Inquérito Policial 0325721-90.2013.8.09.0132 - TJGO

Inquérito Policial 0325721-90.2013.8.09.0132 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE POSSEVara Criminal, Juizado Especial Criminal, Execução Penal, Fazenda Pública, e Juizado Especial Fazenda PúblicaAv. JK, Quadra 20, Lote 01, Edifício do Fórum, Setor Guarani, Posse/GOBalcão virtual: (62) 3611-2651 Email: [email protected] Processo n.: 0325721-90.2013.8.09.0132Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Inquérito PolicialRequerente: ADRIANA DA SILVA SOUSA.Requerido: ACIR IVO CARAZZAI FILHO, 550.052.097-00, 09/10/1956, AVENIDA RIBEIRO E SILVA, LT. 01 QD. 46, SANTA LUZIA, --, POSSEA presente Decisão servirá, também, como mandado de citação, mandado de intimação, e ofício, nos termos do art.136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás.DECISÃO Trata-se de Inquérito Policial instaurado para apurar a prática do crime tipificado no art. 125 do Código Penal (CP), em tese, cometido por ACIR IVO CARAZZAI FILHO.Compulsando os autos, verifico que essa investigação foi formalmente iniciada em 15/10/2012, consoante portaria de instauração (evento 07, documento 01) - sem que houvesse, até o momento, oferecimento e/ou recebimento da denúncia. Em pg. 86 (evento 07), consta ofício encaminhado pela Autoridade Policial para o Núcleo Regional de Perícia solicitando esclarecimentos se houve omissão médica do indiciado e se essa foi a causa do aborto. Manifestação do Parquet no evento n. 21. Despacho de evento n. 27 determinou para que se encaminhasse a este Juízo o laudo de análise anatomopatológica de n. 2550/2018 de 18/03/2018; os termos das declarações dos profissionais da área médica de obstetrícia do IML, que foram ouvidos com o objetivo de ser esclarecido se houve omissão na conduta do investigado, bem como relatório conclusivo do inquérito policial.Decisão determinando o trancamento destes autos (evento 30).Intimado, o Ministério Público interpôs Recurso Em Sentido Estrito, requerendo a reforma da decisão para a continuidade da tramitação processual (evento 34).Contrarrazões ao recurso, pelo recorrido, requerendo a manutenção da decisão que determinou o trancamento da ação penal (evento 48).É o relatório. Decido.Em necessária realização do juízo de retratação, nos termos do art. 589 do Código de Processo Penal, há de se entender que as razões recursais ministeriais devem ser acolhidas, pois o trancamento de inquérito policial, de ofício, viola o sistema acusatório, previsto no art. 129, I, da Constituição Federal.Ante o exposto, nos termos do art. 589 do CPP, retrato da sentença de evento 30 e, via de consequência, revogo-a.Intimem-se às partes desta decisão.Intime-se. Cumpra-se.Posse, data e hora da assinatura eletrônica. LISANDRA PIRES CAETANOJuíza Substituta (Assinado eletronicamente)

13/08/2025, 00:00

12/06/2025, 00:00

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Definitivo

Ato ordinatório

Confirmada

Confirmada

Documento

Expedição de documento

Expedida/certificada

Expedição de documento

Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios

Conclusão (para despacho)

Confirmada

Expedida/certificada

Confirmada

Ato ordinatório

Documento

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