Execução de Título Extrajudicial 0257278-24.2006.8.09.0006 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0257278-24.2006.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ANÁPOLIS UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Av. Sen. José Lourenço Dias, nº 1311, Centro, Anápolis/GO, Cep 75.020-010, Fone (62) 3902-8878 / (62) 3902-8879 e-mail: [email protected] INTIMAÇÃO Intimação à parte promovente/exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção/arquivamento dos autos. Anápolis, 28 de julho de 2026. ANA CAROLINA EVANGELISTA LINS Técnico Judiciário 1º Grau - Cível

29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/07/2026, 00:00

Expedição de documento

11/06/2026, 14:52

Petição

22/04/2026, 17:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ANÁPOLIS UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Av. Sen. José Lourenço Dias, nº 1311, Centro, Anápolis/GO, Cep 75.020-010, Fone (62) 3902-8878 / (62) 3902-8879 e-mail: [email protected] Processo nº: 0257278-24.2006.8.09.0006. Autora: TOTAL DISTRIBUIDORA LTDA CPF/CNPJ: 01.241.994/0006-05 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do provimento nº 026/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, fica a autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover os atos e diligências que lhe compete para o regular andamento do feito, recolhendo as custas de serviços para realização das pesquisas requeridas e autorizadas. Devendo ser recolhida 1 guia para cada CPF e para cada Pesquisa da seguinte forma: Itens de Custa Nº Descrição(Cód.Regimento) Código Quantidade 1 CUSTA GRS(TAXA JUDICIÁRIA GRS Item.06)(Reg.16.II) 5010 1 PARA PESQUISAS DE ENDEREÇOS/BENS RENAJUD E INFOJUD, SISBAJUD E PESQUISA SNIPER Anápolis, 6 de abril de 2026. CLARA ELISA SILVA ANDRADE Analista Judiciário 1º Grau - Cível

07/04/2026, 00:00

Confirmada

06/04/2026, 17:20

Ato ordinatório

06/04/2026, 16:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ANÁPOLIS Gabinete da 5ª Vara Cível da Comarca de Anápolis Av. Senador José Lourenço Dias, 1311, CENTRO, Anápolis - Goiás, CEP 75020010 | Atendimento em dias úteis, das 12h às 18h. Autos nº: 0257278-24.2006.8.09.0006 Classe: Execução de Título Extrajudicial Juiz: Pedro Paulo de Oliveira Autor: TOTAL DISTRIBUIDORA LTDA Réu: PETROPOSTO TIRADENTES LTDA Valor da causa: R$ 62.481,83 DECISÃO A constrição eletrônica de veículos consubstancia ferramenta legítima de acautelamento. A restrição de transferência atua na preservação da boa-fé de terceiros. Simultaneamente, a restrição de circulação revela-se medida indispensável para inviabilizar a ocultação material dos bens móveis, garantindo a efetividade das subsequentes fases de penhora e expropriação, com fulcro no poder geral de cautela e efetivação inserto no artigo 139, inciso IV, do diploma processual. Ante o exposto, DEFIRO os requerimentos formulados. PROCEDA-SE à imediata inserção de restrição judicial de transferência e de circulação, por meio do sistema RENAJUD, sobre os seguintes veículos: FORD/FIESTA SEDAN 1.6 FLEX, placa MWN-5F47; TOYOTA/COROLLA XEI 2.0 FLEX, placa MXE-4C39. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o impulso útil do feito, cumprindo as seguintes diligências cumulativas: a) Indicar a localização exata dos veículos descritos, viabilizando o cumprimento da ordem de constrição física; b) Colacionar planilha atualizada e pormenorizada do débito exequendo; c) Apontar, caso necessário, patrimônio adicional passível de penhora para a satisfação integral da dívida. Indefiro a formulação de pedidos genéricos ou a reiteração de novas pesquisas eletrônicas que restaram infrutíferas (TJGO, AI nº 5069525-11.2022.8.09.0123, 4ª Câmara Cível, julgado em 13/02/2023, DJe de 13/02/2023) Cumprida a alínea "a" do item anterior, EXPEÇA-SE o competente mandado de penhora e avaliação dos referidos automóveis, a ser cumprido no endereço fornecido. Transcorrido o prazo fixado sem manifestação, autos conclusos para extinção. Anápolis/GO, data registrada no sistema. PEDRO PAULO DE OLIVEIRA Juiz de Direito Esta decisão vale como mandado de intimação, ofício, nos termos do Provimento nº 002/2012, do Ofício-Circular nº 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento nº 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. E6/A1

Confirmada

25/03/2026, 13:32

deferimento

25/03/2026, 13:23

Conclusão (para despacho)

06/03/2026, 08:22

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 18:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

29/01/2026, 00:00

Confirmada

28/01/2026, 11:20

Expedida/certificada

28/01/2026, 11:15

Documentos

Intimação

•29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ANÁPOLIS Gabinete da 5ª Vara Cível da Comarca de Anápolis Av. Senador José Lourenço Dias, 1311, CENTRO, Anápolis - Goiás, CEP 75020010 | Atendimento em dias úteis, das 12h às 18h. Autos nº: 0257278-24.2006.8.09.0006 Classe: Execução de Título Extrajudicial Juiz: Pedro Paulo de Oliveira Autor: TOTAL DISTRIBUIDORA LTDA Réu: PETROPOSTO TIRADENTES LTDA Valor da causa: R$ 62.481,83 DECISÃO A constrição eletrônica de veículos consubstancia ferramenta legítima de acautelamento. A restrição de transferência atua na preservação da boa-fé de terceiros. Simultaneamente, a restrição de circulação revela-se medida indispensável para inviabilizar a ocultação material dos bens móveis, garantindo a efetividade das subsequentes fases de penhora e expropriação, com fulcro no poder geral de cautela e efetivação inserto no artigo 139, inciso IV, do diploma processual. Ante o exposto, DEFIRO os requerimentos formulados. PROCEDA-SE à imediata inserção de restrição judicial de transferência e de circulação, por meio do sistema RENAJUD, sobre os seguintes veículos: FORD/FIESTA SEDAN 1.6 FLEX, placa MWN-5F47; TOYOTA/COROLLA XEI 2.0 FLEX, placa MXE-4C39. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o impulso útil do feito, cumprindo as seguintes diligências cumulativas: a) Indicar a localização exata dos veículos descritos, viabilizando o cumprimento da ordem de constrição física; b) Colacionar planilha atualizada e pormenorizada do débito exequendo; c) Apontar, caso necessário, patrimônio adicional passível de penhora para a satisfação integral da dívida. Indefiro a formulação de pedidos genéricos ou a reiteração de novas pesquisas eletrônicas que restaram infrutíferas (TJGO, AI nº 5069525-11.2022.8.09.0123, 4ª Câmara Cível, julgado em 13/02/2023, DJe de 13/02/2023) Cumprida a alínea "a" do item anterior, EXPEÇA-SE o competente mandado de penhora e avaliação dos referidos automóveis, a ser cumprido no endereço fornecido. Transcorrido o prazo fixado sem manifestação, autos conclusos para extinção. Anápolis/GO, data registrada no sistema. PEDRO PAULO DE OLIVEIRA Juiz de Direito Esta decisão vale como mandado de intimação, ofício, nos termos do Provimento nº 002/2012, do Ofício-Circular nº 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento nº 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. E6/A1

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ANÁPOLIS Gabinete da 5ª Vara Cível da Comarca de Anápolis Av. Senador José Lourenço Dias, 1311, CENTRO, Anápolis - Goiás, CEP 75020010 | Atendimento em dias úteis, das 12h às 18h. Autos nº: 0257278-24.2006.8.09.0006 Classe: Execução de Título Extrajudicial Juiz: Pedro Paulo de Oliveira Autor: TOTAL DISTRIBUIDORA LTDA Réu: PETROPOSTO TIRADENTES LTDA Valor da causa: R$ 62.481,83 DECISÃO Cuida-se de pedido formulado pela parte Exequente, TDC DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS S/A, visando à expedição de relatório detalhado acerca das restrições incidentes sobre os veículos localizados via sistema RENAJUD em nome dos Executados. A medida busca aferir a viabilidade econômica de eventuais constrições, evitando-se atos expropriatórios inócuos. A tutela executiva rege-se pelo princípio da utilidade (art. 797 do Código de Processo Civil), segundo o qual os atos de expropriação devem reverter em benefício concreto do credor. O processo não é um fim em si mesmo, mas instrumento de satisfação do crédito inadimplido. Sob a ótica da Análise Econômica do Direito (Law and Economics), a imposição de constrições sobre bens cujos gravames preexistentes superem seu valor de mercado constitui desperdício de recursos públicos e privados. Obrigar o Exequente a requerer a penhora "às cegas", para somente depois descobrir que o bem é inalcançável (e.g., alienação fiduciária com dívida superior ao ativo), viola o dever de eficiência e o princípio da cooperação (art. 6º do CPC). O sistema RENAJUD, embora indique a existência de restrições, por vezes não disponibiliza o detalhamento imediato à parte no extrato simplificado. Detendo o Juízo o acesso integral aos dados, impõe-se o compartilhamento da informação para garantir a paridade de armas e a assertividade da execução. A transparência sobre a situação registral dos veículos é medida que se impõe para permitir o saneamento da marcha processual. Do Dispositivo Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado no evento 179. Assim, proceda à consulta detalhada via sistema RENAJUD referente aos veículos listados, certificando nos autos a natureza específica das restrições existentes (e.g., circulação, transferência, licenciamento, busca e apreensão, alienação fiduciária ou penhoras de outros juízos); Alternativamente, junte aos autos o extrato analítico do sistema que contenha tais informações. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito com base nos dados obtidos. Cumpra-se. Anápolis/GO, data registrada no sistema. PEDRO PAULO DE OLIVEIRA Juiz de Direito Esta decisão vale como mandado de intimação, ofício, nos termos do Provimento nº 002/2012, do Ofício-Circular nº 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento nº 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. E6/A1

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSGabinete da 5ª Vara Cível da Comarca de Anápolis Autos n.º: 0257278-24.2006.8.09.0006 DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por INOAN RODRIGUES COSTA CAMPOS nos autos da execução de título extrajudicial ajuizada por TDC DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS S/A em face de PETRO POSTO TIRADENTES LTDA e OUTROS.Sustenta nulidade da desconsideração da personalidade jurídica por ausência dos requisitos legais previstos no artigo cinquenta do Código Civil, prescrição geral ou prescrição intercorrente e formula pedido de justiça gratuita (evento nº 142). A exequente apresentou impugnação sustentando inadequação do instituto da exceção de pré-executividade, comprovação dos requisitos para desconsideração da personalidade jurídica, ausência de prescrição e improcedência do pedido de justiça gratuita (evento nº 149).É o breve relato. Decido.Inicialmente, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça ao executado, tendo em vista que se encontra amparado pelo referido benefício nos embargos à execução em apenso.Noutro pormenor, observo que a integralidade das questões suscitadas na exceção de pré-executividade de evento nº 142 foram devidamente apreciadas por este Juízo nos autos dos embargos à execução em apenso, razão por que REJEITO a exceção apresentada, nos estritos moldes consignados na decisão exarada nos embargos à execução opostos.Considerando que a exceção foi rejeitada integralmente, condeno o excipiente ao pagamento de honorários advocatícios em favor da exequente, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, com fundamento no artigo 85, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil, com a ressalva de que fica suspensa a exigibilidade da verba (artigo 98, §3º, CPC).Outrossim, determino o prosseguimento da execução com a pesquisa de ativos financeiros por meio do SISBAJUD e consulta aos sistemas RENAJUD e INFOJUD para localização de bens em nome dos executados, cabendo à exequente apresentar planilha atualizada de evolução do débito, no prazo de 15 (quinze) dias.Caso a parte interessada não tenha informado o CPF/CNPJ da parte adversa e nem o valor atualizado da dívida, fica intimada para, em 15 (quinze) dias, prestar as devidas informações, a fim de possibilitar o cumprimento da medida.Outrossim, em não tendo sido recolhidas as custas processuais necessárias ao cumprimento do ato (nos termos do Provimento nº 19/2018 da CGJ), fica a parte interessada intimada para, no mesmo prazo, providenciar o recolhimento, exceto se beneficiária da Assistência Judiciária.Após o cumprimento das determinações acima, considerando o deferimento do pedido de inclusão desta unidade no PROAD de n. 202206000343831 no escopo do Projeto CACE, assim como de que caberá a CPE a prática de atos via sistemas conveniados, passo a fazer alguns esclarecimentos.1. BLOQUEIO DE ATIVOS VIA SISBAJUD:Quantias na importância de R$200,00 (duzentos reais) ou menos deverão ser imediatamente desbloqueadas, sem necessidade de apreciação do Juiz.Da indisponibilidade (total ou parcial) ocorrida em montante superior a R$200,00 (duzentos reais), necessária a manutenção do bloqueio para posterior intimação a que alude os §§2º e 3º, do artigo 854, do CPC.Em caso de conversão da indisponibilidade de ativos em penhora (após o transcurso de 5 dias ou em casos de rejeição da manifestação do executado nos termos do artigo 854, §5º, do CPC), as quantias deverão ser transferidas para a agência 0324 junto a instituição financeira Banco do Brasil (001).Via de regra, as minutas de bloqueio de valores via SISBAJUD não devem ser protocolizadas sem a modalidade 'teimosinha' (período 30 dias), a não ser os casos em que houver expressa determinação no comando judicial para tanto.2 - RESTRIÇÃO DE VEÍCULOS ATRAVÉS DO RENAJUD:Apenas veículo (s) livre (s) e desembaraçado (s) de quaisquer ônus (sem qualquer tip de restrição ou anotação de outro processo e alienação fiduciária, por exemplo) em nome do (a) executado (a) deverá (ão) ser restrito (s) na modalidade transferência, sendo imperiosa a juntada do respectivo comprovante, assim como do enedereço cujo veículo bloqueado está registrado.Em ações de busca e apreensão regidas pelo Decreto Lei 911/69, após o deferimento da medida liminar, fica autorizada a inserção de restrição na modalidade circulação no (s) veículo (s) descrito (s) na petição inicial e constante (s) no mandado (s), desde que recolhida a devida guia de custas pela parte autora.3 - CONSULTA DE ENDEREÇONão havendo êxito (ausência de endereço cadastrado junto ao sistema) na busca do endereço e 1) constando autorização no comando judicial + 2) pedido da parte para a utilização de outros sistemas + 3) recolhidas as custas, ficará autorizado o servidor responsável (CACE) a fazê-lo, sem o retorno dos autos à esta 5ª Vara Cível.4 - UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA SERASAJUDPara inclusão de restrição de dívida, utilizar-se-á o servidor do valor constante da planilha de débito mais recente anexada ao feito com a opção de envio de comunicação a parte a ser negativada.Deverá o responsável pela diligência atentar-se para os exatos termos da decisão judicial para as consultas de histórico de negativação.Ressalto que, ocasionalmente, alguns processos constam com a protocolização da minuta feita junto a ferramenta SISBAJUD (bloqueio de ativos ou busca de dados), ocasião em que deverá ser juntada a resposta mediante a consulta do número de protocolo lá constante.Isso posto, proceda-se à inserção da pendência "CACE - interior" com a posterior remessa para a prática dos atos necessários no prazo de 20 (vinte) dias.Inerte a exequente, considerando que a tramitação do presente feito se dá de forma eletrônica, bem como que a suspensão dos autos, na prática, impacta significativamente no quantitativo de processos desta unidade judiciária, DETERMINO o arquivamento imediato da presente execução, com a averbação das custas finais, em sendo o caso.Anoto que tal providência não implicará prejuízo na observância do curso do prazo ânuo de suspensão previsto no artigo 921, §1º, CPC.Fica a parte interessada isenta da incidência de eventuais custas em caso de desarquivamento, o que ocorrerá mediante simples requerimento nos autos e desde que se tenha notícias de bens, o que exigirá demonstração concreta por prova viável, ou eventual melhora na situação financeira da parte executada.Intimem-se e cumpra-se. Anápolis/GO, data registrada no sistema. PEDRO PAULO DE OLIVEIRAJuiz de DireitoD

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - 5ª Vara Cível Autos nº 0257278-24.2006.8.09.0006 DESPACHO Em relação ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, cumpre registrar que a Constituição Federal dispõe, em seu art. 5º, LXXIV, que "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".Já o art. 98 do CPC assim estabelece: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei".Por sua vez, a Súmula nº 25 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás preconiza que: “Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. (Destaque nosso)Nesse contexto, entendo que o pedido deve ser apurado pelo julgador através do exame acurado dos elementos probatórios existentes nos autos. No caso dos autos, a parte executada não colacionou documentação suficiente para comprovar a necessidade de obtenção do benefício da gratuidade almejado, deixando de demonstrar o seu estado de hipossuficiência, contrariando ao disposto na legislação vigente, que admite a assistência judiciária prestada pelo Estado integral e gratuita, mas aos que efetivamente comprovarem insuficiência de recursos, e não aos que simplesmente afirmarem esta insuficiência.Assim, INTIME-SE a parte executada para comprovar a necessidade de obtenção dos benefícios da assistência judiciária gratuita, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício pretendido, devendo juntar os seguintes documentos, caso possua:a) espelho da guia de custas inicias (obrigatoriamente);b) cópia das três últimas Declarações de Imposto de Renda, se declarou, ou comprovante de isento;c) extratos bancários dos últimos três meses;d) certidão de inexistência de imóveis em nome da parte autora;e) comprovante de renda; f) cópia da carteira de trabalho (CTPS);g) comprovante de que seja beneficiário de algum programa governamental assistencial de baixa renda, como bolsa família ou semelhante;h) comprovante de que seja beneficiário do INSS ou que receba algum outro benefício governamental;i) comprovante de matrícula de filhos em escola pública, caso possua(m).j) se a parte autora for Pessoa Jurídica, a comprovação da hipossuficiência econômica deverá ser instruída com documentos específicos de sua contabilidade, faturamento mensal e/ou declaração de rendimentos à Receita Federal, que demonstrem a sua insuficiência financeira, conforme previsão do enunciado da Súmula nº 25 do TJGO.Após, volvam-me os autos conclusos para análise do evento 142.Intimem-se. Cumpra-se. Anápolis/GO, data registrada no sistema. Pedro Paulo de OliveiraJuiz de Direito A4

22/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Expedição de documento

Petição

Confirmada

Ato ordinatório

Confirmada

deferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Todas as movimentações(174)

Todos os documentos(20)