Execução de Título Extrajudicial 5030237-20.2017.8.09.0127 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5030237-20.2017.8.09.0127 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/11/2025, 14:59

Trânsito em julgado

07/11/2025, 14:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário - Comarca de PIRES DO RIO 1ª Vara Judicial - Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível Rua Renato Sampaio Gonçalves, Qd. 376, Lt. 01, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio-GO, CEP 75200-000 Telefone: (62) 3611-1594 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Ação: Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5030237-20.2017.8.09.0127 Promovente(s): MARTINS E OLIVEIRA LTDA-ME (HOKMA) Promovido(a)(s): PEDRO VITOR XAVIER Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por MARTINS E OLIVEIRA LTDA-ME (HOKMA) em face de PEDRO VITOR XAVIER, partes devidamente qualificadas. Idas e vindas dos autos, a parte executada requestou o reconhecimento da prescrição intercorrente e a baixa da restrição veicular inserida via RENAJUD, conforme pleito de evento 56. Intimado a se manifestar sobre o pedido (ev. 65), o exequente permaneceu inerte (evento 70). DECIDO. Sabe-se que o instituto da prescrição, nos dizeres de Câmara Leal, citado por Maria Helena Diniz é a “extinção de uma ação ajuizável, em virtude da inércia de seu titular durante um certo tempo, na ausência de causa preclusivas do seu curso”. Por sua vez, Ciro José de Andrade Arapiraca, em artigo publicado no Juris Plenum, afirma que: “A prescrição origina-se do direito romano e sua base etimológica tem assento na expressão latina praescriptio, significando escrever antes ou no começo. Trata-se de instituto de direito material, regulado pelo Código Civil, nos artigos 189/206 e sua consequência primordial é a perda da pretensão, subsistindo o chamado direito de fundo, embora não podendo mais o titular do direito exigir o cumprimento da obrigação. Ela supõe o decurso do tempo e a inércia do titular do direito. Destarte, a noção de prescrição foi erigida para satisfazer ao princípio da segurança jurídica. Assim, não persiste indefinidamente no seio social a prerrogativa que possui o detentor de determinada pretensão, tranquilizando a sociedade, em face da estabilização das relações entre os indivíduos.” Quanto a prescrição intercorrente, esta ocorre quando o direito material já foi assegurado pela propositura da ação, entretanto, a ação fica paralisada, sem qualquer movimentação e por inércia da parte. Todavia, não é qualquer lapso temporal que gera a chamada prescrição intercorrente. Esta aplicar-se-á considerando o mesmo prazo prescricional que disciplina o prazo para a acionabilidade da pretensão em juízo. Dessarte, a prescrição intercorrente pressupõe a inércia da parte exequente e, assim, só começa a fluir a partir do momento em que ela deixa de promover o andamento do processo, por prazo igual ao da prescrição do título executivo. Ademais, cediço é que, para a configuração da prescrição intercorrente, é indispensável que o titular da pretensão permaneça inerte, não realizando ato ou diligência que lhe incumbia durante o processo. No presente caso, a execução fundamenta-se em notas promissórias. Conforme os artigos 70 e 77 da Lei Uniforme de Genébra (Decreto nº 57.663/66), o prazo prescricional para a pretensão executória de nota promissória é de 3 (três) anos. Analisados os autos, verifica-se que, após diversas tentativas frustradas de encontrar bens penhoráveis, incluindo pesquisas via BACENJUD e RENAJUD (ev. 28), este juízo, acolhendo o pedido do exequente (ev. 46), determinou o arquivamento do feito em 17 de julho de 2018 (ev. 48), ressalvada a possibilidade de desarquivamento. A partir dessa data, iniciou-se o fluxo do prazo para a configuração da prescrição intercorrente, uma vez que o arquivamento decorreu da ausência de bens e da falta de diligências úteis por parte do credor. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que a inércia do credor por prazo superior ao da prescrição do título executado, após a devida intimação para dar andamento ao feito, configura a prescrição intercorrente. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. INÉRCIA. CREDORA. INTIMAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. [omissis] 2. A pretensão relativa à execução de nota promissória prescreve no prazo de 3 (três) anos, nos termos dos arts. 70 e 77 da Lei Uniforme de Genébra. [omissis] 4. Tendo em vista a inércia do credor por prazo superior ao da prescrição, no caso, 3 (três) anos, mesmo após a devida intimação, configurada está a prescrição intercorrente. Precedente. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AgInt no REsp: 1592923 SP 2016/0074853-6, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 19/03/2020). No âmbito dos Juizados Especiais, embora não se aplique a suspensão prevista no artigo 921 do Código de Processo Civil, o arquivamento do processo por inércia do exequente em localizar bens penhoráveis dá início à contagem do prazo prescricional. Esse é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. INAPLICABILIDADE DO ART. 921 DO CPC/2015 AOS JUIZADOS ESPECIAIS. INCIDÊNCIA DO ART. 53, § 4º, DA LEI Nº 9.099/95. INÉRCIA DA EXEQUENTE POR PRAZO SUPERIOR AO TRIENAL PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS OU SUSPENSIVAS DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.[omissis].A autora interpôs recurso inominado, pleiteando: (i) o reconhecimento de error in judicando e error in procedendo para declarar a nulidade da sentença por descumprimento dos deveres insculpidos no artigo 489, inciso II e § 1º, incisos II e V, do CPC. (ii) O afastamento da prescrição decretada, alegando error in procedendo por violação ao art. 921, §4º, do CPC; ou necessidade de aplicação analógica do art. 40, §2º da Lei 6.830/80, para excluir do cômputo do lapso prescricional o prazo de suspensão de um ano antes do início da contagem da prescrição intercorrente. (iii). Subsidiariamente, pugnou pelo afastamento da prescrição por error in procedendo, em razão do descumprimento do art. 53, §4º da Lei nº 9.099/95, argumentando não ter sido estabelecido o termo inicial da prescrição intercorrente. Ao final, pugnou pelo prosseguimento da execução (evento n. 100).[omissis]05. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. (5.1). No caso em análise, trata-se de execução de título executivo extrajudicial (nota promissória) que teve seu vencimento em 10.08.2015, sendo a ação executiva proposta em 27.11.2017, momento em que houve a interrupção do prazo prescricional, nos termos do art. 202, I do Código Civil.(5.2). Importante destacar que, conforme sedimentado pela jurisprudência dos Tribunais Superiores, o prazo prescricional para a execução de nota promissória é de 3 (três) anos, conforme disposição expressa do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/1966), c/c art. 206, §3º, VIII do Código Civil.(5.3). No curso do processo executivo, após tentativas infrutíferas de localização de bens penhoráveis da executada e a intimação da parte exequente acerca do insucesso das buscas, para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar outros bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento (evento n. 19), os autos foram arquivados em 13.02.2020 (mov. 22). A partir desse momento, iniciou-se novamente a contagem do prazo prescricional trienal.(5.4). Observa-se que apenas em 26.07.2023 (mov. 25), ou seja, após transcorridos 3 anos, 5 meses e 13 dias do arquivamento, a exequente manifestou-se nos autos requerendo o desarquivamento do feito, sob a alegação de ter localizado bens penhoráveis. Ocorre que tal manifestação se deu quando já operada a prescrição intercorrente, tendo em vista o transcurso de prazo superior a 3 anos.(5.5). Vale ressaltar que a prescrição intercorrente, no processo de execução, configura-se quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado (Súmula 150 do STF). No caso em tela, considerando que o prazo prescricional da nota promissória é de 3 anos e que a exequente permaneceu inerte por período superior, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente.(5.6). Na espécie, em que pese a recorrente tenha sustentado a necessidade de suspensão da execução pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil, no sistema dos Juizados Especiais, diante da inexistência de bens penhoráveis pertencentes ao devedor, e esgotadas as diligências tendentes à penhora de bens, deve o processo executivo ser extinto, consoante o disposto no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Se a parte credora encontrar bens penhoráveis, poderá requerer o desarquivamento do processo e o prosseguimento dos atos executivos, desde que não tenha se operado a prescrição intercorrente.(5.7). Nesse sentido, a suspensão do feito com fundamento no art. 921, III, do CPC é medida incompatível com o rito estabelecido pela Lei 9.099/95. Importa relembrar que o artigo 53, caput, da referida Lei prevê que a execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários-mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas pela legislação especial. Isto é, aplica-se o CPC desde que seja compatível. No caso, a suspensão do feito é medida incompatível com o rito sumaríssimo, pois vai de encontro aos critérios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis.[omissis].(5.9). Nesse compasso, existindo um regramento específico estabelecido pela legislação especial, incompatível a aplicação da regra geral disposta no Código de Processo Civil.06. Destarte, tendo transcorrido mais de 3 anos desde o arquivamento dos autos sem que houvesse manifestação tempestiva da exequente ou localização de bens penhoráveis, impõe-se a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. 07. DISPOSITIVO. Ante o exposto CONHEÇO do RECURSO, mas NEGO-LHE PROVIMENTO para manter a sentença proferida na origem. 08. Condeno a recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da causa, conforme o art. 55, da Lei 9.099/95. O pagamento, contudo, fica sobrestado em razão da concessão dos beneplácitos da justiça gratuita.09. Serve a ementa como voto, consoante inteligência dos arts. 2º e 46, da Lei 9.099/95. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, JUIZADOS ESPECIAIS -> Recursos -> Recurso Inominado Cível, 5452290-04.2017.8.09.0167, FERNANDO CÉSAR RODRIGUES SALGADO - (MAGISTRADO UPJ SEGUNDO GRAU), 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, publicado em 20/02/2025). In casu, entre o arquivamento do processo (01/11/2018) e a manifestação do executado (05/06/2025), transcorreram mais de 6 (seis) anos, superando, em muito, o prazo trienal. Ademais, o exequente, devidamente intimado para se pronunciar sobre a alegação de prescrição, quedou-se inerte (ev. 70), o que reforça o reconhecimento de sua ocorrência. Desse modo, o acolhimento do pedido de prescrição intercorrente é medida que se impõe, com a consequente extinção do processo e a baixa da restrição judicial que recai sobre o veículo do executado. Diante do exposto, acolho a prejudicial de mérito arguida (ev. 56) e DECLARO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE da pretensão executória. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo de execução, com resolução de mérito, nos termos do artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Determino, por conseguinte, a imediata baixa da restrição de transferência inserida sobre o veículo Fiat Uno Sporting 1.4, placa OGX-8570, por meio do sistema RENAJUD (ev. 28). Sem custas processuais e honorários advocatícios, como dispõe o artigo 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas e anotações de estilo. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Pires do Rio (GO), 15 de outubro de 2025. (assinatura digital) Hélio Antônio Crisóstomo de Castro Juiz de Direito Obs.: Não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, §2º, III, “a”, da Lei 11.419/06. Para conferência, utilize o código de validade do documento e acesse o site do TJGO. É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.

Confirmada

15/10/2025, 11:19

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

15/10/2025, 10:43

Conclusão (para despacho)

26/08/2025, 13:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Poder Judiciário - Comarca de PIRES DO RIO 1ª Vara Judicial - Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível Rua Renato Sampaio Gonçalves, Qd. 376, Lt. 01, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio-GO, CEP 75200-000 Telefone: (62) 3611-1594 - E-mail: [email protected] DESPACHO Ação: Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5030237-20.2017.8.09.0127 Recorrentes(s): MARTINS E OLIVEIRA LTDA-ME (HOKMA) Recorrido(s): PEDRO VITOR XAVIER Quanto a petição coligida no evento 56, ouça-se a parte exequente no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Intime-se. Pires do Rio (GO), 29 de julho de 2025. (assinatura digital) Hélio Antônio Crisóstomo de Castro Juiz de Direito Obs.: Não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, §2º, III, “a”, da Lei 11.419/06. Para conferência, utilize o código de validade do documento e acesse o site do TJGO. É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Poder Judiciário - Comarca de PIRES DO RIO 1ª Vara Judicial - Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível Rua Renato Sampaio Gonçalves, Qd. 376, Lt. 01, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio-GO, CEP 75200-000 Telefone: (62) 3611-1594 - E-mail: [email protected] DESPACHO Ação: Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5030237-20.2017.8.09.0127 Recorrentes(s): MARTINS E OLIVEIRA LTDA-ME (HOKMA) Recorrido(s): PEDRO VITOR XAVIER Quanto a petição coligida no evento 56, ouça-se a parte exequente no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Intime-se. Pires do Rio (GO), 29 de julho de 2025. (assinatura digital) Hélio Antônio Crisóstomo de Castro Juiz de Direito Obs.: Não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, §2º, III, “a”, da Lei 11.419/06. Para conferência, utilize o código de validade do documento e acesse o site do TJGO. É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.

30/07/2025, 00:00

Confirmada

29/07/2025, 10:41

Mero expediente

29/07/2025, 10:37

Conclusão (para despacho)

10/06/2025, 16:31

Petição (Petição (outras))

10/06/2025, 09:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Poder Judiciário - Comarca de PIRES DO RIO 1ª Vara Judicial - Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível Rua Renato Sampaio Gonçalves, Qd. 376, Lt. 01, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio-GO, CEP 75200-000 Telefone: (62) 3611-1594 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 5030237-20.2017.8.09.0127 Recorrentes(s): MARTINS E OLIVEIRA LTDA-ME (HOKMA) Recorrido(s): PEDRO VITOR XAVIER Primeiramente, desarquivem-se os autos. Quanto a manifestação da parte promovida no evento 56, verifico que não foi apresentado o instrumento procuratório. Assim, intime-se o promovido para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar a sua representação processual, coligindo a procuração nos autos, sob pena de não apreciação do pleito de evento 56. Em tempo, altere-se a classe e a fase processual, conforme a inicial. Intime-se. Pires do Rio (GO), 05 de junho de 2025. (assinatura digital) Hélio Antônio Crisóstomo de Castro Juiz de Direito Obs.: Não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, §2º, III, “a”, da Lei 11.419/06. Para conferência, utilize o código de validade do documento e acesse o site do TJGO. É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.

06/06/2025, 00:00

Confirmada

05/06/2025, 17:23

Documentos

Sentença

•16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário - Comarca de PIRES DO RIO 1ª Vara Judicial - Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível Rua Renato Sampaio Gonçalves, Qd. 376, Lt. 01, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio-GO, CEP 75200-000 Telefone: (62) 3611-1594 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Ação: Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5030237-20.2017.8.09.0127 Promovente(s): MARTINS E OLIVEIRA LTDA-ME (HOKMA) Promovido(a)(s): PEDRO VITOR XAVIER Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por MARTINS E OLIVEIRA LTDA-ME (HOKMA) em face de PEDRO VITOR XAVIER, partes devidamente qualificadas. Idas e vindas dos autos, a parte executada requestou o reconhecimento da prescrição intercorrente e a baixa da restrição veicular inserida via RENAJUD, conforme pleito de evento 56. Intimado a se manifestar sobre o pedido (ev. 65), o exequente permaneceu inerte (evento 70). DECIDO. Sabe-se que o instituto da prescrição, nos dizeres de Câmara Leal, citado por Maria Helena Diniz é a “extinção de uma ação ajuizável, em virtude da inércia de seu titular durante um certo tempo, na ausência de causa preclusivas do seu curso”. Por sua vez, Ciro José de Andrade Arapiraca, em artigo publicado no Juris Plenum, afirma que: “A prescrição origina-se do direito romano e sua base etimológica tem assento na expressão latina praescriptio, significando escrever antes ou no começo. Trata-se de instituto de direito material, regulado pelo Código Civil, nos artigos 189/206 e sua consequência primordial é a perda da pretensão, subsistindo o chamado direito de fundo, embora não podendo mais o titular do direito exigir o cumprimento da obrigação. Ela supõe o decurso do tempo e a inércia do titular do direito. Destarte, a noção de prescrição foi erigida para satisfazer ao princípio da segurança jurídica. Assim, não persiste indefinidamente no seio social a prerrogativa que possui o detentor de determinada pretensão, tranquilizando a sociedade, em face da estabilização das relações entre os indivíduos.” Quanto a prescrição intercorrente, esta ocorre quando o direito material já foi assegurado pela propositura da ação, entretanto, a ação fica paralisada, sem qualquer movimentação e por inércia da parte. Todavia, não é qualquer lapso temporal que gera a chamada prescrição intercorrente. Esta aplicar-se-á considerando o mesmo prazo prescricional que disciplina o prazo para a acionabilidade da pretensão em juízo. Dessarte, a prescrição intercorrente pressupõe a inércia da parte exequente e, assim, só começa a fluir a partir do momento em que ela deixa de promover o andamento do processo, por prazo igual ao da prescrição do título executivo. Ademais, cediço é que, para a configuração da prescrição intercorrente, é indispensável que o titular da pretensão permaneça inerte, não realizando ato ou diligência que lhe incumbia durante o processo. No presente caso, a execução fundamenta-se em notas promissórias. Conforme os artigos 70 e 77 da Lei Uniforme de Genébra (Decreto nº 57.663/66), o prazo prescricional para a pretensão executória de nota promissória é de 3 (três) anos. Analisados os autos, verifica-se que, após diversas tentativas frustradas de encontrar bens penhoráveis, incluindo pesquisas via BACENJUD e RENAJUD (ev. 28), este juízo, acolhendo o pedido do exequente (ev. 46), determinou o arquivamento do feito em 17 de julho de 2018 (ev. 48), ressalvada a possibilidade de desarquivamento. A partir dessa data, iniciou-se o fluxo do prazo para a configuração da prescrição intercorrente, uma vez que o arquivamento decorreu da ausência de bens e da falta de diligências úteis por parte do credor. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que a inércia do credor por prazo superior ao da prescrição do título executado, após a devida intimação para dar andamento ao feito, configura a prescrição intercorrente. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. INÉRCIA. CREDORA. INTIMAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. [omissis] 2. A pretensão relativa à execução de nota promissória prescreve no prazo de 3 (três) anos, nos termos dos arts. 70 e 77 da Lei Uniforme de Genébra. [omissis] 4. Tendo em vista a inércia do credor por prazo superior ao da prescrição, no caso, 3 (três) anos, mesmo após a devida intimação, configurada está a prescrição intercorrente. Precedente. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AgInt no REsp: 1592923 SP 2016/0074853-6, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 19/03/2020). No âmbito dos Juizados Especiais, embora não se aplique a suspensão prevista no artigo 921 do Código de Processo Civil, o arquivamento do processo por inércia do exequente em localizar bens penhoráveis dá início à contagem do prazo prescricional. Esse é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. INAPLICABILIDADE DO ART. 921 DO CPC/2015 AOS JUIZADOS ESPECIAIS. INCIDÊNCIA DO ART. 53, § 4º, DA LEI Nº 9.099/95. INÉRCIA DA EXEQUENTE POR PRAZO SUPERIOR AO TRIENAL PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS OU SUSPENSIVAS DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.[omissis].A autora interpôs recurso inominado, pleiteando: (i) o reconhecimento de error in judicando e error in procedendo para declarar a nulidade da sentença por descumprimento dos deveres insculpidos no artigo 489, inciso II e § 1º, incisos II e V, do CPC. (ii) O afastamento da prescrição decretada, alegando error in procedendo por violação ao art. 921, §4º, do CPC; ou necessidade de aplicação analógica do art. 40, §2º da Lei 6.830/80, para excluir do cômputo do lapso prescricional o prazo de suspensão de um ano antes do início da contagem da prescrição intercorrente. (iii). Subsidiariamente, pugnou pelo afastamento da prescrição por error in procedendo, em razão do descumprimento do art. 53, §4º da Lei nº 9.099/95, argumentando não ter sido estabelecido o termo inicial da prescrição intercorrente. Ao final, pugnou pelo prosseguimento da execução (evento n. 100).[omissis]05. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. (5.1). No caso em análise, trata-se de execução de título executivo extrajudicial (nota promissória) que teve seu vencimento em 10.08.2015, sendo a ação executiva proposta em 27.11.2017, momento em que houve a interrupção do prazo prescricional, nos termos do art. 202, I do Código Civil.(5.2). Importante destacar que, conforme sedimentado pela jurisprudência dos Tribunais Superiores, o prazo prescricional para a execução de nota promissória é de 3 (três) anos, conforme disposição expressa do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/1966), c/c art. 206, §3º, VIII do Código Civil.(5.3). No curso do processo executivo, após tentativas infrutíferas de localização de bens penhoráveis da executada e a intimação da parte exequente acerca do insucesso das buscas, para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar outros bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento (evento n. 19), os autos foram arquivados em 13.02.2020 (mov. 22). A partir desse momento, iniciou-se novamente a contagem do prazo prescricional trienal.(5.4). Observa-se que apenas em 26.07.2023 (mov. 25), ou seja, após transcorridos 3 anos, 5 meses e 13 dias do arquivamento, a exequente manifestou-se nos autos requerendo o desarquivamento do feito, sob a alegação de ter localizado bens penhoráveis. Ocorre que tal manifestação se deu quando já operada a prescrição intercorrente, tendo em vista o transcurso de prazo superior a 3 anos.(5.5). Vale ressaltar que a prescrição intercorrente, no processo de execução, configura-se quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado (Súmula 150 do STF). No caso em tela, considerando que o prazo prescricional da nota promissória é de 3 anos e que a exequente permaneceu inerte por período superior, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente.(5.6). Na espécie, em que pese a recorrente tenha sustentado a necessidade de suspensão da execução pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil, no sistema dos Juizados Especiais, diante da inexistência de bens penhoráveis pertencentes ao devedor, e esgotadas as diligências tendentes à penhora de bens, deve o processo executivo ser extinto, consoante o disposto no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Se a parte credora encontrar bens penhoráveis, poderá requerer o desarquivamento do processo e o prosseguimento dos atos executivos, desde que não tenha se operado a prescrição intercorrente.(5.7). Nesse sentido, a suspensão do feito com fundamento no art. 921, III, do CPC é medida incompatível com o rito estabelecido pela Lei 9.099/95. Importa relembrar que o artigo 53, caput, da referida Lei prevê que a execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários-mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas pela legislação especial. Isto é, aplica-se o CPC desde que seja compatível. No caso, a suspensão do feito é medida incompatível com o rito sumaríssimo, pois vai de encontro aos critérios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis.[omissis].(5.9). Nesse compasso, existindo um regramento específico estabelecido pela legislação especial, incompatível a aplicação da regra geral disposta no Código de Processo Civil.06. Destarte, tendo transcorrido mais de 3 anos desde o arquivamento dos autos sem que houvesse manifestação tempestiva da exequente ou localização de bens penhoráveis, impõe-se a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. 07. DISPOSITIVO. Ante o exposto CONHEÇO do RECURSO, mas NEGO-LHE PROVIMENTO para manter a sentença proferida na origem. 08. Condeno a recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da causa, conforme o art. 55, da Lei 9.099/95. O pagamento, contudo, fica sobrestado em razão da concessão dos beneplácitos da justiça gratuita.09. Serve a ementa como voto, consoante inteligência dos arts. 2º e 46, da Lei 9.099/95. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, JUIZADOS ESPECIAIS -> Recursos -> Recurso Inominado Cível, 5452290-04.2017.8.09.0167, FERNANDO CÉSAR RODRIGUES SALGADO - (MAGISTRADO UPJ SEGUNDO GRAU), 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, publicado em 20/02/2025). In casu, entre o arquivamento do processo (01/11/2018) e a manifestação do executado (05/06/2025), transcorreram mais de 6 (seis) anos, superando, em muito, o prazo trienal. Ademais, o exequente, devidamente intimado para se pronunciar sobre a alegação de prescrição, quedou-se inerte (ev. 70), o que reforça o reconhecimento de sua ocorrência. Desse modo, o acolhimento do pedido de prescrição intercorrente é medida que se impõe, com a consequente extinção do processo e a baixa da restrição judicial que recai sobre o veículo do executado. Diante do exposto, acolho a prejudicial de mérito arguida (ev. 56) e DECLARO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE da pretensão executória. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo de execução, com resolução de mérito, nos termos do artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Determino, por conseguinte, a imediata baixa da restrição de transferência inserida sobre o veículo Fiat Uno Sporting 1.4, placa OGX-8570, por meio do sistema RENAJUD (ev. 28). Sem custas processuais e honorários advocatícios, como dispõe o artigo 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas e anotações de estilo. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Pires do Rio (GO), 15 de outubro de 2025. (assinatura digital) Hélio Antônio Crisóstomo de Castro Juiz de Direito Obs.: Não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, §2º, III, “a”, da Lei 11.419/06. Para conferência, utilize o código de validade do documento e acesse o site do TJGO. É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.

16/10/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Confirmada

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para despacho)

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(67)