais remanescentes, nos termos do art. 90, §3º, do Código de Processo Civil.Honorários advocatícios na forma pactuada. Sobrevindo requerimento expresso, baixem-se eventuais contrições realizadas nos autos.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Goianésia, datado digitalmente. (assinado digitalmente)ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHOJuiz de Direito

Confirmada

19/06/2025, 00:02

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

18/06/2025, 16:48

Conclusão (para despacho)

18/06/2025, 14:41

Petição (Petição (outras))

17/06/2025, 10:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/06/2025, 00:00

Confirmada

05/06/2025, 17:21

Expedida/certificada

05/06/2025, 15:16

Expedição de documento (Certidão)

30/05/2025, 16:06

Documento (Outros documentos)

29/05/2025, 00:10

Expedida/Certificada

15/05/2025, 22:31

Petição (Petição (outras))

02/04/2025, 17:17

Documentos

Sentença de Homologação

•23/06/2025, 00:00

—

Expedição de documento (Certidão)

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Confirmada

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Expedida/Certificada

Petição (Petição (outras))

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